absolvicao falta de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias pela condenação do réu, com base nas provas inquisitoriais e judiciais, não há falar em violação do CPP, art. 155, e, consequentemente, em absolvição, por demandar revolvimento de fatos e provas, o que não se admite, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência desta corte. Absolvição. Falta de provas. Desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno da ausência de conjunto probatório suficiente e da desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecente para consumo próprio não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... (Continua)

3 - TJSP Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso. Absolvição. Falta de provas. Improcedência. Lei 11.343/2006, 33. Lei 11.343/2006, art. 44.

«Quanto à autoria não há dúvidas, pois o réu a confessou em juízo, no que foi amparado pela prova oral produzida em juízo. O envolvimento do adolescente na conduta foi negado pelo réu e pelo próprio menor, porém, foi confirmado pela versão policial, segundo a qual os dois estavam juntos no ponto de tráfico e nessa mesma condição (juntos) tentaram fugir quando notaram que seriam abordados. A condenação, portanto, era mesmo de rigor, nos exatos termos da r. sentença.... (Continua)

4 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Ilegalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravos improvidos.

1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. ... (Continua)

6 - TJMG Mutatio libelli. Penal e processo penal. Peculato. Absolvição. Falta de provas. Irresignação ministerial. Condenação. Elementar típica não descrita na denúncia. Hipótese de mutatio libelli. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 384 em segunda instância. Inteligência da Súmula 453/STF. Recurso ministerial improvido

«- Se a elementar típica não foi descrita na denúncia, deve-se proceder de acordo com o CPP, art. 384. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de apropriação indébita e abandono material. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Absolvição. Falta de provas e coação moral irresistível. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Falta de provas. Revolvimento do conjuto fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Descabimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois para se acolher a tese de falta de provas para a condenação e concluir pela absolvição do ora agravante, seria necessário o revolvimento fático probatório do autos, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Absolvição. Falta de provas em desfavor dos acusados. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.

«1 - A pretendida absolvição dos pacientes é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

11 - STJ Absolvição. Falta de provas de que o paciente teria cometido o delito de corrupção de menores. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... (Continua)

12 - STJ Absolvição. Falta de provas de que o paciente teria cometido os delitos pelos quais restou condenado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... (Continua)

13 - STJ Absolvição. Falta de provas de que o paciente teria cometido o delito de ameaça. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Exclusão da causa de aumento pelo emprego de faca. Falta de apreensão e perícia. Desnecessidade. Depoimento da vítima. Existência de outros meios de prova do efetivo uso da arma.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Falta de provas de autoria. Inviável reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Omissão e contradição não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

16 - STJ Pena. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Roubo majorado. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Pena-base. Exasperação. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Redimensionamento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - TJSP FURTO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - falta de provas - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras da vítima corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial semiaberto adequado ao caso - réu reincidente - IMPROVIMENTO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pleito exclusivo de absolvição falta de provas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Corrupção ativa. Absolvição. Falta de provas da ligação dos pacientes com os agentes penitenciários que teriam praticado o delito de corrupção passiva. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Absolvição dos acusados em sindicância administrativa. Irrelevância. Independência entre as instâncias. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A alegada inocência dos acusados é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Falta de provas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa ao cerceamento de defesa encontra óbice na Súmula 284/STF, pois o recorrente não apontou de maneira clara e objetiva os artigos de lei porventura violados pelo acórdão recorrido, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso. Além disso, o tema não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impossibilita de ser apreciado por esta Corte, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Falta de provas. CPP, art. 155, 226 e 386, VII, todos. Verificação. Dosimetria. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em negativa de vigência ao CPP, art. 226, pois a orientação do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, no sentido de que «o reconhecimento pessoal isolado não anula o ato, sendo que a presença de outras pessoas junto ao réu é uma recomendação legal e, não, uma exigência (HC 41.813/GO, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 30/5/2005). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Pleito de redução da pena-base no mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausente flagrante ilegalidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova referente à materialidade delitiva por quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Ausência de comprovação quanto à ocorrência de adulteração e do efetivo prejuízo. Nulidade. Ação controlada. Atuação policial sem prévia oitiva do Ministério Público e sem autorização judicial. Não ocorrência. Validade das provas. Ilegalidade da busca pessoal. Ausência. Comprovação de fundada suspeita e flagrante delito. Modificação das conclusões da corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Exasperação da pena-Base com amparo em elementos idôneos e no montante de entorpecentes. Discricionariedade do magistrado. Reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Reincidência. Requisito objetivo não preenchido. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e paciente reincidente. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do CP. Prejudicada a análise do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

24 - TJSP FURTO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - falta de provas - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras da vítima corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - pena, entretanto, retificada - regime prisional adequado - PROVIMENTO PARCIAL E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À CAPITULAÇÃO DO DELITO. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de indicação específica do dispositivo legal federal infraconstitucional tido por violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Absolvição. Falta de provas. Pretensão de revisão de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Suspensão condicional do processo. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Absolvição. Falta de provas. Legítima defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Materialidade e autoria. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental desprovido.

«1. A possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal Estadual, nem mesmo em sede de embargos de declaração, o que impede a análise do tema nesta Corte, ante o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Latrocínio tentado. Pedido de absolvição. Falta de provas. Descabimento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Execução provisória da pena. Não evidenciada. Ausência de interesse de agir. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Impossibilidade. Liberdade até o trânsito em julgado. Pleito prejudicado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Decreto condenatório transitado em julgado. Absolvição. Falta de provas. Aplicação do princípio da insignificância. Desclassificação para furto. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Ordem não conhecida.

