absolvicao crime desacato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DETERMINADO.

Apelação interposta por Joyce Mara Ribeiro Bernardo contra sentença que a condenou pela prática dos crimes de dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, CP) e desacato (art. 331, CP), à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. A apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade ou substituição da pena por tratamento médico, ou, subsidiariamente, a aplicação do CP, art. 26, com redução da pena. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS:

Réu Renato: Desacato, Resistência e Ameaça - Pleito de aplicação do princípio in dubio pro reo - Insuficiência de provas acerca do dolo da conduta. Afastamento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos, em especial as declarações dos policiais militares. Consciência e vontade de concretizar as condutas típicas (desacatar funcionário e opor-se à execução de ato legal), presente, pois, o dolo da conduta. Ameaça perpetrada contra agente estatal, no mesmo tempo e contexto fático, durante o ato policial. Ameaça que constitui elementar do crime de resistência. Absolvição, de ofício, do crime previsto no CP, art. 147, caput com fulcro no CPP, art. 386, III, pelo reconhecimento do princípio da consunção. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR FEMINICÍDIO CIRCUNSTANCIADO

(art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, c/c o § 2º-A, I, e § 7º, III, do CP). Recurso defensivo. Pedidos de absolvição sumária ou despronúncia. Alegação de que a vítima, logo após os fatos, disse ter ateado fogo sobre si mesma. Inviabilidade. Absolvição que depende de prova unívoca a lastreá-la, inexistente no presente caso. Prova da materialidade delitiva e presença de indícios suficientes de autoria, lastreada em prova testemunhal. Provas oral e pericial que também conferem estofo às qualificadoras do emprego de fogo e do feminicídio e à majorante da prática do crime na presença física de descendente da vítima. Por outro lado, reconhecida a plausibilidade do feminicídio, imperioso afastar-se a qualificadora do motivo torpe. Necessidade de se evitar o bis in idem, já que o feminicídio é, inegavelmente, um motivo torpe - torpíssimo - destacado pela lei como qualificadora autônoma. Ademais, no contexto de discussão pretérita e de anúncio da ação criminosa, não há como dizer que o ato de o recorrente atear fogo na vítima tenha sido realizado de modo a surpreendê-la, dificultando sua reação. Recurso provido em parte para afastar as qualificadoras relativas à torpeza e ao emprego de recurso que dificultou a defesa da ofendida... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato. CP, art. 331. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Penas adequadamente fixadas. Antecedentes e reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AO DANO E A RESISTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, E QUANTO AO DESACATO, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. SUBSIDIRIAMENTE, REQUER ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A TODOS OS DELITOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E PELO LAUDO DE CONSTATAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO EXAME PERICIAL - RÉU QUE SE NEGOU A SE SUBMETER A EXAME DO ETILÔMETRO OU DE SANGUE - DOLO DO CRIME DE DANO CONFIGURADO - RÉU QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA QUE SE TRATAVA DE BEM PÚBLICO - RESISTÊNCIA E DESACATO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL POR PARTE DOS POLICIAIS - PENA E REGIME BEM FIXADOS - IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ESCOLHER A PENA SUBSTITUIVA A SER APLICADA - PONDERAÇÃO DA PENA ADEQUADA BEM FEITA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - NEGADO PROVIMENTO

