acao ordinaria bpc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução individual de acórdão no Mandado de Segurança Coletivo 1010823-66.2014.8.26.0053, no qual o apelo da Associação dos Aposentados da Fundação CESP - AAFC foi provido, garantindo-se o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação ordinária. Contrato de fomento mercantil. Distinção entre factoring e fundo de investimentos. Omissão no acórdão recorrido. Verificação. Recurso especial provido. Retorno dos autos para nova análise pelo tribunal de origem. Agravo interno provido.

1 - Constatado que o Tribunal de origem, provocado por meio de embargos de declaração, omitiu-se na análise de questões relevantes para o deslinde da causa, deve-se acolher a alegação de ofensa ao art. 1.022, II e III, do CPC e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviço de assessoria contábil entre particulares. Ausência de relação de consumo. Impossibilidade de inversão do ônus probatório ope legis. Aplicação da distribuição estática. CPC, art. 373. Instâncias ordinárias que reconheceram a ausência de elementos probatórios da responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 29/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2024 e concluso ao gabinete em 16/8/2024.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução parcial de sociedade em liquidação de sentença para apuração de haveres. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Termo inicial e taxa de juros moratórios. Inovação recursal. Ônus probatório. Dinamização. Fato negativo determinado. Possibilidade de prova. Participação societária. Integralização do capital social. Fato que poderia ter sido provado pelo sócio retirante, que não se desincumbiu do seu ônus. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir, para além da existência de negativa de prestação jurisdicional, qual o termo inicial e a taxa dos juros moratórios, se a prova exigida pelas instâncias ordinárias sobre fato negativo seria impossível e se ocorreu reformatio in pejus.... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ação ordinária denominada reclamação trabalhista. ausência de ente público ou entidades autárquicas no polo passivo. matéria não afeta à Vara de Fazenda Pública. competência da Vara cível. PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato de desconto rotativo de títulos. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. São pressupostos processuais as exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. Por ordinário, não se inserem, na qualidade de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, documentos quaisquer, senão aqueles inerentes ao exercício do abstrato direito de ação. Exceptiva, consequentemente, a regra contida no CPC, art. 320, que se cinge aos documentos substanciais cuja juntada a lei exige expressamente para a propositura da ação. Caso dos autos em que os documentos, cuja falta indicam os requeridos (borderôs, condições contratuais e cópia dos títulos descontados), não são exigidos, pela legislação de regência, para fins de propositura de ação de cobrança, assumindo, tão somente, relevância probatória. Documentos que não se revestem de indispensabilidade. Descabida a propugnada extinção sem mérito. Afastada a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem que examinado, a pronto, o mérito, nos termos do art. 939 do CPC... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante que não pode ser enquadrada na condição de necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Documentos juntados aos autos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido, com determinação... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

9 - TJSP Ação rescisória - Ação ordinária - Fase de cumprimento de sentença - Alegação de violação manifesta a norma jurídica, nos termos do art. 966, IV e V, do CPC - Inocorrência - Mero inconformismo com a justiça da decisão - Via rescisória utilizada com nítido intuito de sucedâneo recursal - Ação julgada improcedente com fulcro no art. 487, I, do CPC

10 - TJSP Ação rescisória - Ação civil pública ajuizada por Conselho Regional de Óptica e Optometria com o objetivo de condenar o Município de Jacareí a expedir alvará sanitário de funcionamento para os optometristas devidamente habilitados - Sentença de parcial procedência do pedido, condicionando a expedição do alvará sanitário aos ditames dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 - Desfecho mantido pelo v. acórdão rescindendo, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos ADPF 131 - Posterior modulação dos efeitos da decisão, a fim de excluir da vedação os profissionais qualificados por instituição de ensino superior - art. 535, §§ 5º, 7º e 8º, do CPC - Configuração - Desconstituição parcial do v. aresto impugnado, para adequá-lo à aludida modulação - Ação julgada procedente, com fulcro no CPC, art. 487, I, para, em novo julgamento, dar parcial provimento à apelação interposta pelo autor na ação originária, consoante especificado

