acao de retrocessao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Ação de retrocessão visando a reaver o imóvel. Inviabilidade da reivindicação se o bem já está integrado ao patrimônio público. Descabimento, também por isso, do seqüestro cautelar da área. Eventual desvio de finalidade que se resolve em perdas e danos. (Cita doutrina e jurisprudência).

2 - STJ Desapropriação. Ação de retrocessão ou perdas e danos. Bem expropriado ao qual é dado destino diverso do declarado no respectivo decreto, mas também de utilidade pública. Possibilidade. Cessão parcial da área, porém, a entidade privada de cunho esportivo. Descabimento. Indenização devida, nesta parte. Procedência parcial. CCB, art. 1.150. (Cita jurisprudência).

3 - STJ Desapropriação. Administrativo. Retrocessão. Desvio de finalidade de bem desapropriado. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 177. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ e do STF adotou corrente no sentido de que a ação de retrocessão é de natureza real e, portanto, aplica-se o art. 177 do CC/16 e não o prazo qüinqüenal de que trata o Decreto 20.910/32. ... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Destinação ao imóvel expropriado diverso do previsto no ato expropriatório. Retrocessão. Procedência.

«A ação de retrocessão é de natureza «real, não se lhe aplicando a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Ação rescisória. Literal violação de lei. Violação. Retrocessão. Reivindicação. Impossibilidade. Perdas e danos. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CPC/1973, art. 485, V.

«Viola os arts. 1.150 do CCB e 35 do Decreto-lei 3.365/41, o acórdão que, em ação de retrocessão determina o retorno dos bens expropriados ao patrimônio do ex-proprietário. O art. 35 da Lei de Desapropriações é muito claro, ao proclamar que «Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. RETROCESSÃO. IMÓVEL EXPROPRIADO.

Pretensão à devolução da posse e domínio da área expropriada de 1.591m², situada no espigão do Morro Tejereba, na cidade do Guarujá. Prazo prescricional da ação de retrocessão que se inicia, em atenção ao princípio da actio nata, na data em que o bem expropriado, comprovadamente, deixar de atender ao interesse público. Prescrição configurada, nos termos do art. 205 do CC. Hipótese em que não houve desvio de finalidade. Contrato de cessão firmado entre a Prefeitura Municipal de Guarujá e a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa que não retirou a finalidade de utilidade pública do imóvel. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE OBRAS EM ÁREA DESAPROPRIADA -

Impossibilidade - Pedido que já foi objeto de decisão judicial em processo diverso em que se discute a nulidade de alteração legislativa municipal que determinou nova destinação pública à área expropriada - Reexame da controvérsia efetuado por meio impróprio - Preclusão observada. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Ação de retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CCB, art. 1.150.

«Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 710.065/SP (Rel. Min. José Delgado, DJ de 06/06/2005), firmou a orientação de que a afetação da área poligonal da extinta «Vila Parisi e áreas contíguas (localizadas no Município de Cubatão/SP) - cuja destinação inicial era a implantação de um parque ecológico -, para a instalação de um pólo industrial metal-mecânico, um terminal intermodal de cargas rodoviário, um centro de pesquisas ambientais, um posto de abastecimento de combustíveis, um centro comercial com 32 módulos de 32 metros cada, um estacionamento, e um restaurante/lanchonete, atingiu, de qualquer modo, a finalidade pública inerente às desapropriações.... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Administrativo. Ação de retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CCB/2002, art. 519.

«Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 710.065/SP (Rel. Min. José Delgado, DJ de 06/06/2005), firmou a orientação de que a afetação da área poligonal da extinta «Vila Parisi e áreas contíguas (localizadas no Município de Cubatão/SP) - cuja destinação inicial era a implantação de um parque ecológico -, para a instalação de um pólo industrial metal-mecânico, um terminal intermodal de cargas rodoviário, um centro de pesquisas ambientais, um posto de abastecimento de combustíveis, um centro comercial com 32 módulos de 32 metros cada, um estacionamento, e um restaurante/lanchonete, atingiu, de qualquer modo, a finalidade pública inerente às desapropriações.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de retrocessão. CCB, art. 1.150. Desvio de finalidade pública de bem desapropriado. Não ocorrência. Bem destinado ao atendimento de finalidade pública diversa. Retrocessão lícita.

1 - Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de retrocessão. Alegada ofensa ao CCB, art. 253. Questão afastada pelo tribunal de origem ao fundamento de existência de coisa julgada. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de retrocessão. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Desapropriação. Desvio de finalidade. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Direito administrativo. Retrocessão. Desvio de finalidade pública de bem desapropriado. Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico. Não efetivação. Bens destinados ao atendimento de finalidade pública diversa. Tredestinação lícita. Inexistência de direito à retrocessão ou a perdas e danos.

