defesa embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Fundamentação adequada. Não constatada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2 - TJPE Embargos de declaração. Rediscussão do julgado. Cerceamento de defesa. Omissão não reconhecida. Embargos rejeitados.

«1. Com decisão, fica vedado ao órgão julgador reconsiderar sua decisão ou mesmo anulá-la, salvo nas hipóteses previstas no art. 463 CPC/1973. ... (Continua)

3 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«- A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

4 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da falta de sustentação oral. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Advogado não compareceu para sustentar oralmente. Embargos rejeitados.

6 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«- A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

7 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«- A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

8 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«- A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Motivações da decisão que apenas cristalizam a solidificação da visão da pretensão defensória, nos limites da defesa apresentada.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO EM RELAÇÃO A ACÓRDÃO - JULGAMENTO VIRTUAL DE APELAÇÃO - MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DE DISCORDÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECEDENTE - EMBARGOS ACOLHIDO

11 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Causídicos da agravada não foram incluídos na certidão de publicação do despacho que intimou a parte contrária para apresentação de contraminuta - Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Anulação do decisum embargado para oportunizar oferta de defesa pela embargante - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO, MOVIDA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A DEFESA PRÉVIA -

Alegação de contradições nas decisões da magistrada e do relator - Inexistência de vícios - Embargos conhecidos e rejeitados... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Pretendida modificação do que foi decidido para que prevaleça a tese de defesa, ficando os embargos impregnados de caráter infringente, manifestamente incabível na espécie. Embargos declaratórios rejeitados.

14 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de não enfrentamento das teses trazida pela defesa. Tópicos devidamente tratados no Acórdão embargado. Omissão e contradição não verificadas. Embargos rejeitados.

15 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de impossibilidade de sustentação oral e de cerceamento de defesa. Comparecimento tempestivo à sessão de julgamento que não foi comprovado. Embargos rejeitados.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de nulidade do julgamento devido à não disponibilização de «link para a realização de sustentação oral. Inocorrência. Inscrição realizada fora do prazo limite de 24 horas antes da realização do julgamento. Erro exclusivo da embargante, que deixou de observar as informações publicadas no DJe acerca da tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Rejeição. Ausência de vícios no acórdão. Material cognitivo devidamente analisado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante o caráter meramente protelatório dos embargos. Recurso rejeitado... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CURSO DO PROCESSO OU NA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS. REJEITA EMBARGOS OPOSTOS.

18 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissão e ocorrência de cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento virtual do agravo de instrumento - Descabimento - Inexistência de cerceamento de defesa - Sustentação oral não é ato essencial à defesa - Somente cabe sustentação oral em recurso de agravo de instrumento se interposto contra decisão de acolhimento ou rejeição de tutela provisória, que não é o caso dos autos - Art. 146, III, § 4º do RITJSP e 937, VIII do CPC - Rejeição dos embargo

19 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inexistência - Acórdão suficientemente fundamentado, inclusive quanto ao afastamento de preliminar de cerceamento de defesa suscitada - Nulidade não verificada - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Embargos rejeitados

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21 - TJSP Embargos de declaração - Apelação - Ação de indenização por perdas e danos - Sociedade anônima - Defesa do embargante fundada na invalidade das assembleias - Sentença de procedência - Questão controvertida em matéria de defesa acobertada pela prescrição (LSA, art. 286 e CC, art. 190) - Alegação de omissões - Inocorrência - Questões apreciadas pelo acórdão recorrido - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo da parte a revelar que estes embargos de declaração têm finalidade meramente infringente - Descabimento - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA-PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 46 - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão - Indevido caráter infringente. Decisão logicamente contraposta às teses de defesa - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Rejeição.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de apelação julgado virtualmente, antes do prazo para oposição. Embargante que se opôs tempestivamente ao julgamento virtual. Prejuízo à defesa. Acórdão anulado. EMBARGOS ACOLHIDOS.

25 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Cálculo não impugnado especificamente na defesa. Consectários legais fixados em observância à Súmula 188/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

26 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - Ausência de intimação dos patronos do embargante apelado para apresentar contrarrazões de recurso de apelação - Ofensa ao art. 1.010, § 1º do CPC/2015 - A ausência de intimação dos patronos da apelada para apresentar contrarrazões de apelação configura nulidade absoluta, porquanto evidencia o cerceamento de defesa e a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do STJ - Embargos acolhidos.

