violacao a lei federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº5.946/03. Dispositivo que autoriza a designação de servidores municipais para prestar atendimento aos usuários do sistema único de saúde. SUS, estipula gratificação e dá providências correlatas. Permissão de mudança de cargo de funcionários públicos sem a realização de concurso. Inadmissibilidade. Violação dos artigos 115, I e II e 144 da Constituição do Estado de São Paulo e 37 da Constituição Federal. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da referida lei.

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Cosmorama. Lei nº: 2213/08, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a conceder abono de assiduidade de dois dias de afastamento remunerado ao servidor público que não registrar faltas a cada trimestre. Regras da Constituição Federal sobre iniciativa reservada de observância compulsória pelos Estados e Municípios. Violação aos artigos 5º, 24, §2º, 4, 25 e 144 da Constituição Bandeirante. Ação procedente

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tietê. Lei nº: 2958, de 30.05.2008, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em Concursos Públicos Municipais e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes Legislativos e Executivo do Município e Autarquia Federal. Matéria relativa à fixação da tarifa ou preço público que é de competência exclusiva do Poder Executivo. Violação ao disposto nos artigos 5º, 120, 144 e 159, parágrafo único da Constituição do Estado. Pedido julgado procedente.

4 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal e Decreto regulamentar. Município de Santana de Parnaíba. Lei nº: 2772/06 e Decreto nº: 2900/06. Ato normativo que definiu a forma da arrecadação do tributo a ser aplicado para o financiamento do serviço público municipal de iluminação pública. Dispositivo regulamentador que não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade. Eventual vício jurídico desta norma, surgido em desdobramento, resultando em potencial violação da Constituição Federal. Configuração como inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua cuja apreciação não tem cabimento em sede jurisdicional concentrada. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

5 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Emenda à Lei Orgânica dispondo sobre a necessidade de autorização prévia da Câmara Municipal para ausência, por qualquer prazo, do Prefeito e Vice-prefeito. Descabimento. Existência tanto na Carta Constitucional como na Constituição Estadual de dispositivos que prevêem expressamente o prazo para que o afastamento seja autorizado. Hipótese em que qualquer tentativa de ingerência de um Poder em outro tipifica violação à independência e harmonia entre eles. Desrespeito ao principio da simetria entre os arts. 49, inc. III e 83 da Constituição Federal e o 44 da Constituição Estadual, caracterizada ainda violação ao art. 5º e 144 da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que institui área de relevante interesse ecológico, criando obrigações para a administração municipal. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos artigos 5º e 25 ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos munícipes «ex vi do artigo 144 da mesma Carta. Sanção do Prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

7 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Divergência jurisprudencial configurada. Rescisória que não possui como atributo tornar a decisão mais justa, mas sim evitar prolação contrária a dispositivo de lei. Incidência da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal. Petição inicial indeferida de plano.

8 - TRF1 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I, «m. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ.

«1. Requer o INSS que o recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido por estar apócrifo. Tal pretensão não merece prosperar, pois se trata de recurso interposto pelo sistema E-proc, em que assinatura manual da peça é dispensada, pois o peticionamento eletrônico é realizado por usuário identificado pelo próprio sistema, por meio do login, com registro da respectiva senha. ... (Continua)

9 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que, mantendo sentença de primeira instância, declarou inconstitucional o Decreto-Lei 2336/1987, art. 13 (Plano Bresser), rejeitando a denominada Tabela de Deflação (Tablita). Constitucionalidade posteriormente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade da ação rescisória, quando interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, contrariar julgado inferior em sentido oposto. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, superando nessa hipótese a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Efeito retroativo ou vinculante «pro futuro do Recurso Extraordinário tomado a título de paradigma rejeitados. Impossibilidade. Controle difuso da constitucionalidade que cabe a todos os órgãos jurisdicionais, na linha hierárquica, com efeitos restritos «inter partes. Suspensão de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Competência privativa do Senado Federal, nos termos do CF/88, art. 52, inciso X. Julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, por mais respeitáveis, não podem projetar «efeitos vinculantes para as Cortes Estaduais, dissolvendo a coisa julgada, sob pena de quebra do regime federativo. Ação improcedente.

10 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Vício de julgamento ultra petita. Inexistência. Declaração de nulidade parcial da sentença. Ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º, I). Exame integral do mérito pelo órgão colegiado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Averbação de tempo de serviço urbano prestado em ente público municipal. Expedição de certidão. Prova material plena. Aposentadoria urbana por idade. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 24. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. O pedido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 322, § 1º, deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. O nome da ação (ação declaratória) é irrelevante para a correta delimitação do pedido com as suas especificações, devendo, portanto, ser afastada a alegação de ocorrência de vício de julgamento ultra petita. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) . Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade. Precedentes do STJ. Tese jurídica firmada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Súmula 149/STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º,

A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) , quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. ... (Continua)

12 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.

«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na CF/88, art. 103, IX. ... (Continua)

13 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Pedido de revisão da RMI. Pensão por morte originária de benefício de incapacidade. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Ausência de prévio requerimento administrativo. Extinção do feito. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Hipótese do enunciado 103 das turmas recursais dos juizados federais do Estado do Rio de Janeiro. Apelação não provida. CF/88, art. 5º, XXXV.

«I - Caso em que a apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo, em ação ajuizada com o fim de obter a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de pensão por morte, originária de benefício de incapacidade, para que fossem considerados, no cálculo inicial, os 80% maiores salários-de-contribuição, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II. ... (Continua)

14 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Posicionamento do julgado a respeito do tema que decorreu de interpretação da disposição legal pertinente. Aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória julgada improcedente.

15 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Julgado em total consonância com a Constituição Federal. Interpretação ao alcance da lei. Pretensão exposta na inicial que visa o reexame de matéria julgada. Inadmissibilidade. Justiça ou injustiça cujo exame é vedado na via rescisória. Ação julgada improcedente.

16 - TJSP Incidente de inconsititucionalidade. Lei Estadual. Lei 12623/07. Comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Violação de competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre saúde. Inocorrência. Lei que não dispões sobre saúde, mas sobre comércio local. Legislação federal que, ademais, não pode eliminar a autonomia estadual. Arguição rejeitada.

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças salariais. Piso salarial previsto na Lei 4.950-a/66. Recomendação de aplicação aos biólogos por meio de instrução do conselho federal de biologia.

«Nos termos do CLT, art. 896, § 6º, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o exame da admissibilidade do presente recurso fica restrito à aferição da alegada violação do CF/88, art. 7º, incisos IV e V. Não se reconhece, no entanto, ofensa direta e literal a esses dispositivos, uma vez que, além de a decisão recorrida ter sido proferida a partir da interpretação de normas infraconstitucionais, sequer adentrou à discussão referente à possibilidade ou não de se estipular salário profissional em múltiplos de salário mínimo, como quer fazer crer a agravante. Nesse contexto, não há como se reconhecer a violação dos dispositivos da Constituição Federal apontados pela reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial civil do distrito federal. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Alegada violação ao Lei 8.112/1990, art. 87, aplicada a servidores do distrito federal, por força da Lei distrital 197/91. Natureza de Lei local. Lei orgânica do distrito federal. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso concreto, o agravante aduziu violação ao Lei 8.112/1990, art. 87, sustentando a inaplicabilidade da alteração inaugurada pela Lei 9.527/97, no âmbito do Distrito Federal. Nesse contexto, sustentou que, aos policiais civis do Distrito Federal, ainda seria possível a conversão da licença-prêmio, não usufruída, em pecúnia. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Ação rescisória. INSS. Majoração do percentual incidente sobre o salário-de-benefício. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que se restringem ás partes, não se irradiando erga omnes. Controle difuso na aplicação da lei.

«1. Inaplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional, sob pena de infringência à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. ... (Continua)

20 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Pressupostos. Violação literal a disposição de Lei (Decreto 20910/1932, art. 4º). Inocorrência. Matéria expressamente analisada pela decisão rescindenda. O entendimento judicial contrário ao recorrente não configura violação de dispositivo legal. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente.

21 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana do Parnaíba. Lei 3473, de 25 de maio de 2015 que: «Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento nos estacionamentos mantidos por centros comerciais, supermercados, farmácias e estacionamentos públicos no âmbito do Município de Santana do Parnaíba, e dá outras providências. Alegado vício formal por deliberação do veto além do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município; vício material por versar sobre disciplina atinente ao direito civil, cuja competência é privativa da União; vício de iniciativa por violação a separação de poderes, sendo de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal. Liminar suspendeu a eficácia da norma impugnada. Preliminar: Aplicação do CF/88, art. 125, parágrafo 2º de 1988. Contencioso estadual de constitucionalidade de ato normativo municipal tem como exclusivo parâmetro a Constituição Estadual, não cabendo alegação de ofensa a Constituição Federal ou norma infraconstitucional. Mérito: Ação improcedente. Norma impugnada que não viola a competência exclusiva e privativa da União. Competência concorrente e não cumulativa. Município suplementa a legislação federal e estadual (Constituição Federal, art. 30, II), sendo competente para criar dispositivos legais para assuntos de predominância local. Lei 10098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (redação dada pela Lei 13146/2015) . Ausência de vício formal de inconstitucionalidade por usurpação de competência e de ofensa ao princípio de separação de poderes. Lei municipal que trata de matéria correlata. Norma de cunho administrativo em consonância com a Constituição Estadual e Federal. Ação improcedente.

22 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Exibição de documentos. Ausência de resistência ao pedido. Documentos juntados aos autos com a contestação. Impossibilidade de atendimento ao pedido formulado administrativamente sob pena de violação ao disposto na Lei Complementar Federal 105/2001. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. § 1º, II, e § 2º, ambos, do art. 22 da Lei 1660-A do Município de São Vicente. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Legislação local que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Inconstitucionalidade dos supramencionados dispositivos de lei por afronta ao § 2º do CF/88, art. 230, apontada por órgão fracionário deste Tribunal. Ocorrência. Legislação local que impõe indevida restrição à garantia constitucional de transporte coletivo público gratuito aos idosos maiores de sessenta e cinco anos e, a despeito de estender o benefício aos idosos com faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos, o faz de modo discriminatório, com limitação quantitativa, o que não se coaduna com a Constituição Federal. § 3º do art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que permite à legislação local (Municipal) estender o benefício garantido na Constituição Federal, mas não limitá-lo. Violação do § 2º do CF/88, art. 230. Lei Municipal que cria exigência de cadastramento dos idosos beneficiários da gratuidade de transporte junto ao SETRAN (Órgão Municipal), para exercício da garantia. Disposição que, além de criar obrigação não prevista e em descompasso com a garantia constitucional, extrapola a competência suplementar da lei local, na medida que contraria a previsão do § 1º do citado art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) , culminando em violação ao princípio da isonomia (art. 5º «caput, da Constituição Federal) por tratar de forma desigual os idosos munícipes e os de outras localidades. Incidente de inconstitucionalidade procedente, com determinação.

24 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade (adin). Lei Complementar Municipal. Municipio de Cubatão. Transformação de cargos de Auxiliar I em de professor de educação infantil. Transposição. Impossibilidade. Inconstitucionalidade verificada. É inconstitucional a lei complementar municipal 059, de ll de dezembro de 2009, de Cubatão, que, a pretexto de alterar a denominação do cargo de Auxiliar I, função pajem, opera verdadeira forma de provimento de cargo sem concurso público, ao determinar sua integração e equiparação aos integrantes da carreira do Magistério Público Municipal, cujos requisitos de ingresso e funções são distintos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial. Violação dos artigos 111, 115, inciso II, e 144 da Constituição Federal. Ação procedente.

25 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ataque a ato judicial passível de recurso. Inadmissibilidade. Inexistência de amparo legal (art. 5º, II, da Lei nº: 12016/09 e Súmula nº: 267 do Supremo Tribunal Federal). Observância. Violação de direito líquido e certo. Ausência. Rejeição de rigor. Ordem denegada.

26 - TJSP Servidor público municipal. Aposentadoria. Reajuste. Mandado de segurança. Pretensão de reajuste nos termos do Lei 10887/2004, art. 15, com a redação dada pela Lei 11784/08. Previsão legal para que se aplique, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice utilizado pelo Regime Geral de Previdência Social, aos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Declarada a inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na parte em que estabelece «índice de reajustes para servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Arguição de Inconstitucionalidade 0262860-39.2012.8.26.0000), ante a violação ao CF/88, art. 24, XII e §§ 1º e 2º. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Barueri. Determinação de utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retornáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. Fixação de prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Lei Municipal 1863/09. Possibilidade de controle da lei local, pelo Tribunal de Justiça. Quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Predominância dos interesses nacionais e regionais. Violação da Constituição Federal, especificamente os artigos 24, VI e 30, I. Matéria que não é de peculiar interesse do município. Invasão de competência legislativa da União e do Estado. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município. Inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal declarada. Ação procedente.

