abonos incorporacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salários-de-contribuição. Abonos. Incorporação. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 146.

«É inaplicável a incorporação dos abonos previstos no Lei 8.213/1991, art. 146, na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos posteriormente à edição da citada lei, que se dá consoante os índices de variação do INPC e seus consectários.... (Continua)

2 - TST I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. A hipótese dos autos admite o exercício do juízo de retratação, conforme o disposto no CPC/2015, art. 1030, II, pois, em recente decisão, a Subseção I de Dissídios Individuais do TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência no âmbito desta Corte, efetuou novo exame da matéria controvertida pelo agravante e decidiu que se aplica à hipótese dos autos o disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, segundo a qual «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia". Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O debate dos autos diz respeito ao direito do reclamante ao pagamento das diferenças salariais oriundas das Leis Complementares Municipais, que fixaram a revisão anual dos salários através de reajustes em valores únicos, fixos, para todas as carreiras dos empregados públicos. Com efeito, a jurisprudência desta Corte era de que a revisão geral anual concedida sob a forma de abono único resultava correção salarial com índices diferenciados, situação não permitida pelo CF, art. 37, X/88, na sua parte final. O entendimento do TST sobre a matéria em debate se orientava no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário corrigir índices diferenciados, como no caso destes autos, porque não se referia à questão da vedação descrita pela Súmula Vinculante 37/STF. Contudo, em sede de Reclamação, e em reiteradas decisões, o Supremo Tribunal Federal estava cassando os acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho, por entender a Suprema Corte, em suma, que, no caso dos autos, a jurisprudência do TST contrariava a Súmula Vinculante 37/STF. Nesse contexto, a Subseção I de Dissídios Individuais do TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência no âmbito desta Corte, efetuou novo exame da matéria em debate, e decidiu que a inobservância do disposto no CF, art. 37, X/88 não autoriza o deferimento de diferenças salariais correspondentes à distorção apurada, pois, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (E-RR-10673-87.2014.5.15.0141, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 07/06/2018). Precedentes específicos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

3 - TST Salário. Abonos salarial. Leis 8.178/91 e 8.238/91. Comissionista puro. Verba indevida. Precedentes do TST.

«A Lei 8.178/1991 e a Lei 8.238/91, que disciplinam o reajustamento de preços e salários e a incorporação aos salários dos abonos fixados pela primeira lei, não asseguram aos empregados remunerados somente à base de comissões o direito à referida incorporação, pois a intenção do legislador é a proteção do poder aquisitivo dos salários dos empregados corroídos pela inflação, o que não se verifica em relação aos empregados comissionistas puros, que, por possuírem seus salários vinculados aos preços das mercadorias, têm, por força da inflação, constantemente, atualizados os valores percebidos, o que torna estes empregados excluídos do alvo das referidas leis.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Abonos salariais. Revisão geral anual. Súmula Vinculante 37/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos na Súmula Vinculante 37/STF. Vedação aplicável a casos nos quais se pretenda considerar a incorporação de abonos salariais como revisão geral anual. ... (Continua)

5 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Fundação crt. Aposentadoria. Pensão. Complementação. Revisão. Justiça Estadual. Competência. Relação trabalhista. Inocorrência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Brasil telecom. Chamamento ao processo. Descabimento. Abono. Incorporação. Impossibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Plano de aposentadoria complementar. Fundação brtprev. Abonos salariais. Incompetência absoluta da justiça comum estadual.

