quorum legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Respeito ao quorum legal. Rateio por fração ideal.

«1. É legítima a escolha por 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia da forma de rateio de despesas condominiais na proporção da fração ideal, conforme assegurado pelo CCB, art. 1.336, I. ... (Continua)

2 - TST Dissídio coletivo. Sindicato. Assembléia geral. «Quorum legal. Aferição. Indicação do número total de associados do sindicato. Necessidade. Considerações sobre o tema. CLT, art. 859.

«No âmbito do dissídio coletivo, o sindicato não comparece ao Judiciário para postular direito próprio. Realmente, a titularidade do direito, na hipótese, é da categoria, de modo que a entidade sindical, representando-a, busca obter melhores condições de trabalho e de salário. Para ingressar em juízo, o sindicato deve obter da categoria respectiva a competente autorização, que se faz por meio de assembléia geral. Trata-se, assim, de verdadeira condição da ação, na medida em que, somente após a realização da assembléia é que o sindicato apresenta-se devidamente legitimado a instaurar o dissídio coletivo. Nesse sentido, expressos são os termos do CLT, art. 859, ao dispor que «a representação dos sindicatos para a instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Respeito ao quorum legal. Rateio por fração ideal (republicação).

«1 - É legítima a escolha por 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia da forma de rateio de despesas condominiais na proporção da fração ideal, conforme assegurado pelo art. 1.336, I, do Código Civil. ... (Continua)

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação de não convocação para realização de assembléia extraordinária. Irrelevância, ante o decreto de revelia. Deliberação sobre realização de reparo necessário ou útil que obteve quorum legal. Cobrança regular que não comporta devolução em dobro. Necessidade, entretanto, de substituição da verba honorária. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Alteração da convenção condominial. Forma de rateio das despesas. Modificação. Quorum legal. CCB, art. 1.351. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave (fuga). Pad. Conselho de disciplina. Composição. Observância do quorum legal. Nulidade. Inexistência. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há falar em nulidade na composição do Conselho de Disciplina, responsável pelo julgamento do processo administrativo disciplinar, se foram observados os preceitos legais relacionados (arts. 26 e 32 do Regimento Disciplinar Penitenciário/RS).... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Modificação da forma de rateio das despesas. Respeito ao quorum legal. CCB/2002, art. 1.351. Cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade. Insubsistência. Convenção de condomínio. Natureza estatutária. Regime jurídico do novo Código Civil. Aplicação imediata.

«1. Obedecido o quorum de 2/3 (dois terços) exigido pela legislação de regência (CCB/2002, art. 1.351) para a alteração da convenção condominial, válida é a sua modificação. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA 2019/2021. QUÓRUM LEGAL NA ASSEMBLEIA GERAL. CLT, art. 612. NÃO COMPROVAÇÃO (SÚMULA 126/TST). VÍCIO FORMAL DE VALIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional concluiu pela invalidade da convenção coletiva, ao registro de que não demonstrado nos autos o cumprimento do quórum exigido pelo CLT, art. 612 (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

9 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela Assembleia Geral de Credores pelo quórum legal. Plano viciado. Nulidade da deliberação da Assembleia Geral de Credores. Assembleia Geral de Credores que só é reputada soberana para a aprovação do plano se este não violar os princípios gerais de direito, os princípios e regras da Constituição Federal e as regras de ordem pública da Lei 11101/05. Se a Assembleia Geral de Credores aprova pelo quórum estabelecido na Lei 11101/2005 um plano que viole princípios ou regras, compete ao Poder Judiciário o dever de recusar a homologação ao plano viciado. Recurso provido.

