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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Intimação pessoal. Procuradoria do Estado. Descabimento. Diário da Justiça. Publicação órgão oficial. Suficiência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237.

«2. Ademais, o STJ possui entendimento de que não se aplica a prerrogativa de intimação pessoal aos Procuradores estaduais, tendo em vista a ausência de previsão legal, motivo pelo qual deve prevalecer a intimação realizada por publicação em órgão oficial da imprensa.... (Continua)

2 - TST Recurso ordinário. Intempestividade. Prazo recursal. «Dies a quo. Contagem. Publicação órgão oficial. Advogado residente em outro Estado. Intimação por via postal AR. Inviabilidade na hipótese. Considerações do Min. Antônio José de Barros Levenhagen sobre o tema. CPC/1973, art. 236, «caput. CLT, art. 895.

«... Sustenta que - foi intimada através de seu defensor da decisão do Mandado de Segurança por via postal, pelo modo A.R.- (Aviso de Recebimento), sendo certo que o mesmo foi entregue aos 10/12/2007, consoante se observa do comprovante certamente entranhado aos presentes autos, considerando pois, a data do recebimento, isto é, 10/12/2007, temos, que o Recurso Ordinário oferecido aos 18/12/2007, observou o prazo legal. ... (Continua)

3 - TRT3 Concurso público. Nomeação. Concurso público. Nomeação de candidato. Publicação do ato no diário oficial. Notificação pessoal efetivada na forma do edital. Princípio da publicidade e da vinculação ao edital do certame. Inércia do candidato em manter atualizados seus dados cadastrais. Anulação do ato que tornou ineficaz a nomeação não atendida no prazo legal. Cabimento. Atos administrativos em conformidade com o edital. Recurso administrativo desprovido.

«Em concurso público e nos atos subsequentes à nomeação e à posse, afigura-se escorreita a determinação que tornou ineficaz a nomeação do Candidato que não compareceu para sua posse no prazo legal, sobretudo quando a Administração, além de publicar no Diário Oficial o ato de sua nomeação, cumpriu a exigência editalícia, enviando correspondência postal ao concursando no endereço por ele indicado acerca do ato nomeador, assim como procedeu à sua notificação via e-mail, no endereço eletrônico por ele informado, sendo que o mesmo, ao deixar de atender e de acompanhar os referidos atos, mormente quando não atualizou seus dados cadastrais junto à Administração, incorreu em inegável inércia na manifestação em relação ao interesse na posse, pelo que não se pode atribuir a este Regional qualquer ato ilegal no procedimento adotado. Recurso Administrativo que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973 ou CPC/2015. Agravo de instrumento contra decisão proferida em autos eletrônicos vigência do CPC/1973. Intimação eletrônica consumada vigência do CPC/2015. Inexistência de publicação diário da justiça. Aplicação da Lei processual vigente data em que publicada a decisão nos autos eletrônicos. Doutrina sobre direito intertemporal em matéria de recursos.

«1 - Controvérsia acerca da norma processual aplicável à admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão proferida em autos eletrônicos vigência do CPC/1973, com intimação eletrônica das partes vigência do CPC/2015, não tendo havido publicação Diário da Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Intimação. Publicação em órgão oficial. CPC/1973, art. 236.

«Consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial apenas no DF e nas Capitais dos Estados, a teor do disposto no CPC/1973, art. 236. Tratando-se de comarca interiorana, outra é a regra. Se, não obstante, as intimações são procedidas daquela forma, é de admitir-se o critério estabelecido em portaria conjunta dos Juízes da comarca, no sentido de corresponder o termo inicial do prazo ao 3º dia útil contado da efetiva publicação.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão controvertida cuja solução não demanda reexame do conjunto fático-probatório. Decisão reconsiderada. Análise do mérito do recurso especial. Agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de intimação do advogado constituído quanto à sentença condenatória. Nulidade. Termo a quo do prazo recursal. Ciência inequívoca tocante ao édito condenatório. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído se dá por intermédio de publicação órgão incumbido da publicidade dos atos processuais comarca. ... (Continua)

7 - STJ Intimação. Publicação em órgão oficial. CPC/1973, art. 236.

«Consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial apenas no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, a teor do disposto no CPC/1973, art. 236. Tratando-se de Comarca interiorana, outra é a regra. Se, não obstante, as intimações são procedidas daquela forma, afigura-se escorreita a exegese no sentido de que o prazo recursal começa a correr da data da circulação do órgão oficial na Comarca.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Intimação da parte. Publicação no órgão oficial. Validade.

1 - Quanto às intimações, o CPC estabelece que «Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei e que «Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Prazo recursal. Diário da Justiça. Intimação no órgão oficial. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237.

«2. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, «[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial (CPC, art. 236).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

«1. Consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a publicação da Ata da Sessão de Julgamento não se confunde com a publicação do Acórdão disponibilizado no Diário da Justiça, nem tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo recursal previsto no CPC/1973, art. 506, III. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Publicação oficial da Lei prefeitura. Ausência de imprensa oficial. Possibilidade. Agravo interno do município de axixá/ma desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se em que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura (AgRg no AREsp. 832.803/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2016). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Diário Oficial. Intimação das partes. Não caracterização como órgão oficial ou repositório autorizado. Necessidade de juntada integral do julgado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541 e 546. RISTJ, art. 255.

««O Diário da Justiça, conquanto órgão oficial de intimação das partes, não consubstancia repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, para fins de comprovação de divergência, porque nele não se encontram publicados na íntegra os acórdãos que venham a ser indicados como paradigmas. A simples citação da publicação, para fins intimatórios, do aresto no órgão oficial, sem a juntada da cópia integral do julgado, não cumpre a exigência legal. (AgRgEREsp 46.071/SP, Rel.: Min. César Asfor Rocha, in DJ 27/4/98).... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de um ano. Penalidade imposta com base no Lei 10.520/2002, art. 7º. Detração. Termo inicial. Publicação no diário oficial ou registro no sicaf. Suficiência da divulgação dos atos no órgão oficial de imprensa para produção de efeitos. Segurança concedida.

«1. Cinge-se a controvérsia em fixar o termo inicial para efeito de detração da penalidade prevista no Lei 10.520/2002, art. 7º: se ele coincide com a publicação da decisão administrativa na imprensa oficial, ou com o registro das suas conclusões no banco de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Intempestividade. Fluência do prazo recursal a partir da publicação da sentença pela imprensa oficial. Advogado com domicílio em outra unidade da federação. Irrelevância. Validade e eficácia da intimação feita pelo órgão oficial. Recurso não conhecido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Validade. Publicação em órgão oficial. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Publicação oficial da Lei e da planta de valores na prefeitura. Ausência de imprensa oficial. Questão atrelada ao reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Licitação. Modalidade. Pregão. Aparelhamento de gestão integrada regional e implantação de videomonitoramento. Edital. Publicação. Diário oficial da União. Obra. Recurso federal. Diário oficial do estado. Desnecessidade. Propostas. Abertura. Prazo exíguo. Inocorrência. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Obra financiada com recursos federais. Publicação no diário oficial da União. Cabimento e suficiência. Exiguidade de prazos inocorrente. Respeito aos princípios da publicidade e isonomia.

«Tratando-se de licitação aberta por entidade autárquica municipal, para obra financiada com recursos federais, a partir de convênio com a Secretaria Nacional da Segurança Pública, correta a publicação no Diário Oficial da União, com maior abrangência, atendendo ao princípio da publicidade, sem ofensa à isonomia, desnecessária a publicação no Diário Oficial do Estado. Exiguidade de prazos inocorrente, concluindo-se pela possibilidade de atendimento por empresa especializada às disposições editalícias, enquadrado o serviço licitado como comum, irrelevante o valor do contrato para fins de escolha da modalidade pregão. Inteligência dos arts. 4º, I e V, da Lei 10.520/2002 e 21, I, da Lei 8.666/1993, que prevê a publicação de avisos no DOU quando se tratar de licitação financiada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal. Precedente do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Apelação. Intimação. Prazo. Contagem. Diário oficial. Publicação. Circulação. CPC/1973, art. 184, § 2º.

