abordagem integral do tema e fundamentacao compativ
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Abordagem integral do tema e fundamentação compatível. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Não se verifica a suscitada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência. Inscrição de nome em banco de dados. Dano moral. Existência de outros registros. Irrelevância. Valor indenizatório. Razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 1. Não se vislumbra violação ao CPC, art. 535, quando as questões submetidas ao tribunal de origem são suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.

2 - «A existência de registros de outros débitos do recorrente em órgãos de restrição de crédito não afasta a presunção de existência do dano moral, que decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de fato inexistente. Precedente. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 20.6.2005)... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional.Inexistência. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Prequestionamento.Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudêncial.Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II. 2. A existência de fundamento não impugnado do acórdão recorrido impede a apreciação do recurso especial, quando tal fundamento se mostra bastante para a manutenção de suas conclusões. 3. A ausência de apreciação pelo tribunal «a quo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. 4. Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem acerca de situações fáticas idênticas.Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Integração do julgado. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Analisadas as questões submetidas ao Tribunal de origem, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não há falar em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Omissão. Inexistência. Súmula 182/STJ.

«1. As questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbrando, assim, violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Anulação de ato do inpi que cancelou registro de propriedade de marca. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Verificação da possibilidade de indução do consumidor em erro. Impossibilidade de reexame de matérias de fato e de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Formação deficiente do instrumento do agravo. Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Negativa de prorrogação. Possibilidade. Ausência de abusividade. Jurisprudência do STJ.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de alimentos. Fundamentação. Oportuna e adequada. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste vício de fundamentação ou violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível com a conclusão do julgamento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Não se verifica violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência.

«1. As questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, razão pela qual não se vislumbra a violação do CPC/1973, art. 535, II- Código de Processo Civil. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação possessória. Indenização por perdas e danos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. As questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbrando, assim, violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora sobre faturamento. Possibilidade, desde que não ponha em risco a existência do executado.

1 - Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Não violação do CPC/1973, art. 535. Entrega da notificação no endereço do devedor. Validade. Certidão do cartório. Fé pública. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pelo pagamento antecipado do vrg. Aplicação da Súmula 293/supeior tribunal de justiça. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Não se verifica a suscitada violação ao arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Coisa julgada. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, é de se observar que as questões submetidas ao Tribunal originário foram adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, clara e suficiente, não se configurando a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Associação de moradores. Associado. Dever de contribuir com as despesas para melhoria do condomínio (atípico).

1 - Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documentos comuns às partes. ônus de sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de anulação de quitação e de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Julgamento de mérito. Teoria da asserção. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Conclusão do tribunal de origem de que o contrato foi firmado com a sociedade à qual o advogado pertencia, e não com o advogado individualmente. Ilegitimidade ativa para requerer a nulidade da quitação dada em nome da sociedade e o pagamento da diferença relativa aos honorários contratuais. Reexame de fatos e de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Decisão monocrática. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbrando, assim, violação aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 515. Fundamento diverso. Julgamento extra petita. Inocorrência. Precedentes do tribunal.

1 - Não se verifica a suscitada violação ao CPC, art. 515, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contrato vinculado ao sistema financeiro da habitação. Ilegitimidade do agente financeiro para responder por inadimplemento contratual da construtora.

1 - Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Civil. Direito de família. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Bens adquiridos onerosamente na constância da União. Presunção absoluta de contribuição de ambos os conviventes. Patrimônio comum. Sub-rogação de bens que já pertenciam a cada um antes da União. Patrimônio particular. Frutos civis do trabalho. Interpretação restritiva. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos.

1 - Ausência de violação do CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Levantamento de valores. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação do julgado. Inocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática.

1 - Suficiente e adequadamente delineadas as questões submetidas ao Tribunal de origem, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbra violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Esbulho não configurado. Contrato de comodato em vigor. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. As questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbrando, assim, violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Não violação do CPC/1973, art. 535. Alegada falta de fundamentação do aresto recorrido. Suposta violação dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Não configuração. Ilegitimidade passiva da união e extinção da ação revisional. Súmula 283/STF. Demais questões. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de carência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - As questões submetidas ao Tribunal de Justiça de origem foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. Destarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de negócios jurídicos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decadência. Não configuração. Tese sustentada em premissa inexistente. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova em sede especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Modificação do contexto fático. Inviabilidade. Soberania das instâncias ordinárias. Prequestionamento. Inocorrência.

«1. Ação anulatória (pauliana) de negócios jurídicos relacionados a empreendimento imobiliário (Shopping Center, hotel, conjuntos comerciais, estacionamento) julgada procedente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Benefício previdenciário. Reconhecimento de união estável. Companheira faz jus ao recebimento de benefício previdenciário.