«É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. ... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA - ABONO - REAJUSTE SALARIAL COM MONTANTE FIXO - CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL COM ÍNDICES DIFERENCIADOS - VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. O Tribunal Regional consignou que o Município de Catanduva concedeu aos seus servidores abonos criados como «provisórios e que foram incorporados aos salários dos servidores públicos municipais. Consta do acórdão regional que, ao instituir o abono aos vencimentos dos servidores de forma definitiva, o Município nada mais fez do que conceder reajuste salarial ao seu quadro. 2. O STF firmou o entendimento de que a uniformização, por decisão judicial, dos índices de incorporação dos abonos salariais contraria a Súmula Vinculante 37/STF, que veda ao Poder Judiciário conceder reajuste a servidores públicos com base no princípio da isonomia. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte, em recentes julgamentos da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

7 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS MEDIANTE ABONOS FIXOS. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da possibilidade de concessão de atualização sobre a verba «abono professores, que possui natureza salarial estabelecida por meio de processo judicial transitado em julgado, sob o 0000006-52.2012.5.12.0023 . 2. Constata-se que a matéria disposta no art. 7º, VI, da Constituição não foi objeto de discussão pelo egrégio Tribunal Regional, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a sua análise nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297. 3. Quanto aos arestos transcritos a fim de comprovar divergência, tem-se que o rol taxativo do art. 896 «a da CLT não admite divergência oriunda do próprio TRT prolator da decisão recorrida, bem como arestos de turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. 4. Outrossim, os arestos indicados a fim de comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, por não guardarem identidade com o quadro fático consignado do acórdão regional, no sentido de que não houve comando para que o «abono professores fosse incorporado ao salário e, mais, que não houve redução salarial já que o pagamento do abono estaria sendo efetuado em duplicidade. 5. Nesse contexto, a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 296 e 297 são suficientes para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Suspensão. Termo inicial. Fundo de direito. Servidor Público Estadual inativo. Ferroviários. Servidores aposentados/ pensionistas da FEPASA. Ação para incorporação das vantagens dos servidores da ativa. Procedimento da Fazenda Pública paulista a estudos para a extensão administrativa dos discutidos abonos. Curso da prescrição suspenso nesse interregno. Decreto 20910/1932, art. 4º. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE BARRA BONITA. INCORPORAÇÃO DE ABONOS EM VALORES FIXOS. PREVISÃO EM NORMAS MUNICIPAIS. REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS. SÚMULA VINCULANTE 37. CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO DA REPÚBLICA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A não observância do CF, art. 37, X/88 não autoriza o deferimento de diferenças salariais decorrentes de eventual distorção proveniente de incorporação de abonos em valores fixos previstos em leis municipais. O entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal é o de que « Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia «, à luz da Súmula Vinculante 37/STF. 2. Assim, tem pertinência o pedido de desconstituição, pois o acórdão rescindendo, sob a perspectiva de que a integração de abonos previstos na legislação municipal, em valores fixos, teria quebrado a principiologia constitucional isonômica que assegura a revisão geral anual da remuneração, sem distinção de índice, descurando a regra contida no Carta, art. 37, X Política. 3. Portanto, a condenação imposta no acórdão rescindendo contrariou a Súmula Vinculante 37/STF e violou a regra contida no, X do art. 37 da Constituição, deferindo reajuste salarial aos servidores municipais sem lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo, circunstância que impõe a manutenção do corte rescisório decidido pelo TRT, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

10 - STJ Família. Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias. Adicionais, abonos e participação nos lucros. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968.

«... Cinge-se a controvérsia em dizer se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 12, da Lei Municipal 3.706/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ABONO PRETENDIDO FOI INCORPORADO NO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição social. Abono previsto em acordo coletivo. Pagamento eventual. Não incorporação ao salário. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e item 7. Não incidência da contribuição social. Precedentes. Súmula 241/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Lei 8.212/1991 é aplicável, no que couber, à contribuição social destinada ao SENAI. ... (Continua)

13 - TJPE Seguridade social. Direito civil. Reexame necessário. Processo civil e do trabalho. Servidor público. Revisão de benefício previdenciário. Possibilidade apenas a partir do ano de 2008. Aplicabilidade das Lei s 11.738/08, 9.424/96, 9.394/96 e 12.014/09. Cabível a paridade salarial, revisando-se o benefício com base no piso salarial nacional do magistério. Conformidade com as emendas constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05. Responsabilidade solidária do município de jurema e do iprej. Diferenças de qüinqüênios, pó de giz, extra classe 10% e abonos. Impossibilidade, posto que já incorporados à soma referente aos «proventos inativos. Reforma parcial da sentença do juízo a quo. Decisão unívoca.