«Se a intimação realizou-se por meio do Diário da Justiça, o prazo para interposição do recurso começa a correr a partir do 1º dia útil após a data da circulação do órgão oficial, e não na data de sua edição. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Publicação oficial da Lei e da planta de valores na prefeitura. Ausência de imprensa oficial. Questão atrelada ao reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. (AgRg no AREsp 765.468/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015) ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Réu revel. Processo eletrônico. Advogados constituídos. Ausência. Sentença. Publicação. Intimação eletrônica. Nulidade. Órgão oficial. Necessidade.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se a intimação da sentença do réu revel em processo eletrônico, sem procurador constituído nos autos, dispensa a publicação em diário oficial. ... (Continua)

21 - STJ Recurso. Prazo recursal. Intimação. Advogado. Publicação do ato no órgão oficial. Requisitos necessários. Republicação. CPC/1973, art. 236, § 1º e CPC/1973, art. 242.

«Pela publicação no órgão oficial consideram-se feitas as intimações, sendo indispensável que constem os nomes das partes e de seus advogados. Sendo a republicação absolutamente desnecessária, uma vez que a primeira notícia da decisão já continha todos os elementos exigidos, desta é que começa a correr o prazo recursal.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Ordens de serviço. Eficácia em relação a terceiro após publicação no Diário Oficial.

«Ordens de Serviço de eficácia externa só produzem efeitos jurídicos em relação a terceiros, após publicação em órgão oficial. (...) Assim, tratando-se de leis, a publicidade é da essência do ato pois, segundo estatuído no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil «a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada?. No tocante a Resoluções ou Ordens de Serviço, se faz necessário distinguir a destinação das mesmas, se geram efeitos internos ou externos. No primeiro caso publicidade não é da essência do ato, tendo caráter acessório; tal já não ocorre segunda hipótese, visto que a publicação do ato objetiva torná-lo conhecido de terceiros quando, então, terá força coercitiva. Na espécie, é evidente que as Orientações de Serviços SAF 2199.68/7: SAF 202.85/74 são atos administrativos de eficácia externa, tanto é que serviram embasamento para aplicação de multas questionadas. Portanto, só poderiam alcançar plena eficácia com a devida publicação em órgão oficial, oportunidade em que passaria a ter vigência «erga omnes. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. ... (Min. Américo Luz).... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença na imprensa oficial. Tempestividade.

«Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 434, I, do TST, é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. A referida diretriz aplica-se tão somente às hipóteses nas quais se interpõe recurso em face de acórdão, sobretudo porque as sentenças e decisões interlocutórias podem ser disponibilizadas às partes por outros meios e anteriormente à publicação no órgão oficial. In casu, o recurso ordinário obreiro interposto antes da publicação da sentença na imprensa oficial, porém após a juntada aos autos da ata de leitura da sentença proferida em audiência, revela-se tempestivo. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Execução fiscal. Penhora. Prazo para oferecimento dos embargos. Existência de intimação pessoal. Publicação no órgão oficial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 12 e Lei 6.830/1980, art. 16.

«Se o executado é intimado pessoalmente da penhora, é dispensável a publicação da intimação em órgão oficial, para contagem do prazo para oferecimento dos embargos.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Publicação oficial da Lei e da planta de valores na prefeitura. Ausência de imprensa oficial. Discussão acerca da data da publicação. Questão atrelada ao reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. IPTU. Publicação oficial da Lei e da planta de valores na prefeitura. Ausência de imprensa oficial. Questão atrelada ao reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. O marco inicial para a contagem do prazo recursal é a publicação do acórdão no órgão oficial e não a publicação da respectiva ata de julgamento. Embargos rejeitados.

«1. Não obstante o esforço da defesa, deve ser considerado marco inicial para a contagem do prazo para a interposição dos embargos de declaração, o constante da e/STJ fl. 496, e não a publicação da ata de julgamento. É da publicação, no órgão oficial, do acórdão que tem início o prazo recursal. ... (Continua)

28 - STJ Execução fiscal. Penhora. Prazo para oferecimento dos embargos do devedor. Existência de intimação pessoal. Publicação no órgão oficial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 12 e Lei 6.830/1980, art. 16.

«Se o executado é intimado pessoalmente da penhora, é dispensável a publicação da intimação em órgão oficial, para contagem do prazo para oferecimento dos embargos.... (Continua)

29 - STJ Revelia. Réu revel sem advogado. Intimação da sentença. Publicação do ato decisório no órgão oficial. Necessidade. Processo civil. CPC/1973, art. 322. CPC/2015, art. 346, caput.

É exigida a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Processual civil. Lei municipal. Publicação. Inexistência de órgão de imprensa oficial no município. Afixação na sede da prefeitura. Súmula 83/STJ.

«1. Tratando-se de município que não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede de prefeitura. Precedente do STJ. ... (Continua)

31 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação. Afixação do texto na sede da prefeitura ou na câmara municipal. Inexistência de órgão oficial de imprensa municipal.

«1. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso da União, Diário Oficial do Estado, para os Estados-membros, e Diário Oficial do Município, para os Municípios). 2. Na hipótese de o Município não possuir órgão próprio de comunicação e divulgação, é válida a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado ou na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 535). ... (Continua)

33 - STF Recurso. Apelação. Julgamento. Acórdão condenatório. Intimação dos réus e seu defensor pela Imprensa Oficial. Validade. CPP, art. 370.

«A intimação pessoal ao réu é exigível apenas quando se trate de sentença condenatória de 1º grau (CPP, art. 392, I). Não, assim, quando se cuide de acórdão, que, julgando apelações da Defesa e do Ministério Público, provê, em parte, apenas o recurso deste último, para condenar um dos réus e aumentar a condenação do outro, como ocorreu no caso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Intimação eletrônica. Publicação no diário da justiça. Comunicação no órgão oficial. Prevalência. Apelo nobre. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora tenha havido a expedição de intimação eletrônica para ciência do acórdão recorrido, em 17/06/2019, constata-se que o julgado também foi publicado no Diário da Justiça, em 14/06/2019 (sexta-feira). Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a publicação no órgão oficial prevalece para fins de início da contagem do prazo recursal. Assim, o lapso para interposição do recurso especial iniciou-se em 17/06/2019 (segunda-feira) e se encerrou em 01/07/2019 (segunda-feira), motivo pelo qual é intempestiva a insurgência protocolada em 05/07/2019. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concede a segurança. Representante do estado. Intimação. Publicação no órgão oficial. Intimação pessoal desnecessidade.

«1. Caso em que o recorrente insurge-se contra acórdão que considerou intempestivo os embargos de declaração ao fundamento de que o prazo recursal deve ser contado da publicação do acórdão no órgão oficial eletrônico. ... (Continua)

36 - TRF4 Processo civil. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade dos atos processuais. Falta de publicação em Diário Oficial. Desnecessidade. Processo eletrônico. Alcance do CPC/2015, art. 346 e CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º - Lei do Processo Eletrônico.

«Nos termos do CPC/2015, art. 346, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Em se tratando de processo que tramita em meio eletrônico, que, por autorização do CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º, dispensa a publicação de atos no Diário Oficial do respectivo órgão, os prazos contra o revel fluirão da publicação do ato nos respectivos autos eletrônicos, ou seja, no próprio sistema processual eletrônico. Portanto, a publicação em Diário Oficial referida no CPC/2015, art. 346 não é requisito de validade do ato, mas mero critério para início de contagem do prazo e merece leitura conforme às demais normas acima citadas, sendo válida a publicação no processo eletrônico em caso de parte cuja revelia tenha sido declarada.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento. CPC/1973, CE, art. 525, I. Cópiartidão de publicação do acórdão recorrido. Comprovação de publicação por meio de informativo processual emitido por órgão não oficial. Impossibilidade.

«1. A ausência de peça obrigatória ao exame do agravo (no caso, a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido) impõe o seu não conhecimento (Precedentes). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deserção. Intimação eletrônica. Ocorrência. Desnecessidade de publicação no diário oficial. Agravo interno não provido.