10 - TJSP Condomínio. Assembleia geral. «Shopping center. Empreendimento de expansão. Aprovação por maioria simples. Pretensão à adoção do quórum qualificado de dois terços do CCB, art. 1333. Possibilidade de adoção das regras relativas ao condomínio edilício e do condomínio «pro indiviso conforme o caso, ante a ausência de legislação específica aplicável aos «shopping centers. Partes que, entretanto, indicaram de modo contundente o desejo de contratar na segunda forma. Autoras que não fizeram qualquer objeção à aplicação dos arts. 1314 a 1326, do citado diploma. Indicação expressa de sua incidência na minuta de convenção condominial por elas proposta. Prevalência do princípio da boa-fé objetiva. Condomínio «pro indiviso instalado. Quórum legal observado. Deliberação mantida. Recurso provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA PROMOVER A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EM NOME ALHEIO, AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE QUORUM MÍNIMO, E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA PROMOVER A CONVOCAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A questão controvertida diz respeito às supostas irregularidades ocorridas na deliberação realizada em 09/03/2020, na Assembleia Geral Ordinária que culminou na eleição para síndico do Edifício Quarenta e Quatro. Isso porque a apelante sustenta a nulidade da referida Assembleia sob o argumento que de não foram observados o quórum mínimo de 1/4 das frações ideais para a convocação, além da inobservância do prazo mínimo para promover a convocação e irresignação quanto as procurações apresentadas. 2. Não assiste razão à Apelante. Como sabido, a Convenção que constitui o condomínio edilício é o documento que reúne o conjunto de normas que o rege, onde ficam estabelecidos os direitos e deveres dos condôminos e demais regras pertinentes à administração do condomínio. 3. A Apelante alega que à deliberação e votação da referida Assembleia incorreu em inobservância do prazo mínimo de 8 (oito) dias para o encaminhamento do edital de convocação da Assembleia, prazo este previsto no art. 48 da Convenção Condominial. Contudo, não há que se falar em inobservância do prazo mínimo, visto que restou comprovado que o edital de convocação foi devidamente encaminhado a todos os condôminos por e-mail e pelo WhatsApp, além de ter sido afixado ao mural de avisos do edifício no dia 1º de Março de 2020, vide indexador 000052. 4. Igualmente, não procede a alegação da apelante de que não foi atingido o quórum legal para que lhe fosse lícito promover o ato convocatório. Isto porque, verifica-se que o Condomínio Quarenta e Quatro possui 7 (sete) unidades autônomas, tendo 4 (quatro) condôminos assinados a ata de convocação, cumprindo assim o requisito mínimo de 1/4 das frações ideais para a convocação da assembleia. 5. No que tange à representação para participação e votação em Assembleias Condominiais, frise-se que a utilização das procurações sempre estará condicionada ao disposto na convenção ou no regulamento interno, e, em casos omissos ou conflitantes, à regra da legislação civil, qual seja, da livre representação. No caso dos autos não se constatou qualquer irregularidade quanto as procurações apresentadas.7. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECUSO.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA.

Ação declaratória de nulidade de deliberação em assembleia de condôminos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do condomínio. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE BENFEITORIAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. QUÓRUM DE BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS NÃO ALCANÇADO, NOS TERMOS DO ART. 1.341, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSIVA ONEROSIDADE NO DESFAZIMENTO DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE ENCARGOS FINANCEIROS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou o pedido de desfazimento de benfeitorias voluptuárias em condomínio edilício. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial geral extraordinária - Hipótese em que a sentença está fundamentada em razões para improcedência, contudo fulcrada no art. 485, VI do CPC - Insurgência do autor defendendo, em preliminar, a existência de interesse de agir e, no mérito, sustentado a presença de elementos suficientes para o julgamento de procedência - Ocorrência de mero erro material quanto à indicação do dispositivo de lei, visto que a sentença a quo, claramente, desacolhe o pedido postulado na inicial - Caso em que o mérito foi julgado, na forma do CPC, art. 487, I - Preliminar prejudicada - Mérito - Inexistência de vícios capazes de macular a assembleia geral extraordinária - Quórum legal observado, com ata da assembleia constando a decisão pela realização das obras com utilização do fundo de reserva, aprovado pela maioria dos presentes - Decisão da maioria dos condôminos legítima e soberana - Improcedência mantida - Recurso desprovido, com observação

15 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer e indenização. Sociedade anônima. Estatuto. Cláusula arbitral. Vinculação. Decisão mantida.

1 - «A cláusula compromissória arbitral, inserta no contrato social por ocasião da constituição da sociedade, como in casu, ou posteriormente, respeitado o quórum legal para tanto, sujeita a sociedade e a todos os sócios, atuais e futuros, tenham estes concordado ou não com tal disposição, na medida em que a vinculação dos sócios ao conjunto de normas societárias (em especial, do contrato social) dá-se de modo unitário e preponderante sobre a vontade individual eventualmente dissonante (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Quorum do conselho disciplinar. Inevidente constrangimento ilegal. Precedentes.

