liberacao de saldo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Liberação de saldo do FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«O contrato de trabalho declarado nulo dá ensejo à liberação do saldo do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I.... (Continua)

2 - TJSP Alvará judicial. Saldo depositado na conta do companheiro falecido. Exigência de anuência dos herdeiros. Desnecessidade. Lei nº: 6858/80 autoriza a liberação de saldo inferior a 500 OTN (cerca de R$ 14.000,00 em valores atualizados) a dependentes, sem a necessidade de concordância de herdeiros não dependentes. Ausentes declarações de existência de dependentes e de inexistência de bens, exigidas pelos artigos 2º e 4º da Lei. Agravo provido em parte.

3 - STJ FGTS. Mandado de segurança. Liberação de saldo do FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Culpa recíproca. Contratação por empresa pública sem concurso público. Precedente do STJ. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Se o contrato de trabalho firmado com empresa pública foi considerado nulo porque não prestado concurso público, houve culpa recíproca da Administração e do contratado. Sendo assim, tem o empregado despedido direito ao levantamento do saldo do FGTS, em aplicação o teor do Lei 8.036/1990, art. 20, I.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Liberação de saldo de FGTS. Pedido procedente. Cef não condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a liberação de saldo em conta de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Na sentença, julgou-se procedente a ação, deixando de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios, já que agiu conforme a legislação, e o levantamento do FGTS, no presente caso, está fora das hipóteses listadas na Lei 8.036/1990, art. 20, de modo que não deu causa ao processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão dos autos não se trata de eficácia das sentenças emitidas pelo Tribunal Arbitral, e sim se o agravante tem ou não legitimidade para impetrar mandado de segurança, contra ato que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Alegação do autor de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado em seu nome - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pela instituição financeira que afigura-se suficiente para tanto - Contrato de refinanciamento de dívida com liberação de saldo credor para conta corrente de titularidade do demandante - Inexistência, por isso, de ato ilícito a ensejar a procedência dos pedidos elencados na inicial - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do Lei 14.112/2020, art. 6º, §2º, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo interno desprovido.

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. No recurso submetido à fase de execução, não foi observada a determinação do CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, II, TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

9 - STJ processual civil. FGTS. Liberação de saldo. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não combatidos. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - A Corte de origem baseou seu entendimento quanto aos critérios para liberação dos valores pretendidos nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Pedido de alvará judicial para liberação de saldo do FGTS - Sentença de extinção, por incompetência absoluta do Juízo Estadual, na forma do CPC, art. 485, IV - Insurgência do autor - Acolhimento - Competência da Justiça Federal apenas em caso de oposição de resistência pela CEF, que sequer foi citada - Feito que deve ser processado perante a Justiça Estadual - Precedentes do C. STJ - Sentença desconstituída, com remessa dos autos ao juízo de origem para processamento em termos - Recurso provido, com determinação... (Continua)

11 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Reconhecimento - Contratação impugnada que se refere à refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante a mesma instituição financeira - Documentos hábeis (comprovante de registro da operação, extratos do período e crédito do troco) - Operação realizada mediante uso de senha do cartão e biometria - Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior - Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e/ou de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.

12 - STJ Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança. Impetração por tribunal arbitral. Árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. ... (Continua)

13 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Reconhecimento - Contratação impugnada que se refere à refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante a mesma instituição financeira - Documentos hábeis (documentos pessoais; cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento - CCB; ficha cadastral - Pessoa Física) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior - Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e/ou de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a «Câmara Arbitral carece de legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança contra ato que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS, reconhecida por sentença arbitral. A legitimidade, portanto, é somente do titular da conta (AgRg no REsp 1.059.988/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 24/9/2009). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora aposentada que é correntista da instituição financeira ré, com histórico de contratações de empréstimos consignados. Elementos probatórios produzidos suficientes para demonstrar a legitimidade das operações, que foram contratadas em caixa eletrônico, mediante senha pessoal da parte autora, tendo os créditos sido efetivamente disponibilizados na respectiva conta e logo sacados. Inexistência de vício de consentimento. Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior. Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora. Comprovada a validade das contratações e a regularidade dos débitos. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