1 - A agravante argumenta nulidade da intimação para complementação do preparo na medida em que essa ocorreu apenas por meio do sistema de processos eletrônicos, ausente publicação no Diário da Justiça. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista das reclamadas. Matérias comuns. 1. Recurso ordinário da reclamante. Interposição anterior à publicação da r. Sentença no diário eletrônico oficial do Tribunal Regional. Tempestividade.

«Esta colenda Corte consolidou o entendimento no sentido de que não é aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 434 quando se tratar de recurso interposto contra sentença, uma vez que seu conteúdo pode ser conhecido pelas partes na própria audiência, ou até mesmo quando o advogado vai ao cartório da Vara, diferentemente do que acontece em relação aos acórdãos, cujo teor só é conhecido a partir da publicação pelo órgão oficial. No caso dos autos, conforme restou consignado no v. acórdão regional, as partes tomaram ciência da sentença quando da sua publicação na internet em 04/05/2007, assim, correta a decisão regional em que se considerou tempestivo o recurso ordinário da reclamante. ... (Continua)

40 - TJRS (Monocrática) Juizado especial. Mandado de segurança. Não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Citação válida efetuada por oficial de justiça. Decretação de revelia. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Intimação para produção de provas. Réu revel. Desnecessidade. Dispõe o CPC/2015, art. 346 que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. Não aprazada audiência de instrução em face do que dispõe a Lei 9.099/1995, art. 23. Inocorrência de violação à direito líquido e certo do impetrante. Petição inicial indeferida.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Intimação eletrônica. Desnecessidade de publicação no diário oficial.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Decisão impugnada devidamente fundamentada. Desatendimento dos requisitos legais e regimentais para a comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Arestos confrontados que adotam premissas fáticas diversas. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte Especial, interpretando o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o RISTJ, art. 266, § 4º, firmou a compreensão de que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial, a adoção, pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos. Recurso ordinário. Interposição anterior à publicação da sentença no Diário Oficial. Inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula 424/TST, I, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I. CLT, art. 894 e CLT, art. 895.

«A Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I, convertida na Súmula 434/TST, I, é inaplicável à hipótese de interposição de recurso contra sentença, a qual pode ser disponibilizada para as partes independentemente de publicação no órgão oficial. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Termo inicial. Intimação pessoal da penhora. Publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. Desnecessidade. Súmula 190/TFR.

«1. Conforme entendimento constante da Súmula 190 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o qual é acolhido pacificamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, «a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. ... (Continua)

45 - STF 2. Mandado de segurança. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Intimação eletrônica tácita. Ocorrência. Desnecessidade de publicação no diário oficial. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante aduz que não houve a publicação no Diário da Justiça Eletrônico da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual o prazo para a interposição do agravo em recurso especial não teria sido sequer iniciado quando da efetiva interposição deste. ... (Continua)

47 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso extraordinário com agravo. Incidência da Súmula 699/STF. Intimação do advogado constituído se aperfeiçoa com a publicação no órgão oficial. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, § 4º. Interposição do agravo em recurso especial antes da publicação da decisão de inadmissão em órgão oficial. Tempestividade. Posicionamento recente da 5ª turma. AgRg no AResp399793/PR. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo posicionamento recente da 5ª Turma deste Sodalício, firmado no AgRg no ARESP 399793/PR, é tempestiva a interposição de recurso antes da publicação da respectiva decisão recorrida, uma vez que, em razão da evolução tecnológica dos meios informáticos e de publicação, é possível à parte ter ciência inequívoca do teor dos provimentos jurisdicionais anteriormente à sua veiculação em órgão oficial. ... (Continua)

49 - TJSP Citação. Edital. Ação monitória proposta por massa falida. Caso em que lhe foi diferido o pagamento das custas. Situação que autoriza a publicação apenas no órgão oficial. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 232, § 2º. Recurso provido.

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Intimação eletrônica tácita. Ocorrência. Desnecessidade de publicação no diário oficial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)