desocupacao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Acordo entre as partes. Anulação da sentença que acolheu demanda por aluguéis e encargos cumulada ao prejudicado despejo, em face da desocupação do imóvel. Condenação pelos dias de retardo na desocupação do imóvel. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Aquisição regular. Ocupação indevida. Alegada ausência de notificação para desocupação do imóvel. Insubsistência. Incidente de falsidade documental não proposto. Ciência para desocupação do imóvel, ademais, que se deu com a ação de imissão. Desocupação imediata determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - STJ SFH. Execução judicial. Desocupação do imóvel. Possibilidade de ser feita nos próprios autos da execução. Lei 5.741/71, art. 4º, §§ 1º e 2º.

«A desocupação do imóvel, dado em garantia em contrato de mútuo não adimplido pelo mutuário, pode ser feita no bojo da própria ação de execução - Lei 5.741/1971, art. 4º, §§ 1º e 2º.... (Continua)

4 - STJ Locação. Revisional proposta antes da notificação do inquilino para desocupação do imóvel. Violação do § 1º, do Lei 8.245/1991, art. 68. Não ocorrência.

«Em oposição às relações de direito público, onde vige o princípio da legalidade estrita (só é permitido fazer aquilo que a lei prevê de modo expresso), na esfera das relações jurídicas de direito privado, ocupa posição de destaque o princípio da liberdade de ação, vale dizer, o que a lei não veda é lícito fazer, razão pela qual pode o locador ajuizar, primeiro, ação revisional, para, só depois, comunicar ao locatário a denúncia da locação, concedendo prazo para a desocupação do imóvel. O que o § 1º, do Lei 8.245/1991, art. 68 veda é a propositura da revisional, pendendo prazo para a desocupação do imóvel.... (Continua)

5 - TJSP Multa contratual. Contrato de locação de imóvel residencial. Rescisão contratual. Desocupação do imóvel antecipadamente. Incidência da multa. Sanção considerada indevida ante a ausência de culpa da locatária. Manutenção, contudo da sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis devidos até a desocupação do imóvel, bem como dos encargos da locação contratualmente previstos. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a expedição de mandado de desocupação imediata do imóvel - Descabimento - Hipótese em que o réu não cumpriu o acordo homologado no processo e deixou de promover a desocupação do imóvel no prazo, conforme nele previsto - Inexistência de cláusula no acordo que condicionasse a desocupação do imóvel à vistoria - Réu que assumiu a obrigação de promover a desocupação do imóvel na data determinada e que tinha ciência de que ocupava o bem temporariamente - Decisão agravada que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Indeferimento do pedido de concessão de prazo de 180 dias para desocupação do imóvel adjudicado - Execução que foi ajuizada em 6.10.2005 - Adjudicação do imóvel constrito que foi deferida em 1.9.2023 - Termo de adjudicação que foi assinado em fevereiro de 2024 - Determinação de expedição de mandado de imissão na posse e desocupação do imóvel pelo agravante, mera consequência da adjudicação, que não causaram nenhuma surpresa, visto que decorreram do trâmite natural do processo executivo - Concessão de prazo de 180 dias para desocupação do imóvel que não se legitima - Eventual permanência do agravante no imóvel, mediante o pagamento de aluguéis, que há de ser resolvida entre as partes, não se podendo impor à agravada que aceite tal situação - Agravo desprovido.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. PROVA DA PROPRIEDADE PELO AUTOR. DESPROVIDO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Esbulho. Decisão que indeferiu a dilação do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do Imóvel. Pedido de dilação do prazo. Acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 atendidos. Tutela de urgência deferida. De rigor a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias para a desocupação do Imóvel. Dignidade da Agravante e de seus filhos. Dada a magnitude das consequências da reintegração de posse sem o devido prazo à Agravante, de rigor a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias para a desocupação do Imóvel... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência, decretando a reintegração dos autores na posse do bem e condenando a requerida ao pagamento de aluguéis desde a data em que venceu o prazo concedido para desocupação do imóvel - APELAÇÃO DA RÉ, sustentando que o feito deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, diante da desocupação do imóvel no curso do processo - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Mérito da demanda que abrange o pedido indenizatório pela ocupação indevida do bem, sendo que a simples desocupação do imóvel não exclui a obrigação de pagamento dos aluguéis devidos - SENTENÇA MANTIDA - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Conjuntos comerciais. Deferimento da liminar para desocupação do imóvel. Inviabilidade. Hipótese em que se mostra necessária análise mais aprofundada da questão no decorrer da instrução do processo, especialmente quanto ao alcance da cláusula do novo contrato que ratificou as demais cláusulas do primitivo contrato firmado entre as partes. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que deferiu a liminar de desocupação do imóvel.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL.

