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Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Objetos lançados por moradores de apartamentos sobre imóvel vizinho, provocando danos na cobertura e infiltrações. Ação contra o condomínio. Descabimento, na espécie. Legitimidade passiva daqueles condôminos cujas unidades estão na ala do prédio de onde é fisicamente possível o arremesso dos objetos. Carência da ação. CCB, art. 1.529.

2 - TJSP Ação cominatória, cumulada com pedido de reparação de danos. Infiltrações em apartamento. Prova pericial que identifica infiltrações advindas da má conservação da unidade. Responsabilidade do condomínio afastada. Ação improcedente. Recurso provido.

3 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - AUTORA, PROPRIETÁRIA DE COBERTURA, QUE TEVE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO EM RAZÃO DE INFILTRAÇÕES QUE CAUSARAM DANOS EM SUA UNIDADE - PROVA PERICIAL REALIZADA - COMPROVAÇÃO DE QUE OS VAZAMENTOS FORAM CAUSADOS POR TUBULAÇÃO DETERIORADA QUE ABASTECE O PRÉDIO - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO ATINENTE AOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA COM OBRAS NECESSÁRIAS - DEVER DO CONDOMÍNIO EM PAGAR POR TAIS GASTOS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a comprovação, por laudo pericial, de que a origem dos vazamentos que causaram danos no imóvel da autora é a tubulação de aço galvanizado deteriorada que abastece o prédio, culminando no dispêndio de valores para a realização de obras na unidade condominial a fim de reparar os danos decorrentes de inundação, impõe-se a manutenção integral da sentença de parcial procedência, que condenou o condomínio tão-somente a ressarcir tais gastos, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Compensação. Impossibilidade. Infiltração. CPC/1973, art. 278, § 1º. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. 1. Suposta existência de infiltrações no imóvel do autor, que não afasta o dever do condômino em prestar a quota condominial mensal, que diz respeito ao custeio do bem. Impossibilidade de compensação, porque descabido o contra-pedido, nos termos do CPC/1973, art. 278, § 1º. Caso concreto em que é diversa a causa de pedir. Os supostos danos e sua dimensão não dispensam discussão e ampla cognição em ação própria. 2. Verba honorária. Manutenção. Fixação que se deu de acordo com as disposições do art. 20,§ 3º, do CPC/1973, considerando que se trata de sentença condenatória. Apelo desprovido.

5 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - Problemas de vazamentos e infiltrações - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor - Laudo pericial que aponta a existência e a origem dos danos - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Apelação desprovida

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais devidos em razão de contrato de seguro. Cobrança indenizatória pretendida por condômino de condomínio edilício decorrente de infiltrações e alagamento dentro de sua unidade, cuja cobertura foi negada pela apelante. Causa de pedir que define a competência da subseção julgadora que se refere à responsabilidade civil de condomínio edilício perante um de seus condôminos. Verificação da hipótese contida no art. 5º, III.1, III.2 e III.13, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Condomínio. Infiltrações na laje. Locação de apartamentos no último andar do prédio. Rescisão. Pedido julgado parcialmente procedente. Recursos dos autores. Lucros cessantes. Autores que não lograram concretizar locação em virtude das obras. Pedido de ressarcimento pelos lucros que deixou de auferir. Danos materiais demonstrados. Danos morais inexistentes.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Vizinhança. Ação indenizatória. Infiltração no imóvel do autor decorrente de vazamento no telhado do edifício, após obras de reparação mal sucedidas. Prova pericial. Constatação de nexo causal entre conduta do condomínio réu e infiltração no apartamento do requerente. Comprovação dos danos materiais somente quanto ao piso laminado. Demais móveis com análise pericial prejudicada, ante o descarte prévio pelo autor. Danos materiais cuja extensão não foi comprovada, não se prestando a esse fim as fotografias e orçamentos juntados aos autos. Parte autora que não se desincumbiu do ônus do CPC/2015, art. 373, I. Danos morais configurados. Reiteradas infiltrações por período superior a 3 anos que recomendam a majoração da reparação extrapatrimonial. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação visando obrigar condomínio a substituição do sistema de ar-condicionado instalado pela requerida, sob o fundamento de mal funcionamento. Tutela de urgência concedida pelo Juízo de piso para obrigar a requerida a realizar a troca do aparelho. Controvérsia sobre a causa efetiva dos problemas de climatização relatados. Probabilidade do direito apregoado e risco de dano imediato ausentes para a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, «caput). Necessidade de apuração sobre a causa efetiva do problema, inclusive sob pena de desconfiguração do estado das coisas, antes da abertura da fase instrutória, com prejuízo da apuração da causa efetiva das infiltrações, com reflexos sobre os pedidos de reparação de danos. Tutela de urgência revogada. Recurso de agravo de instrumento provido para cassar a tutela de urgência concedida na origem... (Continua)