«1. Injustificável o manejo do habeas corpus no lugar do recurso especial, sobretudo quando o acórdão atacado adota entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela assembleia-geral de credores pelo quórum legal. Assembleia-geral de credores só é reputada soberana para a aprovação do plano se este não violar os princípios gerais de direito, os princípios e regras da Constituição Federal e as regras de ordem pública da Lei 11101/2005. Proposta que viola princípios gerais de direito, normas constitucionais, regras de ordem pública e o postulado da pars conditio creditorum, ensejando a manipulação do quórum assemblear, é nula. Cláusula que outorgue liberdade para a alienação de quaisquer bens, móveis e imóveis, inclusive os que são objeto de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, independente de autorização do Juiz, da assembleia-geral, e dos titulares da propriedade, é nula. Supressão das garantias reais e fidejussórias sem a expressa aprovação dos credores titulares das respectivas garantias implica nulidade da cláusula. Proibição de ajuizamento de ações e execuções contra as recuperandas e seus garantidores e a extinção de tais ações viola a Constituição Federal. Cláusulas que consubstanciam abuso de direito, violação dos princípios gerais de direito, da Carta da República e das leis de ordem pública são nulas. Decretada a nulidade da deliberação da assembleia geral de credores (AGC), com determinação de apresentação de outro plano, no prazo de trinta dias, a ser elaborado em consonância com os princípios gerais do direito, a Constituição Federal e a Lei 11101/2005, a ser submetido à assembleia-geral de credores no prazo de sessenta dias, sob pena de decreto de falência. Recurso provido.

18 - STF Júri. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Sorteio dos jurados. Intimação do defensor. Impedimento de jurado. Termo de incomunicabilidade.

«Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuízo para a defesa. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. LOCAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA POR PLATAFORMA DIGITAL (AIRBNB, BOOKING). IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO INSERTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL.

Cinge-se a controvérsia à suspensão de decisão assemblear que reiterou proibição prevista na convenção condominial acerca da locação de imóvel por plataformas de hospedagem. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Execução provisória da pena. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade do pedido. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Convocação de jurado de outro plenário para integrar conselho de sentença. Nulidade relativa. Ausência de arguição no momento oportuno. Falta de demonstração do prejuízo. Constrangimento ilegal inocorrente.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, fica esvaziado o objeto da impetração na parte em que questionava a execução provisória da pena. ... (Continua)

21 - STJ Direitos reais. Recurso especial. Condomínio. Regime jurídico das vagas de estacionamento. Realização de assembleia geral por decisão judicial. Alteração da convenção. Necessidade de quorum qualificado.

«1. A convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogente alcança não apenas os que a subscreveram mas também todos aqueles que futuramente ingressem no condomínio, quer na condição de adquirente ou promissário comprador, quer na de locatário, impondo restrições à liberdade de ação de cada um em benefício da coletividade; e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam, inclusive a própria Assembleia, salvo a esta a faculdade de alterar o mencionado estatuto regularmente, ou seja, pelo quorum de 2/3 dos condôminos presentes (art. 1.351 do CC). Precedentes. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, COM VISTAS À RECONDUÇÃO AO CARGO DE SÍNDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Hipótese em que a convocação para a AGE, de fato, não atendeu ao quórum legal de mais de 1/4 dos condôminos, tal como exigido no CCB, art. 1355. Contudo, não há que se falar em recondução da autora ao cargo de síndica, menos, ainda, dos demais membros e conselhos de administração existente anteriormente, que sequer manifestaram tal interesse, na medida em que, transcorrido o período de mandato do síndico destituído e realizadas novas eleições para biênios subsequentes, como no caso, sobre o ponto ocorre a perda superveniente de objeto, não apenas pelo exaurimento do exercício questionado, como, também, pela ausência de legitimidade para substituir, na atualidade, síndico legitimamente eleito. Precedentes deste E. Tribunal. No que tocam aos pleitos reconvencionais, irretocável o julgado hostilizado ao julgá-los extintos, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, haja vista que os pedidos formulados pelos réus não estão alinhados com a causa de pedir da ação principal, cujo fundamento se limita à nulidade da assembleia geral extraordinária. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

24 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

25 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Convocação de jurados de outro plenário para a composição do quorum mínimo. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A complementação, com membros de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, do número legal mínimo de quinze jurados para que sejam instalados os trabalhos da sessão do júri não enseja a nulidade do julgamento do acusado. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Convocação de jurados de outro plenário para a composição do quorum mínimo. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Ordem não conhecida.