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crimes de desacato, ameaça, resistência e embriaguez ao volante. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência e circunstâncias judicias desfavoráveis. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo IMPRÓPRIO, DESACATO, AMEAÇA E VIAS DE FATO - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Palavras das vítimas que foram corroboradas por outros elementos de convicção - Desclassificação para furto e reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Inversão da posse dos bens subtraídos, seguida de violência imprópria, elementares do crime de roubo - Consumação que ocorre com o simples emprego de tal violência - Precedentes - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Réu multireincidente - Decisão inalterável. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP) - Preliminar (Réu Anderson - Prescrição - Inocorrência - Não decurso do lapso prescricional entre os marcos interruptivos - Mérito - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Confissões e delações extrajudiciais dos acusados Luiz Henrique e Alexandro, que apontaram os corréus Anderson e Lucinei como coautores do crime, integralmente corroboradas em pretório pelos fidedignos testemunhos policiais - Delação de comparsa que deve ser valorada, sobretudo quando ofertada sem o intuito de se eximir da responsabilização criminal - Afastamento das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e do concurso de agentes - Descabimento - Prescindibilidade de apreensão e perícia do artefato bélico, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova - Precedentes - Comparsaria patente, que decorre da proa oral - Participação de menor importância invocada por Alexandro - Desacolhimento - Conduta do apelante que se revelou essencial para o sucesso da empreitada criminosa, tendo ele aderido à conduta dos asseclas - Condenações mantidas - Penas bem dosadas - Básicas acertadamente recrudescidas, à vista dos maus antecedentes suportados pelos réus, das graves consequências do crime (dinheiro não recuperado) e da violência na atividade criminosa (efetuaram disparos de arma de fogo contra o cofre havido no local dos fatos e mataram o cão de guarda de uma das vítimas) - Réu Anderson reincidente específico - Cuidando-se de crime cometido antes do advento da Lei 13.654/18, escorreito o acréscimo de 3/8 por força das duas majorantes, sobrelevando-se que foram empregadas mais de duas armas de fogo e a comparsaria envolveu ao menos 05 agentes criminosos - Regime fechado único cabível, máxime porque superiores a 08 anos de reclusão as penas concretamente aplicadas - Preliminar suscitada pelo réu Anderson rejeitada e recursos desprovidos... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO

e LESÃO CORPORAL - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Crimes suficientemente comprovados pela prova oral e pericial - Validade das palavras dos policiais, notadamente se, como in casu, convergentes com os demais elementos de prova - Legítima defesa não caracterizada - Policiais que tão somente se valeram do uso de força moderada para conter as rés, das quais partiram as agressões - Condenação mantida - Pena bem dosada - Averiguação do falso testemunho bem decidida na origem acerca da averiguação de falso testemunho, no sentido diametralmente oposto ao sugerido pela defesa - Decisão irreparável. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal - Crime de desacato - Atipicidade da conduta - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, III - Recurso da defesa PROVIDO

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da motivação da decisão de não conhecimento do recurso especial. Fundamentos apontados no decisum exarado pela corte de origem não combatidos no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Desacato e ameaça. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Reconhecimento de crime único. Absorção. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Valor diferenciado da palavra da vítima. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Tese de legítima defesa. Revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, « a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023).... (Continua)