«1. A apelada faz jus à paridade salarial, bem como à revisão dos benefícios, pois preenche todos os requisitos legais para tanto. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer c/c incorporação de verbas remuneratórias - Servidor Público Municipal - Pretensão incorporação de abono de R$50,00 - Lei 4.051/2008 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade das Leis 3.706/05 e 4.051/08 - Abono já foi incorporado no salário-base - Impossibilidade de incorporação em virtude de ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer c/c incorporação de verbas remuneratórias - Servidor Público Municipal - Pretensão incorporação de abono de R$50,00 - Lei 4.051/2008 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade das Leis 3.706/05 e 4.051/08 - Abono já foi incorporado no salário-base - Impossibilidade de incorporação em virtude de ausência de previsão legal -   Desacolhimento - Inexistência de inconstitucionalidade - Abono com caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração - Violação do Princípio da Irredutibilidade de vencimentos - Art. 37, XV, da CF/88- Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - LEI MUNICIPAL DE 2005 QUE CONCEDEU VALOR ALI DENOMINADO DE ABONO SALARIAL, QUE, EM RAZÃO DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR, DE 2008, FOI INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALI ESPECIFICADOS - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1005801-79.2022.8.26.0624; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TATUÍ. ABONO SALARIAL. INCORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU.  1. Nulidade da sentença por não apreciação de teses defensivas. 2. Inocorrência. 3. Abono salarial instituído pela Lei Municipal 3.706/2005 e incorporado aos vencimentos na forma da Lei Municipal 4.051/08. 4. Cessação de pagamento em abril de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TATUÍ. ABONO SALARIAL. INCORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU.  1. Nulidade da sentença por não apreciação de teses defensivas. 2. Inocorrência. 3. Abono salarial instituído pela Lei Municipal 3.706/2005 e incorporado aos vencimentos na forma da Lei Municipal 4.051/08. 4. Cessação de pagamento em abril de 2019. 5. Impossibilidade. 6. Restabelecimento de pagamento de abono salarial. 7. Constitucionalidade da lei. 8. Ausência de prova de pagamento em dobro. 9. Recurso improvido. 

16 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 3. INCORPORAÇÃO DE ABONOS MENSAIS CRIADOS POR LEIS MUNICIPAIS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA. CLT, art. 457, § 1º. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NO PEDIDO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA.

A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do CLT, art. 840, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (CPC/2015, art. 319), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do CLT, art. 840, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do CLT, art. 840 deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do CLT, art. 840, § 1º, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme CLT, art. 879 . De par com isso, a Instrução Normativa 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: « Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC . «. No presente caso, a Instância Ordinária reconheceu a natureza salarial do abono instituído por lei municipal e concluiu pelo direito à sua integração na base de cálculo das demais verbas contratuais. Em situações como a dos autos, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foi deferido nada além do que pleiteado pela Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF/88), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pela Autora, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Acompanhei voto do i. Relator Miguel Alexandre Correa França nos autos 1003760-13.2020.8.26.0624, assim ementado: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO Ementa: Acompanhei voto do i. Relator Miguel Alexandre Correa França nos autos 1003760-13.2020.8.26.0624, assim ementado: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 12, da Lei Municipal 3.706/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ABONO PRETENDIDO FOI INCORPORADO NO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA [...] - Nesses mesmos termos, nego provimento ao recurso interposto pela Municipalidade, mantendo a r. Sentença singular pelos próprios fundamentos - Sucumbente, arcará a Ré com as custas e despesas processuais, respeitadas as isenções legais, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença singular, na esteira da Súmula 111/Colendo STJ.

18 - STJ Processual civil. Ausência de incorporação de direito. Não configuração de relação de trato sucessivo. Prescrição. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que o abono salarial pleiteado pelos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa não foi incorporado ao salário dos ativos da CPTM e que, portanto, não há falar em relação de trato sucessivo. Dessa feita, reconheceu-se a prescrição da pretensão. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. agravo regimental no recurso especial. previdenciário. aposentadoria. renda mensal inicial. abono de permanência. incorporação. impossibilidade.