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratos Bancários - Alegação de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Documentação acostada pela ré que não comprova a dívida impugnada - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II)- Inscrição indevida - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório - Valor fixado em R$ 7.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Autor que não promoveu o recolhimento das custas iniciais - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com condenação ao recolhimento das custas - Insurgência recursal da autor - Justiça gratuita - Concessão para o presente ato - Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento - Não recolhimento das custas que acarreta o cancelamento da distribuição do feito - Incidência do CPC, art. 290 - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVID... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e contrária reconvenção. Sentença de improcedência da lide primeira e, também, do intento reconvencional. Insurgência de ambos os litigantes. LIDE ORIGINÁRIA. Contornos da relação de fundo já evidenciados por anterior julgado desta C. Câmara, em feito conexo, estendendo-se ao caso presente a compreensão lá erigida por este colegiado, em atenção ao dever de coerência que se lhe exige o CPC, art. 926, caput. Exigibilidade dos créditos estampados nas duplicatas, pois correspondem a contraprestações devidas por razão de serviço adequadamente contratado e prestado. Acertada improcedência do pleito originário. LIDE RECONVENCIONAL. Consecução de dois projetos publicitários, que, não obstante contasse com prazo específico, garantia à requerente-reconvinda a aquisição dos direitos de propriedade sobre o material produzido pela requerida-reconvinte. Resolução do contrato, por injustificado ato da requerente-reconvinda, somado ainda ao inadimplemento por parte desta, que impediram a transmissão dos ativos imateriais. Requerida-reconvinte que sequer foi remunerada, em sua inteireza, pelos serviços inegavelmente prestados durante o período em que vigeu a avença, não se admitindo que seja ainda privada do uso exclusivo sobre o conteúdo que produziu ou, ao menos, que receba a contraprestação adequada pelo uso, por além do termo contratual, da mídia comerciada. Decreto 57.690/1966, art. 9º, V e VIII. Demonstração de que, em momento posterior ao fim do contrato, a requerente se valeu de conteúdo publicitário fruto da relação desfeita para fins de promoção de produtos próprios. Dever de remunerar a criadora do conteúdo. Mensuração da contraprestação devida por meio da consideração de atos contratuais pretéritos e o que razoavelmente se expectava ser negociado pelas partes. Art. 113, §1º, I e V, do Código Civil. Reconhecimento de crédito em favor da requerida-reconvinte, porém em valor inferior ao pugnado. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para produzir mácula à honra, imagem ou atributo outro, imaterial, da requerida. Sentença reformada, apenas para que acolhida em menor parte a reconvenção. Recurso da requerente-reconvinda rejeitado, provendo-se em parte o recurso da requerida-reconvinte, com reajuste da verba sucumbencial.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa - Negativação indevida - Insurgência - Cinge-se à aplicação da multa - Dívida originária junto ao Agibank S/A cedida à ré - Notificação da cessão que foi enviada para endereço que não é o atual da autora - Impossibilidade de se concluir que a autora tenha tomado ciência da cessão - Aliás, após a contestação e comprovação da cessão do crédito, a parte autora admite que contraiu a dívida junto ao Agibank S/A - Não demonstrada alteração da verdade dos fatos, ou tentativa de induzir o juízo a erro ou qualquer conduta temerária por parte da autora - Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Litigância de má-fé afastada - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de rito ordinário. Pensionista de ex-ferroviário da extinta FEPASA. Pretensão ao reajuste da complementação de sua pensão em 42,72% pelo IPC de janeiro de 1989. Sentença de procedência. Questão que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53, o qual determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre o mesmo tema. Remessa necessária suspensa... (Continua)

