acao monitoria inexigibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Duplicata mercantil. Ação monitória anterior, julgada por esta C. Câmara, em que os embargos monitórios foram acolhidos, sem conclusão sobre ilegitimidade do apelante ou inexistência da dívida. Impossibilidade, no caso concreto, de acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade do débito apenas com fundamento no julgamento da monitória. Pedidos indenizatórios de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais e indenização de danos morais improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E AÇÃO MONITÓRIA.

Conexão. Sentença una. Prestação de serviços educacionais. Autora beneficiária do FIES. Curso de Medicina. Cobrança relativa à diferença entre os valores das mensalidades reajustadas e o valor máximo de financiamento estabelecido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Impossibilidade. Financiamento estudantil firmado em 2015, na totalidade dos encargos educacionais (100%). Inexistência de previsão contratual permitindo a exigência de qualquer diferença de valores diretamente da estudante. Cobrança adicional da aluna beneficiária pela instituição ré indevida. Aplicação da Lei 10.260/2001 e Portaria 638/2017. Sentença reformada para julgar procedente a ação declaratória e acolher os embargos monitórios, julgando-se improcedente a ação monitória. ... (Continua)

3 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Conjunto probatório que demonstra a existência do negócio jurídico que ensejou a emissão dos títulos. Ação de inexigibilidade de títulos improcedente e ação monitória procedente. Recurso improvido.

4 - TJSP Sociedade civil. Cooperativa. Chamada de capital aprovada em Assembléia Geral Extraordinária. Cobrança. Ação monitoria julgada improcedente. Crédito cuja exigibilidade está condicionada à existência de previsão estatutária. Vínculo não comprovado com o réu. Sentença em harmonia com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno. Apelação desprovida.

5 - TJMG Direito comercial. Ação monitória. Apelação cível. Ação monitória. Cheque extraviado. Solicitação de sustação dos cheques pelo correntista. Inexigibilidade do título. Improcedência da ação

«- A ação monitória visa tão somente a dar força executiva a documento que possa revelar dívida líquida, certa e exigível. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Cédula de crédito rural. Dívida. Inexigibilidade. Plantio de laranjas. Presença de bactéria. Destruição total. Desnecessidade. Método alternativo. Portaria 291 de 1997. Ação monitória. Extinção. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Feaper. Frustração de plantio. «cancro cítrico. Ausência de necessidade de erradicação completa do pomar. Inexigibilidade da dívida.

«No caso, verificada a responsabilidade do Estado pela desnecessária erradicação completa do pomar, impõe-se reconhecer a inexigibilidade da dívida consubstanciada em Cédula de Crédito Rural, mormente tendo sido o financiamento obtido através do FEAPER - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Trabalhadores Rurais, fundo destinado a elevar os índices de produtividade rural e melhorar as condições de vida dos trabalhadores rurais. Apelo provido.... (Continua)

7 - TJSP Interesse processual. Monitória. Suposto empréstimo realizado. Documento escrito. Sentença de inexigibilidade de título de crédito, julgada improcedente. Inviabilidade. Reconhecimento da existência da dívida e da utilização da cártula para seu pagamento. Ausência, entretanto, do reconhecimento indubitável de dívida no importe cobrado pelo requerente. Apuração do montante devido dependente de instrução probatória. Falta de liquidez e certeza do valor a ser requerido torna impróprio o procedimento monitório. Documentos acostados com a inicial servem, quando muito, de início de prova para ação de conhecimento. Acolhimento dos embargos monitórios. Recurso desprovido.

8 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Afastada a alegação de prescrição. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Ação monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência da autora/embargada.

«1. «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Cumprimento provisório de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Ne cessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Súmula 83/STJ. Aquiescência não demonstrada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É assente o entendimento deste STJ de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. ... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação monitória. Decreto de falência. Inexigibilidade, apenas, no processo de recuperação judicial e de falência. Verba devida no caso de demanda monitória. Recurso provido em parte.

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, deixando a apelada de depositar o valor dos honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à recorrida a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Responsabilidade da apelada que decorre do risco profissional.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO. INEXIGIBILIDADE.