«1. Nos termos da firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não é possível a incorporação do valor do abano de permanência no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria. ... (Continua)

20 - TRT4 Recurso ordinário. Abono salarial incorporado por força de decisão judicial. Reajustes.

«O valor da parcela abono salarial, incorporada aos vencimentos da reclamante em virtude de decisão judicial anterior, deve acompanhar os mesmos índices de reajustes concedidos ao salário básico dos servidores municipais, sob pena de tornar-se inócuo o comando judicial que reconheceu sua natureza remuneratória. [...]... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CATANDUVA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS APOSENTADAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA QUANDO EM ATIVIDADE. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O abono de permanência caracteriza-se como vantagem de natureza permanente, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível - cessada a Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CATANDUVA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS APOSENTADAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA QUANDO EM ATIVIDADE. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O abono de permanência caracteriza-se como vantagem de natureza permanente, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível - cessada a percepção somente com a aposentadoria - e, portanto, deve ser utilizado na base de cálculo da licença-prêmio não-usufruída e convertida em pecúnia. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDA QUANDO EM ATIVIDADE. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O abono de permanência caracteriza-se como vantagem de natureza permanente, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível - cessada a percepção somente com a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDA QUANDO EM ATIVIDADE. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O abono de permanência caracteriza-se como vantagem de natureza permanente, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível - cessada a percepção somente com a aposentadoria - e, portanto, deve ser utilizado na base de cálculo da licença-prêmio não-usufruída e convertida em pecúnia. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

23 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de direito ao reajuste da vantagem nominalmente identificável como decorrência do reajustamento, na mesma época e proporção, do abono de que trata especificamente a Lei 12.667/03, art. 2º, do estado de santa catarina.

1 - Discute-se a possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria da recorrente, a partir de agosto de 2005, do reajuste de 13,91% sobre a Vantagem Nominalmente Identificável, dado o reajuste dos referidos proventos na mesma época e proporção, em decorrência da incorporação do abono de que trata a Lei 12.667/03, art. 2º, por força da Lei Complementar 304/05.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de direito ao reajuste da vantagem nominalmente identificável como decorrência do reajustamento, na mesma época e proporção, do abono de que trata especificamente a Lei 12.667/2003, art. 2º, do estado de santa catarina.

1 - Discute-se a possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria da recorrente, a partir de agosto de 2005, do reajuste de 13,91% sobre a Vantagem Nominalmente Identificável, dado o reajuste dos referidos proventos na mesma época e proporção, em decorrência da incorporação do abono de que trata a Lei 12.667/03, art. 2º, por força da Lei Complementar 304/05.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Inclusão de auxílio cesta-alimentação e abono. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação e abono único. Natureza jurídica das parcelas. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do ri/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão com o escopo de estabelecer a natureza remuneratória das parcelas de auxílio-cesta-alimentação e de abono único, pagas por força de convenção coletiva de trabalho, com a consequente incorporação no benefício recebido da entidade de previdência complementar. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado. Servidores municipais de Tatuí. Abono previsto na Lei Municipal 3706/2005, de caráter geral. Recebimento da importância desde o ingresso no serviço público. Incorporação prevista na Lei municipal 4.051/2008. Pretensão que não envolve o abono previsto na Lei Municipal 5.264/2018, de caráter temporário e destinada a servidores assíduos. Direito à incorporação, restabelecimento do Ementa: Recurso Inominado. Servidores municipais de Tatuí. Abono previsto na Lei Municipal 3706/2005, de caráter geral. Recebimento da importância desde o ingresso no serviço público. Incorporação prevista na Lei municipal 4.051/2008. Pretensão que não envolve o abono previsto na Lei Municipal 5.264/2018, de caráter temporário e destinada a servidores assíduos. Direito à incorporação, restabelecimento do benefício e recebimento das diferenças. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