Ação de despejo. Deferimento da liminar de desocupação do imóvel. Insurgência da ré. ... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravante que ajuizou ação de usucapião contra os agravados, julgada improcedente com trânsito em julgado - Cumprimento de sentença promovida pelos agravados para que, diante da improcedência da usucapião, seja expedida mandado de desocupação do imóvel em favor deles - Impugnação do agravante rejeitada - Irresignação - Acolhimento - Improcedência da usucapião que não autoriza os réus da ação a promover cumprimento de sentença para desocupação do imóvel - Inexistência de título executivo judicial - Sentença que apenas não reconheceu a configuração dos requisitos da usucapião, mas não determinou a desocupação do imóvel pelo autor - Economia processual que não justifica a promoção de execução sem título - Cumprimento de sentença que deve ser extinto - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Locação de imóvel comercial. Dano no imóvel. Responsabilidade do inquilino pelos alugueres que o autor deixou de perceber desde o dia seguinte à desocupação do imóvel até o tempo necessário a reparação dos danos. Reconhecimento. Recurso da locatária improvido e parcial provimento ao do locador.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo. Desocupação do imóvel. Comprovação do pagamento dos IPTUs. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - No presente caso, as pretensões quanto á desocupação do imóvel, bem como à comprovação de pagamento dos IPTUs, somente se processam mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE A DÉBITO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

17 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Construção em terreno alheio. Prescrição Trienal. Termo inicial contado da desocupação do imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Construção realizada pelos autores em terreno da ré, com anuência, entre 2007 e 2008. Pretensão indenizatória de março de 2023 não atingida pela prescrição trienal, contada da desocupação do imóvel em 2021, conforme precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Imissão na Posse. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da determinação de desocupação do imóvel em sessenta dias. Constatação, nos autos principais, de que já houve a desocupação do imóvel. Perda superveniente do objeto do agravo. Recurso a que se julga prejudicado... (Continua)

19 - 2TACSP Ação de despejo. Imóvel desocupado pelo locatário, meses antes da citação. Interesse camuflado do locador de executar aluguéis. Carência da ação.

«Salvo poucas e excepcionais situações, quando a desocupação do imóvel acontecer antes do ajuizamento do despejo, não deve o locador propor ação nenhuma, pois não precisa do processo para entrar no que é seu.... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Deferimento da reintegração de posse e prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Prazo razoável para a desocupação do imóvel, à vista do longo período de delonga do processo, mais de 13 anos. Desocupação do imóvel precedida de prévio depósito dos valores, pelos autores. Impossibilidade. Autonomia do Decreto de reintegração de posse, facultando-se aos réus o ajuizamento de ação autônoma para a cobrança dos valores de indenização pelas benfeitorias como restou especificado no acórdão exequendo. Recurso desprovido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação possessória. Execução provisória. Ordem para desocupação do imóvel. Prestação de caução. A caução visa a proteger a parte executada de eventual prejuízo material com a reversão da decisão que lhe desfavorece, prejuízos com mudança, desocupação do imóvel e eventual retorno. Poder discricionário. CPC, art. 520, IV. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação possessória. Execução provisória. Ordem para desocupação do imóvel. Prestação de caução. A caução visa a proteger a parte executada de eventual prejuízo material com a reversão da decisão que lhe desfavorece, prejuízos com mudança, desocupação do imóvel e eventual retorno. Poder discricionário. CPC, art. 520, IV. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO LOCADOR DA EFETIVA DATA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCATÁRIA QUE NÃO PROVIDENCIOU A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO IMPROVIDO.

