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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Notícia crime de extorsão. Objetivo de intimidar ex-empregado.

«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca do abuso de direito na apresentação de notícia crime de extorsão à autoridade policial, pois tal providência demandaria reexame de provas, especialmente a degravação das conversações telefônicas, providencia vedada a esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STF Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Determinação de baixa imediata dos autos. Ausência de comprovação do alegado constrangimento ilegal. Medida cabível em caso de interposição de recursos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Abuso do direito de recorrer.

«1. O direito de recorrer não pode dar ensejo ao abuso do direito, máxime em via impugnativa substitutiva de habeas corpus. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impetração contra sentença proferida em ação civil pública. Posterior julgamento de recursos interpostos contra a sentença. Perda de objeto. Prejudicialidade configurada. Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso concreto, o recorrente impetrou habeas corpus contra sentença que julgou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, a qual proibiu a realização de manifestação religiosa nos espaços administrados pela concessionária. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Operação anaconda. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 287/STF. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Recursos inadmitidos na origem não obstam o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Precedentes. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STJ e pelo pretório excelso. Configuração do abuso do direito de recorrer. Recursos inadmitidos em série. Inadmissibilidade. Juízo reclamatório. Efeito ex tunc. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Abuso. Reexame. Súmula 7/STJ. Citação. Nulidade. Questão decidida. Preclusão. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Ausência de fixação anterior. Impossibilidade. Parcial provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Policial militar. Agressão a cidadão. Abuso de direito. Responsabilidade solidária do estado. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Polícia militar. Agressões. Danos morais reconhecidos.

«1. Em geral, não se poderia admitir a propositura de demanda indenizatória contra o Estado e contra os agentes causadores do dano alegado, considerando a dificuldade probatória decorrente das diferentes teorias da responsabilidade civil aplicáveis. Porém, no caso dos autos, em que essa matéria foi apreciada somente na sentença, após longa dilação probatória, admite-se excepcionalmente a viabilidade do procedimento como proposto. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Direito de ação. Abuso. Inexistência. Pretensão legítima. Acesso à justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973. Art. 20, § 4º. Fixação. Valor fixo. Possibilidade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Abuso de autoridade policial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando indenização por danos morais em virtude de suposto abuso de autoridade policial, na ação que redundou na entrada no domicílio dos autores/recorrentes e apreensão de veículo de sua propriedade. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração em mandado de segurança. Recurso incabível. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com o consequente arquivamento imediato dos autos. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Abuso de mandato. Excesso de condenação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora e taxa selic. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios. Citação. Relação contratual. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova documental e pericial, da ocorrência de abuso no exercício de mandato consistente na retenção a maior de valores pertencentes ao cliente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Personalidade jurídica. Desconsideração. Confusão patrimonial. Abuso do direito. Súmula 568/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.. Julgamento extra petita. Prequestionamento ausente. Honorários sucumbenciais. Distribuição. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que rejeita os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Execução de honorários. Redirecionamento. Presunção de dissolução irregular da empresa. CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Requisitos. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 242. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido.

14 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Crime de uso de documento público falso. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.

15 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Medida excepcional. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Via processual inadequada. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Fazenda do Estado de São Paulo contra ato judicial prolatado em autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, que determinou que o ente fazendário depositasse o valor de R$ 292,36 (duzentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) a título de adiantamento para custeio dos honorários periciais. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ação de desapropriação. Lei de desapropriação. Companhia de desenvolvimento habitacional. Impetração contra ato judicial. Originário em autos expropriatórios. Verba honorária. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não identificado. Súmula 568/STJ.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, em autos de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo contra Ward Empreendimentos Ltda. empresa representada pelos impetrantes, na qualidade de advogados por ela constituídos, indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios enquanto não cumprido integralmente o art. 34 da Lei de Desapropriação. ... (Continua)

18 - STJ Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Súmula 306/STJ. CCB/2002, arts. 187, 422, 575 e 582. CCB, art. 1.196 e CCB, art. 1.252.

«1. Constituído em mora o comodatário para a restituição do imóvel emprestado, fica ele obrigado ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante. 2. O arbitramento, embora não deva respeito à média do mercado locativo, deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, para evitar a ocorrência de abuso de direito e do enriquecimento sem causa do comodante. 3. Razoável o arbitramento do aluguel pelo comodante em valor inferior ao dobro da média do mercado locativo. 4. Com o acolhimento integral da pretensão da parte autora, prejudicados os pedidos de revisão da sucumbência e de compensação da verba honorária (Súmula 306/STJ). 5. Recurso especial provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Abuso de autoridade policial. Determinação de retorno dos autos para fixação dos honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.j.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando indenização por danos morais em virtude de suposto abuso de autoridade policial, na ação que redundou na entrada no domicílio dos autores/recorrentes e apreensão de veículo de sua propriedade. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Contrato que fixa os honorários em 50% do valor da condenação em caso de sucesso na demanda. Percentual acima do comum mas que não implica em nulidade da avença. Inexistência de abuso. Anulatória improcedente. CCB/1916, art. 145, II e Lei 1.521/1951, art. 4º, «b» (Economia Popular), inaplicáveis.