28 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS MUNICIPAIS - REMUNERAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO -

Pretensão das apelantes de que o vencimento básico seja fixado em quantia não inferior ao salário-mínimo, sem levar em consideração as demais verbas de natureza salarial - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelantes que alegam que o salário-base seja equivalente ao salário-mínimo nacional, sem que, para isso, exista incorporação, com fundamento nos arts. 59 e 60 da Lei Comp. Mun. 37, de 06/06/2.012 - Impossibilidade - Inteligência dos entendimentos firmados nos TEMAS 141, de 13/11/2.008, e 142, de 13/11/2.008, ambos do STF - Aplicação da Súm. Vinc. 15, de 25/06/2.009, e da Súm. Vinc. 16, de 25/06/2.009, ambas do STF - Direito previsto nos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, ambos da CF/88- Garantia constitucional do salário-mínimo que deve ser compreendida pelo total da remuneração - Abono utilizado para atingir o salário-mínimo não deve ser computado para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público - Lei Comp. Mun. 37, de 06/06/2.012, que define os conceitos de vencimento e remuneração, não é apta a modificar o entendimento consolidado pelo STF - A incorporação ao salário-base de valores equivalentes aos abonos, pela Lei Comp. Mun. 118, de 22/03/2.023, não significa reconhecimento da natureza salarial do abono utilizado para se atingir o salário-mínimo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORAS MUNICIPAIS - REMUNERAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO -

Pretensão das apelantes de que o vencimento básico seja fixado em quantia não inferior ao salário-mínimo, sem levar em consideração as demais verbas de natureza salarial - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelantes alegam que o salário-base seja equivalente ao salário-mínimo nacional, sem que, para isso, exista incorporação, com fundamento nos arts. 59 e 60 da Lei Comp. Mun. 37, de 06/06/2.012 - Impossibilidade - Inteligência dos entendimentos firmados nos TEMAS 141, de 13/11/2.008, e 142, de 13/11/2.008, ambos do STF - Aplicação da Súm. Vinc. 15, de 25/06/2.009, e da Súm. Vinc. 16, de 25/06/2.009, ambas do STF - Direito previsto nos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF/88- Garantia constitucional do salário-mínimo que deve ser compreendida pelo total da remuneração - Abono utilizado para atingir o salário-mínimo não deve ser computado para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público - Lei Comp. Mun. 37, de 06/06/2.012, que define os conceitos de vencimento e remuneração, não é apta a modificar o entendimento consolidado pelo STF - A incorporação ao salário-base de valores equivalentes aos abonos, pela Lei Comp. Mun. 118, de 22/03/2.023, não significa reconhecimento da natureza salarial do abono utilizado para se atingir o salário-mínimo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000.000,00, em 22/02/2.023), em desfavor das apelantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação postulando a incorporação da parcela denominada abono de dedicação integral no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do participante/assistido.

«1. Abono de dedicação integral. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da inextensibilidade de abonos e vantagens de qualquer natureza aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, sobretudo a partir da vigência da norma proibitiva inserta no Lei Complementar 108/2001, art. 3º, sobressaindo, outrossim, a impossibilidade da determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio, por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). Precedentes no sentido da aplicação da referida exegese ao abono (ou adicional) de dedicação integral. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Acidente do trabalho. Pensionamento à viúva e aos filhos menores do trabalhador. Incorporação de abono salarial e variação do custo de cesta básica ao salário mínimo. Interpretação do título executivo judicial. Recurso improvido.

«1. Havendo mais de uma interpretação a ser extraída do mesmo título executivo judicial, há de ser aceita aquela que melhor se harmonize com o ordenamento jurídico, sem que isso enseje ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cálculo de benefício. Salário-de-contribuição. Atualização pelo INPC. Incorporação do abono do Lei 8.213/1991, art. 146. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.