16 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Apelos dos corréus. Recurso da Loja corré deserto. Ausente complementação do preparo recursal. A título de honorários recursais, majora-se, em relação a ela, a condenação originária em 2%, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). A legitimidade passiva ad causam da instituição financeira decorre da coligação entre os contratos de financiamento e de compra e venda de veículo que se busca rescindir. O Banco integra a cadeia de fornecedores, sendo solidariamente responsável, perante o consumidor, pela regularidade documental do bem financiado. A falta de regularidade documental impede a fruição plena do bem, caracterizando vício redibitório que autoriza a rescisão contratual pelo consumidor, com a restituição de valores. A orientação jurisprudencial do C. STJ, embora divergente, não decorre do julgamento de recurso repetitivo, ausente caráter vinculante (art. 489, § 1º, VI, c/c art. 927, III, ambos do CPC/2015). Precedente. Observação de que o apelado devolverá o veículo à Loja, que poderá quitar o financiamento ou restituir o valor recebido do Banco. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação da Loja corré não conhecida. Apelação do Banco corréu desprovida, com observação

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO, ERRO DE FATO E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.

Ação rescisória fundamentada nos arts. 966 e seguintes do CPC (CPC), objetivando desconstituir acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP. O autor alega erro de fato, julgamento *ultra petita* (além do pedido), e ausência de análise das provas documentais apresentadas. Pretende-se a anulação do acórdão e o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que havia declarado a rescisão contratual e determinado o pagamento de indenizações. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar de despejo, conforme os termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para o fim de admitir o presente agravo de instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida imperiosa, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Contrato de locação que ampara a propositura da ação originária de despejo prevê garantia consistente em seguro fiança firmado com Credpago Serviços de Cobrança S. A. A garantidora Credpago enviou notificação extrajudicial ao locatário, ora réu, com o intuito de se exonerar da garantia prestada, sob a alegação de que os valores que pagou à imobiliária não lhe foram ressarcidos, mas a notificação em questão, aparentemente, não indicou qual importância deveria ter sido ressarcido pelo locatário, ora réu, tampouco concedeu prazo de 30 dias corridos para que o ressarcimento pudesse ser providenciado, de sorte que, ao que tudo indica, não foi observado o procedimento previsto para realização da pretendida exoneração, conforme a cláusula 9.5, V, do contrato de seguro fiança, o que, em tese, inviabiliza o reconhecimento da sua ocorrência. A garantia originalmente prevista no contrato de locação em discussão, em tese, não foi extinta, de sorte que, em princípio, é descabido do deferimento da liminar de despejo sob o fundamento de que o locatário, ora réu, teria deixado de indicar nova garantia locatícia. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a liminar de despejo que havia sido deferida pelo juiz a quo. Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada para obstar o cancelamento do seu plano de saúde. Insurgência da agravante, alegando a existência de fraude. Descabimento. Função social e princípio da conservação do contrato que devem ser observados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, a permitir a manutenção da decisão agravada. Aplicação do Tema 1082 do STJ ao caso. Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que o nome da autora não seja objeto de negativação em relação aos fatos discutidos nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, a restituição do preço pago e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. CDC inaplicável ao caso concreto. Relação jurídica originária de compra e venda de veículo usado entre particulares. Ausência de provas no sentido de que o réu exerce atividade empresarial no ramo. Aplicação da legislação civil. Autor que pretende exercer pretensão redibitória em razão de vícios ocultos em produto adquirido. Ação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 445, caput e §1º, do Código Civil. Decadência da pretensão redibitória. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

24 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

25 - TJSP Ação ordinária. Servidora estadual. Recálculo dos adicionais temporais. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Insurgência. Competência. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.143) Situação sob alcance do art. 1.040, II do CPC. Adequação que se faz.

26 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Ordinária Indenizatória. Condomínio que é parte legítima para representar os condôminos em ações que visam reparação de vícios construtivos relacionadas a áreas comuns e às unidades autônomas (precedentes STJ). Pretensão reparatória de envolvendo vícios de construção de imóvel fundada em relação de consumo, que é regida pelo prazo prescricional de dez anos (art. 205, do CC e precedentes, STJ). Inversão do ônus da prova que é cabível, dada a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade pelo pagamento da prova pericial que é daquele que a requer (CPC, art. 95). Inversão do ônus probatório que não se confunde com a responsabilidade pelas despesas de sua produção (precedentes STJ). Parte incumbida do ônus de prova que, por sua vez, é quem se sujeitará às consequências processuais advindas da não produção da prova em caso de não adimplemento de suas despesas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

28 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Débitos dos exercícios de 1990 a 1991. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição originária dos créditos em virtude decurso do lustro legal sem a efetiva citação, com fundamento no art. 924, V do CPC.