13 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Custódia mantida na sentença por permanecerem inalterados os fundamentos da decretação. Óbice ao apelo em liberdade justificado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e receptação. Absolvição. Inviabilidade da via eleita. Dosimetria. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Exasperação da pena-Base. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Elementos concretos dos autos. Crime de receptação. Pleito de declassificação para modalidade culposa. Revolvimento fático. Descabimento. Tráfico privilegiado afastado. Condenação por associação ao tráfico. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento das alegações acerca da negativa da materialidade e autoria delitivas relativas aos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, ambos mediante o emprego de arma de fogo, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do writ.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal de natureza leve, descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça e desacato. Violência doméstica. Recurso defensivo. Pedido de absolvição do acusado. Impossibilidade quanto aos crimes de lesão corporal de natureza leve e ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da ofendida que merecem credibilidade e se alinham ao exame de corpo de delito. Condenação mantida. No que concerne aos crimes de descumprimento de medida protetiva e desacato, necessária a absolvição do apelante, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Comprovado nos autos que houve a revogação tácita das referidas medidas, posto que a vítima permitiu que o réu continuasse morando na residência da família. Quanto ao desacato, não restou comprovado nos autos a ofensa que, supostamente, o réu teria proferido contra o policial civil. Dosimetria penal. Necessidade de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, no que concerne ao delito de lesão corporal leve. Violência doméstica que constitui elementar do tipo penal para se evitar o bis in idem. Reprimenda redimensionada. Regime aberto devidamente fixado, ante a primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Condenação mantida em sede de apelação. Suposta violação ao sistema acusatório. Alegado protagonismo da magistrada durante a inquirição das testemunhas. Inobservância ao CPP, art. 212. Não ocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Réus foragidos que possuem advogado constituído nos autos. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou pacífica orientação no Documento eletrônico VDA43252259 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 03/09/2024 14:07:49Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 86c4b5a4-9a88-48e2-8636-6896fc8aa4c1... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processo penal. Ilegalidade da busca e apreensão. Supressão de instância. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Incabível na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Existência. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Posse irregular de munição de uso permitido. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Localização de munições em cumprimento de mandado de busca e apreensão de arma de fogo possivelmente utilizada em crime de homicídio. Reincidência. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de absolvição. Premissas fixadas no acórdão recorrido. Suficiência de provas da autoria. Revisão da conclusão alcançada pelas instâncias de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade d a conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidade da busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Pleito de absolvição. Tese defensiva de perda de chance probatória. Premissas fixadas no acórdão recorrido. Suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos para demonstrar as palavras dirigidas à vítima. Impossibilidade e irrelevância da produção da prova requerida. Revisão da conclusão alcançada pelas instâncias de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da condenação da agravante em relação à prática do crime de injúria racial, expôs fundamentação concreta acerca da existência de prova suficiente para demonstrar as palavras dirigidas por ela à vítima, inclusive a presença da testemunha no local dos fatos, de forma a caracterizar a prática do delito de injúria racial, independentemente das imagens captadas pelas câmeras de vigilância instaladas na agência bancária, que nem sequer poderiam ter sido fornecidas pela instituição no momento requerido.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Falsa comunicação de crime e apropriação indébita em razão da profissão. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ e acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Arrependimento posterior. Falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Súmula 518/STJ e falta de prequestionamento. Defesa não demonstrou desacerto da decisão agravada.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Incompetência do STJ. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim, corrupção de menores e posse de arma. Condenação transitada em julgado. Absolvição do crime da Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Reexame de fatos e de provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento liminar do habeas corpus. Ato coator transitado em julgado. Incompetência do STJ. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial da defesa provido para absolver o réu. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Ausência de apreensão de drogas. Irresignação ministerial. Resquício de cocaína identificado em balança de precisão e outros elementos probatórios. Insuficiência para comprovação material do fato. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial da defesa foi provido para absolver o agravado da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, II - CPP.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca domiciliar. Ocorrência. Ausência de verificação de indícios externos da prática de crime. Versão inverossímil dos policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, XI, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Homicídio qualificado. Pronúncia mantida pela corte local. Pedido de desistência de tese suscitada pelo antigo advogado na origem. Supressão de instância. Impossibilidade de manejo do habeas corpus para tal fim. Ausência de ofensa à liberdade ambulatorial. Absolvição imprópria. Competência do tribunal do Júri. Existência de outra tese de absolvição apresentada pela defesa. Art. 415, parágrafo único, do CPP. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime ambiental. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Considerável dano ambiental. Pretensão de reconhecimento de mínima ofensividade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a condenação e não acolheu o pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta, pois não estaria configurada hipótese de incidência do princípio da insignificância diante do considerável dano ambiental provocado pela conduta dos recorrentes, em especial pelas características do local (área de manguezal, imediatamente à margem de um curso hídrico, cujo aterro da margem pode reduzir a Leito do rio, modificar a paisagem do local e assorear a região), além do descaso dos agentes com as advertências feitas pelas autoridades públicas, tendo em vista que, uma vez flagrados aterrando o mangue e advertidos, efetivaram a construção das residências.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratação direta ilegal. Lei 8.999/1993, art. 89, caput. Tese de abolitio criminis. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta. Alegação de inexistência de dolo específico. Pretensão de absolvição. Revisão da conclusão alcançada pela corte estadual. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à tese de abolitio criminis, não foram impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual permanecem incólumes. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Arts. 35, caput e parágrafo único, e 36, ambos da Lei 11.343/2006. Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta. Inviabilidade na estreita via do habeas corpus. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Fração de aumento pela incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fundamentação concreta para adoção da fração de 2/3. Valoração negativa dos antecedentes. Condenação definitiva por crime anterior e com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Desproporcionalidade no aumento da pena-base. Inocorrência. Desclassificação do crime do art. 16 para o delito do art. 12, ambos da Lei 10.826/2003. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Empresa de transporte de valores. Pretensão absolutória. Prova extrajudicial. Violação do CPP, art. 155 que não se verifica. Necessidade do exame aprofundado do material fático probatório. Impossibilidade.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o paciente praticou roubo triplamente majorado. Concluir, neste momento, pela absolvição, implica exame aprofundado do material fático probatório, inviável na via sumária do habeas corpus.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, com redação vigente à época dos fatos). Pleito de condenação do réu em relação ao período não alcançado pela prescrição da pretensão punitiva. Absolvição pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta. Insuficiência probatória. Amparo na palavra da própria vítima. Pretensão de revisão da conclusão das instâncias de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da absolvição do agravante em relação à prática do crime de atentado violento ao pudor no período não alcançado pela prescrição da pretensão punitiva, expôs fundamentação concreta acerca da insuficiência de provas coesas que evidenciam a continuidade dos abusos narrados na denúncia entre os anos de 2008 e 2009, pois a própria vítima, em seu depoimento judicial, declarou não ter deixado mais o acusado chegar perto dela a partir dos onze anos de idade. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão absolutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano não demonstrado. Desprovimento.