A locatária celebrou contrato escrito, de modo que sua alteração ou rescisão deve ser realizada da mesma forma. E a rescisão do contrato é realizada com a respectiva entrega das chaves. Com essa providência é emitido o competente recibo e o locador fica inequivocamente ciente da desocupação do imóvel. A mensagem apontada pela apelante não atesta com a certeza necessária que o imóvel foi desocupado. Tanto que o locador cobra o pagamento do aluguel ou a rescisão. Além disso, em sua defesa, a ré confessou que não informou ao requerente sua saída e que deixou móveis no imóvel locado e não voltou para retirá-los... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Parceria agrícola. Contrato. Imóvel. Desocupação. Liminar. Revogação. Produção probatória. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Contrato de parceria agrícola. Desocupação do imóvel. Liminar deferida. Ausência de verossimilhança. Necessidade de dilação probatória. Precedentes desta corte.

«Verificado o não preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento do pleito liminar, desaconselhável a ratificação da decisão interlocutória que deferiu, sem viabilizar o contraditório, a desocupação do imóvel pelos agravantes, mormente se considerado o fato de que a rescisão contratual a respaldar o pleito exige dilação probatória, a qual ainda não aportou ao feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

25 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Concessão de liminar de desocupação do imóvel. Possibilidade. Embora somente nos casos de ação de despejo sem qualquer cumulação com outro pedido é que se poderá conceder ou não a liminar para a desocupação do imóvel a que alude o artigo 59, § 1º, IX, da Lei de Locação, é possível a antecipação de tutela em ações de despejo, desde que preenchidos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 quando se tratar de caso excepcional, de evidente lesão ao direito do locador de retomar o imóvel. Recurso provido.

26 - 2TACSP Litigância de má-fé. Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. CPC/1973, art. 17.

«Se o locador cedeu ao locatário os seus direitos possessórios sobre o imóvel objeto da locação, e ingressa com ação de despejo c.c. cobrança, pretendendo a desocupação do imóvel, omitindo essa circunstância, está caracterizada a litigância de má-fé.... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Locação não residencial. Denúncia vazia. Ação de indenização pela não desocupação do imóvel, após notificação. Improcedência. Lei 6.649/1979, art. 4º. CCB, art. 1.056.

«Até a efetivação do despejo, a relação entre locador e inquilino continua regida pelo contrato e pela legislação especial do inquilinato (Lei 6.649/1979, art. 4º). Assim, não descumprindo as obrigações legais e as resultantes da avença, não está o locatário sujeito aos efeitos previstos no CCB, art. 1.056, pelo só fato de não ter atendido à notificação para desocupação do imóvel locado para comércio, por denúncia vazia. Normas gerais do CCB não predominam sobre as especiais que regem a locação predial urbana, naquilo em que com elas sejam incompatíveis.... (Continua)

28 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Locação Residencial. Inadimplemento de Acordo Homologado. Despejo. Prazo para Desocupação. Recurso Desprovido.

29 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS E AUSÊNCIA DE GARANTIA - LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX prevê a possibilidade de despejo liminar por falta de pagamento, nos casos em que o contrato esteja desprovido de garantia, bem como observado o requisito de prestação da caução, acertada a r. decisão agravada, ao indeferir o pedido de dilação de prazo para a desocupação do imóvel... (Continua)

30 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Desocupação do imóvel. Posse. Ordem de desocupação de imóvel. Incompetência da justiça do trabalho.