1 - A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito pleitear as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório. Nessas hipóteses, a lei permite que a parte que foi despojada do seu direito de propriedade possa reivindicá-lo e, diante da impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), venha postular em juízo a reparação pelas perdas e danos sofridos.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de retrocessão. Alegada ofensa ao CCB, art. 253. Questão afastada pelo tribunal de origem ao fundamento de existência de coisa julgada. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/06/2023. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Autores que conseguiram a retrocessão de imóvel. Tredestinação ilícita. Ocorrência. Ilegitimidade ativa. Matéria transitada em julgado.

1 - Hipótese em que se discute a Reintegração de Posse de imóvel ribeirinho, onde o recorrente extrai areia para construção civil. Argumenta que é possuidor há aproximadamente 40 (quarenta) anos do imóvel em discussão, que não pertence aos autores da Reintegratória (ora recorridos), mas sim ao Município de Paranaíba-MS.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de retrocessão. Prazo prescricional. Marco inicial. Prova pré-constituída. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - Na decisão monocrática ficou consignado: «Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, porquanto se trata de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ, conforme já acima mencionado.» (fl. 351, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Aclaratórios em REsp. Ação de retrocessão, com pedido de nulificação de escritura pública de desapropriação de imóvel localizado no município de são luís/ma. Pretensão fulminada pela prescrição decenal, conforme atestaram as instâncias ordinárias. Argumento, na insurgência integrativa, de que o aresto embargado não teria se pronunciado sobre a alegação de que haveria nos autos diversas outras datas que comprovariam a ocorrência de tredestinação ilícita em 2011. Contudo, não há omissão no aresto embargado, pois evidenciou ter sido refutada pela corte maranhense a tese de que o prazo deveria fluir a partir do nascimento da pretensão em 2011, quando o autor da ação ofertou à penhora, em execução fiscal movida pela União. Ausência de vícios motivadores de depuração. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo e civil. Ação de retrocessão, com pedido de declaração de nulidade de escritura pública de desapropriação de imóvel localizado no município de são luís/ma. Pretensão fulminada pela prescrição decenal, conforme proclamaram as instâncias ordinárias. Insurgência recursal conducente ao reconhecimento de que a actio nata, qualificada pelo desvio de finalidade de desapropriação quando da venda do imóvel pelo poder público à construtora lua nova indústria e comércio ltda, ocorreu em setembro/2011, ocasião em que ainda estava vigente o prazo de prescrição, iniciado em dezembro/2001. O tribunal a quo, com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual, impermeável a alterações em sede de recorribilidade especial, verificou não haver nos autos qualquer outra data que indicasse o suposto desvio de finalidade na utilização do bem desapropriado e que, por isso, o prazo prescricional fluiu sem interrupções. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso especial do autor da ação desprovido.

«1. O instituto da prescrição, nos dizeres do Mestre ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL, tem por efeito direto e imediato extinguir ações, em virtude do seu não exercício durante um certo lapso de tempo. Sua causa eficiente é, pois, a inércia do titular da ação, e seu fator operante o tempo (Da Prescrição e da Decadência. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 8). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Acórdão em ação de retrocessão, com pedido de declaração de nulidade de escritura pública de desapropriação de imóvel localizado no município de são luís/ma. Prova nova. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Documento já existente à época da decisão rescindenda, mas ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso. Prova obtida em momento posterior ao trânsito em julgado.

I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória, objetivando desconstituir o acórdão do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o fundamento de obtenção de prova nova apta a rescindir o julgado. ... (Continua)

20 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Administrativo. Ação de retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CCB/2002, art. 519.

«... Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de retrocessão. Não ocorrência de tredestinação. Cumprimento da destinação para a qual o imóvel fora desapropriado. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Não cabimento do apelo nobre pela alínea 'c' do permissivo constitucional. Não juntada da cópia integral da quase totalidade dos acórdãos paradigmas. Acórdão recorrido e julgado paradigma que assentam o mesmo entendimento. Súmula 83/STJ. Documento que supostamente teria assegurado o direito de recompra ao expropriado. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - TJMG Meio ambiente. Arguição de inconstitucionalidade. Lei 12651/2012, art. 67. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 12.651/2012, art. 67. Novo CF. Incidente de inconstitucionalidade conhecido. Vedação do princípio do retrocesso social. Violação aos princípios da precaução e da prevenção. Meio ambiente tido como direito fundamental. Dispositivo legal que prevê desoneração do dever de restauração de áreas de reserva legal. Incidente que se julga procedente. Inconstitucionalidade incidental declarada. Questão que também é alvo de questionamento em sede de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (adi 4902