«É pacífico no STJ o entendimento de que o benefício previdenciário concedido sob a égide da Lei 8.213/1991 deve ter como critério de atualização o INPC e sucedâneos legais, sendo incabível a incorporação do abono previsto em seu art. 146.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. Pretensão à incorporação do abono salarial previsto na Lei Municipal 3.706/2005. Possibilidade. Expressa previsão legal constante na Lei Municipal 4.051/2008. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA Ementa: AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. Pretensão à incorporação do abono salarial previsto na Lei Municipal 3.706/2005. Possibilidade. Expressa previsão legal constante na Lei Municipal 4.051/2008. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a incorporação da parcela denominada abono de dedicação integral no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo da entidade de previdência privada para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do participante/assistido.

«1. Abono de dedicação integral. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da inextensibilidade de abonos e vantagens de qualquer natureza aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, sobretudo a partir da vigência da norma proibitiva inserta no Lei Complementar 108/2001, art. 3º, sobressaindo, outrossim, a impossibilidade da determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio, por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a incorporação da parcela denominada abono de dedicação integral no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Abono de dedicação integral. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da inextensibilidade de abonos e vantagens de qualquer natureza aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, sobretudo a partir da vigência da norma proibitiva inserta no Lei Complementar 108/2001, art. 3º, sobressaindo, outrossim, a impossibilidade da determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio, por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Salário-de-contribuição. Incorporação do abono previsto no Lei 8.178/1991, art. 9º, § 6º. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«A 3ª Seção consolidou o entendimento no sentido de que não se aplica a incorporação do abono de 54,60%, instituído pela Lei 8.178/91, no valor do benefício, porquanto já inserido no índice de 147,06%, devidamente pago administrativamente pelo instituto. Precedente (EREsp 66.745/SP). Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial restabelecendo a sentença do Juízo singular.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar estadual. Abono salarial. Decreto-lei estadual 2.219/97. Pretensão de incorporação à remuneração dos policiais militares estaduais. Impossibilidade. Vantagem de natureza transitória e emergencial. Inexistência de direito líquido e certo. Acórdão regional em sintonia com o entendimento dominante desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação postulando a incorporação da parcela denominada abono de dedicação integral no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do participante/assistido.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da inextensibilidade de abonos e vantagens de qualquer natureza aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, sobretudo a partir da vigência da norma proibitiva inserta no Lei Complementar 108/2001, art. 3º, sobressaindo, outrossim, a impossibilidade da determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio, por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). Precedentes no sentido da aplicação da referida exegese ao abono (ou adicional) de dedicação integral. ... (Continua)

39 - STJ Previdência privada. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo interposto pela entidade de previdência privada. Insurgência de ambas as partes. CLT, art. 457, § 1º. Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I. CF/88, art. 202, «caput. Lei Complementar 109/2001, art. 1º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º.

«2. Recurso da entidade de previdência privada. 2.2. Pretensão de incorporação do abono salarial único nos proventos da aposentadoria complementar. 2.2.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fatos incontroversos delimitados no acórdão recorrido. Não há divergência sobre o teor das normas coletivas (que concedem abono único aos bancários ativos em determinados períodos), mas apenas acerca da definição da natureza jurídica da citada verba para fins de incorporação ou não no benefício previdenciário complementar. 2.2.2. O «abono único, concedido aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não ostenta caráter salarial, mas, sim, indenizatório, malgrado o disposto no § 1º do CLT, art. 457, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I). Ademais, a determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica desequilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, «caput e da Lei Complementar 109/2001) . Existência de proibição expressa da incorporação do abono nos proventos de complementação de aposentadoria no parágrafo único do Lei Complementar 108/2001, art. 3º (específica para entidades fechadas de previdência privada). 3. Agravo regimental do autor não conhecido. Agravo regimental da entidade de previdência privada provido.... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Servidores públicos do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM) - Pretensão à incorporação do abono complementar, instituído pela Lei Municipal 17.224/2019 - Inadmissibilidade - Vantagem de natureza transitória - Expressa vedação legal quanto à incidência do abono complementar na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço de férias e da contribuição previdenciária, bem como no tocante ao pagamento em caso de afastamento do servidor e à incorporação aos vencimentos - Caráter de aumento disfarçado de vencimentos não configurado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido

41 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE ABONOS FIXOS. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF, TST E SJT. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu à ré diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar a possibilidade de restituição dos valores recebidos pela recorrida em função do título executivo judicial desconstituído nestes autos. 3. É fato que os valores em debate foram pagos à recorrida em função de título executivo judicial que não mais subsiste no plano jurídico. Todavia, revela-se ponderoso o argumento acenado pela recorrida, no sentido de que tais valores foram recebidos em boa-fé, de modo a justificar a manutenção do acórdão recorrido. Isso porque se deve consignar que os valores recebidos pela recorrida, referentes a diferenças salariais, ostentam inquestionável natureza alimentar, além de terem sido, de fato, percebidos de boa-fé, com amparo em decisão judicial transitada em julgado. 4. Nesse cenário, torna-se indevida a restituição pretendida pelo recorrente ante a necessidade de se preservar o fundamento basilar da dignidade da pessoa humana, esteio do próprio Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III), ao qual se subordina inclusive a supremacia do interesse público. Afinal, não é por outra razão que somente se pode cogitar da repetição nos casos em que se comprove a má-fé, o que não é o caso dos autos - os valores em discussão, friso, foram recebidos pela recorrida com amparo na coisa julgada, que, muito embora desconstituída nestes autos, tinha força suficiente para afetar o patrimônio jurídico da ré, à luz do princípio da segurança jurídica. 5. A natureza inquestionavelmente alimentar das verbas recebidas pela recorrida, alusivas a diferenças salariais, constitui o embasamento do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, ao qual se alinha a jurisprudência do STF, desta SBDI-1 e do STJ. 6. Portanto, tendo em conta os eventos ocorridos no feito primitivo e amparado na jurisprudência uniforme sobre o tema, é imperioso concluir pelo descabimento da restituição de valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial transitada em julgado posteriormente desconstituída em ação rescisória, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário não provido no tema. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 790 NO ÂMBITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 99, § 3º. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR. 1. A jurisprudência desta SBDI-2 é unânime no sentido de que as disposições alusivas à justiça gratuita disciplinadas pelo CLT, art. 790-Atêm aplicação restrita às reclamações trabalhistas típicas, o que não constitui o caso das ações rescisórias, regidas pelo regramento contido no CPC/2015, de modo que a concessão da benesse deve ser analisada à luz do CPC/2015, art. 99, com especial destaque ao disposto em seu § 3º . 2. Extrai-se dos autos que a recorrida apresentou declaração de pobreza firmada de próprio punho, documento apto a fazer prova de pobreza, de modo a atender ao exigido pelo CPC/2015, art. 99, § 3º, cabendo sinalar que a referida declaração não foi impugnada, em seu teor, pelo recorrente. 3. Tudo somado, o que se verifica é que, diferentemente do alegado, a recorrida atendeu plenamente as exigências legais para a concessão da justiça gratuita, que, como consequência, impõe a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos decididos pelo TRT. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.   