17 - STJ Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança impetrado pelo próprio árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que a legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. Nesse sentido: ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e condená-la a cancelar o contrato, devolver em dobro todos os valores descontados, apurados através de mero cálculo aritmético e ao pagamento de indenização de R$5.000,00 por danos morais - alegação autoral de que foi ludibriada para assinar contrato de Ementa: Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e condená-la a cancelar o contrato, devolver em dobro todos os valores descontados, apurados através de mero cálculo aritmético e ao pagamento de indenização de R$5.000,00 por danos morais - alegação autoral de que foi ludibriada para assinar contrato de empréstimo quando tencionava apenas sacar saldo referente a benefício previdenciário, que lhe fora informado existir - relação de consumo - falta de oitiva, a ser promovida pela parte ré, da pessoa que prestou atendimento à parte autora, demonstrando que deixou claro que estava assinando contrato de empréstimo - não comprovação de que parte autora assinou o contrato ciente de que o fazia, e não de que apenas providenciava a liberação de saldo a sacar - ônus da prova do requerido de demonstrar regularidade do atendimento (CDC, art. 6º, VIII) - incidência da Súmula 479 do C. STJ - responsabilização civil configurada - não se discute possibilidade ou não de assinatura eletrônica ou por registro fotográfico, mas sim a ciência da parte autora de, ao fornecer tais dados, sabia da contratação do empréstimo - devolução em dobro e danos morais corretamente fixados - negativa de provimento ao recurso.

19 - TRT3 Agravo de petição. Saldo remanescente. Execuções em face da executada em curso. Impossibilidade de liberação.

«Não há nada a modificar na decisão de origem que não liberou o saldo remanescente da execução, visto que ciente o Juízo das diversas demandas em face da Executada. Deve ser ressaltada a busca da efetividade ao provimento jurisdicional a fim de evitar o prolongamento indefinido das contendas, que consiste num dos princípios primordiais do Processo Trabalhista, cuja execução visa à satisfação de crédito de natureza alimentar.... (Continua)

20 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Levantamento. FGTS. Erro no levantamento do saldo. Expedição de nova chave de conectividade.

«Verificado equívoco na liberação de valores da conta vinculada da reclamante, após a dispensa da ré, impõe-se a esta a obrigação de fornecer nova chave de conectividade que possibilite, à obreira, sacar o saldo remanescente na conta, que ali ficou equivocadamente retido.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. FALHA DO SERVIÇO. Bloqueio de saldo em conta para pagamento de fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência parcial. Contrato que não era expresso quanto à possibilidade de bloqueio de saldo em conta para quitação de dívida do cartão de crédito, violando deveres de informação e transparência. Autor que foi orientado a efetuar o pagamento da fatura Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. FALHA DO SERVIÇO. Bloqueio de saldo em conta para pagamento de fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência parcial. Contrato que não era expresso quanto à possibilidade de bloqueio de saldo em conta para quitação de dívida do cartão de crédito, violando deveres de informação e transparência. Autor que foi orientado a efetuar o pagamento da fatura para a liberação dos recursos, e mesmo o fazendo, não obteve a disponibilidade de seu saldo, retido para creditamento na fatura do cartão de crédito do mês subsequente. Comportamento ilícito do réu bem reconhecido. Reembolso de encargos moratórios devido. Danos morais configurados. Abalo emocional e desvio produtivo. Indenização fixada com moderação. Manutenção. RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Saldo residual. Instituição financeira que se recusa em dar baixa à hipoteca, após o pagamento de todas as parcelas, em virtude da existência de saldo residual. Cláusula contratual dispondo que na existência de remanescente saldo devedor este seria coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Lei posterior prevendo a perda da cobertura do FCVS em razão de existência de financiamento anterior coberto pelo fundo. Penalidade relativa à perda da cobertura do saldo devedor inaplicável em virtude da celebração do contrato ter ocorrido anteriormente à Lei 8100/90. Sentença reformada. Recurso provido para declarar a quitação total do financiamento e determinar a liberação da hipoteca do imóvel.

23 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre valor existente em conta corrente. Hipótese em que o executado não havia sido citado para os termos da ação, que o pleito do exequente de bloqueio «on line estava direcionado a outros demandados e cujo saldo não liberado integra valores necessários à mantença do executado e de sua família. Constrição afastada, com liberação da quantia bloqueada a favor do recorrente. Agravo provido para esse fim.

24 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mora do agente financeiro. Liberação de parcelas do mútuo, nas operações de repasse de financiamento aos consumidores finais e na administração dos créditos caucionados recebíveis. Circunstância em que há expurgo da composição da dívida com os reflexos decorrentes. Situação na qual os reflexos foram absorvidos quando da evolução do saldo devedor, que contemplou o expurgo desses prejuízos financeiros conforme apontaram planilhas juntadas aos autos, originando saldo devedor. Conclusão pericial de que as operações de repasse foram bloqueadas pelo réu, gerando, com isso incidentes remunetarórios e moratórios em prejuízo da autora, já que esta não pôde, no tempo, amortizar o saldo devedor e teve de suportar, por conseqüência, todos os incidentes então carreados à dívida. Existência. Recurso parcialmente provido.

