acao declaratoria juros abusivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. JUROS ABUSIVOS. NULIDADE CONTRATUAL.

Apelante que celebra contratos em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (20,10% ao mês e 828,14% ao ano). Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Necessidade de determinar o recálculo dos contratos para adequação à taxa média de mercado. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press 28 de 16 de maio de 2008. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS. PATAMAR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO.

Apelação da autora contra sentença que rejeitou seus pedidos declaratórios e indenizatórios contra o banco. Alegou juros superiores a 1,80% ao mês ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação por ambas as partes contra sentença de parcial procedência que declarou nulas as cláusulas que previam juros remuneratórios abusivos e o condenou à repetição simples do indébito em razão das taxas superarem a média praticada pelo mercado. A autora, pela concessão de indenização por danos morais e repetição dobrada. A requerida, pela improcedência dos pedidos e afastamento da multa por embargos protelatórios. ... (Continua)

6 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, estabeleceu o limite máximo de juros mensais a serem aplicados - Limitação que se refere apenas à taxa de juros aplicável, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Contratos questionados, cuja taxa de juros mensal respeitou o teto legal vigente à época da contratação - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TAXAS DE JUROS E CET -

Sete empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para amortização mediante desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, estabeleceu o limite máximo de juros mensais a serem aplicados, com alterações periódicas regulamentadas por Portarias daquele órgão - Limitação que se refere apenas à taxa de juros aplicável, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Contratos questionados, cuja taxa de juros mensal respeitou o teto legal vigente à época da contratação - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".

Empréstimo contraído por beneficiário do INSS, na modalidade cartão de crédito consignado - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, cujo art. 16, III, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros e seis centésimos por cento (3,06%), de forma que expresse o custo efetivo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, que não se confunde com o Custo Efetivo Total da operação, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros de 3,06% ao mês, respeitando o teto legal vigente - Impossibilidade de limitação, na espécie, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Descabimento de restituição de valores, considerando que os valores cobrados são devidos - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito, movida contra instituição financeira. A autora alegou que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado firmado deveria ser limitado pela IN 28 do INSS e pediu a nulidade da taxa de juros aplicada, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Empréstimo consignado - Pretensão de revisão do contrato firmado entre as partes para o fim de limitar a taxa de juros remuneratórios de acordo com a Instrução Normativa do INSS - Inadmissibilidade - Taxa de juros pactuada pelas partes que é inferior à permitida pela referida instrução, não havendo qualquer irregularidade a comportar modificação - Hipótese em que o aumento da porcentagem referente ao Custo Efetivo Total (CET) corresponde a inclusão do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF previsto em lei, e não configura inobservância do limite legal - Ausência de abusividade - Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Juízo de primeira instância que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição da ação e o recolhimento das custas de distribuição - Insurgência da autora - Gratuidade da Justiça - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré - Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290 combinado com art. 485, I e IV, ambos do CPC - Determinação de recolhimento de custas de distribuição - Impossibilidade - Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) - Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico -processual - Custas indevidas - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Determinação ao pagamento das custas processuais afastada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INAPLICABILIDADE DE TETO PARA TAXA DE JUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira ré. A autora alegou que as taxas de juros cobradas são abusivas e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS ABUSIVOS, CUMULADA COM REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Decisão que manteve decisão anterior, que havia determinado a emenda da inicial, a fim de corresponder a soma de todos os contratos atualizados, mais o saldo pleiteado a título de restituição - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - Mera manutenção da decisão anterior - Não interposição de recurso cabível no tempo oportuno - CPC, art. 223 - PRECLUSÃO - Petição que deu causa à decisão agravada que se trata de mera reiteração das alegações anteriores - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na publicação da decisão interlocutória primitiva que determinou a emenda da inicial para correção do valor atribuído à causa - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.003, § 5º - INADMISSIBILIDADE - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - Art. 932, III do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL E REVISÃO DE JUROS ABUSIVOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO TAXA DE JUROS SUPERIOR EM QUASE TRÊS VEZES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, revisão de taxas de juros e indenização por danos morais. A autora alega desconhecimento da contratação de empréstimo, abusividade nos juros aplicados e requer devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade. Determinação de cancelamento dos protestos indevidos. Autora que alega ter contraído empréstimo pessoal com a ré a juros abusivos. Comprovação. Ausência. Prova indiciária de cessão dos títulos à ré. Prescrição dos títulos reconhecida. Possibilidade, entretanto, de cobrança pelos meios ordinários. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP *Ação declaratória de revisão contratual - Empréstimo pessoal consignado - Readequação dos juros contratuais e do sistema de amortização - Improcedência.