28 - STJ Processual civil. Lei 7.284/1984. Disposições que regem a polícia militar do distrito federal. Status de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Quanto à suposta violação da Lei 7.289/1984, a jurisprudência do STJ tem entendido que, embora a mencionada lei seja federal, seu conteúdo, após o advento do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local. Portanto, sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. Precedentes: AgInt no AREsp 790.173/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgRg no AREsp 707.710/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/11/2015; AgRg no REsp 1.347.867/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2012. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Súmula 83/STJ. Recurso especial. Violação à Lei. Art. 105, III, «a, Constituição Federal.

1 - Apesar do enunciado da Súmula 83/STJ de Justiça fazer referência apenas ao recurso especial interposto com suporte em dissídio pretoriano, tal entendimento aplica-se igualmente ao apelo extremo fundamentado em violação à dispositivo de Lei na hipótese em que o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Precedente.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Lei 7.284/1984. Disposições que regem a polícia militar do distrito federal. Status de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Quanto à suposta violação da Lei 7.289/1984, a jurisprudência do STJ tem entendido que, embora a mencionada lei seja federal, seu conteúdo, após o advento do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local. Portanto, sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. Precedentes: AgInt no AREsp 790.173/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2016, AgRg no AREsp 707.710/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/11/2015, AgRg no REsp 1.347.867/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2012. ... (Continua)

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 7268/2009 (que «exige do revendedor de produtos potencialmente tóxicos para animais cadastrar a operação de revenda). Impossibilidade de se adotar, no processo de fiscalização normativa abstrata instaurado perante o Tribunal de Justiça, legislação infraconstitucional (federal, estadual ou municipal), ou a Constituição Federal, como parâmetro de controle imediato. Não conhecimento, por conseguinte, das alegações de desconformidade da Lei Municipal 7268/09 frente à Lei Orgânica do Município de Jundiaí, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Carta da República. Inocorrência, quanto ao mais, do alegado vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, por afronta ao disposto nos artigos 47, XI, 144 e 174, II, todos da Constituição Estadual, e material, por violação aos ditames dos artigos 5º, 37, 47, II e XIV, 111, 144 e 174, II, todos da Carta Paulista. Espécie legislativa que, no entanto, prevê a criação de despesa pública sem a indicação específica da fonte de custeio correspondente. Inconstitucionalidade nomoestática caracterizada, por ofensa ao comando contido no artigo 25, «caput, da Constituição Bandeirante. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.

32 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Expurgos inflacionários. Prescrição. Fato incontroverso. Data do trânsito em julgado da ação ajuizada na Justiça Federal.

«Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte superior, é válida a incursão nos termos da petição inicial e da defesa, a fim de extrair elementos de fato incontroversos, determinantes para o equacionamento da lide. Não se cuida, nessas hipóteses, de revolvimento de fatos e provas, mas do aproveitamento dos antessupostos fáticos da lide, colhidos diretamente da petição inicial e da contestação, que, por sua natureza incontroversa, prescindem de prova. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. ... (Continua)

33 - STJ Competência. Mandado de segurança. Instituição privada de ensino superior. Colação de grau. Delegação federal. Julgamento pela Justiça Federal. Hipóteses em que a Justiça Federal ou a Justiça Estadual Comum decidem. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 9.394/96, art. 16, II.

«Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Faculdade de Direito de Joinville - Associação Catarinense de Ensino, que impediu colação de grau da impetrante. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Excetuam-se os casos de Mandado de Segurança impetrados contra atos de dirigente de instituição privada de ensino superior, que age por delegação federal (Lei 9.394/96, art. 16, II). «Mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o «mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino (REsp 373.904/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 09/05/2005). Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Joinville SJ/SC, o suscitado.... (Continua)

