acao autonoma embargos terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de terceiro. Prazo. Agravo de petição. Embargos de terceiro intempestivos.

«Os embargos de terceiro, que constituem ação autônoma, são oponíveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens objeto de apreensão judicial, nos termos do CPC/1973, art. 1.046. E pela leitura do artigo 1.048 do mesmo diploma, infere-se a presença de dois requisitos concomitantes: a observância do prazo de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, além da apresentação dos embargos sempre antes da assinatura da respectiva carta (se for, obviamente, o caso). Na vertente hipótese, dirigida a indignação à decisão proferida em sede de embargos à arrematação, movidos pela executada nos autos principais, o quinquídio legal é contado da data em que a terceira, ora agravante, teve ciência inequívoca da agressão a patrimônio, inobservado. Não há que se cogitar, in casu, em prazo inesgotável antes da assinatura da respectiva carta, até porque a decisão objurgada declarou a nulidade da penhora, determinou a realização de novo leilão e, ato sequente, o bloqueio do importe depositado pela arrematante, configurando-se, quando da prolação, a teórica turbação da posse. Recurso desprovido, ao enfoque.... (Continua)

2 - TRT3 Embargos de terceiro. Garantia da execução. Admissibilidade.

«Os Embargos de Terceiro constituem ação autônoma, no processo civil e são considerados incidente da execução, no processo do trabalho. Por essa razão, sua admissibilidade não depende da garantia da execução, até mesmo porque seu objeto é a defesa contra a apreensão de bens de terceiros, não obrigados. Na interposição de Agravo de Petição, prevê o inciso IV artigo 789-A CLT que «No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final....... (Continua)

3 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Execução. Embargos de terceiro. Ação autônomo. Sujeição ao preparo. CLT, art. 789, § 4º. Lei 8.542/92, art. 8º. CPC/1973, art. 1.046.

«Tratando-se de embargos de terceiro, ação autônoma, e não a originária em fase de execução, o agravo de petição interposto pelo embargante está sujeito a preparo, nos termos do CLT, art. 789, § 4º. Inobservados os requisitos legais de admissibilidade do agravo de petição (Lei 8.542/1992, art. 8º e Instrução Normativa 03/93 do C. TST), está correto o juízo monocrático em não conhecer do recurso, por deserto.... (Continua)

4 - STJ Embargos de terceiro. Constrição judicial inexistente. Inadmissibilidade.

«Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato judicial, pressuposto indispensável para o seu aforamento. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Ação de despejo por falta de pagamento. Ordem judicial de entrega do bem à posse do locador. Terceiro compromissário comprador. Medida judicial que o fere no seu direito e interesse. Manejo de embargos de terceiro ou de medida autônoma. Cabimento. Opção do embargante que deve ser respeitada. Extinção dos embargos afastada. Processamento determinado. Recurso provido.

6 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Oposição após a assinatura do auto de arrematação. Autora que pretende discutir a legalidade da expedição do mandado de imissão na posse. Sentença improcedente. Recurso de ambas as partes. Os embargos foram opostos após a expedição da carta de arrematação do imóvel e, mesmo após a oportunidade de emenda da inicial para adequação do procedimento, a autora insistiu no ajuizamento dos embargos de terceiro. Se não tem a autora a intenção de discutir sobre a validade da arrematação do bem, não são os embargos de terceiro o meio adequado para a discussão de outros temas. Inteligência do art. 674, CPC. Correto o entendimento do magistrado que conheceu, de ofício, a necessidade de garantir ao embargante o direito do contraditório e ampla defesa. Se o imóvel adquirido mediante arrematação judicial é ocupado por terceiro estranho à relação processual, não cabe pedir a imissão de posse em mera petição, nos autos da execução, pois há necessidade de ajuizamento de ação autônoma de imissão de posse. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

7 - TRT2 Embargos de terceiro prazo execução. Embargos de terceiro. Prazo para ajuizamento. Embargos de terceiro não são recurso, mas ação autônoma. O terceiro não participa da dialética do processo que gerou a constrição do bem, logo, o entendimento segundo o qual dispõe de apenas 5 dias para ajuizamento, após ter ciência da constrição, fere o próprio princípio da utilidade do prazo, pois tão exíguo período inexoravelmente far-lhe-á decair artificialmente do direito de ação. Tal entendimento indevidamente empresta feições de recurso aos embargos de terceiro, que é ação de natureza possessória, cujo prazo para ajuizamento está expressamente regulado no CPC/1973, art. 1.048. Agravo de petição provido, para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

8 - TRT2 Embargos de terceiro cabimento e legitimidade condição de terceiro. Evidenciada a inclusão da embargante na lide principal, patente sua ilegitimidade para propor ação de embargos de terceiro. Outrossim, temas correlatos ao procedimento executório comportam exame somente no âmago da ação principal, nos termos do CPC/1973, art. 1.046. Tratando-se de ação autônoma, e não de mero recurso, inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

9 - TRT3 Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Fungiblidade. Inviabilidade.

«A agravante não possui o status exigido pelo CPC/1973, art. 1.046 para intentar a demanda de embargos de terceiro, porque parte na presente relação processual, situação que autoriza a extinção do processo com fulcro no artigo 267 inciso VI do CPC/1973, ante a flagrante ilegitimidade ativa ad causam, restando afastada toda a argumentação recursal em sentido contrário, inclusive no tocante à fungibilidade recursal, vez que se trata de propositura de ação autônoma e não de recurso. Ademais, fixada a condição de sucessora da executada, portanto parte no processo, trata-se de erro grosseiro a interposição de embargos de terceiro ao invés de embargos à execução, o que também impede a fungibilidade pleiteada.... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Imóveis discutidos que foram objeto de rescisão contratual c/c reintegração de posse em demanda autônoma - Improcedência - Anulação da sentença por decisão colegiada para a realização de perícia técnica a fim de apurar o valor das benfeitorias realizadas pelos embargantes - Diligência realizada - Improcedência do pedido com base na falta de cautela da parte embargante na aquisição dos imóveis - Inconformismo - Acolhimento parcial - Direito indenizatório inafastável - Aquisição do bem em data anterior à ação de rescisão contratual ajuizada pelos embargados em face dos compradores - Boa-fé da parte adquirente, ora embargante - Direito de retenção até a indenização pelas benfeitorias ou direito de indenização no caso de já efetivada a reintegração de posse - Prova pericial que, aparentemente, avaliou as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel em valor irrisório - Necessidade de apuração dos reais valores que foram despendidos pela parte embargante, na fase de liquidação - Sentença reformada para acolher parcialmente os embargos de terceiro e determinar a indenização da parte embargante pelas acessões e benfeitorias realizadas, com apuração na fase de liquidação - Recurso provido em part... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Acerto - Constrição oriunda de ação de execução de título extrajudicial - Alegação, pela embargante, de prescrição intercorrente incidente no feito originário - Inadmissibilidade - Embargos de terceiro que constituem ação autônoma, de procedimento especial, e são oponíveis por aquele que, não sendo parte no processo, venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, pretendendo o desfazimento da penhora - arts. 674 e seguintes do CPC - Assim, a única finalidade da ação é a de desconstituir um ato ou ameaça de constrição judicial, sendo este o fator que delimita a abrangência do que pode ser discutido em seu âmbito - Prescrição intercorrente que é matéria de interesse e legitimidade exclusiva das partes do processo originário, que ostentam as posições jurídicas de credor e devedor, e extrapola os limites dos embargos de terceiro - Precedentes - Usucapião - Embargante que não alegou a matéria em defesa da posse ou da propriedade contra a penhora indevida (Súmula 237 do E. STF), mas requereu expressamente que fosse reconhecida a aquisição da propriedade do imóvel - Descabimento - Pretensão que, de igual forma, extrapola os limites dos embargos de terceiro - Impossibilidade de se interpretar a causa de pedir e o pedido da embargante como mera matéria de defesa - Inteligência do CPC, art. 492 - De toda forma, nenhum dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária foi preenchido pela embargante (CCB, art. 1.238) - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo da embargante não evidenciado - Sentença parcialmente reformada, apenas para fins de exclusão da condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos de terceiro, por entender prematura a antecipação de tutela, havendo a necessidade de dilação probatória. EFEITO SUSPENSIVO. Identifica-se, in casu, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, razões pelas quais se apresenta recomendável que, até o julgamento da defesa autônoma em questão, seja reservado em juízo o equivalente à meação ora reivindicada acaso o imóvel penhorado venha a ser alienado, remanescendo autorizado, quanto ao mais, o regular prosseguimento da marcha satisfativa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Embargos de terceiro. Prazo para oposição. Demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Descumprimento. Contemporaneidade. Ônus não atendido. Existência de divergência. Súmula 168/STJ. 2. Conversão do feito em ação autônoma. Dissenso envolvendo regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade de processamento do recurso. Embargos indeferidos. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A teor do § 1º do art. 266 do Regimento Interno do STJ, a divergência jurisprudencial indicada nos embargos deve ser demonstrada na forma prevista no § 1º do art. 255, cabendo ao embargante «transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 1.1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste STJ, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, dentre outros requisitos, da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023). 1.2. O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ.... (Continua)

14 - TRT2 Embargos de terceiro. Ação autônoma de conhecimento. Não comprovação da constrição judicial. Por tratar-se de ação autônoma incidental à execução, que tramita em autos apartados, é imprescindível a correta e regular formação dos embargos de terceiro e a correta satisfação de seus pressupostos, dentre os quais a prova da constrição judicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EMBARGANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO CONHECIDOS - SIMPLES PETIÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL - NECESSIDADE DE PETICIONAMENTO EM AUTOS APARTADOS 1.

Os Embargos de Terceiro são considerados ação autônoma, não se restringindo a um incidente processual da execução. Exigem, assim, a formação de autos próprios e apartados, que devem ser distribuídos por dependência ao juízo responsável pela execução, conforme dispõe o caput do CPC, art. 676. 2. O Agravante, portanto, ao opor Embargos de Terceiro diretamente nos autos da execução, por meio de simples petição, fez uso de medida tecnicamente inadequada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TRT2 Embargos de terceiro. Advogado. Regularização da representação. Possibilidade. CPC/1973, arts. 38, 282, 284, 1.046 e 1.050.

«Os embargos de terceiro constituem ação autônoma, que deve ser objeto de petição elaborada nos termos do CPC/1973, art. 282, contendo a prova documental que se fizer necessária à comprovação sumária da posse, bem como da alegada qualidade de terceiro na relação. Nesse sentido são as disposições constantes do CPC/1973, art. 1.050, cujo teor não afasta a incidência dos CLT, art. 282 e CLT, art. 284 e portanto, não obsta a possibilidade de deferimento de prazo para a regularização da representação sob pena de indeferimento da petição inicial. Suprida a irregularidade com a juntada do mandato em sede recursal, dá-se provimento ao agravo de petição para determinar a baixa dos autos à origem, a fim de que os embargos de terceiro sejam regularmente processados e julgados.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prazo dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.048. Execução provisória. Decurso do prazo de 5 dias. Não ocorrência. Recurso especial não provido.

«1. OCPC/1973, art. 1.048 fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença; e, (2) no processo de execução, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... (Continua)

18 - TRT2 Embargos de terceiro cabimento e legitimidade custas. Embargos de terceiro. Art. 259,CPC/1973. Inaplicabilidade. Na seara laboral, há norma expressa a respeito do tema das custas nos embargos de terceiro, tido este como um mero incidente processual na fase de execução. Não possui natureza de ação autônoma propriamente dita. Caso contrário, seria cabível recurso ordinário e não o agravo de petição. A CLT trata do tema no art. 789-A, V, determinando que as custas na fase de execução serão pagas ao final, e a cargo do executado. Logo, não há espaço para condenação do terceiro-embargante nas custas do processo comum, já que a CLT possui regra específica, afastando a aplicação subsidiária CPC/1973, CLT, art. 259, nos termos, art. 769.

19 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro. Pretensão de adquirir propriedade. Determinando que Yacht Club de São Vicente proceda a transferência. CPC/2015, art. 674.

«A sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pela ora embargante contra terceiro não pode atingir aqueles que não fizeram parte da relação contratual. Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial, pressuposto indispensável para o seu aforamento. Circunstância inexistente no caso dos autos. Autora não detém o título do clube. Ausência da legitimidade ativa e a falta de interesse de agir. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de terceiro. Nulidade da citação do mp. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, foram opostos embargos de terceiro em face de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, promovida pelo Ministério Público. Os embargos de terceiro foram julgados procedentes pelo juiz de primeira instância e, interposta apelação pelo parquet, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, afastando a alegação de nulidade do processo por vício na intimação/citação do Ministério Público nos autos dos embargos de terceiros. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPUGNAÇÃO -

Insurgência contra decisão proferida nos autos de incidente de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação e homologou valor de crédito de honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente, arrematante do imóvel objeto de discussão dos embargos de terceiro opostos pelos executados, ora agravantes - Descabimento da cobrança de crédito a título de honorários advocatícios - Constatação de que o título judicial, que transitou em julgado no dia 11.06.2019, condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios apenas em favor da Fazenda Pública, ou seja, não considerou o arrematante - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a definição e cobrança nos casos em que a decisão transitada em julgado for omissa quanto aos direitos relativos a honorários advocatícios - Inteligência do CPC, art. 85, § 18 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática da lavra deste signatário que afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional e consignou ter sido adequado o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro opostos pelo insurgente. Irresignação do embargante.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 na hipótese em que o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRENOTAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TRT2 Embargos de terceiro. Processo do trabalho. Recurso. Agravo de petição. Cabimento. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 897. CPC/1973, art. 1.046.

«... É que «... os embargos de terceiro são ação própria, e não recurso, conexa à execução, incidental... são dirigidos contra o Estado, tratando-se o exeqüente tão-somente do «à réu formal.... ... (Continua)

26 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Defesa de meação de cônjuge. Execução de cheques originados de confissão de dívida contraída pela empresa da qual a embargante é sócia. Instrumento avalizado pelo cônjuge da embargante. Pedido inicial dos embargos de terceiro fundamentado na desconstituição do título executivo, sob argumento de fraude no negócio jurídico que o originou, que lhe retira a certeza liquidez e exigibilidade. Descabimento da discussão da dívida nos embargos de terceiro. Além disso, já existem embargos do devedor, bem como ação autônoma, proposta pela empresa devedora, com o mesmo objetivo. Penhora que não recaiu sobre bem pertencente ao casal, razão pela qual não há que se falar em defesa de eventual meação do cônjuge. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de provas para o deslinde da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Seguridade social. Processo civil. Fatos não contestados. Veracidade. Presunção relativa. Execução. Fraude. Acordo homologado judicialmente. Decretação nos próprios autos da execução. Cabimento. Prévia manifestação do terceiro adquirente. Desnecessidade. Impugnação. Embargos de terceiro. Requisitos. Entidade de previdência privada. Crédito. Privilégio. Limites.

«1. A presunção de veracidade dos fatos não contestados é relativa, cedendo passo frente a outras circunstâncias constantes dos autos, tendo em vista que o julgador encontra-se adstrito ao princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Recurso. Interposição. Despesas. Ressarcimento. Descabimento. Trânsito em julgado. Custas. Dano. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Custas em embargos de terceiro. Trânsito em julgado. Impossibilidade de rediscussão em ação autônoma. Sentença reformada.

«Ausente dano a ser indenizado com base em pretensão de ressarcimento de valor despendido para interposição de Embargos de Terceiro, quando houve trânsito em julgado referente ao ônus sucumbencial. Apelo provido.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Denunciação da lide. Alienante. Evicção. Cabimento, em tese. Ausência de obrigatoriedade. Princípios da economia e da celeridade processuais. Observância. Precedentes.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é admissível e obrigatória a denunciação da lide pelo autor de embargos de terceiro ao alienante do bem a fim de se resguardar contra os efeitos da evicção. ... (Continua)

30 - TRT2 Embargos de terceiro. Valor da causa. Requisitos da petição inicial. Custas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 259,CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 789-A.

«... Realmente, a ação de embargos de terceiro é ação autônoma e sua petição inicial deve observar os requisitos do CPC/1973, art. 282, inclusive com atribuição do valor da causa. Por conseqüência, a sentença proferida haverá que pronunciar-se quanto ao ônus da sucumbência, e se assim o fez o Juiz primário. Mas apesar de sua natureza, constitui-se incidente de execução, e até a edição da Lei 10.537/02, não havia exigência do recolhimento das custas processuais para conhecimento do recurso, que agora, é devido somente ao final do processo, a teor do disposto no «caput do CLT, art. 789-A. ... (Juíza Vera Marta Publio Dias).... (Continua)

31 - TRT2 Embargos de terceiro. Ação autônoma processada de forma incidental à reclamação trabalhista. Traslado insuficiente. Extinção sem resolução do mérito. CPC, art. 1.050. CPC/2015, art. 677.

«Nos termos CPC, art. 1.050, de 1973, atual CPC/2015, art. 677, cabe ao embargante, na petição inicial, fazer a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. No caso vertente, a embargante não cumpriu o seu dever de formar o traslado com todas as peças exigidas em lei, trazendo aos autos, unicamente, certidão de objeto e pé da ação em que foi decretada a falência da empresa Lupinni Insdústria Comércio Importação de Alimentos LTDA. Não se demonstrou a penhora que se busca desconstituir, nem mesmo a qualidade de terceiro, por meio da prova sumária da posse ou do domínio do bem. Assim, mostra-se de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. Agravo de petição prejudicado.... (Continua)

32 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Ação de execução ajuizada pelo embargado contra os pais dos embargantes. Penhora de «box de garagem pertencente a apartamento de propriedade dos embargantes. Possibilidade. Unidade autônoma. Matrícula própria. Súmula 448/STJ. Constrição mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Imóvel em condomínio. Penhora sobre a totalidade do imóvel. Medida que abrange também a unidade autônoma da recorrida. Legitimidade para a ação reconhecida. Interposição da ação no prazo do CPC/1973, art. 1048. Intempestividade afastada. Sentença confirmada. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil. Execução hipotecária. Financiamento habitacional não quitado. Posterior promessa de compra e venda do imóvel hipotecado firmada entre o mutuário devedor e terceiro. Penhora do bem na execução. Embargos de terceiro. Legitimidade ad causam. Inaplicabilidade da norma do CPC, art. 42. Incidência das regras do art. 1.046 e segs. Do CPC.

1 - A regra do CPC, art. 42 - CPC dispõe sobre a alteração de legitimidade das partes para atuar na mesma lide que envolva o alienante da coisa ou direito litigioso e um credor deste. Estabelece que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar na lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistente litisconsorcial dessa parte. E pode atuar como assistente litisconsorcial justamente porque estará também submetido à autoridade da decisão que for proferida entre as partes originárias (CPC, art. 42, §§ 2º e 3º). ... (Continua)

35 - TRT3 Embargos de terceiro. Matéria já analisada em ação de execução. Prevenção. Inteligência do CPC/1973, art. 1049 e do art. 92 do regimento interno deste regional. Competência funcional da turma julgadora da ação executória.

«O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.049 ao tratar dos Embargos de Terceiro, estabelece que «os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão. Identificado que a matéria posta em debate nestes embargos de terceiro já foi analisada na ação executória conexa, revela-se a ocorrência de prevenção, sendo necessário que ambas sejam submetidas ao mesmo Órgão Julgador. A prevenção não se limita à primeira instância, alcançando também a instância recursal, sob pena de, dentro do mesmo Tribunal, duas Turmas julgadoras manifestarem entendimento divergente acerca da questão suscitada. Diante da situação identificada, ainda que se trate de duas ações distintas, resta materializada a situação regulamentada pelo § 1º do art. 92 do Regimento Interno deste eg. Regional, cujas disposições devem ser aplicadas, ainda que a presente ação seja autônoma em relação à execução de autos 0001996-57-2010-5-03-0104, posto tratar-se de incidente processual cujo objeto é conexo com o da causa principal.... (Continua)

36 - TJSP Recurso de apelação em embargos de terceiro. Construção de bem. Doação. Justiça gratuita. Fraude à execução. Fraude contra credores.

«1 - Justiça gratuita. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inc. LXXIV do art. 5º (CF/88, art. 5º, LXXIV). Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º. ... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Registro público. Decisão judicial que cancela o registro de incorporações de imóvel. Cabimento dos embargos de terceiro. Descabimento da segurança. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.051. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«...Em conseqüência, ao tomar conhecimento da r. decisão que determinou o cancelamento dos registros de incorporação do imóvel e das matriculas das unidades autônomas, deveriam os recorrentes opor o remédio processual adequado, consistente na ação de embargos de terceiro à execução, sede em que as matérias de fato e de direito poderão ser amplamente resolvidas, inclusive com proteção liminar do seu direito de posse, como prevê o CPC/1973, art. 1.051... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Má-fé. Demonstrada. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. ALEGADO DESACORDO COMERCIAL ENTRE EMITENTE E TERCEIRO. CAUSA SUBJACENTE ÀS EMISSÕES TRAZIDA À BAILA PELO DEVEDOR QUE NÃO ELIDIU O DIREITO DA PORTADORA DAS CÁRTULAS. EMBARGOS A ORDEM DE PAGAMENTO REJEITADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACOLHIDA.

autonomia cambial do cheque atua desvinculada de causa subjacente, tornando-se irrelevante o fato de ter existido ou não relação jurídica de direito material entre a autora (portadora das cártulas) e o réu (devedor), até porque os títulos foram emitidos ao portador e circularam regularmente, o que só por si já é suficiente para desamparar a pretensão desta de esvaziar o direito daquela outra. Ainda que o negócio jurídico realizado com o favorecido originário do título não tenha sido cumprido, não se admite que a autora, na condição de terceira de boa-fé, seja atingida em seu direito de crédito. Cuida-se, aqui, de aplicação do clássico princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Quando o terceiro porta o título de boa-fé, é despiciendo investigar as condições em que o crédito enunciado na cártula teve origem. Ao ser colocado em circulação o título de crédito, ele se desvincula da relação jurídica originária, surgindo verdadeiro óbice a impedir que as exceções pessoais sejam opostas aos terceiros de boa-fé, ainda que, posteriormente, se verifique vício a contaminar o negócio que lhe deu origem. O emitente não se exonera do dever de pagar o valor enunciado no título justamente porque, no que se refere ao terceiro de boa-fé, deixou de haver qualquer vínculo com o negócio inadimplido. ... (Continua)

40 - TJSP Intervenção de terceiro. Assistência simples. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ação em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o indeferimento do ingresso de terceiro nos autos, compromissária-compradora da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão de argüir a incompetência absoluta do juízo. Inviabilidade. Intervenção que no processo de conhecimento é admitida enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, se opostos embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento da sentença. Situações não verificadas no caso. Ineficácia da intervenção. Incompetência absoluta que só poderá ser argüida em ação rescisória. Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação criminosa perpetrada por terceiro. Disparos dentro de cinema. Caso fortuito. Imprevisibilidade e inevitabilidade. Prestação de serviço. Defeito. Não ocorrência. Arestos confrontados. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar dos embargos. Súmula 168/STJ.