10 - TJSP Condomínio - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Vazamentos no apartamento da autora decorrente de falha na impermeabilização da cobertura do edifício - Apelo da autora - Julgamento extra petita - Ocorrência - Pedido da autora, relativamente ao reparo do interior do imóvel, visa a condenação do condomínio réu ao pagamento de quantia certa, a título de danos emergentes, e não de obrigação de fazer, como consignado em sentença - Anulação do capítulo que extrapola o pedido do autor - Possibilidade - Precedentes. Prosseguimento na análise do mérito, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Conduta negligente do condomínio réu comprovada - Provado o nexo de causalidade entre os danos e conduta do réu, exsurge o dever de indenizar - Danos emergentes, relativos à reforma do interior do imóvel, comprovados - Ressarcimento de despesas de diárias de hotel, durante o período de obras - Inadmissibilidade - Ausência de provas da condição de inabitabilidade do imóvel durante o período de obras - Dano Moral - Ocorrência - Vazamentos e infiltrações verificados no imóvel por conduta negligente do réu, que repercutiram direta e negativamente na dinâmica da vida privada da autora e sua família, com reflexos em sua rotina, condições de habitação e relacionamento familiar - Recurso parcialmente provido, julgando-se parcialmente procedente a ação, em maior extensão

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Direito de vizinhança. Vazamentos e infiltrações advindos de unidade condominial localizada em andar superior ao daquelas que suportaram os danos. Pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas os danos materiais. Inconformismo das autoras e do réu. INÉPCIA DA INICIAL. Não reconhecimento. A narrativa fática conduziu à pretensão deduzida pela autora, de natureza certa. Inexistência de prejuízo à defesa. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. PRESCRIÇÃO. Não reconhecimento. Ante as peculiaridades do caso concreto, a lesão aos interesses jurídicos das autoras renovou-se sucessivamente no decorrer dos anos, na medida em que os vícios imputados não foram sanados a contento. Nesse contexto, o termo inicial do lapso prescricional se renova periodicamente. Precedente desta C. Câmara. NULIDADE DA R. SENTENÇA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO. Nos termos do CPC, art. 278, cabe à parte interessada alegar a nulidade dos atos processuais na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Preclusão verificada. PROVA PERICIAL DEFICITÁRIA. No caso sob análise, o laudo pericial não está fundamentado em critérios técnicos. Em conversa telefônica com o síndico do condomínio, o expert foi informado que, após obras realizadas no imóvel do réu em 2020, o problema foi solucionado. Todavia, em 2022, as autoras peticionaram nestes autos informando o agravamento dos danos em um dos imóveis. Daí porque não se pode concluir, como fez o perito, que o relato do síndico seja suficiente para atestar que a responsabilidade pelos danos experimentados pelas autoras é do réu. O laudo pericial não contém informações técnicas de engenharia. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo técnico. Laudo inconclusivo. Imprescindível a complementação pelo expert. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - DEMANDA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DO PROPRIETÁRIO DE APARTAMENTO LOCALIZADO NA COBERTURA DO EDIFÍCIO - DISCUSSÃO ENVOLVENDO A ORIGEM DE INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO LOCALIZADO NO PAVIMENTO INFERIOR E LAJE ENTRE OS IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OS PROBLEMAS TÊM ORIGEM EM VAZAMENTOS ORIUNDOS DAS PRUMADAS DO EDIFÍCIO E NÃO NAS REFORMAS PROMOVIDAS PELO RÉU EM SEU APARTAMENTO - PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO AUTOR PELOS DEVIDOS REPAROS - RECONHECIMENTO - SOLUÇÃO, ADEMAIS, QUE EM NADA INTERFERE EM RELAÇÃO AO QUE FICOU DECIDIDO EM ANTERIOR DEMANDA ENTRE OS MESMOS CONDÔMINOS - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA

13 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O laudo jurispericial - não contestado - foi conclusivo em demonstrar que os problemas de salubridade no imóvel da autora provinham dos vazamentos e infiltrações pelo acúmulo de água no deck da piscina no imóvel superior (terraço), dos réus. 2. O marco inicial à incidência da correção monetária e dos juros de mora foi corretamente fixado - a partir do evento danoso - , porquanto ancorado nas Súmulas 43 e 54, do C. STJ. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração da verba advocatícia sucumbencial, haja vista sua fixação no teto legal (20%)... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR

Direito de vizinhança - laudo pericial que conclui o dever de indenizar do condomínio pela infiltração no imóvel da autora - Responsabilidade objetiva; ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Condomínio. Vazamentos e infiltrações. Danos materiais. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Distribuição da verba sucumbencial (CPC, art. 21). Autonomia dos feitos. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Sendo a ação principal e a reconvenção feitos autônomos, seus resultados devem ser considerados em relação à pretensão deduzida em cada ação para efeito de fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES NA UNIDADE DA COBERTURA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO.

Ação julgada procedente, em primeira instância. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS.

Decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada e determinou à parte ré que adotasse, no prazo de 05 dias, as providências necessárias ao esvaziamento de piscina contígua ao estacionamento do autor (Condomínio), sob pena de multa diária. Inconformismo do réu. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Laudo técnico juntado pelo agravado nos autos principais que aponta que as infiltrações são provenientes do lote vizinho, onde funciona a academia, e que as anomalias são graves e, caso não sejam reparadas em um curto espaço de tempo, podem levar ao colapso estrutural, com desabamentos das peças construtivas. Prudência que recomenda a manutenção da r. decisão, pelo menos até melhor dilação probatória. Eventuais prejuízos pecuniários que poderão ser recompostos oportunamente, caso comprovado que os supostos danos não são de responsabilidade da agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES EM UNIDADE CONDOMINIAL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Ausência de impugnação ao laudo pericial em momento processual oportuno. Preclusão temporal. Fato de haver inquilinos nos apartamentos onde serão necessárias as execuções dos reparos não configura justa causa à resistência da ré em cumprir ou atrasar, de forma injustificada, o cumprimento da ordem judicial. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada em patamar razoável. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Obra irregular em apartamento vizinho - Imóvel dos réus situado acima da unidade da autora - Construção de um terraço no local onde ficava o telhado do dormitório da autora, causando prejuízos diversos (fissuras, trincas, infiltrações, afundamento de solo etc.) - Responsabilidade dos réus pelos danos causados apurada em laudo pericial, não impugnado no momento oportuno - Críticas que revelam mera discordância, sem base técnica suficiente para desqualificar o trabalho do perito - Eventual regularização e autorização do condomínio para realização da reforma se mostrou irrelevante no caso, em que confirmado por meio da prova técnica, de forma clara, o nexo de causalidade entre a obra dos réus e os danos alegados - Recurso principal desprovido - Recurso adesivo não conhecido, em razão de irregularidade formal - Apresentação no corpo das contrarrazões, e não em peça apartada

20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Suficiência da prova documental produzida nos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Autora, locatária, que reside no imóvel situado no andar inferior ao do réu, que é condômino coproprietário do imóvel. Alegação da autora de que o réu não efetua reparos no imóvel ocupado por este, causando infiltrações no imóvel locado pela autora, bem como que vem sendo impedida do exercício da posse direta pelo réu por entender ser irregular o contrato de locação firmado com outros condôminos proprietários do imóvel. Ausência de anuência do condômino que não impede a celebração da locação por um deles. Presunção, ademais, de que os locadores são representantes do condomínio, o que lhes garante legitimidade para ceder a posse da coisa comum (art. 1324, do CC). Dano moral devido, em face da comprovação das investidas do réu quanto à autorizada sublocação à autora, impedindo-a de poder usufruir do direito contratualmente pactuado. Valor mantido, por se encontrar longe de ser elevado se comparado com todo o transtorno vivenciado pela autora. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

21 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Autores que demonstram a culpa do condomínio e do vizinho do andar de cima pelas infiltrações que há 10 anos danificam seu imóvel - Responsabilidade solidária na reparação dos vazamentos - Cronograma de obras a ser fixado pelo juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença - Danos morais elevados de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 para cada autor, observado o tempo em que os problemas persistiram sem solução.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos materiais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de nulidade da sentença, porquanto a instrução processual foi encerrada corretamente. Ademais, a prova pericial constante dos autos é suficientemente robusta para o julgamento da causa. Laudo pericial de engenharia civil bem fundamentado. Auxiliar de confiança do Juízo. Inexistência de nexo causal entre os danos alegados nas unidades do autor e as infiltrações das áreas comuns do edifício. Ausência de comparecimento do autor-Apelante na vistoria técnica dos imóveis onde alega a ocorrência dos danos causados pelo condomínio-réu. Zelador do condomínio-réu que informou ao perito que o autor-Apelante não é mais o proprietário de todas as unidades residenciais. Arrematação por terceiros. Segundo dispõe o CPC, art. 488: «Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Apenas as unidades 148 e 34 atenderam à solicitação do perito para a realização do trabalho pericial. Ausência de cooperação do autor-Apelante para a produção da prova pericial. Impossibilidade de vistoria no interior da totalidade dos apartamentos do autor-Apelante, autorizando a realização de perícia indireta mediante o exame do relatório fotográfico juntado pelo recorrente. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO

23 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Vício redibitório não evidenciado - Abatimento de preço que não se mostra justificado - Ciência do apelado a respeito de infiltrações ocorridas no imóvel e desvalorização do bem que não restaram comprovadas - Apelantes que não lograram êxito em demonstrar que os problemas verificados no imóvel tenham se originado do mesmo fato que motivou o ajuizamento de anterior ação pelo apelado em face do condomínio - Unidade que foi vistoriada e aprovada por instituição financeira antes da contratação de financiamento bancário pelos apelantes - Tese de que os problemas no imóvel se tratavam de vícios preexistentes que não se afigura verossímil - Perdas e danos - Inadmissibilidade - Hipótese do art. 433, do CC, que não restou configurada - Indenização por danos materiais e morais que não se mostra devida - Ocorrência de ato ilícito praticado pelo vendedor apelado que não restou evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória cumulada com indenizatória. Condomínio edilício. Resultado de parcial procedência na origem. Insurgência do requerido. Incontroversa ocorrência de infiltrações no condomínio, as quais geraram danos ao imóvel da autora. Comprovação suficiente dos prejuízos, inclusive com orçamento para realização dos reparos necessários. Prejuízos morais, dadas as particularidades, em relevo a letargia na solução do problema pelo requerido, caracterizados. Indenizatórias devidas. Provas bem examinadas pelo d. Juízo «a quo". Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE RISCOS DE ENGENHARIA -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Insurgência da autora insistindo na tese de que o sinistro foi enquadrado erroneamente e de forma abusiva em cláusula que limita o valor da indenização - Não acolhimento - Contrato de seguro firmado para cobrir riscos advindos de reforma realizada pela empresa autora em apartamento de cliente - Rompimento de cano, após troca, que resultou em vazamento no local de risco segurado, culminando em infiltrações na unidade condominial de baixo e nos elevadores do condomínio - Contrato firmado com cláusula de responsabilidade civil geral - Termos gerais do contrato que preveem a inaplicabilidade de tal disposição, na hipótese dos danos serem indenizados por outras coberturas contratadas - Existência de cobertura específica por infiltração, cujo valor da indenização é delimitado e inferior à clausula geral de responsabilidade civil - Abusividade não constatada - Contrato redigido de forma clara e precisa - Valor limitado que constou de forma expressa na apólice - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa - Impossibilidade de exigir o pagamento de indenização em valor superior ao contratado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio - Ação de obrigação de fazer c.c danos materiais - Vazamentos e infiltrações -Sentença de procedência - Irresignação do réu. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

28 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... (Continua)

29 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação ajuizada pelo condomínio em face da construtora. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de realizar os reparos constantes do laudo pericial, sob pena de multa, e para condenar a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Ausência de nulidade do trâmite processual. Caso em que, ademais, se houvesse nulidade e prejuízo decorrente da não intimação acerca do laudo de fls. 544/615, a ré deveria ter alegado na primeira oportunidade em que falou nos autos. Preclusão operada (CPC, arts. 272, §8º e 278). Vício da sentença («citra petita) não verificado. Desnecessidade de manifestação do juiz sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes. Precedente do STJ nesse sentido. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. Reiteração. Alegação de prescrição. Impossibilidade de nova análise, em razão da preclusão. Matéria já decidida em decisão saneadora e da qual não consta ter havido recurso. Precedentes. Alegação de inépcia da inicial. Conhecimento, diante da controvérsia sobre eventual impugnação via agravo de instrumento. Petição inicial apta. Litigância de má-fé. Alegação não analisada na decisão saneadora. Conhecimento. Rejeição, diante da ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Insurgência que prospera em parte, para restringir a condenação da ré à obrigação de fazer do que foi recomendado no item «a (colocação de pingadeiras nas áreas de iluminação e ventilação do prédio, bem como, muros divisórios, visando estancar infiltrações) e no item «d (refazimento das argamassas das fachadas) de fls. 613/614 do laudo pericial. Exclusão do item «c que não determinou medida reparatória concreta e do item «b, pois houve serviço de terceiros no telhado após a entrega do empreendimento pela ré. Nexo causal que foi rompido, não sendo possível verificar em qual medida os danos atuais seriam de responsabilidade da apelante. DANO MORAL. Acolhimento da irresignação. Pedido que foi objeto de julgamento antecipado parcial do mérito, na forma do CPC, art. 356, e a decisão transitou em julgado. Impossibilidade de novo julgamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45721).... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA COMPLEMENTAR. TESTE DE ESTANQUEIDADE. REQUERIDO PELO CONDOMÍNIO AGRAVADO. COMPLEMENTO DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação movida pelo Condomínio agravado, determina a intimação de perito para apresentar proposta de honorários complementares para a realização de teste de estanqueidade, com custas a cargo do réu, visando apurar a eficácia dos reparos realizados pelo condomínio. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 43. CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 618 e CCB/2002, art. 942, caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB/1916, art. 1.245 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único.

«... Com efeito, no presente recurso especial, basta verificar se pode ser imputada ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Defeito oculto. Terreno impróprio. Desvalorização do empreendimento. Infiltrações. Ausência de solução. Inexistência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade processual. Desentranhamento de memoriais. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)