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Tempestividade comprovada. Conhecimento dos primeiros aclaratórios. Prévia admissão do incidente. Alteração. Indeferimento liminar dos embargos. Possibilidade. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Afronta. Cerceamento de defesa. Inexistência. Mérito da demanda. Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Não agravamento da situação do acusado. Súmula 168/STJ. Aplicabilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade dos primeiros aclaratórios. No mérito, rejeitados.

1 - Considerando o feriado do dia 21/4/2021, deve ser reconhecida a tempestividade dos embargos de declaração protocolizados no dia 22/04/2021 (e/STJ, fls. 2029-2032), com a análise do mérito do recurso. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 6 e CPC/1973, art. 26 e dos artigos 6º, III, 12, 14, 29 do Código de Defesa do Consumidor. Embargos rejeitados.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDOS. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Ausência dos vícios apontados. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração. Insistência na alegação de cerceamento de defesa afastada expressamente e de forma pormenorizada no acórdão prolatado. Tentativa de rediscussão incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não acolhidos.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE CUMPRIDA PELO TERCEIRO INTERESSADO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

32 - TJPE Processual civil. Ato administrativo que declara inidoneidade da empresa sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE OS PONTOS APONTADOS NOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

34 - TJSP Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Organização Criminosa. Embargos rejeitados.  

35 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Optando a defesa do réu por dispensar arguição preliminar de suspensão condicional do processo, sustentando tese mais ampla na busca direta da absolvição, não pode, ao final do processado, porque desfavorável a decisão, alegar cerceamento de defesa, ou ainda, omissão do julgado quanto à apreciação de dispositivos legais que sequer chegou a mencionar ao longo da lide. Rejeição de rigor.

36 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão, por não apreciação da arguição de cerceamento de defesa. Recurso não conhecido por falta de preparo e por violação ao princípio da dialeticidade. Omissão não configurada. Embargos rejeitados

37 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configurada. Suposta omissão e contradição do julgado. Inocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Matérias analisadas pela câmara. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«I - Cerceamento de defesa por falta de intimação da sessão de julgamento da apelação não configurada. Intimações realizadas de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco nos Diários de Justiça Eletrônicos de 26/2014, 27/2014 e 31/2014. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos de Declaração opostos pela embargante contra o Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação. A embargante alega omissão no julgado, apontando que não houve apreciação de sua tese de cerceamento de defesa em relação à falta de expedição de ofícios para obtenção de documentos sobre fraudes. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de declaração - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Inexistência de omissão, contradição e cerceamento de defesa - Questões que foram apreciadas por esta Colenda Câmara Julgadora - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

40 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de intimação da parte agravada para impugnar o agravo interno. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade. Precedentes. Embargos de divergência providos.

1 - É inquinada de nulidade, por afronta ao contraditório e à ampla defesa, julgamento colegiado que acarreta prejuízo à parte, sem que lhe seja oportunizada a apresentação de contrarrazões ao recurso da parte contrária. Precedentes.... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cerceamento de defesa. Possibilidade. Requerimento de produção de prova para demonstrar o desvio de função. Impossibilidade de rejeição do pedido por ausência de provas. Embargos acolhidos, com efeito infringente.

42 - TJSP Embargos de declaração. Contrato bancário. Ação de cobrança. Apelação desprovida. Cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, não verificado. Questionamento sobre capitalização e taxa de juros remuneratórios que foram expressamente decididos no v. acórdão. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

46 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que cabe ao Judiciário, tão somente, a análise da legalidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra servidor público, consubstanciada na observância ao respeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa e que na apuração administrativa do fato, os princípios basilares do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, não havendo qualquer nulidade no processo administrativo. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA, DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO ANTES DO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO VIRTUAL, COM DETERMINAÇÃO

48 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de cerceamento de defesa porque pretendia depoimento pessoal do autor. Alegação afastada expressamente no acórdão, ante a evidência dos documentos constantes dos autos, não cabendo rediscussão pela via estreita dos embargos de declaração do que já devidamente decidido. Embargos de declaração não acolhidos.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento ao recurso para condenar a embargante ao pagamento de indenização. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de questões colocadas na defesa e nas contrarrazões do recurso inominado. Inexistência de omissão ou de qualquer outro vício no acórdão. Caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

50 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos cabíveis à espécie - III - Alegação de nulidade do acórdão, por vedação de decisão surpresa, que sequer possui previsão legal no CPC/2015, art. 1.022 - Descabimento da análise da matéria - Órgão Julgador que não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)