1 - As questões submetidas ao Tribunal de Justiça de origem foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. Destarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decisão que não admitiu recurso especial. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Não se vislumbra violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Seguro de vida e de acidentes pessoais. Execução da diferença entre o valor pago e o montante devido em razão de invalidez permanente. Morte superveniente do exequente. Pedido de sucessão processual por parte da viúva. Determinação, de ofício, de prosseguimento da execução quanto à cobertura por morte. Julgamento extra petita. Princípio dispositivo.. Alteração do pedido que depende de iniciativa da parte.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Reconhecimento de excesso de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Processual civil. Falência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Sustentação oral no agravo de instrumento. Processo falimentar. Julgamento anterior à Lei 11.101/2005. Possibilidade. Permissão para levantamento de valores. Conclusões apoiadas no contexto-fático dos autos. Incidência do enunciado sumular n.07/STJ.

«1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Extensão cognitiva do especial na hipótese de acórdão proferido na rescisória. Recurso especial não conhecido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... 3. A celeuma acerca da extensão cognitiva de recurso especial interposto em face de acórdão proferido em ação rescisória, cujo suporte jurídico residiu em alegada ofensa literal da lei (CPC, art. 485, V), de fato, não é nova. Remonta ao ano de 1996, quando a E. Corte Especial, em acórdão lavrado pelo Ministro Fontes de Alencar, firmou entendimento segundo o qual «A instância especial não dá trânsito a recurso transordinário com o mesmo fundamento desacolhido na ação rescisória (EREsp 28.565/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro FONTES DE ALENCAR, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 08/03/1999 p. 102). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Frete internacional. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Alegada omissão no julgamento realizado pelo tribunal estadual. Inexistência. Fixação contratual do preço e pagamento da dívida com base na variação cambial. Possibilidade. Exceção prevista na Lei 8.880/94, art. 6º, c/c o, I do Decreto-lei 857/1969, art. 2º. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, notadamente no que se refere ao enquadramento do contrato de transporte internacional de mercadorias nas exceções previstas na Lei 8.880/94, art. 6º, c/c o, I do Decreto-lei 857/1969, art. 2º. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Omissão. Inocorrência. Ausência de fundamentação. Não configuração. Erro material. Existência. Inviabilidade de utilização de regra de experiência em detrimento de prova técnica. Matéria preclusa.

1 - Não configura omissão, nos embargos de declaração, a ausência de manifestação acerca de todos os dispositivos tidos pelos embargantes como violados, uma vez que, consoante entendimento pacífico nesta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Natureza da verba pecuniária e inexistência do direito à complementação. Reexame matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de complementação de aposentadoria. Classificado como não benéfico. Precedentes. Juros moratórios de 1% ao mês. Correção monetária a partir da data do crédito. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem são adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Processual civil. Falência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Sustentação oral no agravo de instrumento. Processo falimentar. Julgamento anterior à Lei 11.101/2005. Possibilidade. Permissão para levantamento de valores. Conclusões apoiadas no contexto-fático dos autos. Incidência do Súmula n.07/STJ.

1 - Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. «Na sessão de julgamento do agravo de instrumento contra decisão proferida em processo de falência, será concedida a palavra à parte, por dez minutos, nos termos do art. 207, § 1o, do DL 7661/45.(REsp 246.587/PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR).... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Veículo automotor. Denunciação à lide da seguradora. Súmula 283/STF. Corretora de seguro. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7 desta corte. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento.

1 - Não se vislumbra violação ao CPC, art. 458, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada. Ausência de prequestionamento dos arts. 620 e 685, I, do CPC/1973. Inexistência de contradição entre os dois fundamentos. Acórdão estadual não conheceu do agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522 porque era intempestivo. Impossibilidade de exame do mérito do recurso serôdio. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando as questões submetidas à eg. Corte Estadual são suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema passível de análise e fundamentação compatível. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa decendial que se limita ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

48 - STJ Recursos especiais. Direito empresarial. Propriedade industrial. Marcas. Identidade entre a marca nominativa «trussardi registrada no Brasil e a marca registrada na itália, que se tornou notoriamente conhecida em território nacional. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Anterioridade da marca registrada em território nacional para as subclasses relativas a roupas e acessórios do vestuário de uso comum, para a prática de esportes e para uso profissional. Má-fé nos registros obtidos posteriormente, quando já se tornara notoriamente conhecida a marca italiana. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Sumula 7/STJ.

«1. Ausência de violação do CPC, art. 535, do quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Direito civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Seguro de vida. Negativa de prorrogação. Contrato relacional. Manutenção dos contratos nos moldes em que anteriormente contratados. Acórdão recorrido proferido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Juros e dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros . Responsabilidade contratual. Data da citação.

1 - As questões submetidas ao Tribunal de Justiça de origem foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. Destarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)