contrato social requisitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais de empresa pertencente ao executado. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 835, IX. As cotas têm valor patrimonial. Cumprimento dos requisitos previstos no art. 861. Cláusula de impenhorabilidade no contrato social inoponível a terceiros que não anuíram o contrato social. Interpretação do CPC, art. 833, I. Recurso não provido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL, DE ADMISSÃO DE NOVO GESTOR SOCIAL E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requerimento de registro de Alteração do Contrato Social perante a Junta Comercial, de admissão de novo gestor social e de exclusão de responsabilidade do sócio retirante. Indeferimento. Manutenção. Questão de fato complexa, a ser melhor aferida. Recomendável prévio exercício do contraditório pelos réus. Princípio da intervenção mínima nas relações societárias. Risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo inexistente. Irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Medida excepcional. Não comprovação do encerramento irregular das atividades da executada. Alterações do contrato social devidamente registradas na jucesp. Requisitos exigidos pelo art 50 do Código Civil não preenchidos. Recurso nesta parte improvido

4 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Falta de provas a respeito da ocorrência de confusão patrimonial, de desvio de finalidade da empresa, bem como de infração à Lei ou ao contrato social. Mera existência da dívida e encerramento irregular da empresa. Insuficiência. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ALEGA QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FOI FIRMADO APENAS POR UM DOS SÓCIOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO SOCIAL E, POR ISTO, PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E SEJA DETERMINADO AO SÓCIO CORRÉU A ABSTENÇÃO DE CONTRAIR NOVOS EMPRÉSTIMOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO SOCIAL. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DE «LOGIN E SENHA DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A ABSTENÇÃO AO SÓCIO CORRÉU DE PRÁTICA DE ATOS SOCIAIS EXTRAPOLA O OBJETO DA AÇÃO. QUESTÃO SOCIETÁRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Pedido de declaração do excluído de proibição pelo contrato social. Descabimento. Interpretação de cláusula contratual. Possibilidade de exclusão de sócio por decisão unânime dos demais. Inexistência, no entanto, da expressão «por justa causa. Irrelevância. Requisito imposto pela lei, dispensando que conste expressamente do contrato social. Inteligência do CCB, art. 1085. Declaratória improcedente. Recurso não provido.

7 - TRT3 Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Entidade beneficente de assistência social. Contribuições previdenciárias. Isenção. Requisitos.

«Nos exatos termos da legislação vigente à época do contrato de trabalho objeto da presente reclamação trabalhista, qual seja, o Lei 8.212/1991, art. 55 e o Decreto 3.048/1999, art. 206, a isenção de contribuições para a seguridade social estava condicionada ao preenchimento de todos os requisitos estabelecidos na referida legislação previdenciária aplicável. O reconhecimento da condição de entidade beneficente de assistência social, por si só, não assegura a pretendida isenção.... (Continua)

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer - contrato de prestação de serviços educacionais - adesão a programa social (FIES) - cumprimento de todos os requisitos contratuais - falha na prestação de serviços da instituição de ensino reconhecida - danos morais verificados - valor dos honorários advocatícios mantido - sentença mantida - recurso improvido

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial locação. Ação renovatória. Improcedência. Requisitos. Descumprimento do contrato. Seguro contra incêndio. Súmula 83/STJ. Função social. Boa-fé objetiva. Preservação da empresa. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O descumprimento de cláusula relacionada à contratação de seguro contra incêndio durante o período pactuado pode conduzir à improcedência do pedido de renovação da locação comercial, conforme se decidiu na origem. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Falta de provas a respeito da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, de confusão patrimonial, de desvio de finalidade, ou de infração à lei ou ao contrato social. Mera existência da dívida e encerramento irregular da empresa não são, por si só, elementos suficientes para a aplicação da teoria. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TRT2 Relação de emprego. Coação pré-contratação. Verificação dos requisitos estabelecidos pelo CLT, art. 3º. Trabalhador autônomo. Afastamento da prova relativa a contrato de prestação de serviço autônomo. Hermenêutica. Aplicação da lei segundo seu fim social. CLT, art. 8º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, art. 335.