«Honorários de advogado. Contrato cotalício. Defeso ao advogado associar-se ao cliente, não lhe é vedado, entretanto, convencionar honorários proporcionais ao proveito econômico que advier para seu constituinte. A circunstância de serem pactuados em percentual sensivelmente superior ao usual, não conduz, por si, a nulidade de avença uma vez não demonstrado tenha havido abuso da «premente necessidade, inexperiência ou leviandade da outra parte» (Lei 1.521/1951, art. 4º, «b»).»... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.

22 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Denúncia imotivada do contrato pelo cliente. Abuso do direito. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de arbitramento de honorários ajuizada em 25/02/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/09/2017 e distribuído ao gabinete em 22/02/2018. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Ação de indenização. Matéria jornalística. Abuso do direito de informação. Dano moral. Quantum. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1. A falta de identidade das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados enseja o não conhecimento dos embargos de divergência, por se tratar de recurso manifestamente incabível. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - A falta de identidade das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados enseja o não conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado nesta data com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.

27 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Policial militar. Crimes contra o patrimônio e formação de quadrilha. Crimes comuns. Competência. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.

28 - STF Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Art. 335, § 2º, RISTF. Penal. Queixa-crime. CP, art. 345. CP. Exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Inexistência de demonstração objetiva do dissenso jurisprudencial. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Recursos inadmitidos na origem não obstam o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Precedentes. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental desprovido.

29 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Inviável interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por turma ou pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito societário. Transferência de participação acionária e companhia petroquímica. Suspensão dos efeitos do negócio jurídico. Cerceamento de defesa. Abuso de poder. Honorários advocatícios. Súmulas 7, 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - STF Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Recurso extraordinário inadmitido na origem com a manutenção da inadmissibilidade pelo STF, não obsta o trânsito em julgado da sentença condenatória. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.

32 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Reiteração de alegações dispendidas. Abuso do direito de recorrer. Manifesto intuito protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação. Agravo interno desprovido.

33 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Reiteração de alegações dispendidas. Abuso do direito de recorrer. Manifesto intuito protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação. Agravo interno desprovido.

34 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251. Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Natureza distinta. Recurso incabível, segundo a dicção do art. 330 do RISTF. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental desprovido.

35 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Discussão sobre a configuração do abuso de poder político. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Descabimento.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, providência incabível em sede de recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Art. 335, § 2º, RISTF. Processual penal. Crime de tráfico de influência. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração objetiva do dissenso jurisprudencial. Mera referência às razões anteriormente apresentadas. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental desprovido.

37 - STF Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de roubo majorado, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.

38 - STF Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Não cabimento dos embargos de divergência interpostos contra acórdão que sequer apreciou o mérito da causa. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

39 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de furto. Tentativa. Art. 155, § 4º, II e IV, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão de matérias. Efeito inter partes. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Abuso da personalidade jurídica. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência no incidente processual. Descabimento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

41 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 287/STF. Ausência de demonstração objetiva do dissenso jurisprudencial. Mera referência às razões anteriormente apresentadas. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental desprovido.

42 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCde 1973 c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Matéria jornalística. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Abuso do direito de informar. Configurado. Revisão. Necessidade de verificação das provas dos autos. Quantum indenizatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal exclusiva do advogado. Inexistência de sucumbência da parte autora. Ausência de abuso ou ilegalidade na decisão recorrida. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSS. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, II - Com efeito, a interposição de recurso especial com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, não dispensa o recorrente de indicar o dispositivo legal a respeito do qual supõe haver divergência interpretativa, o que não houve na hipótese dos autos. Nesse sentido: REsp. 1.637.854, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Manifesto intuito procrastinatório. Reiteração. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento.

«1. Inocorrente hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, evidenciados, ainda, o intuito protelatório e o abuso do direito de recorrer. A utilização indevida e abusiva das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o postulado constitucional da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Presença dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Comprovado abuso e fraude com a formação de grupo econômico. Precedentes do E. STJ. Verba honorária em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

47 - STF Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Art. 335, § 2º, do RISTF. Penal e processual penal. Art. 168, § 1º, III, c/c CP, CP, art. 71, «caput. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Recurso extraordinário inadmitido na origem com a manutenção da inadmissibilidade pelo STF não obsta o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Precedentes. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Agravo regimental desprovido.

48 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime ambiental. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 287/STF. Ausência de demonstração objetiva do dissenso jurisprudencial. Mera referência às razões anteriormente apresentadas. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Agravo regimental desprovido.

49 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de apropriação indébita. CP, art. 168. CP. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte. Mera referência às razões anteriormente apresentadas. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Agravo interno desprovido.

50 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, CP, art. 121, § 2º, I. Deficiência na preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCc.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Embargos declaratórios desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.