«- A previsão do Lei 12.651/2012, art. 67, que desonera os proprietários rurais dos deveres referentes à proteção das florestas e ainda convalida ilegalidades já cometidas sem qualquer contrapartida, constitui flagrante retrocesso social, em verdadeira afronta aos fins constitucionais. ... (Continua)

23 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Desapropriação de terras para utilidade pública. Tredestinação do imóvel expropriado. Direito pessoal que não se confunde com a retrocessão. Prazo prescricional vintenário. Inteligência do artigo 177, «caput, Código Civil/1916 c.c. o artigo 2028 Código Civil/2002. Termo inicial contado a partir da efetiva ciência, pelos autores, da suposta tredestinação. Prescrição afastada. Recurso provido para este fim.

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Imóvel. Desapropriação. Utilidade pública. Destinação. Retrocessão. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Igreja Batista Central de Fortaleza contra o Estado do Ceará objetivando a retrocessão de imóvel, o qual fora desapropriado. ... (Continua)

25 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de mairiporã. Lei 2129/2001 que autoriza o fechamento normalizado de ruas sem saída, vilas e loteamentos situados em áreas residenciais, inclusive com acesso controlado. Inadmissibilidade. Núcleo semântico do direito à cidade que não harmoniza com a legislação questionada. Direito fundamental à cidade que não pode ser confundido com inexistente direito fundamental a se criar espaços segregados na cidade. Incidência do princípio da vedação de retrocesso. Precedentes doutrinários. Ação procedente.

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Lei 14982, de 8 de abril de 2013. Dispositivo que alterou os limites da Estação Ecológica da Jureia-Itatins. Realização de «Estudo Técnico para Recategorização de Unidades de Conservação e Criação do Mosaico UCS Jureia-Itatins, que se mostrou suficiente e adequado para evidenciar a situação e consequências da medida prevista na legislação. Inocorrência de violação da lei estadual ao princípio da vedação de retrocesso ambiental dos artigos 191, 192,caput, e §§ 1º e 2º, 193, incisos III, IX e X, e 196, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação julgada improcedente, prejudicado o exame do agrave interno.

27 - TJMG Direito ambiental. Plantio de cana de acúcar próximo ao perímetro urbano. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que permite o plantio de cana de acúcar praticamente dentro do perímetro urbano. Lei anterior que vedava a prática retrocesso ambiental que significa uma redução do patrimônio jurídico de proteção ao meio ambiente, causandograves danos à saúde da população e consequente aumento de gastos com o sistema único de saúde

«- A Constituição Federal e a Estadual, de forma implícita, vedam a supressão ou a redução dos direitos fundamentais sociais garantidos aos brasileiros. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

Decisão que, considerando o tempo transcorrido e buscando evitar eventual alegação de nulidade, determinou a citação pessoal do réu. Insurgência do autor - Não cabimento. Pese a previsão do CPC, art. 248, § 4º, é certo que o caso possui uma peculiaridade, qual seja, a equivocada paralisação do feito por quase um ano. Ademais, ausente qualquer prejuízo no protelamento do feito notadamente porque o processo de registro do testamento que se pretende anular está suspenso. Decisão que resguarda as próprias partes, evitando desnecessário retrocesso na marcha processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Irresignação em face de decisão que declarou prejudicada a prova testemunhal. Hipótese que não se insere naquelas que comportam impugnação via agravo de instrumento. Rol do CPC, art. 1.015 que é taxativo. Inexistência de urgência ou de perigo de dano grave e irreversível de modo a possibilitar a adoção da tese de taxatividade mitigada fixada pelo A. STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 988). Caso em que é possível que o resultado final alcance a pretensão da recorrente, e, se contrário, é viável a realização posterior das provas pretendidas caso se verifique a ocorrência de cerceamento de defesa, sem se falar em retrocesso da marcha processual, ou afronta ao princípio da razoável duração do processo. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Cobrança de diferença a título de complementação da indenização. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11482/07. Afirmativa de violação do princípio da vedação do retrocesso, posto que a redução da indenização do seguro obrigatório configura obstáculo ao avanço de direito fundamental. Desacolhimento. Seguro DPVAT figura como contribuição parafiscal, espécie tributária prevista no CF/88, art. 149. Inexistência de violação à Lei Complementar 95/98. Redução do limite máximo indenizável que não consiste em 'retrocesso social'. Valor indenizatório almejado pelos autores, correspondente a 40 salários mínimos que não se trata de direito adquirido, mas mera expectativa de direito não agasalhada pelo princípio do inciso XXXVI, do CF/88, art. 5º. Eventuais vícios de origem da Medida Provisória 340/2006 que foram sanados com a conversão na referida Lei 11482/07. Ação improcedente. Recurso desprovido.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Negativa de prestação jurisdicional, dissídio e atração do enunciado 284/STF. Ausência de devida e específica impugnação. Parcial conhecimento do agravo. Vício do consentimento e correção monetária. Resignação da parte no que respeita. Trânsito em julgado. Denunciação da lide, possibilidade em tese, mas rejeição no caso concreto.