«Para a configuração do vínculo empregatício, é suficiente a constatação de existência dos requisitos ditados pelo CLT, art. 3º, não havendo falar-se em outros requisitos, não ditados em lei, como o grau de instrução do empregado, atrelando-se esse aspecto à ocorrência, ou não, da coação sofrida em relação à aquisição e manutenção do emprego. A coação existente na fase da pré-contratação laboral difere daquela figura típica civilista, pois é notório que o candidato ao posto de trabalho submete-se integralmente às condições estabelecidas pelo futuro empregador, e a realidade social do desemprego faz com que não haja resistência, sob evidente risco de perda da oportunidade. A submissão protrai-se ao longo do contrato, caracterizando um dos aspectos que justificam e informam a proteção do trabalhador, cuja real vontade fica postergada, para fins de manutenção do emprego. Diante de tal realidade, não pode ser exigida do empregado prova de violência expressa na coação, pois a mesma é diferida e ínsita ao próprio costume, caracterizando-o como um dos aspectos do poder econômico. Aplicação da lei conforme o fim social a que se destina e observância do que de ordinário acontece, como autorizam plenamente os artigos 5º, da LICC, 8º, da CLT e 335, do CPC/1973. Os documentos que procuram demonstrar contratação sob o rótulo de trabalho autônomo não podem prevalecer, diante da constatação de existência dos requisitos ditados pelo CLT, art. 3º, suficientes para a declaração de existência do vínculo empregatício.... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e reparatória de danos morais - gratuidade processual - pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - requisitos legais preenchidos - benesse concedida - cerceamento de defesa - inversão do ônus probatório na fase de julgamento - alegação dissociada dos autos - legitimidade passiva da UNIVERSIDADE BRASIL em razão da existência de grupo econômico - contrato de prestação de serviços educacionais - adesão ao programa social (FIES) - contrato de garantia firmado em razão do Programa UNIESP Paga - ausência de propaganda enganosa - prévio esclarecimento recebido - obrigação do aluno de cumprir determinados requisitos - autora comprovou o adimplemento da obrigação de realizar atividades de responsabilidade social - dever de pagamento do financiamento pelos apelantes - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte para esse fim

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Diante do entendimento emanado pelo Tribunal a quo, de que não houve preenchimento do requisito da incapacidade laboral, descabe ao STJ iniciar qualquer juízo valorativo, a fim de se reconhecer a tese posta pelo insurgente, pois demanda incursão no contexto fático-probatório, o que não é permitido na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aposentadoria. Continuidade no contrato. Requisitos legais da Lei 9.656/1998, art. 31 comprovados. Entendimento diverso. Necessidade do revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

15 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. pretensão de tributação mediante alíquota fixa anual. Requisitos. preenchimento. Contrato social. Caráter empresarial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. agravo interno desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de qualificar ou não a parte autora como sociedade uniprofissional sujeita à tributação fixa do ISS. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Preenchimento dos requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento do presente caso, a Corte regional consignou que, «não preenchido requisito legal, não faz jus a parte autora ao benefício em questão, sendo desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte (fl. 163, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, inviável a apreciação de alegação que exige o revolvimento do contexto fático probatório, como no presente caso. ... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Rescisão do contrato de trabalho. Reintegração. Aposentadoria espontânea.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Atentando a exclusão de dependente sob alegação do falecimento do titular da avença contra a boa-fé e a função social do contrato, evidenciado o perigo de dano à manutenção da saúde de pessoa idosa que não pode aguardar o trâmite de ação sem a manutenção da cobertura, forçosa a antecipação de tutela, preenchidos que foram os requisitos legais. Decisão antecipatória mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

20 - TJSP Contrato. Seguro saúde. Ação cominatória. Reajuste por sinistralidade (236%). Disposição contratual obscura que não permite ao contratante a apuração do percentual a ser aplicado. Cláusula abusiva e nula de pleno direito. Reajuste à razão de 20% mantido. Legitimidade da extinção unilateral do contrato acaso não recomposto o equilíbrio contratual. Hipótese, contudo, que impõe obediência aos requisitos necessários à preservação da função social da avença. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o recurso da autora.

21 - TRT18 Seguridade social. Estabilidade acidentária de que trata o Lei 8.213/1991, art. 118. Requisitos.

«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 118 c/c Súmula 378, II, do TST, o direito à estabilidade provisória pressupõe o gozo de auxílio-doença acidentário durante o curso do contrato de trabalho ou a constatação, após a dispensa, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Demonstrado nos autos a inexistência de relação de causalidade e/ ou concausalidade entre doença e trabalho e a ausência de fruição de auxílio-doença acidentário, não faz jus o trabalhador à estabilidade de que trata o Lei 8.213/1991, art. 118.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo, após analisar três laudos periciais, concluiu não estarem preenchidos os requisitos que autorizam a indenização acidentária. Portanto, no contexto firmado no caso concreto, inafastável a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TRF4 Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. CF/88, art. 203, V.Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. (LOAS). Requisitos. Orientação do STF.

«1. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata A CF/88, art. 203, V: (a) possuir o requerente deficiência incapacitante para a vida independente ou ser idoso, e (b) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade. ... (Continua)

24 - TRF4 Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (LOAS). Requisitos. Orientação do STF.

«1. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata o art. 203, V: (a) possuir o requerente deficiência incapacitante para a vida independente ou ser idoso, e (b) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, inviável a apreciação de alegação que exige o revolvimento do contexto fático probatório, como no presente caso. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório.

«1 - A Corte local concluiu que o recorrente logrou demonstrar de plano o cumprimento dos requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte regional, com base nos elementos de cognição dos autos, concluiu que a recorrida faz jus ao benefício. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença acidentário. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, inviável a apreciação de alegação que exige o revolvimento do contexto fático probatório, como no presente caso. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Concessão. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado, especialmente do que consta às fls. 104-105/e/STJ, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Contribuições sociais. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Comprovação dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório.