«1. A complementação, com membros de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, do número legal mínimo de quinze jurados para que sejam instalados os trabalhos da sessão do júri não enseja a nulidade do julgamento do acusado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Exclusão de sócio. Quorum de deliberação. Justa causa. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais (acerca da presença de justa causa para exclusão do sócio, bem como quanto à observância do quorum que deliberou pela referida exclusão) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Sociedade. Direito societário. Ação de dissolução de sociedade anônima, proposta por acionistas minoritários. Quorum mínimo atendido na data da propositura da ação. Desistência da ação por um dos autores, no curso do processo. Homologação pelo juízo. Correspondente diminuição da participação detida pelos autores no capital social da companhia a ser dissolvida, para patamar inferior ao mínimo legal. Irrelevância. Lei 6.404/1976, art. 206.

«- A titularidade de 5% do capital social da companhia, em ações de dissolução proposta com base na Lei 6.404/1976, art. 206 da Lei das S/A. é condição a ser preenchida na data da propositura da demanda, sendo irrelevantes as alterações nesse percentual ocorridas no curso do processo. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Prévia intimação para julgamento do recurso. Ato desnecessário. Recurso apresentado em mesa e que prescinde da publicação de pauta. Art. 258 do RISTJ. Ausência justificada de Ministro no julgamento do agravo regimental. Quorum mínimo atingido. Ausência de nulidade. Art. 179 do RISTJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Julgamento do recurso de apelação da defesa. Falta de quorum na análise de uma das questões. Alegação de nulidade. Inocorrência. Desembargador que acompanhou o voto da relatora em sua totalidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Aplicação de pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Nulidades afastadas. Sindicância. Desnecessidade de contraditório e ampla defesa. Votação secreta. Descabimento. CF/88, art. 93, VIII.

«Havendo previsão legal expressa de que competia ao Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná processar as reclamações contra juízes, bem como participar das deliberações do Órgão Especial sobre matéria administrativa e impor penas disciplinares, deve ser afastada a alegação de nulidade do voto proferido pelo Desembargador Corregedor quando do julgamento da disponibilidade do impetrante. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Sessão do dia 5/5/2006. Irregularidade no julgamento. Quorum de funcionamento existente. Maioria de votos entre os presentes. Desnecessidade de se aguardar voto de desembargador ausente, que se encontrava em gozo de férias. Parcial provimento do recurso. Prevalência, por maioria, da concessão parcial da segurança. Prejudicada a análise das demais questões.

«- Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a segurança nos autos do MS 180.455-1. Alega o recorrente, em suma, nulidade do procedimento administrativo disciplinar e irregularidade no julgamento do mandamus perante o órgão especial do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - STJ Recuperação judicial. Dois recursos especiais. Primeiro recurso prejudicado. Fixação de tese referente ao dissídio jurisprudencial. Segundo recurso provido. Determinação de realização de nova assembleia geral de credores. Não cabimento. Respeito ao princípio majoritário. Natureza jurídica negocial do plano de recuperação. Existência de critérios objetivos de pagamento. Precedentes. Questão de mérito. Inviabilidade do controle judicial. Inexistência de pedido a respeito da anulação do plano homologado judicialmente. Julgamento extra petita. Honorários recursais. Não fixação na origem. Não majoração. Primeiro recurso especial prejudiciado e segundo recurso especial provido.

1 - Não se admite a interposição de recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional que tenha por objeto controvérsia relacionada às cláusulas que dizem respeito ao aspecto econômico-financeiro do plano de recuperação judicial, ante a inviabilidade de se estabelecer a similitude fática entre os julgados confrontados. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida coletivo. Transferência de grupo segurado. Apólice mestre em vigor. Alteração. Redução do capital segurado. Diminuição de direitos. Anuência dos segurados. Quórum qualificado. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Convenção de arbitragem. Existência, validade e eficácia. Cláusula patológica. Inexistência. Competência. Juízo arbitral. Princípio da competência competência. Cláusula compromissória. Instituição. Regularidade. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Cláusula de supressão das garantias fidejussórias inserta no plano de recuperação judicial, devidamente aprovada pela assembleia geral de credores. Vinculação da devedora e de todos os credores, indistintamente. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia submetida ao exame desta Terceira Turma do STJ está em definir se, em relação à cláusula que estabelece a supressão das garantias fidejussórias, no plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pela assembleia geral de credores, poderia o juiz restringi-la, quando de sua homologação, apenas aos credores que expressamente assentiram com tal disposição, não produzindo efeitos, assim, àqueles que não se fizeram presentes por ocasião da assembleia geral de credores, se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Cláusula de supressão das garantias fidejussórias inserta no plano de recuperação judicial, devidamente aprovada pela assembleia geral de credores. Vinculação da devedora e de todos os credores, indistintamente. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia submetida ao exame desta Terceira Turma do STJ está em definir se, em relação à cláusula que estabelece a supressão das garantias fidejussórias, no plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pela assembleia geral de credores, poderia o juiz restringi-la, quando de sua homologação, apenas aos credores que expressamente assentiram com tal disposição, não produzindo efeitos, assim, àqueles que não se fizeram presentes por ocasião da assembleia geral de credores, se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. ... (Continua)