34 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução Extrajudicial Decreto-Lei 70/66. Dispositivo recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Procedimento nele previsto que não viola as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade do Poder Judiciário. Requisitos da norma atendidos. Descabimento da sua anulação, por violação de legislação federal infraconstitucional. Embargos infringentes acolhidos.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Médico da fundação hospitalar do distrito federal. Incorporação. Horas extras. Inviabilidade. Análise de possível ofensa à Lei 8.112/1990, aplicada a servidor público do distrito federal. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a Lei 8.112/1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, em virtude da determinação contida na Lei Distrital 197/1991. Aplica-se, in casu, a Súmula 280/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Rosana. Dispositivos insertos na norma mencionada disciplinando infrações político-administrativas, bem como o respectivo procedimento. Inviabilidade da análise pelo Órgão Especial, da compatibilidade de normas municipais com a Constituição Federal, pela via direta. Equívoco na vestibular quanto ao parâmetro indicado. Hipótese, entretanto, em que a causa de pedir nas ações diretas é reputada aberta, admitindo-se ao tribunal examinar a questão constitucional por fundamento diverso. Evidente usurpação da competência da União no que tange à disciplina do direito penal e processual. Necessidade de observância do Princípio Federativo. Violação dos artigos 21, I, da Constituição Federal, 1º e 144 da Constituição Estadual e Súmula 722 do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação direta julgada procedente.

37 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Reajuste de Servidores Municipais. Lei 10688/1988, art. 2º, Lei 10722/1989, art. 2º e Lei 11722/1989, art. 4º, do Município de São Paulo. Vinculação do reajuste dos vencimentos de servidores municipais a índices de atualização monetária. Violação do CF/88, art. 37, XIII, com ofensa ao pacto federativo, à autonomia municipal, à disponibilidade orçamentária local e à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para propor, por lei específica, reajuste de vencimentos dos servidores. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Súmula 681, do Supremo Tribunal Federal. Arguição formulada pela 3ª Câmara de Direito Público. Procedência. Inconstitucionalidade declarada.

38 - TJSP Agravo regimental. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo sobre matéria controvertida na jurisprudência. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Ofensa à isonomia. Não configuração. Aquela corte superior somente admite o afastamento de tal entendimento sumulado, de maneira absolutamente excepcional, quando o dispositivo violado for norma constitucional. Norma violada pelo acórdão rescindendo não se encontra na CF/88 e nem mesmo em lei, mas apenas em ato infralegal, afastando qualquer cogitação de inaplicabilidade da Súmula 343 daquela corte. Recurso improvido.

39 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Diadema. Lei Complementar 6/90. Dispositivo que instituiu taxa de gerenciamento, controle operacional e fiscalização do sistema público de transporte coletivo. Utilização de base de cálculo idêntica ao do imposto sobre serviços. Descabimento. Violação do art. 145, § 2º da Constituição Federal. Incidente julgado procedente para proclamar a constitucionalidade parcial da norma municipal e determinar remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo.

40 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Hipótese. Não ofende os artigos 37, XXI, da Constituição Federal, 1º, 2º e 3º da Lei 8666/93, acórdão que assegura a funerária o direito ao exercício do serviço funerário intermunicipal, declarado aberto à livre iniciativa por lei estadual, mercê de limitações impostas por decreto de município que o tomou para si no âmbito local, não dispondo, o julgado, sobre o serviço local, mas sobre o exercício do poder de polícia da Administração. Ação improcedente.

41 - STJ Direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Lei de acesso à informação e Lei da transparência. Violação a Lei complementar 75/1993, art. 8º, § 2º; Lei 12.527/2011, art. 21 e Lei complementar 131/2009. Possibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público federal.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Campo Grande/MS em razão de reiterados descumprimentos às disposições da Lei 12.527/2001 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência). ... (Continua)

42 - TJSP Rescisória. Fundamento. Obrigação de não fazer consistente na abstenção da utilização de marca. Parcial procedência. Alegação de decisão proferida por Juiz incompetente e violação literal de disposição de lei. Descabimento. O meio processual para arguir-se a incompetência relativa é a exceção declinatória de foro «excptio declinatoria fori, nos termos dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 307. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é rescindível o julgado proferido contra a jurisprudência dominante e, a mera interpretação da Lei não dá margens à ação rescisória. Rescisória improcedente.