17 - TJSP Apelação. Revisional. Bancário. Empréstimo Pessoal. Ação declaratória de juros abusivos cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

18 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS em dezembro de 2022 e outubro de 2023. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022). Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contratos juntados aos autos. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

19 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimos consignados. Ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

20 - TJSP Contrato. Abertura de crédito bancário (cheque-especial). Revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas, exibição de documentos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Incidência do CDC. Circunstância que, por si só, não garante o resultado favorável à apelante-consumidora. Cobrança de juros capitalizados mensalmente contou com a anuência tácita do devedor, que se aproveitou da situação, enquanto lhe foi conveniente. Avença celebrada desde 2004, quando já vigorava a Medida Provisória 1963-17/00, depois reeditada sob 2170-36/01. Juros abusivos não evidenciados. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito. Alegação de que os encargos incidentes na avença superam o limite legal. Sentença improcedente. Recurso da parte autora.

22 - TJSP *Ação declaratória de revisão de cláusula contratual - Financiamento de veículo) - Improcedência. 

23 - TJSP Direito civil e bancário. Ação declaratória. Revisão contratual. Juros remuneratórios abusivos. Inexistência de dano moral. Sucumbência recíproca.

24 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Contrato bancário (instrumento de confissão de dívida) anterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória 2.170-36/2001 (ainda não convertida em lei). Cheque especial. Juros abusivos e capitalização mensal de juros (anatocismo). Sentença de 1ª instância julgando parcialmente procedentes os pedidos do autor (ocorrência de capitalização mensal de juros). Apelo interposto pela instituição financeira. Preliminar de nulidade (sentença extra petita). Inocorrência. Sentença atendeu às normas dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Quanto ao mérito, não restou comprovada a ocorrência da capitalização mensal de juros (anatocismo). A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros. Precedentes do STJ. Provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de 1ª instância, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, restabelecendo o débito com os juros ali pré-fixados. Ônus da sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios) ao apelado. Decisão unânime.

25 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Autora ajuizou ação negando a contratação de empréstimo com desconto em seu benefício previdenciário - Juiz extinguiu o feito após mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça informar que a autora foi procurada em sua residência por terceira pessoa e que o intento da ação proposta seria discutir a cobrança de juros abusivos - Vício na representação processual - Extinção do feito corretamente decretada - Expedição de ofício à OAB que na circunstância se mostra pertinente - Recurso improvido.

26 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Preliminar de falta de dialeticidade afastada. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 106/2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contratos que estabelecem o percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

27 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de juros abusivos cumulada com indenização por danos morais. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado inferior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade não reconhecida. Recurso provido.

28 - TJSP "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito". Pedidos julgados improcedentes. Irresignação da autora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios abusivos, substancialmente superiores à taxa média aferida pelo BACEN. Redução para a taxa média de mercado. Necessidade. Devolução dos valores pagos em excesso, de forma simples. Dano moral não configurado. Descontos que tiveram fundamento em pactuação legítima, firmada pela autora por livre disposição de vontade. Ausente conduta abusiva ou ato ilícito praticado pela ré que justifique a pretendida obrigação de indenizar. Sentença parcialmente reformada. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência recíproca. Necessidade de repartição dos consectários legais. Recurso provido em parte

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Allegação de omissão no acórdão embargado. Juros abusivos e ilegais arbitrados no juízo a quo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo carro da prefeitura e particular, ocasionando lesões corporais e sequelas graves. Dano moral configurado. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade.verba fixada com razoabilidade (R$ 30.000,00). Embargos de declaração do município de luis correia/PI rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

30 - TJSP *Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização - Ausência de interesse de agir - Autora ajuizou ação negando a contratação de empréstimo com desconto em seu benefício previdenciário - Juiz extinguiu o feito após mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça informar que a autora foi procurada em sua residência por terceira pessoa e que o intento da ação proposta seria discutir a cobrança de juros abusivos - Extinção do feito corretamente decretada - Condenação da autora solidariamente com os advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Possibilidade - Expedição de ofício à OAB que na circunstância se mostra pertinente - Sentença mantida - Recurso improvido.

31 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÁTICAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO.