«Embora detenha esta Justiça Especial competência para conciliar e julgar os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas (CF/88, art. 114, caput), esta competência se limita aos atos executórios propriamente ditos e se encerra com a satisfação do crédito trabalhista e a transferência de propriedade para o arrematante, com a consequente determinação do registro no cartório de registro de imóveis da alienação judicial ocorrida. Eventuais obstáculos ao exercício da posse direta em razão da existência de contrato de locação entre a agravante e a executada não podem aqui ser dirimidos por esta Justiça Especial, por se tratar de relação jurídica locatícia totalmente estranha e que se insere na competência da Justiça Comum. Agravo de Petição a que se dá provimento para cassar a ordem de desocupação do imóvel dirigida à agravante.»... (Continua)

31 - STJ Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«1 - A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de direito material entre as partes, mas de direito processual. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica - Alegação de indevidas cobranças por débito posterior à desocupação do imóvel pela requerente. Sentença de improcedência. Recurso exclusivo da autora, defendendo a ocorrência dos danos materiais e morais - Descabimento - Ausência de comprovação de pedido à ré de desligamento ou alteração da titularidade da unidade consumidora após a desocupação do imóvel pela autora. Ônus da autora - Danos não caracterizados. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP POSSESSÓRIA.

Ação de reintegração de posse. Pleito de revogação da ordem de imediata desocupação do imóvel. Descabimento. Hipótese em que estão reunidos os requisitos legais exigíveis à concessão da medida. Consideração de que a medida liminar concedida foi ratificada na sentença proferida, sendo certo que o recurso de apelação interposto pelos agravantes não tem efeito suspensivo (CPC, 1.012, § 2º, V). Decisão que determinou a intimação dos agravantes para imediata desocupação do imóvel, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Devolução do imóvel.

«Efetuando o locatário a desocupação do imóvel, seu procedimento caracteriza aceitação do pedido de retomada do imóvel locado, e os respectivos aluguéis são devidos até aquele ato.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de cancelamento de ordem de desocupação do imóvel adjudicado pelo exequente - Indeferimento - Admissibilidade - Hipótese em que foi determinado o prosseguimento do feito em recurso anterior, no A. I. 2200648-59.2023.8.26.0000 e foi autorizada a expedição de mandado de imissão de posse do imóvel adjudicado - Pendência de Recurso Especial sem efeito suspensivo não impede o cumprimento do acórdão que determinou o prosseguimento da ação e a imissão de posse - Manutenção da decisão que determinou ao agravante a desocupação do imóvel - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJMG Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Natureza dúplice. Desocupação do imóvel por força da medida liminar. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Impossibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 556.

«1 - As ações possessórias possuem natureza dúplice, ou seja, a sentença «julgando que o autor não deve ser reintegrado, reconhece ipso facto a legitimidade da posse do réu; e vice versa, concedendo a reintegração, repele a pretensão do esbulhador sobre a coisa. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Decisão que determina desocupação do imóvel. Insurgência. Superveniente reconsideração e revogação da decisão pelo juízo a quo, com o avanço da instrução processual. Perda superveniente do objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

38 - TJSP Extinção do processo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos. Desocupação do imóvel que não implica em extinção do processo por falta de interesse de agir. Interesse da locatária em cobrar os aluguéis e encargos. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, a fim de que o feito prossiga em seus ulteriores termos.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de despejo, indeferiu o pedido de concessão da liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes. Irresignação do autor-agravante que prospera. Locatária que se encontra inadimplente e o contrato, carente de garantia. Assim, presentes os requisitos do art. 59, IX, da Lei do Inquilinato, é o caso de se confirmarem os efeitos da tutela recursal anteriormente concedida, que determinou à ré-agravada a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze dias). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBLOCAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Decisão que indeferiu, inaudita altera parte, a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. DESPEJO LIMINAR. Não cabimento. Em exame superficial, identifica-se que não houve a necessária observância do trintídio entre a recepção da notificação premonitória para desocupação do imóvel e o ajuizamento da contenda, previsto no art. 59, § 1º, VIII, da Lei do Inquilinato como pressuposto para obtenção da liminar. Réu ainda não citado na lide originária. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Terreno em loteamento urbano. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por benfeitorias e acessões. Insurgência contra a decisão que declarou cessada a incidência da taxa de fruição na data da desocupação do imóvel, em 29.04.2024. Controvérsia quanto ao termo final. Reclamo que não prospera. O direito de retenção é faculdade dos credores/agravados que dele abriram mão com a desocupação do imóvel antes do ressarcimento dos valores que têm a receber. Ausência de impedimento para a retomada do imóvel pela requerida. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Liminar para desocupação do imóvel. Impossibilidade. Pressupostos não atendidos. Recurso improvido.