43 - TJSP Competência criminal. Foro. Tóxicos. Tráfico. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, instrução feita pela Justiça Federal e sentença proferida pelo Juízo Estadual. Violação ao Juiz natural. Inocorrência. Conflito de Competência dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça que apontou ser competente a Justiça Estadual, ante a dúvida acerca da internacionalidade do delito. Atos decisórios praticados pela Justiça Federal ratificados pelo Juízo Estadual. Inexistência de violação ao princípio do Promotor natural. Desnecessidade de ratificação da denúncia pela promotoria estadual. Ausência de previsão legal, que apenas se refere à ratificação dos atos decisórios pelo Magistrado. Observância, ademais, de que o Ministério Público é uma instituição una e indivisível nos termos da CF/88. Alegação de ausência de motivação na decisão judicial que ratificou os atos da Justiça Federal. Descabimento, pois ao ratificar os atos também se ratifica a motivação dada à época da realização do ato. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Possibilidade de permanecer como primeiro ato processual da fase instrutória. Aproveitamento dos atos instrutórios. Inteligência do CPP, art. 567. Preliminares rejeitadas.

... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

45 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Alteração de aberto e público para fechado. Possibilidade da supressão do consentimento minoritário dos condôminos pelo Juízo. Ausência de violação à lei ou às Constituições Federal e Estadual. Sentença confirmada. Recurso improvido.

46 - TJSP Execução fiscal- imposto. ISS. Município de Itapeva. Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegada ilegalidade do lançamento tributário em razão de violação do sigilo bancário. Inocorrência. Intercâmbio de informações decorrente de regular ação fiscal, nos moldes dos Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º e 198, § 2º do Código Tributário Nacional. Julgamento do Supremo Tribunal Federal que, ademais, declarou a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal. Recurso improvido.

47 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Legitimidade e capacidade postulatória da Mesa da Câmara Municipal. Dispositivo legal que se divorcia do modelo de processo legislativo traçado pela Constituição Federal, por atribuir ao chefe do Poder Executivo um poder que a Lei Magna reserva aos parlamentares, que é o de deliberar (por maioria absoluta) sobre a reapreciação de matéria já apresentada na mesma sessão legislativa. Violação à regra da separação dos poderes. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional a expressão «excetuandose os de autoria do Prefeito Municipal contida na parte final no artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Itajobi.

48 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Bernardo do Campo. Lei 4681/1998, art. 75. Legislação local que dispõe sobre o ensino público municipal e transforma os «cargos isolados de provimento efetivo de «Monitor e «Monitor de creche em «cargo de carreira de «Professor de Educação Básica Infantil. Descabimento. Nítida violação da obrigatoriedade da realização de concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo. Artigos 37, II e 206, V (com a redação dada à época da edição da lei pela Emenda Constitucional 19/98) , ambos, da Constituição Federal. Disparidade entre a titulação e atribuições exigidas para os cargos que impede a transformação, sob pena de violação indireta das regras de provimento e progressão. Aplicação da Súmula 685 do E. Supremo Tribunal Federal. Disposição de lei local que dá tratamento privilegiado àqueles que já estavam no serviço público, em detrimento dos demais cidadãos que poderiam concorrer ao cargo. Inconstitucionalidade do Lei 4681/1998, art. 75 do Município de São Bernardo do Campo reconhecida. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente determinado o retorno dos autos à Egrégia 11ª Câmara de Direito Público deste Tribunal para dar continuidade ao julgamento do mérito da apelação interposta.

49 - TJSP Rescisória. Cobrança. Demurrage. Prescrição ânua. Magistrado de 1º grau que entendeu pela aplicação da prescrição ânua, Lei 9.611/1998, art. 22. Ausência de violação literal da lei. Interpretação da lei que não se subsume ao artigo 485, V do Código do Processo Civil. Precedentes. Matéria controvertida na jurisprudência que não permite o corte rescisório. Súmula 343 do Superior Tribunal Federal. Indefere-se a petição inicial, porque inepta, para o fim de ser extinta a ação sem julgamento do mérito, forte nos artigos 490, 295 e 267, I do Código do Processo Civil.

50 - TJSP Servidor público estadual. Investigador de Polícia. Prisão provisória. Vencimentos. Suspensão com fulcro no artigo 70 da Lei Estadual 10261/68, com a redação atualizada pela Lei Complementar 1027/07. Inadmissibilidade. Violação dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Supressão que configura antecipação da pena. Decisão de primeiro grau alterada, concedendo-se o mandado de segurança pleiteado. Recurso provido.