1 - Não há falar-se em contrariedade ao CPP, art. 619, haja vista o Tribunal de origem ter apreciado devidamente a tese de absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de corrupção de menor, tratando-se, assim, de mero inconformismo da parte.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Abuso de autoridade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC 838.442/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Estabilidade e permanência do vínculo. Requisitos presentes para a condenação pelo delito de associação. Absolvição. Impossibilidade. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, « a Corte estadual, ao concluir pela condenação dos recorrentes em relação ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, apontou elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de modo a autorizar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas « ((REsp. 1408701, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição e nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Afastada a tese da inimputabilidade do apelante. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Palavras ofensivas dirigidas aos policiais militares no exercício de suas funções. Pretensa embriaguez voluntária do autor do fato que além de não Ementa: Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Afastada a tese da inimputabilidade do apelante. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Palavras ofensivas dirigidas aos policiais militares no exercício de suas funções. Pretensa embriaguez voluntária do autor do fato que além de não comprovada também não teria o condão de afastar sua culpabilidade. Dolo bem demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Sentenciado que a despeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência já foi beneficiado na origem com a substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Condenação mantida em apelação e transitada em julgado. Absolvição. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Existência de provas produzidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (CPP, art. 155). Vale dizer, embora uma condenação criminal não possa estar fundada apenas em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, nada impede que estes sejam cotejados pelo julgador com a prova produzida sob o crivo do contraditório, no curso da ação penal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Suposta ofensa ao princípio da contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Pleito concedido na origem. Posterior revogação da prisão domiciliar. Supressão de instância. Alegações finais do Ministério Público requerendo a absolvição do acusado. Questão alegada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, entenderam que há indícios de que o Agravante integra organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico internacional de drogas, tendo suposta participação no envio de 338kg de cocaína para a Itália, o que evidencia a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Condenação pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta. Alegação de ausência de demonstração de dolo específico. Pretensão de absolvição. Revisão da conclusão alcançada pelas instâncias de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da condenação do agravante em relação à prática do crime previsto no CP, art. 172, expôs fundamentação concreta de que « o réu agiu com vontade, livre e consciente, de emitir duplicatas relativas a negócios jurídicos inexistentes «. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Venda de pacotes de viagens, por meio de empresa, com prévia ciência da impossibilidade de cumprir os serviços contratados. Condenação pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta. Alegação de atipicidade da conduta. Pretensão de absolvição. Revisão da conclusão alcançada pelas instâncias de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da condenação da agravante em relação à prática do crime de estelionato, expôs fundamentação da existência de provas da intenção da acusada de, por meio da sua empresa, ludibriar as vítimas com as quais celebrava contratos de viagens, com ciência prévia da impossibilidade de cumprir os serviços contratados. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Absolvição pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta acerca da ausência de provas do dolo específico. Pretensão de restabelecimento da sentença condenatória. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ entende que, para a caracterização do delito de denunciação caluniosa, é imprescindível a presença do dolo específico de imputar a alguém a prática de crime do qual o sabe inocente, induzindo em erro o julgador e prejudicando, por conseguinte, a administração da Justiça. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição por insuficiência probatória. Acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial, no ponto, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de similitude fática em relação aos dois únicos recursos especiais indicados como paradigma. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao tema da absolvição pelos delitos do Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e 35, caput, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de conhecimento de recurso especial, como é o caso da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

44 - TJSP Desacato- condenação em primeiro grau - apela o réu postulando a absolvição - prova da autoria e materialidade delitivas - crime doloso simples - prova suficiente para a condenação - sentença mantida - recurso desprovido

45 - TJSP Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação da ré. Palavras ofensivas, com viés de humilhação, dirigidas a Conselheiras Tutelares no exercício de suas funções. Postura claramente atentatória em face do bem jurídico tutelado. Crime que não deixa vestígios, sendo a prova oral colhida em contraditório judicial suficiente, Ementa: Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação da ré. Palavras ofensivas, com viés de humilhação, dirigidas a Conselheiras Tutelares no exercício de suas funções. Postura claramente atentatória em face do bem jurídico tutelado. Crime que não deixa vestígios, sendo a prova oral colhida em contraditório judicial suficiente, desde que firme e coerente. Prova judicial a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Alegação de embriaguez voluntária que não afasta a culpabilidade penal. Dolo demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Nada a prover quanto ao apelo defensivo. Sentença mantida.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado com confirmação em segundo grau. Crimes de porte e comércio ilegal de arma de fogo, de tráfico de drogas e de organização criminosa. Tese de quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Não comprovação da adulteração da prova ou do seu caminho. Distinguishng. Precedentes deste STJ. RHC 99.735/SC e RHC 143.169/RJ. Diferença entre fotografia de tela de celular desbloqueado mostrando o aplicativo whatsapp (caso concreto) e print de tela de computador do programa ou site em whatsapp web. Eventual possibilidade de alteração ideológica da prova sem percepção da Leigo afastada. Possibilidade de perícia técnica em ambos os casos. Efetiva extração dos dados in casu apenas após autorização judicial. Pedido subsidiário. Relaxamento da prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Supressão de instância. Agravante já condenado em segundo grau. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

I - No caso concreto, o agravante foi sentenciado com confirmação parcial em segundo grau (absolvido apenas do crime da Lei 10.826/2003, art. 16), porque adquiriu e vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, armas de fogo sem autorização legal, bem como porque ele e corréu integravam organização criminosa que tem, como objetivo, o comércio ilícito de armas de fogo, roubos a carros-fortes e a instituições bancárias. Além disso, cometeu o crime de tráfico interestadual de drogas. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - que a pretensão de absolvição de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato doloso. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Revis ão da pena-base. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo crime de peculato doloso, entendendo configurada a autoria e materialidade. Para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição e nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação domiciliar. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Maus antecedentes e reincidência. Mesmas circunstâncias. Coculpabilidade estatal. Inconvencionalidade do crime de desacato. Todos são temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Indigitadas « mesmas circunstâncias « e privilégio. Falta de dialeticidade. Reincidente e com maus antecedentes. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)