«1. Em que pese a possibilidade de, em sede de ação monitória ordinarizada, pretender-se a denunciação de terceiro à lide, na espécie, já tendo sido sentenciado o feito, decisão esta mantida em grau recursal, o reconhecimento da denunciação afrontaria a sua própria razão de ser, ou seja, a economia e a celeridade processuais, trazendo retrocesso à demanda principal. Pretensão regressiva a ser formulada em ação autônoma. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória com pedido condenatório - Alegação de posse de área remanescente de desapropriação - Pretensão de ver declarada a ocorrência de desapropriação parcial e obter a retrocessão da área não utilizada para a implantação de melhoramento público, ou, subsidiariamente, receber indenização complementar pela desapropriação integral do imóvel, por benfeitorias e a restituição de valores pagos a título de IPTU - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Conjunto probatório que evidencia a ocorrência da desapropriação total da área objeto dos autos, com pagamento integral da indenização correspondente - Autores, assim, que ocupam área de natureza pública - Ocupação que não induz posse, mas mera detenção - Indisponibilidade do bem público - Ausência de direito à indenização por benfeitorias e de restituição de valores recolhidos a título de IPTU - Precedentes - Não provimento do recurso.... (Continua)

33 - TJSP Desapropriação. Retrocessão. Pretensão dos autores de anulação do ato expropriatório, mediante a devolução do valor indenizatório. Impossibilidade. Área desapropriada destinada à construção de rodovia. Devolução do imóvel, ou pagamento da contrapartida indenitária, que somente se mostra cabível no caso da não destinação do bem à utilidade pública. Comprovado nos autos que a área expropriada se encontra em faixa de domínio de rodovia, portanto, atendido o interesse público. Ação julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida. Recurso desprovido.

34 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Conexão. Julgamento de um dos processos. Esvaziada a razão de ser da conexão e, assim, do julgamento conjunto em face da prolação de sentença em uma das ações. Súmula 235/STJ. Incidência.

«1 - Esta Corte Superior tem consolidado o entendimento de que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. ... (Continua)

35 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Complementação do seguro DPVAT. Acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/09. Morte do segurado. Indenização devida no montante máximo. Pagamento administrativo integral. Alegação de inconstitucionalidade afastada. Inexistência de ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social. Apelo improvido. Decisão unânime.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Nulidade de escritura pública de retrocessão. Condenação da união ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial, incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Gratificação por Regime Especial de Trabalho Policial - RETP - Fórmula de Cálculo - Almejada declaração de ineficácia da Portaria CMTGPM1-4/02/11, mantendo-se o cálculo da gratificação «Regime Especial de Trabalho Policial sobre o padrão de vencimentos acrescido das vantagens incorporadas - Não obstante meu entendimento pessoal sobre a irredutibilidade de vencimentos e de proibição ao retrocesso dos direitos sociais, alinho-me ao entendimento desta Câmara no sentido de que a Portaria CMTG PM 01-04/11 apenas determinou a aplicação do LCE 731/93, art. 3º, I. Ou seja, sem que houvesse qualquer inovação normativa por ato infralegal - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Gestão de coisa comum - Ação de cobrança - Recurso tirado contra a decisão saneadora, que indeferiu provas que o recorrente pretendia produzir.

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Falta de pagamento da indenização. Interesse em retrocessão. Pretensão declaratória e condenatória. Inviabilidade. Coisa julgada de ação de desapropriação direta. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, conforme o teor da Súmula 07/STJ. Assim, se necessária a revisão do acervo probatório com o objetivo de reformar acórdão que havia pronunciado a coisa julgada, o apelo raro não poderá ser conhecido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CCB/2002, art. 519. Direito de retrocessão. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do Município de Jundiaí objetivando a devolução da propriedade de imóvel desapropriado, por força da retrocessão, mediante devolução do valor pago a título de indenização expropriatória, atualizado pelos índices judiciais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para minorar a verba honorária. ... (Continua)

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 558/2012. Conversão na Lei 12.678/2012. Inépcia da inicial e prejuízo da ação quanto da CF/88, art. 6º e CF/88, Medida Provisória 558/2012, art. 11 e a Lei 12.678/2012, art. 20. Possibilidade de exame dos requisitos constitucionais para o exercício da competência extraordinária normativa do chefe do executivo. Ausência dos pressupostos de relevância e urgência. Alteração da área de unidades de conservação por medida provisória. Impossibilidade. Configurada ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental. Ação parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente, sem pronúncia de nulidade.