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA PROCEDENTE. REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DO DESPEJO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

44 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Concessão de liminar para desocupação do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Impossibilidade. Contrato de locação garantido por caução. Alegação de insuficiência da caução para cobrir a totalidade da dívida. Insubsistência. Situação não disciplinada pela lei de regência. Excepcionalidade da situação, a permitir o deferimento da liminar, não verificada. Recurso desprovido.

45 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que determinou a intimação pessoal dos executados para desocupação do imóvel. Alegação de que há relação de prejudicialidade referente a anterior agravo de instrumento, ainda em trâmite em que também se discute a intimação dos executados para reintegração da posse do imóvel. Ausente prejudicialidade. Agravo que já foi julgado por esta instância, sem notícias de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial. Agravantes que vêm interpondo sucessivos recursos com o intuito de protelar o cumprimento da obrigação de fazer, que consiste na desocupação do imóvel. Decisão mantida. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Alienação do imóvel locado. Ausência de desocupação do imóvel dentro do prazo da denúncia do contrato de locação. Responsabilidade do inquilino pelos danos suportados pelo locador. Prorrogação do prazo concedida pelo adquirente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou ter desocupado o imóvel no prazo determinado na notificação extrajudicial a ela enviada pelo autor, razão pela qual deveria ser responsabilizada pelos prejuízos por ele suportados em razão de tal atraso. Nesse contexto, a modificação da conclusão de que houve descumprimento do prazo para desocupação do imóvel demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

48 - STJ Locação. Revisional. Lei 8.245/91, art. 68, § 1º.

«A vedação ao manejo da revisional se verifica quando pendente prazo para desocupação do imóvel (Lei 8.245/91, art. 68, § 1º).... (Continua)

49 - TJSP LOCAÇÃO - Desocupação do imóvel após doze meses de seu início - Cláusula contratual que previa a isenção de multa - Notificação com antecedência inferior a 30 dias, apesar do que prevê a Lei 8245/91, art. 6º. - Aplicação proporcional da multa, considerando a antecedência observada - Embargos à execução parcialmente procedentes, e extinta a execução pela satisfação do débito - Recurso Ementa: LOCAÇÃO - Desocupação do imóvel após doze meses de seu início - Cláusula contratual que previa a isenção de multa - Notificação com antecedência inferior a 30 dias, apesar do que prevê a Lei 8245/91, art. 6º. - Aplicação proporcional da multa, considerando a antecedência observada - Embargos à execução parcialmente procedentes, e extinta a execução pela satisfação do débito - Recurso não provido.

50 - TJSP LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR NÃO APONTAR A EMBARGANTE O VALOR INCONTROVERSO, DEIXANDO DE JUNTAR PLANILHA COM A DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO QUE ENTENDE COMO DEVDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM COMO ÚNICO FUNDAMENTO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, POR NÃO SER RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA LOCATÍCIA APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO PARA ANÁLISE DE TAL ALEGAÇÃO. Não sendo, pois, o excesso de execução o único fundamento dos embargos, descabida a sua rejeição liminar por falta de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme interpretação do disposto no art. 917 §4º, II, do CPC. Questão relativa à desocupação do imóvel não analisada em primeira instância Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância.