acao civil publica obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando a remoção de presas de cadeia pública, cujo número supere às vagas existentes (40) e

2 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Disponibilização de vagas de estacionamento para usuários de Universidade. Município de Ribeirão Preto. Lei Municipal 2157/07 que dispõe sobre

3 - TJSP Ilegitmidade ad causam. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo ente público. Legitimidade da atuação do Ministério Público. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

4 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Aplicação de multa aos empreendedores que se obrigaram a ressarcir os adquirentes lesados. Recursos destinado ao Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos Lesados. Cabimento. Destinação aos prestamistas. Impossibilidade. Recurso improvido

5 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas conforme prescrição médica. Hipossuficiência financeira dos assistidos pelo Ministério Público caracterizada. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte gratuito a portadora de deficiência física. Responsabilidade solidária da municipalidade e da sociedade de economia mista encarregada da gestão do transporte público municipal. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Portadora de infertilidade de alta complexidade. Fornecimento de medicamentos para o tratamento pelo Poder Público. Necessidade. Garantia constitucional do direito à saúde e à vida. Reconhecimento. Recurso não provido.

8 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Intervenção em abrigo de idosos. Pedido de afastamento de diretora. Adequação da via eleita. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido na parte conhecida.

9 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pretendida restituição aos cofres públicos dos valores percebidos pelos servidores efetivos a título de gratificação por regime especial de trabalho. Gratificação que seria inconstitucional. Serviços efetivamente prestados. Condenação que causaria enriquecimento indevido do Poder Público. Recurso não provido.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Construção de creche na localidade apontada. Negativa de prestação juridicional não vislumbrada.

11 - TJSP Interesse processual. Ação civil pública. Obrigação de fazer e de não fazer. Loteamento urbano. Regularização efetivada no curso do processo implicando na perda do objeto. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Carência de ação por falta de interesse processual arcando a ré com os ônus da sucumbência. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da Municipalidade improvido.

12 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público em face da fazenda do estado, para determinação de obrigações de fazer destinadas ao melhor funcionamento de cadeia pública. Cabimento. Pedido julgado procedente. Prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações bem fixado na sentença recorrida. Fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Alegada perda do objeto rejeitada. Recurso improvido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO CUIDADOR PARA IDOSA OU INTERNAÇÃO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA -CONCESSÃO DE LIMINAR -

Informação nos autos originários de que a idosa, ora interessada, veio a óbito no dia 14/06/2024 - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Perda do objeto - Recurso não conhecido... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Aplicação de multa por inadimplemento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui já entendimento de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao Juízo a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas a portadora de paralisia cerebral. Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública. A saúde é direito de todos e obrigação do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 129 de 1988. Recursos da Fazenda Pública e do Município improvidos.

16 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Indisponibilidade de bens no valor correspondente ao dano que a ação pretende reparar independentemente daquele atribuído à causa. Possibilidade. Reparação de prejuízos decorrentes de ausência de realização de obras de implantação de loteamento. Hipótese. Recurso municipal provido.

17 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público objetivando o alojamento e inclusão em programas sociais de habitação de famílias desabrigadas, após reintegração de posse de bem imóvel particular invadido. Obrigação imposta ao ente público por preceito constitucional. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Descabimento. Matéria fática que demanda dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

18 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público objetivando o alojamento e inclusão em programas sociais de habitação de famílias desabrigadas, após reintegração de posse de bem imóvel particular invadido. Obrigação imposta ao ente público por preceito constitucional. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Descabimento. Matéria fática que demanda dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

19 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. ... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Interesse difuso. Adequação de prédio de escola pública a fim de garantir acessibilidade a portadores de deficiência física. Dever do Estado. Previsão legal. Prazo para execução exaurido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJRJ Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Astreintes. Redução. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«A multa aplicada ao recorrentes, por se tratar de verba pública, deve ser moderada e compatível com a obrigação imposta, sob pena de obstaculizar o próprio cumprimento do julgado.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Conjugação do pedido da ré com o disposto no art. 18, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/1985) para o fim de afastar a exigência do recolhimento do preparo - R. sentença reformada nesse ponto - Precedentes do C. STJ e C. Câmara.... (Continua)

23 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte adaptado à deficiente físico. Descumprimento da obrigação pelo município. Pretensão amparada pelo direito à saúde, assegurado constitucionalmente. Dever do Poder Público de implementar tal transporte para que todos tenham acesso aos serviços públicos essenciais, como educação e saúde. Recurso não provido.

24 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA - PRETENSA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE (CONTRATAÇÃO, CONTROLE DE JORNADA E REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS) -

Ingerência na Administração - Ausência de comprovação de situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário - Município que demonstrou não se encontrar desidioso na elaboração de melhorias - Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos que foram objeto de irresignação. ... (Continua)

25 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de Prefeitura Municipal, visando novo direcionamento de tráfego de veículos na cidade. Descabimento. Matéria que diz respeito ao mérito administrativo, cuidando-se de questão referente à conveniência e oportunidade dos atos da Administração Pública. Improcedência mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO LIMINAR QUE ESTENDEU MEDIDA LIMINAR, DEFERIDA PARA O PERÍODO DO CARNAVAL, PARA OS DEMAIS DIAS DOS ANOS, IMPONDO MEDIDAS RESTRITIVAS À BARES E COMÉRCIO NO ENTORNO DE PRAÇA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E TRANSTORNOS À VIZINHANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

27 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO LIMINAR QUE ESTENDEU MEDIDA LIMINAR, DEFERIDA PARA O PERÍODO DO CARNAVAL, PARA OS DEMAIS DIAS DOS ANOS, IMPONDO MEDIDAS RESTRITIVAS À BARES E COMÉRCIO NO ENTORNO DE PRAÇA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E TRANSTORNOS À VIZINHANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

28 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESERVA DE VAGAS PARA ULTERIOR NOMEAÇÃO «PRIORITÁRIA DE 2 CARGOS DE ESCRIVÃO E OUTROS 2 CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, NA CIRCUNSCRIÇÃO DE IBATÉ -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Ingerência na Administração - Ausência de comprovação de situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário - Inexistência de efetiva desídia estatal - Consequente improcedência da pretensão inicial - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.

30 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando compelir prefeitura a realizar obras de infraestrutura em conjunto habitacional. Inadmissibilidade. Incursão do Poder Judiciário na esfera dos critérios da conveniência e oportunidade que somente ao executivo cabe deliberar. Impossibilidade. Decreto de improcedência da demanda. Necessidade. Recurso municipal provido.

31 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Execução de canal aberto para encaminhamento das águas pluviais e contenção para impedir o avanço das erosões. Córrego inserido em Área de Preservação Permanente (APP). Omissão administrativa caracterizada. Procedência mantida. Reexame necessário não provido.

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Acolhimento institucional de pessoa com deficiência (Síndrome de Down) às expensas da Municipalidade. Residência inclusiva justificada pela situação de vulnerabilidade que envolve a residente. Possibilidade. Dever que encontra amparo na Convenção de Nova York, na CF/88 (sobretudo em seu art. 23, I) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Incapacidade demonstrada de sua genitora, pessoa idosa, em fornecer os cuidados necessários à filha. Situação de risco e necessidade de acolhimento verificada, conforme relatório fornecido pelo CREAS. Sentença mantida. Reexame necessário a que se nega provimento... (Continua)

33 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Celebração de contratos de compra e venda de lotes. Não comprimento de preceitos de ordem pública. Loteamento clandestino. Reconhecimento. Fixação de multa diária («astreintes). Multa que tem o objetivo de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Fluência a partir do dia seguinte após decorrido dois anos concedidos pela sentença para cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

34 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cumprimento das normas técnicas de segurança apontadas em laudo pericial, para funcionamento seguro de teleférico instalado em parque municipal. Dever do Município de fiscalizar e manter o equipamento em condições seguras de uso. Ação julgada parcialmente procedente, sendo dispensada a fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e a imposição de multa. Recurso da municipalidade improvido.

35 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Dever do loteador de tomar as providências referentes ao parcelamento do solo e de atender às exigências urbanísticas da Lei 6766/79, no que se inclui prover o local de infra-estrutura adequada ao sistema de coleta de esgoto e coleta de lixo. Recurso improvido.

36 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obrigação de não fazer. Ajuizamento pelo representante do Ministério Público em face do IAMSPE para que este mantenha convênio com estabelecimentos médicos e hospitalares na cidade. Impossibilidade de se exigir da entidade autárquica mais do que permite a arrecadação. Hipótese em que os contribuintes não ficaram privados dos serviços médicos e hospitalares. Ausência, ademais, de expressa previsão legal ou contratual da manutenção de convênios locais. Ação julgada improcedente. Recurso ministerial improvido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Liminar. Deferimento. Realização de obras para a adequação de repartições públicas à locomoção de deficientes físicos. Intervenção jurisdicional visando tão somente o cumprimento do regramento constitucional. Perigo da demora evidenciado. Irreversibilidade da medida e prejuízo à ordem e às finanças públicas. Alegações que não se destacam nem se sobrepõem ao manifesto direito dos deficientes físicos. Cabimento da multa diária imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, mostrando-se razoáveis o prazo e o valor fixados na decisão agravada. Recurso da fazenda do estado improvido.

38 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Idoso portador de deficiência física que não dispõe de condições financeiras para arcar com transporte para realizar tratamento médico. Empresa de transporte municipal sem meio adequado à locomoção de deficiente. Disponibilização de transporte especial. Necessidade. Determinação mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Tratamento médico e realização de cirurgia. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Órgão incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. CF/88, art. 127. Legitimidade do «parquet para propor a presente ação. Alegação de ilegitimidade de parte ativa rejeitada. Preliminar afastada.

40 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Propaganda enganosa consistente na «maquiagem do produto. Redução do peso líquido sem a proporcional redução do preço. Condenação da requerida em não modificar os parâmetros quantitativos do produto, sem a devida informação ao consumidor. Reparação devida aos consumidores que adquiriram o produto objeto desta demanda. Procedência mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Propositura pelo Ministério Público objetivando desocupação de área pública ocupada por moradias irregulares e em situação de risco de desabamento. Admissibilidade de despacho interlocutório determinando a remoção garantindo o resultado da demanda requisitando auxílio policial e nomeando oficial de justiça. Adoção de providências pela municipalidade para transporte de bens das pessoas removidas e demolição das construções irregulares. Recurso municipal provido.

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Políticas públicas. Realização de obra de drenagem pluvial. Disponibilidade orçamentária. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do município de indaiatuba com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Competência do poder judiciário para dizer o direito posto e promover o controle da legalidade dos atos da administração pública. Recurso provido.

44 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Gratificação de nível universitário - NU. Pretensão de cessação e devolução de tal gratificação, sob alegação de que a LM 5.899/2020 revogou o LM 1.343/65, art. 1º que embasa a gratificação. Concessão de tal gratificação para servidores que exercem funções cujo provimento já exige nível superior que implica no vedado «bis in idem". Incompetência desta Câmara para apreciar a inconstitucionalidade da mencionada lei, sob pena de violação da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Forte indício de inconstitucionalidade. Remessa dos autos ao Órgão Especial deste Eg. Tribunal para apreciação da questão prejudicial da inconstitucionalidade da lei municipal.... (Continua)

45 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Execução de multa por intempestividade na averbação de conjunto habitacional no registro imobiliário. Entraves políticos que amenizam a culpa da ré. Redução da multa exegüenda, o que não ofende a coisa julgada. Descabimento de condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Medidas protetivas, do ECA, ECA. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implantação de atendimento prioritário aos idosos e portadores de necessidades especiais que utilizam sistema de travessia litorânea de veículos por balsas. Expressa previsão constitucional e da Lei 10048/00. Existência de obrigação do Estado e da concessionária do serviço. Ação procedente. Recurso fazendário e da empresa não providos.

48 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Regularização de loteamento irregular implantado clandestinamente em área pública invadida. Responsabilidade do Município, ainda que litigiosa a posse da área à época da ocupação. Ação julgada procedente em relação à Municipalidade. Recurso parcialmente provido para afastar a imposição de pagamento de verba honorária por sucumbência.

49 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento clandestino. Responsabilidade solidária da Municipalidade. Configuração. Dever de proceder as obras de regularização do loteamento. Obrigação do Município de ordenar a ocupação do solo urbano. Imposição de multa diária pelo não cumprimento da obrigação. Cabimento, pois sua ausência torna ineficaz a condenação. Negaram provimento ao recurso da Municipalidade e deram provimento ao recurso do Ministério Público.

50 - TJSP Família. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Disponibilização de moradia digna a família, por municipalidade, até efetiva inclusão em programa habitacional. Alta indagação jurídica sobre o tema, relativo a quem, ilegalmente, ocupou área pública. Observância. Interferência do Judiciário em questões administrativas pendentes do exercício do poder discricionário. Impossibilidade. Liberdade do município para escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias, no interesse público. Existência. Recurso municipal provido para suspender obrigatoriedade de recolocação de moradores.