Ação principal julgada improcedente e parcialmente procedente a reconvenção em primeira instância. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Documentos juntados pela apelada que demonstram de forma insatisfatória a relação jurídica entre as partes - Situação de vulnerabilidade econômica da apelante - Caráter indenizável do dano moral - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais - Indenização fixada em R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária, conforme Súmula 362/STJ e juros moratórios, conforme Súmula 54/mesmo Tribunal - Precedentes jurisprudenciais desta Corte.... (Continua)

15 - TJSP Monitória. Títulos prescritos. Ajuizamento com base em cheques que perderam a eficácia executória. Suficiência. Desnecessidade da demonstração da «causa debendi. Alegação de inexigibilidade por se tratarem de produto de crime (roubo de talonário). Admissibilidade. Instauração de incidente de falsidade onde comprovada tal afirmação. Embargos à ação monitória julgados parcialmente procedentes para declarar a extinção do processo monitório e a improcedência da reconvenção ofertada. Recursos de ambas as partes desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. ... (Continua)

19 - TJSP Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Improcedência dos embargos. Monitória procedente. Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA -

Contribuição sindical sobre benefício previdenciário - Negativa de anuência ao contrato de filiação sindical - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Preliminar afastada - Impugnação genérica ao laudo pericial - Repetição da prova que se mostra desnecessária - ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -

Responsabilidade da apelada pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto de seus benefícios previdenciários - Possibilidade de restituição dobrada no caso concreto, pois os descontos foram realizados em período posterior à publicação do acórdão do EAREsp. 676.608, este que modulou parcialmente os efeitos da decisão de devolução em dobro para atingirem apenas as cobranças efetivadas posteriormente à sua publicação, ocorrida aos 30 de março de 2021. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou procedente o pedido - Insurgências por ambas as partes - Cessão de crédito - Cessionário que procedeu à inscrição do nome da autora no rol de maus pagadores por dívida supostamente desconhecida - Não demonstração do contrato do qual o débito se originou - Inexigibilidade do débito indicado na inicial e cancelamento da indevida inscrição - Danos morais caracterizados - Indenização razoavelmente arbitrada (R$ 5.000,00) - Correção monetária a partir do arbitramento (súm. 362 do STJ) - Juros de mora, contudo, desde o evento danoso (súm. 54 do STJ) - Apelo do réu improvido, parcialmente provido o recurso adesivo da autora... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL

- Ocorrência - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Situação de vulnerabilidade econômica do apelante - Caráter indenizável do dano moral - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais - Indenização fixada em R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária, conforme Súmula 362/STJ e juros moratórios, conforme Súmula 54/mesmo tribunal. ... (Continua)

25 - TJSP Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em títulos dotados de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados improcedentes. Sentença de procedência da monitória mantida. Recurso improvido.

26 - TJMG Ação monitória. Causa debendi. Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não verificação. Cheque prescrito. Título hábil a embasar ação monitória. Informação da causa debendi. Desnecessidade. Impugnação da causa subjacente pela embargante. Cabimento. Prova da inexigibilidade do título. Ônus da embargante não comprovado. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Alteração. Interesse de agir. Não verificação. Recurso não provido

«- A sentença não é nula quando o magistrado declina as razões de fato e de direito que embasam sua decisão e aborda o tema central que entende pertinente, segundo seu livre convencimento, não estando obrigado a abordar ponto por ponto as alegações das partes. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Realização com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autora que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do CPC, art. 429, sendo ônus do apelante demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não se desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizada com certificado padrão ICP-Brasil, inexistindo confiabilidade absoluta - Ausência de demonstração de que as imagens constantes do contrato apresentado tenham sido efetivamente encaminhadas pela recorrida, eis que poderiam ser obtidas em outros bancos de dados - Possibilidade de ocorrência de vazamento de dados - Dúvida na confiabilidade da assinatura que pode ensejar sua desqualificação, a teor do disposto no §2º, do art. 4º, da L. 14.063/2020 - Regularidade da filiação não comprovada - Inobservância do disposto no III, a, do art. 655, da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022 - Inexigibilidade dos descontos que não pode ser afastada.... (Continua)

28 - TJSP Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Serviço de fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Sentença de improcedência. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO.