25 - TRT2 Mandado de segurança. Penhora de saldo de investimento efetuado com valores recebidos em rescisão de contrato de trabalho. Natureza salarial das verbas. Impenhorabilidade. Segurança concedida. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Impõe-se a liberação dos valores bloqueados, que correspondem ao saldo de aplicações efetuadas pela impetrante quando de sua dispensa sem justa causa. Não se pode deixar de reconhecer a natureza salarial das verbas rescisórias que, por este fundamento, estão sob a proteção legal do CPC/1973, art. 649, sendo absolutamente impenhoráveis. Segurança que se concede.... (Continua)

26 - STJ Consignação em pagamento. Correção monetária. Locação. Depósito insuficiente. Fechamento da agência bancária. Determinação do saldo. Lei 8.951/94. CPC/1973, art. 899, § 2º.

«Encontrando-se fechado o estabelecimento bancário, ocupado pelos funcionários, a devedora, para se liberar dos efeitos da inflação e da correção monetária, deveria ter consignado em pagamento. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Depósito judicial. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125.

«O depósito previsto no CTN, art. 151, II é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devida às partes não implica que o erro judicial praticado em favor de uma delas seja estendido à outra; o interesse legítimo da Fazenda Pública se esgotava em atacar a decisão que liberara parte do depósito para o autor da ação, infringindo o regime de indisponibilidade.... (Continua)

28 - STJ FGTS. Levantamento do saldo. Lei 8.036/90, art. 20. Lista exemplificativa.

«... Por esse motivo, tem o STJ considerado que a lista do Lei 8.036/1990, art. 20 não pode ser taxativa, mas meramente exemplificativa, porque não seria razoável permitir-se, por exemplo, a liberação de valores para quitação da casa própria e negá-la para fazer frente a despesas com o tratamento de doenças ou deficiências físicas e mentais congênitas ou de doenças de extrema gravidade. O mesmo se diga em relação à aquisição de aparelho auditivo que possibilite a correção, parcial ou total, de surdez congênita a uma criança de cinco anos, em plena fase de crescimento. ... (Minª Eliana Calmon).... (Continua)

29 - STJ Administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20, VIII. Suspensão do contrato de trabalho. Levantamento do saldo. Impossibilidade. Recurso repetitivo.

«1. O art. 20, inc. III, da Lei 8.036/1990 permite a liberação do saldo da conta fundiária quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Decisão que deferiu a tutela para o cancelamento imediato dos descontos e a liberação da reserva de margem consignada. Inconformismo. Precipitado o deferimento de liminar para a cessação dos descontos até que a autora tenha a oportunidade de se manifestar sobre a forma de liquidação do saldo, mesmo porque a manutenção dos pagamentos da forma como vem ocorrendo é uma das alternativas possíveis que viabiliza o cancelamento do contrato. Inexistência de motivo para a cessação dos descontos, que equivaleria ao cancelamento do contrato sem a respectiva opção pela forma de pagamento do saldo. Decisão reformada. Agravo provido

31 - STJ Tributário. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125.

«O depósito previsto no CTN, art. 151, II, é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devida às partes não implica que o erro judicial praticado em favor de uma delas seja estendido à outra; o interesse legítimo da Fazenda Pública se esgotava em atacar a decisão que liberara parte do depósito para o autor da ação, infringindo o regime de indisponibilidade.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125.

«O depósito previsto no CTN, art. 151, II é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devida às partes não implica que o erro judicial praticado em favor de uma delas seja estendido à outra; o interesse legítimo da Fazenda Pública se esgotava em atacar a decisão que liberara parte do depósito para o autor da ação, infringindo o regime de indisponibilidade.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Depósito judicial de tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125.

«O depósito previsto no CTN, art. 151, II é feito sob o regime de «indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devida às partes não implica que o erro judicial praticado em favor de uma delas seja estendido à outra; o interesse legítimo da Fazenda Pública se esgotava em atacar a decisão que liberava parte do depósito para o autor da ação, infringindo o regime de indisponibilidade. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Demonstrado pelo agravante que o saldo existente na conta corrente de sua titularidade é proveniente de salário. Verba de natureza alimentar. Fato de ser creditada tal verba em conta bancária que não elide a sua natureza alimentar. Determinada a liberação do valor bloqueado. Recurso provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Depósito judicial. Saldo. Liberação. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

36 - TJSP Consignação em pagamento. Financiamento imobiliário. Depósitos. Liberação ? admissibilidade do reconhecimento da extinção da obrigação em relação ao valor depositado, apurando-se em liquidação de sentença a existência ou não de saldo a favor do credor. Inteligência dos arts. 892 e 899, do CPC/1973. Ação julgada em parte procedente. Sentença reformada. Recurso em parte provido.