Apelação civil da parte autora objetivando a reforma de sentença de improcedência que não reconheceu abusividade dos juros remuneratórios aplicados pelo requerido sobre empréstimo consignado. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM QUE A AUTORA CONFIRMA A OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO PATRONO, MAS INFORMA A DESCONFORMIDADE DA PRETENSÃO QUE ERA A DE OBTER A REVISÃO DO CONTRATO POR JUROS ABUSIVOS. DIVERGÊNCIA DE VONTADE DA AUTORA COM O OBJETO DA AÇÃO PROPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OAB MANTIDA, ANTE O INDÍCIO DE CONDUTA DUVIDOSA DO PATRONO QUE PROPÔS A AÇÃO EM DIVERGÊNCIA À VONTADE DA CLIENTE. APURAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais. Recurso exclusivo da autora. 

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação da taxa anual praticada - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição que deve ocorrer de forma dobrada, sendo aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - DANOS MORAIS - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Tabela da OAB/SP que não vincula o Órgão Julgador - Sucumbência (art. 85, § 2º e 8º do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Reforma do acórdão recorrido. Agravo interno provido.

1 - Debateu-se, na decisão agravada, se a coisa julgada formada em ação de repetição de indébito anterior, fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias, impediria o ajuizamento de nova demanda, agora postulando a repetição de indébito relativamente aos juros incidentes sobre as mesmas tarifas. ... (Continua)

36 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência.

37 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c exibição de documento e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Petição inicial que, sem indicar os dados dos contratos, como o percentual da taxa de juros, sustenta que são abusivos. Pretensão de exibição dos contratos e, depois, revisão para redução das taxas. Ausência de prova de solicitação extrajudicial dos documentos. Falta de interesse processual no pedido de exibição (Tema 648 STJ). Sem os contratos e indicação de seus dados, falta interesse processual na revisional. Em suma, ausente o interesse de agir. Matéria de ordem pública a ser declarada de ofício. Configurada necessária extinção do processo anômala. Efeito translativo do recurso. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Reforma do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

1 - Debateu-se, na decisão agravada, se a coisa julgada formada em ação de repetição de indébito anterior, fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias, impediria o ajuizamento de nova demanda, agora postulando a repetição de indébito relativamente aos juros incidentes sobre as mesmas tarifas. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de juros abusivos c/c exibição de documentos incidental. Ação de natureza revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

40 - TJSP Apelação. ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Incidência do CDC. Possibilidade de cobrança Juros Remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ) - Necessária adequação da taxa de juros praticada à taxa média de mercado para operações crédito pessoal não consignado, no mesmo período - Repetição do Indébito - Restituição que deve ocorrer de forma simples como pleiteado pelo autor na exordial - Danos Morais - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

41 - TJSP Apelação. declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Incidência do CDC. Possibilidade de cobrança Juros Remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ) - Necessária adequação da taxa de juros praticada à taxa média de mercado para operações crédito pessoal não consignado, no mesmo período - Repetição do Indébito - Restituição que deve ocorrer de forma simples. Partes celebraram livremente o contrato de empréstimo pessoal - Danos Morais - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per si, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência.

43 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Alegação de contrarrazões da ré sobre a autora não atacar especificamente os fundamentos da r. decisão recorrida. Afastamento. Repetição dos argumentos da petição inicial, por si só, que não impossibilita o conhecimento da apelação. Suspeita de eventual uso abusivo do Poder Judiciário. Não ocorrência. Direito de ação constitucionalmente previsto. CF/88, art. 5º, XXXV. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado no contrato objeto destes autos. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação, restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do § 11 do CPC, art. 85. Precedentes do E. STJ e Colendo Supremo Tribunal Federal. Recursos não providos.

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de revisão contratual. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da exigência de tarifas tidas como abusivas e a venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Abusividade de taxas inexistentes. Legalidade do uso da Tabela Price. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação de cobrança de juros superiores aos contratados e de abusividade da sua cobrança. INADMISSIBILIDADE: Diferença entre os juros contratados e os aplicados que é aparente e não verdadeira, em razão da capitalização. A fixação da taxa dos juros em valor superior a taxa SELIC, por si só, não implica em abusividade. Juros pactuados expressamente pelas partes que são inferiores à taxa média do mercado. Súmula 382/STJ. Questão já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Considerando-se que os juros não são abusivos, não há que se falar em descaracterização da mora. Sentença mantida. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o recálculo da dívida com base na taxa média de juros do mercado e a repetição simples dos valores cobrados a maior. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancári as também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial provido, em decisão monocrática. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial provido, em decisão monocrática. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... (Continua)