Pretensão recursal de majoração do valor indenizatório fixado originalmente em R$-5.000,00. Cabível a majoração para o valor de R$-10.000,00, que se mostra mais adequado diante das especificidades do caso concreto. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título. Ajuizamento de ação de inexigibilidade do débito. Juros moratórios. Dissídio jurisprudencial. Indicação de dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Descontos indevidos em conta corrente e no auxílio previdenciário do apelante - Situação de vulnerabilidade econômica do recorrente, pessoa idosa e que depende de seu benefício previdenciário para sobreviver - Caráter indenizável do dano moral - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais - Indenização fixada em R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária, conforme Súmula 362/STJ, e juros moratórios, conforme Súmula 54/mesmo Tribunal. ... (Continua)

33 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Ação declaratória de inexigibilidade. Improcedência. Hipótese em que, não obstante o advento da prescrição retirar-lhe uma de suas características, a exeqüibilidade, preservadas ficam as demais, a saber, sua liquidez, certeza e exigibilidade. Possibilidade, ainda, de cobrança pelas vias ordinária ou monitória, sem necessidade de ser declinada a relação jurídica que lhe deu origem. Presunção de existência da dívida formada pelos títulos prescritos. Recurso improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação indevida - Declarada a inexistência de negócio jurídico entre as partes, com consequente inexigibilidade dos débitos negativados - Danos morais caracterizados in re ipsa - Indenização fixada em R$ 2.000,00 - Recurso apenas da autora, pela majoração do quantum indenizatório de danos morais para R$ 15.000,00 -Possibilidade, ressalvado entendimento pessoal, nos termos do d. entendimento pacificado desta C. Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - CORREÇÃO MONETÁRIA - Termo inicial - STJ, Súmula 362 - Data do arbitramento em primeiro grau - JUROS DE MORA - Responsabilidade civil extracontratual - Termo inicial - Evento danoso - STJ, Súmula 54 - Data da inclusão do apontamento desabonador - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação indevida - Declarada a inexistência de negócio jurídico entre as partes, com consequente inexigibilidade dos débitos negativados - Recurso apenas da autora, pela majoração quantum indenizatório de danos morais para R$ 20.000,00 - Danos morais caracterizados in re ipsa - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Majoração da indenização para R$ 15.000,00, valor pedido na petição inicial - Possibilidade, ressalvado entendimento pessoal, nos termos do d. entendimento pacificado desta C. Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - CORREÇÃO MONETÁRIA - Termo inicial - STJ, Súmula 362 - Arbitramento em primeiro grau - JUROS DE MORA - Responsabilidade civil extracontratual - Termo inicial - Evento danoso - STJ, Súmula 54 - Data da inclusão do apontamento desabonador - Sentença reformada. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação indevida - Declarada a inexistência de negócio jurídico entre as partes, com consequente inexigibilidade dos débitos negativados - Recurso apenas da autora, pela majoração quantum indenizatório de danos morais para R$ 20.000,00 - Danos morais caracterizados in re ipsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Majoração da indenização para a quantia pretendida, montante requerido desde a petição inicial - Possibilidade, ressalvado entendimento pessoal, nos termos do d. entendimento pacificado desta C. Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - CORREÇÃO MONETÁRIA - Termo inicial - STJ, Súmula 362 - Arbitramento em primeiro grau - JUROS DE MORA - Responsabilidade civil extracontratual - Termo inicial - Evento danoso - STJ, Súmula 54 - Data da disponibilização do apontamento desabonador - Sentença reformada. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Realização com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autor que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrido - Incidência da regra do II, do CPC, art. 429, sendo ônus do apelado demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizada com certificado padrão ICP-Brasil, inexistindo confiabilidade absoluta - Ausência de demonstração de que as imagens constantes do contrato apresentado tenham sido efetivamente encaminhadas pelo recorrente, eis que poderiam ser obtidas em outros bancos de dados - Possibilidade de ocorrência de vazamento de dados - Dúvida na confiabilidade da assinatura que pode ensejar sua desqualificação, a teor do disposto no §2º, da Lei 14.063/2020, art. 4º - Regularidade da filiação não comprovada nos autos, em inobservância ao disposto no III, a, do art. 655, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Inexigibilidade dos descontos que fica reconhecida. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autores vítimas de fraude no pagamento com cartão de crédito - «Golpe da maquininha - Compra, por meio de cartão de crédito, em valor muito superior ao negociado - O uso do cartão magnético, bem como da respectiva senha, é pessoal do correntista e intransferível - Ainda que a máquina utilizada para pagamento estivesse adulterada e possibilitasse a alteração do valor inicialmente digitado, a instituição financeira, em princípio, não pode ser responsabilizada por despesas efetuadas com o uso de cartão bancário, mediante a respectiva senha pessoal, anteriores à comunicação de fraude, pois não detém qualquer controle sobre estas máquinas administradas por terceiros - A operação impugnada extrapolou o perfil e o limite da parte autora - Falha na prestação do serviço bancário em liberar o valor excedente ao do limite do cartão - O banco réu deverá arcar com parte do valor da compra que ultrapassou o limite do cartão, acrescido de correção monetária e de juros moratórios, contados desde a data do pagamento - Recurso provido em parte, neste aspecto. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Crédito associativo. Previsão de cobrança de correção monetária do saldo devedor do contrato, reajustado pelo INCC, após o habite-se do empreendimento. Correção monetária que é mera atualização do valor da moeda em decorrência da inflação ocorrida no período, medida pelo índice do setor da construção civil (INCC-DI), escolhido pelas partes. Termo de confissão de dívida. Validade. Precedentes. Valores devidos a serem apurados em regular liquidação. Reconhecimento. Recurso da ré reconvinte provido em parte... (Continua)