I - O pleito de expedição de alvará de soltura ao réu, para que possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, resta superado, tendo em vista que, com a superveniência do trânsito em julgado, a custódia do réu caracteriza execução definitiva da sentença condenatória, a qual prescinde de qualquer fundamentação.... (Continua)

29 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Desnecessidade de comprovação de mercancia nos locais determinados. Suficiente a ocorrência do delito nesses locais. Pleito de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Falta de provas de autoria. Apreensão de droga com o corréu. Depoimento policial válido. Inviável reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - No caso, como consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, concluiu por manter a condenação em desfavor do ora reco rrente, também em relação aos fatos de 09/10/2018, por entender que estão demonstrados, in casu, a autoria e a materialidade em relação ao delito de tráfico de drogas, especialmente em razão do depoimento extrajudicial do corréu (por duas vezes) e depoimentos policiais. Constou do v. acórdão recorrido que: «as declarações convergentes dos policiais que participaram da instrução como testemunhas, que corroboram a versão fornecida na fase administrativa pelo corréu J.M.P, afastam qualquer dúvida acerca da autoria delitiva, impossibilitando a absolvição por insuficiência de provas (fl. 997). ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Pleito de absolvição. Falta de provas. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 03/06/2020 e EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 12/05/2020). ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO IMPROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor relatou que ficou 45 dias preso pela acusação de crime de roubo, sendo absolvido por ausência de provas, não tendo a vítima sido capaz de lhe reconhecer. Aduz que houve falha do Estado e que sofreu prejuízos materiais e morais, eis que foi demitido em razão da prisão, com o que buscou ser indenizado. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Ilicitude. Tese afastada. Fundadas suspeitas. Absolvição. Falta de provas. Não verificação. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Minorante do tráfico. Prática de ato infracional. Ausência de fundamentação id ônea. Hipótese de incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Agravo regimental provido em parte.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrado nos autos o desrespeito, consistente em proferir ofensas e palavras de baixo calão aos policiais penais, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que em decisão devidamente fundamentada nos parâmetros fixados na LEP, art. 57, caput. No caso dos autos, afigurou-se acertada a perda dos dias remidos no percentual de 1/6 (um sexto), tendo em vista a gravidade e a natureza da falta disciplinar, além da necessidade de resposta estatal firme e enérgica para prevenir novas faltas. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

36 - TJSP Agravo de execução. Falta disciplinar grave. Pleito de absolvição por falta de provas ou pelo reconhecimento de sanção coletiva. Insuficiência de provas quanto a efetiva participação do agravante no motim. Absolvição que se impõe. Recurso provido

37 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento falso. Absolvição por falta de provas. Não havendo prova efetivas que o agente conhecia a falsidade do documento, cabe manter sua absolvição por falta de elementos suficientes para a resposta adversa

38 - TJSP Agravo em execução penal - Falta grave - Posse de drogas para uso próprio - Fato atípico - provas insuficientes para condenação - Absolvição por falta de prova de materialidade delitiva - Recurso a que se dá provimento

39 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Visitante do sentenciado surpreendida, em procedimento de revista, na posse de droga - Pretendida absolvição por falta de provas da materialidade e autoria - Não acolhimento - Provas suficientes - Falta grave bem configurada - Tentativa punível com a sanção correspondente à falta consumada - Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único - Decisão mantida - Recurso improvid

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrada nos autos a desobediência, consistente na recusa de se apresentar aos policiais penais durante procedimento de contagem de presos, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. A prática de falta disciplinar de natureza grave implica a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos ou a remir anteriores à falta (LEP, art. 127). No caso dos autos, a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 mostrou-se desarrazoada, pois a falta disciplinar, embora indique inadequação de comportamento, não foi de reprovabilidade e consequências relevantes em relação às de mesma natureza, afigurando-se mais proporcional e adequada a perda de apenas 1/6 dos dias remidos. Agravo defensivo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para um sexto... (Continua)

41 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo prova específica e cabal que o preso contribuiu ou instigou sua companheira a adentrar o estabelecimento levando-lhe drogas ilícitas, impõe-se sua absolvição em face da respectiva imputação de autoria de falta disciplinar de natureza grave

42 - TJSP Agravo em execução. Absolvição por falta de provas. Falta grave demonstrada. Perda de 1/3 dos dias remidos devidamente aplicada. Recurso não provido

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA- NÃO ACOLHIMENTO -

Agravante que foi surpreendido após agredir outro sentenciado, causando-lhe lesão, caracterizando falta grave, por violação do disposto na Lei 7.210/84, art. 52 - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação da agravante na prática da falta disciplinar. Agravo não provido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentenciado que desobedeceu ordens dos servidores e iniciou tumulto na unidade prisional, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Prova segura e coesa, calcada nos depoimentos dos agentes penitenciários, sem razão para suspeita. Conduta prevista na Lei, art. 50, I 7.210/84. Agravo desprovido

47 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar média. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou falta de provas. Conduta suficientemente comprovada. Agravo improvido

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO -

Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação do agravante na prática da falta disciplinar. Agravo não provido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA- NÃO ACOLHIMENTO -

Agravante que desobedeceu aos agentes penitenciários caracterizando falta grave. - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -

Agravante que desobedeceu aos agentes penitenciários caracterizando falta grave. - Não se pode negar valor ao depoimento do agente penitenciário quando não se vislumbra nenhuma razão para incriminar injustamente o ora agravante. Agravo não provido... (Continua)