37 - STJ Competência. Alvará judicial. Levantamento do saldo da conta vinculada do PASEP. Jurisdição voluntária. Gestão do fundo pelo Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Aplicação da Súmula 42/STJ. Súmula 161/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«A expedição de alvará judicial requerido pelo próprio titular da conta, objetivando a liberação de depósitos de PASEP, é simples procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo qualquer litígio posto em juízo. Ainda que assim não seja entendido, não é possível olvidar, no caso, o teor do enunciado da Súmula 42/STJ, ao proclamar que compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Liberação do saldo do depósito. Recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Caixa Econômica Federal, o Estado de Goiás e o Estado do Tocantins objetivando a liberação dos depósitos do FGTS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar à CEF a liberação dos saldos das contas vinculadas ao FGTS de parte dos autores. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ FGTS. Contrato de trabalho, com empresa pública, considerado nulo, por inobservância da regra (concurso público) do CF/88, art. 37, II. Liberação do saldo da conta vinculada, do FGTS. Circunstância que caracteriza dispensa com culpa recíproca. Possibilidade do saque. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Há reciprocidade de culpa na dispensa do empregado por efeito de nulidade de contrato de trabalho com empresa pública, celebrado com ofensa ao art. 37. II, da CF/88. Desconstituído o contrato, o empregado despedido em tal circunstância faz jus à movimentação de sua conta vinculada do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL - TÍTULO EXECUTIVO PREVIU A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES NÃO IMPLICA EM ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO A MENOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

41 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Liberação do saldo da conta do pis/pasep na hipótese de invalidez permanente. Legitimidade passiva da união reconhecida. Direitos individuais homogêneos. Tutela coletiva. Ministério Público. Interesse de agir. Relevante interesse à coletividade. Viabilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra a União, objetivando provimento judicial que garanta a liberação do saldo das contas PIS/PASEP a seus titulares na hipótese de invalidez de seu titular, compreendendo como inválido aquele incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente da obtenção de aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial, bem como a liberação do saldo das contas PIS/PASEP ao titular quando ele próprio ou quaisquer de seus dependentes for acometido das doenças ou afecções listadas na Portaria Ministerial MPAS/MS 2998/2001. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE ATIVOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. VERBA SALARIAL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 833, IV DO CPC. MANTIDO O BLOQUEIO SOBRE O SALDO REMANESCENTE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA PELO ART. 833, X DO CPC SUJEITA A LIMITAÇÕES.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros encontrados na conta do executado através do sistema SISBAJUD. ... (Continua)

43 - TJSP Monitória. Embargos. Cobrança de saldo devedor de contrato de abertura de crédito. Descabimento. Valor liberado decorrente de «luvas e não relativo à empréstimo bancário. Reconhecimento. Embargos acolhidos. Recurso não provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade on line. Bloqueio judicial de saldo de conta bancária. Alegação de impenhorabilidade nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Parte do valor que corresponde a vencimentos recebidos no próprio mês de bloqueio. Caráter alimentar reconhecido. Liberação da quantia determinada, mantida, todavia, a constrição do restante por representar acumulação de valores ao longo do tempo. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Saldo devedor em aberto. Alegada quitação conforme documento expedido. Descabimento. Documento de liberação expedido por erro. Pagamento da integralidade das prestações. Ausência. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

46 - STJ FGTS. Contrato de trabalho considerado nulo. Inobservância da regra (concurso público) do CF/88, art. 37, II. Possibilidade da liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, em decorrência da nulidade do contrato. Circunstância que caracteriza dispensa com culpa recíproca. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Importa em culpa recíproca a dispensa do empregado por ser nulo o contrato de trabalho com o Estado, celebrado com ofensa ao CF/88, art. 37, II. Ainda que se declare nulo o contrato, o empregado despedido faz jus à movimentação de sua conta vinculada do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I. A nulidade não pode resultar em confisco do FGTS, correspondente ao trabalho prestado. Assim como o salário, a contribuição para o FGTS integra-se ao patrimônio do trabalhador.... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição... (Continua)

49 - STJ Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Indisponibilidade. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda a Fazenda Pública. Pretendido tratamento de igualdade das partes exigido pela Fazenda Pública em relação a outra parte. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125. CTN, art. 151, II.

«O depósito previsto no CTN, art. 151, II, é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devida às partes não implica que o erro judicial praticado em favor de uma delas seja estendido à outra; o interesse legítimo da Fazenda Pública se esgotava em atacar a decisão que liberara parte do depósito para o autor da ação, infringindo o regime da indisponibilidade. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Civil. Administrativo. FGTS. Liberação do saldo. Quitação de financiamento imobiliário. Improcedência. Recurso especial. Intempestividade. Preparo. Deserção. Honorários recursais. Majoração.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Felipe Miranda Tavares contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a liberação do saldo do FGTS para quitação de parcelas de financiamento imobiliário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)