40 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque sem força executiva. Ausência de prova a amparar a alegação de inexigibilidade do valor representado pela cártula. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cobrança de pacote de tarifa bancária. Descontos efetuados de forma automática na conta do correntista. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. Apelo do autor. Dano moral configurado. Não se pode negar que a cobrança irregular causou sérios dissabores e vários transtornos ao consumidor, além do desvio do tempo produtivo, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Restituição em dobro com correção monetária do desembolso e juros da citação (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ), em virtude da relação contratual existente entre as partes. Sucumbência recíproca afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento da inexigibilidade dos cheques. Irresignação pautada em declaração de imposto de renda. Tribunal local afasta. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 219, § 5º.

«1. Ausência de prequestionamento da matéria constante do CCB/2002, art. 219, § 5º. Incidência da Súmula 211/STF. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato administrativo. Alegações quanto à incerteza e inexigibilidade da obrigação e a não incidência de correção monetária e multa. Teses devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

44 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes - Indevida a cobrança - Cabível a restituição (em dobro) dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e para condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores descontados da conta bancária da Autora (R$ 1.700,00 - com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 15% do valor da condenação) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - Correção monetária e juros moratórios sobre o valor da restituição incidem desde os desembolsos - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que sobre o valor da restituição incidem correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde os desembolsos, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde 28 de maio de 2019, e para fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

45 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor demandante que alega ter sido surpreendido com a notícia de negativação de seu nome em cadastro de crédito por dívida atrelada a contratos cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só do autor, que pugna pela elevação da indenização moral, com a incidência de juros de mora a contar do evento danoso. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Inexigibilidade da cobrança, que à mingua de insurgência recursal por parte da ré, restou incontroversa. «Negativação indevida que implica dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada na sentença em R$ 2.000,00 que comporta elevação para R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do sentenciamento, «ex vi da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

46 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Restrição de crédito decorrente de contratação que a autora alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que que pugna pela elevação da indenização moral à quantia de R$ 15.000,00 e insiste na incidência dos juros a contar do evento danoso. EXAME: Inexigibilidade da cobrança questionada na inicial que, à míngua de insurgência recursal por parte da ré, restou incontroversa. «Negativação indevida que implica dano moral «in re ipsa". Indenização moral arbitrada em R$ 2.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da restrição indevida, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual, «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desconto indevido de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora, onde ela recebe o seu benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Responsabilidade extracontratual. Correção monetária e juros de mora sobre o indébito desde a data do desconto indevido. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Todavia, montante pedido na inicial e acolhido em sentença que já estava corrigido e acrescido de juros de mora da data do evento danoso até a data do ajuizamento. Assim, a atualização monetária e os juros de mora devem incidir sobre o montante indicado pela autora a partir do ajuizamento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento hábil à instrução da ação, cabendo ao devedor a prova da inexigibilidade do montante cobrado, ônus do qual a embargante não se desincumbiu. Cobrança devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques. Cártulas que instruíram a ação monitória cuja cópia foi apresentada, em branco, na exordial (julgamento conjunto com ação de rescisão contratual c.c. Indenização). Preenchimento dos cheques com canetas diferentes que, embora por si só não enseje nulidade, serve como indício da inexigibilidade dos títulos. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Ausência de recurso da ré quanto à nulidade do contrato de seguro. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé pela parte requerida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a partir do evento danoso. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em conformidade com o trabalho desenvolvido pelo patrono. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... (Continua)