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NOVO CARGO COMISSIONADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, por possível má-aplicação da Súmula 372/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NOVO CARGO COMISSIONADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para melhor exame da matéria, por possível má-aplicação da Súmula 372/TST. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NOVO CARGO COMISSIONADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC/2015, art. 282, § 2º. O fato de a reclamada pagar adicional compensatório pela perda da primeira função gratificada reforça o reconhecimento da incorporação. Isso não significa, porém, que o empregado adquira o direito à acumulação de todas as gratificações, sob pena de malferir os Princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Com o exercício de nova função comissionada, o empregador poderá efetivar a compensação entre as rubricas, quitando apenas a diferença entre ambas. Tal entendimento não conflita com o princípio referido, tampouco com a diretriz da Súmula 372 deste Tribunal, já que o empregado passou a receber remuneração superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. REFLEXOS DA PARCELA INCORPORADA EM ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, CONVERSÃO EM LICENÇA PRÊMIO E CONVERSÃO ABONO ASSIDUIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, considerando que os valores pretendidos pela parte com o provimento do recurso de revista são de R$ 50.000,00, encontra-se presente. O Tribunal Regional registrou que os reflexos em abono pecuniário de férias, conversão em licença prêmio e conversão em abono assiduidade/APIP não seriam aplicados por terem natureza jurídica indenizatória. A análise de tese contrária demandaria revolvimento de fatos e provas para verificar a real natureza jurídica dessas verbas, o que é inviável em razão da Súmula 126/TST. Agravo interno conhecido e não provido. INCORPORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO LIMITADA À VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, por possível afronta ao CLT, art. 468 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO LIMITADA À VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 468. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO LIMITADA À VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O Tribunal Regional reconheceu a incorporação da complementação da gratificação por mais de dez anos. Assim, não se há de falar em sua supressão, em razão de vigência de norma coletiva, ante o teor dos arts. 7º, VI, e 468, caput, da CLT, que garantem a irredutibilidade do salário e a proibição de alteração contratual que resulte prejuízos ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

44 - TST Cef. Incorporação de gratificação pelo exercício de cargo comissionado. Pagamento do abono de ajuste temporário de remuneração gerencial a partir de 1997. Parcela substituída pela ctva em 1998 com a implementação do plano de cargos e salários da reclamada. Pagamento consecutivo da ctva por mais nove anos. Incorporação da ctva. Incidência da Súmula 372/TST.

«Discute-se, no caso, o direito do reclamante à incorporação da parcela CTVA, tendo em vista o exercício de função comissionada por mais de dez anos. A tese recursal é de que a parcela CTVA não foi percebida por mais de dez anos, sendo indevida a sua incorporação, consoante disposto na Súmula 372/TST. Na hipótese, constou do acordão regional transcrito na decisão embargada que a CTVA, conforme a GERAU 055/98, substituiu o «Abono de Ajuste Temporário de Remuneração Gerencial. Infere-se, portanto, tratar-se de parcelas com a mesma finalidade, complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, ostentando, portanto, a mesma natureza jurídica. Por outro lado, é incontroverso que o «Abono de Ajuste Temporário de Remuneração Gerencial começou a ser percebido pelo reclamante em setembro de 1997 e que, em 1998, com o advento do Plano de Cargos e Salários da reclamada, a parcela foi substituída pela CTVA, tendo o reclamante recebido a referida complementação salarial até novembro de 2007, quando deixou o cargo de gerente. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.

46 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Município de Piracicaba. Abono desempenho. Pretensão de incorporação do abono desempenho aos vencimentos, com reflexos nas férias regulamentares, 13º salários, férias prêmio e licenças; bem como incidência das contribuições previdenciárias sobre o abono desempenho. Sentença que julgou a ação procedente em parte. Adoção do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, Tema 12. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

47 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Leis municipais. Violação do CF/88, art. 37, X. Configuração.

«Hipótese em que, por meio de Leis Municipais, foi concedido abono e consequente incorporação ao salário dos empregados públicos. Não socorre o Município o fato de ter nominado a parcela de «abono, porquanto, com a incorporação desses valores fixos aos vencimentos dos servidores, a Municipalidade promoveu reajustes em percentuais diferenciados, o que resultou em ofensa à parte final do inciso X do CF/88, art. 37. De fato, os empregados que percebem remuneração inferior foram beneficiados com maior percentual de reajuste, em detrimento dos servidores que percebem maior remuneração. Aliás, sobre a matéria esta Corte já se manifestou no sentido de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos viola o disposto no CF/88, art. 37, X, que assegura a revisão geral anual «sem distinção de índices. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - ABONO SALARIAL - LEI MUNICIPAL 3.273/2014 - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE QUE É DE RIGOR, INCLUSIVE PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÕES QUE TOMEM O VENCIMENTO COMO BASE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

49 - TJSP Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início Ementa: Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09. 2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Sentença reformada Recurso provido.

50 - TJSP Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início Ementa: Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09. 2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Sentença reformada Recurso provido.