38 - TJRJ Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação judicial. Superação dos quóruns mínimos exigíveis. Ausência de violação aos requisitos legais. Ausência de demonstração de ilegalidade ou abusividade. Princípios da soberania da Assembleia Geral de Credores e da preservação da empresa.

39 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º.

«.. . 3. A questão controvertida consiste em saber: diante da modificação promovida no CCB/2002, art. 1.351 do Código Civil pela Lei 10.931/2004 - que deixou de disciplinar o quorum para modificação do regimento interno de condomínio edilício -, se ainda assim é possível à convenção impor quorum qualificado para a sua alteração. ... (Continua)

40 - TJMG Alienação de imóvel adjudicado pelo condomínio. Apelação cível. Anulatória. Imóvel adjudicado pelo condomínio. Alienação a não condômino. Publicidade. Direito de preferência preservado. Aprovação em assembleia. Ausência de previsão legal quanto ao quórum. Princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Ausência de prejuízo efetivo

«- A alienação de imóvel adjudicado pelo condomínio em razão de cobrança de despesas condominiais não necessita de aprovação de quórum qualificado em assembleia geral extraordinária e, uma vez preservado o direito de preferência dos condôminos, constitui exercício regular de direito.... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE «QUORUM". DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAIORIA ABSOLUTA . O Tribunal Regional consignou que o Pleno do TRT da 8ª Região é composto por 23 membros e o presidente vota em caso de arguição de inconstitucionalidade. Registrou, ainda, que na data do julgamento da referida arguição de inconstitucionalidade, o Pleno era composto por 21 membros, tendo em vista a aposentadoria de 2 desembargadores. Concluiu, assim, que se 17 desembargadores votaram no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade, sendo 6 votos contra e 11 a favor, fora, portanto, alcançado a maioria absoluta, conforme determina o CF/88, art. 97e os arts. 22, 150, 181 e 182 do RI daquele Tribunal. Logo, para se chegar à conclusão diversa pretendida pelo reclamado, no sentido de que não fora alcançado o «quórum legal para o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade, seria necessário o revolvimento da matéria fático probatório. Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR INDENIZATÓRIO . ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR. O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do entendimento adotado pelo STJ, adota o entendimento de que o valor das indenizações só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório, o que não se verifica in casu . Constata-se que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais arbitrado pelo Tribunal Regional, de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais, sendo R$ 200.000,00 para cada familiar do de cujus ), encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois foram levadas em consideração a capacidade financeira da empresa e da parte lesada, a gravidade do dano, bem como a finalidade punitiva e pedagógica. Agravo conhecido e desprovido. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL REFERENTE AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA PENSÃO MENSAL, EM DESPEITO DA CONDENAÇÃO . Embora o art. 950 do Código Civil faculte ao prejudicado o pagamento da indenização em parcela única, a Subseção de Dissídios Individuais 1 desta Corte Superior vem decidindo que constitui prerrogativa do magistrado, amparado no princípio do livre convencimento motivado, inscrito no CPC/2015, art. 131, considerando as circunstâncias do caso, determinar a forma de cumprimento da obrigação. Com efeito, como legítimo condutor do processo, o juiz observará a necessidade do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e o impacto econômico sobre a empresa, dentre outros fatores, hipóteses consideradas in casu . Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. De início, entendo que demonstrado no agravo que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896. Ultrapassado o referido óbice e tendo em vista que o e. TRT aplicou o redutor de 30% à indenização por danos patrimoniais, arbitrada em parcela única, visualiza-se possível afronta da decisão recorrida ao disposto no art. 950, parágrafo único, do CCB. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. Infere-se do trecho transcrito pela parte que o e. TRT aplicou o redutor de 30% à indenização por danos patrimoniais, arbitrada em parcela única, razão pela qual visualiza-se possível afronta da decisão recorrida ao disposto no art. 950, parágrafo único, do CCB. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA . DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Este Relator vinha decidindo que a escolha do magistrado pelo pensionamento de uma só vez deveria observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se tornasse extremamente gravosa para o devedor e propiciasse o enriquecimento sem causa do credor. Nesta 7ª Turma adota-se o entendimento aqui pacificado de aplicação da metodologia do valor presente, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Conforme os parâmetros da metodologia do valor presente para o cálculo do valor da indenização antecipada em valor único, além das variáveis do caso concreto, devem ser considerados a idade em que a vítima ficou incapaz, sua expectativa de vida e os impactos financeiros da antecipação. Assim sendo, estabeleceu esta 7ª Turma que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido às autoras. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil e provido.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA CONDOMINIAL. REPRESENTAÇÃO LEGAL DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação para anular multa aplicada por condomínio. Autor que alega nulidade da representação do condomínio, falta de quórum na alteração do regimento interno e ausência de oportunidade para exercer o contraditório. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE COMPORTAMENTO CONTRÁRIO A REGRA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO (DEVER DE NÃO PERTURBAR O USO DA COISA COMUM). APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 30% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. CONDÔMINOS QUE ALEGAM PERSEGUIÇÃO E COMPORTAMENTO ABUSIVO DO SÍNDICO E SE RECUSAM A PAGAR AS MULTAS, EFETUANDO O PAGAMENTO APENAS DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (MULTA), COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos com base na constatação de que os autores violaram deveres de comportamento exigidos na Convenção de Condomínio, aplicando-se a multa em conformidade com o Regimento Interno (cláusula 4.5.1), juntado aos autos por ocasião da impugnação ao laudo de perícia, entendendo como devido o protesto em razão da existência da dívida de multa não paga. 2. Sabe-se que incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa em contestação, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336) e, desde já, instruindo a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434), admitindo-se às partes a juntada posterior de documentos somente quando (i) destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); ou (ii) a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com a boa-fé processual (art. 435, parágrafo único, do CPC). 3. A juntada do documento (Regimento Interno) somente por ocasião da impugnação ao laudo de perícia viola o devido processo legal, não devendo ser admitido como prova documental válida e regular. 4. No entanto, ainda que assim o fosse, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de que o referido Regimento Interno, juntado como documento apócrifo, foi regularmente aprovado em assembleia conforme o quórum legal vigente à época, como atestado pelo i. perito. 5. Não há prova de que a sanção de 30% do valor da contribuição condominial tenha sido deliberada regularmente em assembleia de condôminos, pois não há sanção específica na Convenção, assim como, ainda que haja a sanção específica no Regimento, não há prova de que este foi aprovado regularmente, não constando a ata da assembleia que deliberou pela aprovação do regimento. 6. Considerando a ausência de disposição expressa válida, caberia ao condomínio aplicar o disposto no art. 1.336, §2º, do Código Civil, ou seja, convocar assembleia geral para deliberar sobre a aplicação e cobrança da multa contra os autores, em quórum especial de dois terços no mínimo dos condôminos restantes. 7. As multas aplicadas não possuem lastro legal ou na convenção do condomínio, ou em qualquer regramento interno com prova de deliberação regular, de forma que o pedido de declaração de nulidade das multas e sua consequente inexigibilidade deve ser julgado procedente. 8. A inscrição dos autores nos cadastros restritivos de crédito foi indevida, assim como os protestos realizados sobre dívidas condominiais já pagas (conforme o laudo pericial os autores pagaram regularmente as contribuições condominiais, recusando apenas o pagamento das multas) e sobre as multas eivadas de nulidade são indevidos, devendo-se providenciar a respectiva baixa, na forma do verbete de Súmula 144/TJRJ. 9. Considerando a inscrição indevida e o protesto indevido, aplica-se o consolidado entendimento do STJ, segundo o qual «nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. (STJ, AgInt no AREsp. 2634490, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23/09/2024). 10. Arbitra-se o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), porque razoável e proporcional à intensidade do dano sofrido e em conformidade com a média arbitrada por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Privado. 11. Confirma-se somente o capítulo da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à pessoa do síndico, por ilegitimidade passiva ad causam. 12. As questões em torno dos efeitos do suposto descumprimento da tutela de urgência antecipada devem ser pleiteadas na via própria executiva. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Pretensão de anular assembléia condominial que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de o uso exclusivo de área comum (terraço) ser transmitido a terceiros, assim como impôs contribuição pecuniária pelo exercício de tal direito, de modo a alterar situação consolidada por mais de trinta anos. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias. Insurgência dos demandantes.