«1. A Corte local concluiu que a recorrente não logrou demonstrar de plano o cumprimento dos requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigações de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Apesar da inadimplência, faltam poucos meses para o término do semestre e o impedimento de sua conclusão implicaria desatendimento da função social do contrato, razões porque a matrícula deve ser permitida. Agravo não provido

33 - TJSP Agravo de instrumento - PLANO DE SAÚDE - Tutela de urgência visando à realização de procedimentos cirúrgicos reparadores para dar continuidade ao tratamento da obesidade mórbida - Concessão na origem - Presentes os requisitos da urgência e probabilidade do direito, à luz da função social do contrato, apresentados pedidos e relatórios médicos e psicológicos - Agravo de instrumento da parte requerida desprovido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR E CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO DE ANULABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR PLEITEADA PELO AGRAVANTE, PARA IMPEDIR O REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE A SAÍDA DOS SÓCIOS AGRAVANTES DA SOCIEDADE PERANTE A JUCESP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

35 - TJSP Agravo de instrumento - PLANO DE SAÚDE - Tutela de urgência visando à realização de procedimentos cirúrgicos reparadores para dar continuidade ao tratamento da obesidade mórbida - Concessão na origem - Presentes os requisitos da urgência e probabilidade do direito, à luz da função social do contrato, apresentados pedidos e relatórios médicos e psicológicos - Agravo de instrumento da parte requerida desprovido

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Concessão de aposentadoria. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal regional foi claro e inequívoco ao afirmar que não foram atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Concessão de aposentadoria. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local foi claro e inequívoco ao afirmar que não foram atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu que o agravante não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Não preenchimento dos requisitos para a concessão. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, ao analisar as provas existentes nos autos, o Tribunal de origem concluiu que não restou comprovada a qualidade de segurado da Previdência Social do suposto instituidor do benefício, requisito imprescindível à obtenção da pretendida pensão por morte. ... (Continua)

40 - STJ processual civil e tributário. Contrato. Inadimplemento. Juros moratórios. Multa. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Incidência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos. Extensão da obrigação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Affectio societatis. Ruptura. Inexequibilidade do contrato social. Obrigação de fazer. Ingresso em sociedade limitada. Determinação judicial. Não cabimento.

«1. Em ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos, o acórdão recorrido considerou que as obrigações cumpridas pela recorrida, nos termos do contrato preliminar, autorizavam sua inclusão no quadro societário da empresa da qual são sócios os recorrentes. Assim, determinou a alteração do contrato social a fim de incluí-la como sócia com base nas regras processuais que asseguram a concessão de tutela específica para o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado, especialmente do que consta às fls. 345-346/e/STJ, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria especial. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «constata-se, efetivamente, o exercício da atividade funcional do impetrante em condiçõés insalubres de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por mais de 25 (vinte e cinco) anos, atendendo, portanto, os requisitos estabelecidos no § 3º da Lei 8.213/1991, art. 57. ... (Continua)

44 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aposentadoria do empregado. Manutenção sua e de seus dependentes como beneficiários no plano coletivo prestado pela exempregadora. Possibilidade. Legislação em vigor que determina a manutenção do aposentado no plano de saúde, após dez anos de contribuição, nas mesmas condições de que gozava na vigência do contrato de trabalho, desde que assuma a integralidade das prestações mensais. Requisitos preenchidos pelo autor, no caso. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aposentadoria do empregrado. Manutenção sua e de seus dependentes como beneficiários no plano coletivo prestado pela exempregadora. Possibilidade. Legislação em vigor que determina a manutenção do aposentado no plano de saúde, após dez anos de contribuição, nas mesmas condições de que gozava na vigência do contrato de trabalho, desde que assuma a integralidade das prestações mensais. Requisitos preenchidos pelo autor, no caso. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Concessão de auxílio-doença. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local foi claro e inequívoco ao afirmar que foram atendidos os requisitos necessários somente à concessão do benefício de auxílio-doença, mas não à aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual indeferiu o último pedido. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Termo inicial. Data do cumprimento dos requisitos legais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Aferição do cumprimento dos requisitos. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte relativamente a não ser suficiente a impedir o reconhecimento da imunidade tributária a circunstância do recorrido não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), uma vez que o referido certificado trata de ato declaratório e, nessa qualidade, possui eficácia ex tunc. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1/8/2013. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (dpvat). Contrato legal, de cunho social. Segurado. Indeterminado. Responsabilidade civil objetiva. Indenização. Cabimento. Em regra, pelo uso de veículo automotor. Veículo parado. Hipótese de indenização excepcional. Requisitos. Inexistência de ação culposa ou dolosa da vítima e que o veículo seja causa determinante do evento danoso. Inexistência, na espécie. Recurso especial improvido.

«I. O seguro obrigatório (DPVAT) caracteriza-se por ser um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Ele objetiva a reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, inviável a apreciação de alegação que exige o revolvimento do contexto fático probatório, como no presente caso. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Pessoa portadora de hiv. Requisitos atendidos. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 265, e/STJ): «Em conclusão, para o caso em apreço, a despeito do laudo médico pericial e considerando-se o estudo social feito, entendo pela reforma da sentença de improcedência da ação, porquanto caracterizadas a incapacidade laborativa e a situação de risco social necessárias à concessão do benefício. ... (Continua)