«1. Consoante entendimento pacificado no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção, a culpa de terceiro, que realiza disparos de arma de fogo contra o público no interior de sala de cinema, rompe o nexo causal entre o dano e a conduta do shopping center no interior do qual ocorrido o crime, haja vista configurar hipótese de caso fortuito, imprevisível, inevitável e autônomo, sem origem ou relação com o comportamento deste último. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel adquirido mediante cessão de direitos decorrente de contrato de compra e venda de imóvel realizada antes da propositura da ação de execução na qual foi realizada a constrição. Inexistência de registro. Irrelevância. Justo título e posse provados pelo embargante. Hipóteca ineficaz perante o adquirente da unidade autônoma. Inteligência das Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Sentença reformada. Embargos procedentes. Recurso provido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ação de prestação de contas em fase de execução. Hipoteca judicial sobre imóvel convolada em penhora. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ausência de impugnação de fundamentos essenciais e autônomos do v. Acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Dação de imóvel em pagamento. Alienação capaz de levar à insolvência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de cotas condominiais. Ação ajuizada em face do proprietário. Terceiro possuidor. Inexistência de nulidade. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Ciência prévia do cumprimento de sentença. Prazo de cinco dias do CPC, art. 1.048, de 1973 intempestividade dos embargos. Possibilidade de conhecimento. Supressão do efeito suspensivo automático. Encargos sucumbenciais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.048, de 1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. ... (Continua)

47 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Embargos de terceiro. Objeto da ação. Segmento da relação jurídica principal. Cognição limitada no plano horizontal e exauriente no plano vertical. Prolação de decisão de mérito compatível com a formação de coisa julgada material. Possibilidade jurídica do pedido de corte rescisório. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 836.

«1.1. Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação autônoma, de procedimento especial, posta à disposição daqueles que não integram a demanda principal, sendo destinados a obter a liberação ou a evitar a alienação de bens apreendidos por ordem judicial (CPC, art. 1.046). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de terceiro. Indisponibilidade dos bens. Afastamento da constrição sem a análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros, ajuizados por Digital Celular Fga. Ltda. - ME contra o Ministério Público do Estado de Minas Gerais nos quais sustentou, em resumo, que o embargado move uma ação contra o representante legal da empresa Chacon Engenharia Ltda, para apurar danos de ao erário e ato de improbidade administrativa e que foi deferido, liminarmente, o bloqueio de bens até o limite de R$ 31.410,21 (trinta e um mil, quatrocentos e dez reais e vinte e um centavos), o qual incluiu um imóvel que, no entanto, foi adquirido antes do litígio. Dessa forma, requereu a desconstituição do bloqueio afetuado sobre o imóvel de sua propriedade. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Natureza «propter rem da obrigação. Despesa de condomínio é ônus real «sui generis a gravar a unidade autônoma que produziu a despesa. Inviabilidade de se alegar a impenhorabilidade da coisa. Imóvel que, por força de lei, garante o pagamento da dívida. Hipótese de limitação do direito de propriedade do condômino. Ação improcedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Hipótese de reconhecimento do direito da agravada obter suspensão dos efeitos da arrematação de imóvel em ação autônoma. Decisão «a quo proferida na mesma linha. Impossibilidade de reforma, sob pena de se produzir decisões conflitantes. Alegações da embargante-agravante que não têm o condão de afastar o reconhecimento das irregularidades constatadas na arrematação do imóvel. Recurso improvido.