«1. Hipótese em que os condôminos, proprietários da unidade mais alta do edifício, a quem foram conferidos o uso exclusivo de área comum (terraço) por ocasião da especificação condominial - cujo exercício prolonga-se por mais de trinta anos - , pretendem o reconhecimento da nulidade da assembléia de condomínio que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de transmissão de tal direito por ato inter vivos ou causa mortis, bem como impôs contribuição não inferior à taxa condominial pelo correlato exercício. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres em virtude da morte de sócio e ausência de affectio societatis entre o sócio remanescente e os sucessores da participação societária. Estabelecimento, no contrato social, de cláusula compromissória arbitral. 1. Alegação de impossibilidade de se arbitrar direitos indisponíveis (direito à sucessão). Insubsistência. Questão exclusivamente societária, passível de ser submetida à arbitragem. 2. Cláusula compromissória arbitral inserta no contrato social por ocasião da constituição da sociedade. Pretensão de dissolução parcial da sociedade. Repercussão direta no pacto social. Verificação. Competência do juízo arbitral. Reconhecimento. 3. Extensão subjetiva dos efeitos do compromisso arbitral. Vinculação da sociedade, dos sócios, atuais e futuros, assim como dos sucessores da participação societária, até que ingressem na sociedade na condição de sócio ou até que efetivem, em definitivo, a exclusão de sua quota social. 4. Recurso especial improvido.

«1 - A ação de dissolução (parcial) de sociedade tem por propósito dirimir o conflito de interesses existente entre os sucessores do sócio falecido que não desejam ingressar na sociedade ou do sócio remanescente, em sociedade de pessoas, que, por alguma razão, objetiva obstar o ingresso dos sucessores do sócio falecido na sociedade. Diz respeito aos interesses dos sócios remanescentes; dos sucessores do falecido, que podem ou não ingressar na sociedade na condição de sócio; e, principalmente da sociedade. Os direitos e interesses, nessa seara, discutidos, ainda que adquiridos por sucessão, são exclusivamente societários e, como tal, disponíveis por natureza. Não constitui, portanto, objeto da ação em comento o direito à sucessão da participação societária, de titularidade dos herdeiros, que se dá, naturalmente, no bojo de ação de inventário e partilha. A indisponibilidade do direito atrela-se a aspectos inerentes à personalidade de seu titular (no caso, do sócio falecido), do que, no caso, a toda evidência, não se cogita. ... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL POR FUNDAMENTO DIVERSO: AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO.