«1 - Este Supremo Tribunal manifestou-se pela possibilidade e análise dos requisitos constitucionais para a edição de medida provisória após a sua conversão em lei. ... (Continua)

42 - TJSP Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 50/53, a qual julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela recorrente - Execução de título judicial formado em ação de conhecimento na qual a recorrente restou revel e, por isso, deve se conformar com o quadro formado em seu desfavor, sob pena de retrocesso procedimental e ofensa à parêmia dormientibus non sucurrit jus - Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 50/53, a qual julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela recorrente - Execução de título judicial formado em ação de conhecimento na qual a recorrente restou revel e, por isso, deve se conformar com o quadro formado em seu desfavor, sob pena de retrocesso procedimental e ofensa à parêmia dormientibus non sucurrit jus - Sentença prolatada na Justiça do Trabalho que não repercute sobre o feito cível, no qual, além da revelia, ficou demonstrado que a recorrente se beneficiou dos valores pagos pelos recorridos, contudo, sem que estes tenham recebido a contraprestação contradada, porém, inadimplida, firmando-se em desfavor da recorrente o título judicial cujo dispositivo se encontra copiado às fls. 10, o qual ostenta liquidez, certeza e exigibilidade - Sentença de improcedência que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46- Recurso inominado conhecido, contudo, improvido - Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 20% do valor da condenação.

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Aplicação do novo CF a fatos pretéritos. Julgamento de ações diretas no Supremo Tribunal Federal. Desinfluência.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Prescrição. Pronúncia de ofício na justiça do trabalho.

«A regra inscrita no CPC/1973, art. 219, § 5º, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição. que é um conceito contemplado no ordenamento constitucional. ao retirar-lhe a característica de exceção substancial e lhe emprestar a conotação de matéria de ordem pública. Essa nova regra pode ser bem recebida em outras searas, mas não se pode olvidar que o CF/88, art. 7º revela-se como uma centelha de proteção ao trabalhador a deflagrar um programa ascendente, sempre ascendente, de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito constitucional enuncia que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a salvo «outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, atende a um postulado imanente aos direitos fundamentais: a proibição de retrocesso. O direito de ação trabalhista não há de sofrer, por mutação de sentido promovida pela lei processual civil, restrição maior que a prescrição que já o limitava por decisão pública do poder constituinte originário. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso.... (Continua)

45 - TJSP Ação de prestação sanitária - fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de pneumonia interesticial usual - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - teses já expressa e implicitamente examinadas em recurso de agravo e reproduzidas em apelação sem novos fundamentos - efeito preclusivo defluente do art. 507, do CPC

46 - TJSP Apelação - Prestação sanitária - Adequação de ação mandamental em matéria de saúde para casos de tratamento não disponibilizados pelo SUS - Cabível mandado de segurança para proteção de direito certo e líquido malferido por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública - Dispensação de medicamentos com gratuidade, à pessoa hipossuficiente acometida de transtorno depressivo recorrente e transtorno mental comportamental - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88

47 - TJSP Ação de prestação sanitária - fármacos com gratuidade a pessoa hipossuficiente transplantada de medula óssea, acometida de leucemia mieloide aguda secundária a síndrome mieloplasmática - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana

48 - TJSP Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação cominatória cumulada com pedido de tutela de urgência. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento de tratamento de: psicoterapia comportamental com especialista em transtorno do espectro do autismo e em análise do comportamento aplicada (ABA) de, no mínimo, 03 (três) sessões semanais, com 01 (uma) hora de duração cada; fonoaudiologia, com especialista em TEA, com 02 (duas) sessões semanais, com 01 (uma) hora de duração cada; terapia ocupacional, com especialista em TEA e em integração sensorial de Ayres de, no mínimo, 02 (duas) sessões semanais, com 01 (uma) hora de duração cada, até alta médica. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência diante do parecer desfavorável do NatJus, salientando que não haveria evidências suficientes que comprovassem que os tratamentos seriam superiores aos tratamentos convencionais, além de não configurada a urgência no caso dos autos.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação direta. Irregularidades processuais. Ajuizamento de ação possessória. Extinção processual. Suposta impossibilidade de retrocessão. Necessidade de instrução probatória. Continuidade do feito. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)