1. O Tribunal Regional extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade ativa do Sindicato Suscitante, considerando que ele não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos nos CLT, art. 612 e CLT art. 859, concernentes ao quórum legal e autorização da categoria para ajuizamento do dissídio coletivo. A despeito da discussão sobre o acerto jurídico do julgamento do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade do Suscitante, convém destacar que existe outro fundamento de crucial relevância e que impõe a manutenção da decisão terminativa do feito. É que as Entidades Suscitadas se opuseram expressamente contra o ajuizamento deste dissídio coletivo de natureza econômica, em suas contestações (ausência de comum acordo). Importante destacar que, no IRDR 1000907-30.2023.5.00.0000, a ser julgado pelo Tribunal Pleno/TST, determinou-se a suspensão dos processos que tratam do pressuposto processual do « comum acordo , sob o enfoque da observância do princípio da boa-fé objetiva na negociação coletiva na fase pré-processual, em tramitação nas instâncias do Poder Judiciário Trabalhista. O presente caso, todavia, trata de hipótese já pacificada pela jurisprudência desta Seção Especializada, razão pela qual escapa à análise dos casos de d istinguishing objetivada pelo referido IRDR. 2. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º da CF/88, art. 114 estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. A Emenda Constitucional 45/2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, pela via da negociação coletiva, a geração de novos institutos e regras trabalhistas, e não com o Judiciário), fixou o pressuposto processual restritivo do § 2º do art. 114, em sua nova redação. Nesse novo quadro jurídico, apenas havendo «mútuo acordo ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça do Trabalho. Nada obstante, esta Seção Especializada firmou o entendimento de que a concordância do sindicato ou do membro da categoria econômica para a instauração da instância não precisa ocorrer, necessariamente, de maneira expressa, podendo, em algumas hipóteses com particularidades fáticas e jurídicas que a distinguem dos casos que formaram a jurisprudência dominante sobre o assunto, materializar-se de forma tácita. A hipótese mais frequente de considerar-se a anuência tácita, na jurisprudência, consiste na constatação da ausência de insurgência expressa do ente patronal quanto à propositura do dissídio coletivo, no momento oportuno (defesa). Nessa circunstância, por se tratar de direito disponível das partes, considera-se configurada a concordância implícita para a atuação da Jurisdição Trabalhista na pacificação do conflito coletivo econômico. Além desse caso, esta Corte também tem vislumbrado a conformação da concordância tácita em hipóteses nas quais se revela a prática de ato incompatível com o pedido de extinção do processo por ausência de comum acordo. Comumente, atos dessa natureza são identificados no curso processual, quando se verifica manifestação do segmento patronal que o desvincula da anterior arguição da ausência de comum acordo como óbice à instauração da instância. Por exemplo: o consentimento com parcela significativa das cláusulas reivindicadas pelo sindicato obreiro, resultando na homologação de acordo parcial pelo Tribunal e, consequentemente, na concordância subjacente para a atuação do poder normativo em relação às cláusulas residuais e remanescentes; ou o próprio assentimento expresso com a instauração do dissídio coletivo, durante o andamento do processo e após a arguição da preliminar em contestação (na audiência de conciliação, por exemplo). Na hipótese dos autos, as Entidades Suscitadas arguiram a preliminar de ausência de comum acordo em suas contestações (CF/88, art. 114, § 2º), como óbice ao andamento do feito, a referida preliminar. Tal circunstância, em princípio, impede a incidência do poder normativo para regular as relações de trabalho e resulta na extinção do processo, sem resolução de mérito - conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Registre-se não ter sido demonstrada, neste caso concreto, de forma inequívoca, qualquer conduta dos Suscitados capaz de configurar a concordância tácita com o ajuizamento do dissídio coletivo ou ato incompatível com a objeção expressa veiculada na contestação, sendo insuficiente para tanto a simples compreensão de que não houve o esgotamento das negociações. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - QUÓRUM SIMPLES EXIGIDO E ALCANÇADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA

Regularização e individualização das matrículas do condomínio edilício - ausência de exigência legal de quórum qualificado; quórum simples atingido ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Societário - Pedido de tutela de urgência em caráter antecedente - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora - Inconformismo - Acolhimento - Destituição do sócio administrador da sociedade limitada que se opera pela aprovação de titular de quotas correspondentes a mais da metade do capital social - Art. 1063, §1º, do Código Civil - Agravadas que não possuem a maioria do capital votante nas sociedades - Em relação à empresa Kohmann exige-se, ainda, quórum especial para tal deliberação (75% do capital) - Destituição da agravante da administração das sociedades que ocorreu de forma ilegal, pois desatendidos os quóruns contratual e legalmente estabelecidos - Precedentes das Câmaras Reservadas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO, REGIMENTO INTERNO CONDOMINIAL E ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO CITRA PETITA QUE SE AFASTA. NO MÉRITO, A APROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL ÀS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO CONSTITUI UMA NOVA CONVENÇÃO, MAS SIM UMA ATUALIZAÇÃO DA EXISTENTE, SUJEITANDO-SE AO QUÓRUM DE 2/3 DOS CONDÔMINOS QUITES, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.335. CONDOMÍNIO QUE EXISTE DESDE O ANO DE 1992. ASSEMBLEIA REALIZADA EM 18/05/2009 QUE APROVOU AS ALTERAÇÕES DA CONVENÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO COM A PRESENÇA E VOTO FAVORÁVEL DE MAIS DE 2/3 DOS CONDÔMINOS QUITES, EM CONFORMIDADE COM O QUÓRUM EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 1.335. ASSEMBLEIAS REALIZADAS NOS DIAS 30/08/2010 E 27/09/2010, QUE TRATARAM DA CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE GARAGEM, QUE, IGUALMENTE, OBSERVARAM O QUÓRUM EXIGIDO NO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS, PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 1.351, DO C.C. (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.405 DE 2022) QUE NÃO SE APLICA AO CASO. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE GARAGEM QUE NÃO ALTERARAM A DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO, LIMITANDO-SE A REORGANIZAR INTERNAMENTE AS ÁREAS COMUNS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

50 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação. Petição despachada dentro do prazo legal. Apresentação ao cartório que, entretanto, não obedeceu tal prazo. Intempestividade configurada. Alegação de que o protocolo do fórum estava fechado em razão da greve. Descabimento. Funcionários da serventia que não participaram do movimento grevista. Recurso não provido.