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência. Ação declaratória de ineficácia. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Recuperação judicial convolada em falência. Acordo trabalhista formalizado durante o período da recuperação judicial. Ineficácia do ato. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC, art. 535, II, pois o Tribunal de origem examinou de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo omissões que justifiquem a nulidade do acórdão.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de irregularidade na representação processual. A ação originária objetiva a declaração de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença também condenou o patrono da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no CPC, art. 104, § 2º, em razão de vício na representação processual. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DINHEIRO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem preliminares. 2. Exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado quando não ocorrer o pagamento ou a garantia da execução, que corre em favor do credor, muito embora possa ser levada a efeito pelo meio menos prejudicial ao devedor (CPC, art. 805, caput, e CPC, art. 867). 3. Impenhorabilidade de que trata a norma relativamente aos vencimentos, subsídios, salários (CPC/2015, art. 833, IV) que se refere a valores já incorporados ao patrimônio dos empregados, impossibilitando-se interpretação extensiva. 4. No caso, não há óbice porque não demonstrado que a quantia bloqueada detinha efetiva destinação específica. Pelos documentos juntados, denota-se não haver nenhum indício de ilegitimidade ou descumprimento de ordem a partir dos cálculos da exequente. Termo inicial descrito que se referiu à correção do valor do tributo, e não dos juros de mora sobre o valor da multa, conforme constou dos títulos executivos judiciais da ação ordinária. E embora a base de cálculo da multa deva ser, de fato, o valor do principal, seu produto também deve ser, antes, atualizado ou corrigido, utilizando-se então a Selic, redundando-se no valor apontado e que não ultrapassa o limite constitucional relativo ao caráter confiscatório do poder do Fisco. 5. Contudo, nos autos da ação anulatória, em que se discute o mesmo débito, permanece sobrestada parcialmente a cobrança, porquanto atribuído efeito suspensivo (2092786-29.2023.8.26.0000) à apelação (1039871-60.2020.8.26.0053), ainda pendente de julgamento, cuja eficácia deve se manter até a resolução do mérito desse último recurso. Inteligência da tese do Tema 271 do STJ, pois o ajuizamento anterior da ação anulatória, atendidas as condições estabelecidas, poderá implicar na extinção da própria execução fiscal. 6. Decisão recorrida parcialmente reformada. Manutenção da suspensão da exigibilidade de parte do crédito descrito na execução fiscal. 7. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Recurso provido para julgar extinta a execução, com fixação dos honorários sucumbenciais, por equidade, em R$5.000,00 (cinco mil reais). Devolução dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Privado à Turma Julgadora para eventual readequação do Acórdão à jurisprudência consolidada pelo C. STJ em recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, quanto ao montante dos honorários sucumbenciais. Valor da causa expressivo. Dívida em execução que não foi declarada extinta, mas, sim, seu cabimento ou não deverá ser discutido em ação de conhecimento, com ampla cognição. Arbitramento da verba honorária realizada por equidade, obediente aos critérios estabelecidos nos § 2º e 8º do CPC, art. 85 e à orientação do E. Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária 2988/DF. Acórdão anterior, mantido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS

e REEXAME NECESSÀRIO - Ação ordinária - Pretensão de que o recorrido se abstenha de exigir a apresentação da certidão negativa de débitos federais de FGTS relativos aos anos de 1972 a 1986 e, por consequência, a certidão do CADIN com esse mesmo apontamento, para celebração os convênios e contratos para recebimento do repasse oriundo de Emendas Parlamentares - Sentença de procedência - Insurgência da FESP - Descabimento - Aplicação, por analogia, do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º - Direito à saúde - Prevalência do atendimento à população e do dever de universalização da saúde pública - Precedentes do STJ e deste TJSP - Honorários advocatícios - Inobstante o Tema 1.076, a fixação dos honorários de acordo com os percentuais do art. 85, § 3º do CPC resultaria em condenação desproporcional ao trabalho desempenhado pelos patronos da autora, considerando o valor atribuído à causa, de R$ 1.550.000,00 - Majoração dos honorários fixados por equidade que se impõe - Recursos oficial e da FESP desprovidos e recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV PARA 1º DE MARÇO DE 1.994 - Lei 8.880/1994 E Decreto 1.066/1994 - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, reconhecimento do seguinte: a) litispendência, relativamente aos coautores, Ciro Waki e Maria Carolina Modesto dos Santos; b) ausência parcial de interesse processual, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, com relação às componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/1994 (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda); c) presença de interesse processual das referidas coautoras, nos termos da r. decisão monocrática, proferida pelo E. Ministro Herman Benjamin, do C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.810.763; d) inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. No mérito, propriamente dito, a hipótese é de diploma legal de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, inclusive, no que se refere aos vencimentos dos respectivos servidores públicos, não havendo falar na eventual ofensa ao princípio federativo, previsto na CF/88. 3. Impedimento, porém, de compensação com reajustes futuros de natureza jurídica diversa. 4. Embora as diferenças pecuniárias devidas em razão da incorreção da conversão não sejam compensáveis com reajustes futuros, eventual resíduo cessará por ocasião da fixação do novo padrão de vencimentos para os servidores, o que deverá ser analisado, concreta e oportunamente, na fase de execução. 5. A eventual discussão a respeito da edição de legislação e a fixação de novo patamar remuneratório, com a eventual restruturação da carreira, deverá, também, ser analisada na fase de execução. 6. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 8. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 9. Aplicação, ainda, de imediato, na incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência, para a apuração do crédito favorável à totalidade dos componentes remanescentes do polo ativo da lide. 10. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, reformada, em Segundo Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC/2015, relativamente à parcela de componentes do polo ativo da lide; b) dar provimento ao recurso de apelação, apresentado pela parte autora remanescente; c) acolher, parcialmente, os embargos de declaração, opostos pela parte ré, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. 12. Alteração do resultado inicial da lide, na oportunidade, para o seguinte: a) extinção do processo (ação de procedimento ordinário), sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, ante o reconhecimento de litispendência, no tocante aos coautores, Ciro Waki e Maria Carolina Modesto dos Santos; b) extinção do processo (ação de procedimento ordinário), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência parcial de interesse processual, em relação aos componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/1994 (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda); c) procedência da ação de procedimento ordinário, relativamente aos servidores públicos remanescentes (Rosa Maria de Barros; Roberto João Dal Medico; Maria das Dores Brandão Machado Schimizu; Maria Candida de Freitas Bernardes; Maria Aparecida Diniz; Maria Amelia Gallão; Lilian Pajaro Grande; Olga Kohinoff; Nilza Barbosa Lima; Maria Porcina Ferreira Geraldini; Maria Helena Flores da Silva; Leonor Pajaro Grande Ferreira; Leonice Bucalen Ferrari Feres; Jose Augusto de Souza Lima Netto; Elza de Almeida Rolo Braga; Djanira Pereira Lopes; Darcy Pereira Lopes; Daniel Verdugo; Celia Maria Limongi Sterse; Ana Maria Lopes de Siqueira; Albertina Teresa Correia; Agenete Dias Eduardo; Adelino Pereira Calças; Airton Verri Bucco), para determinar o seguinte: c.1) recálculo dos vencimentos, desde março de 1.994, até a presente data, mediante a utilização da metodologia de conversão de Cruzeiro Real em URV; c.2) pagamento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias, observada a prescrição quinquenal. 13. Inconformados, as componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/94, excluídos da lide (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), interpuseram o recurso especial, sem a resposta da parte contrária. 14. A r. decisão monocrática de fls. 556/560, proferida pelo E. Ministro Herman Benjamin, do C. STJ, deu provimento ao referido recurso especial 1.810.763/SP, para reconhecer o interesse processual das coautoras acima mencionadas, excluídas da lide. 15. Por fim, procedência da ação de procedimento ordinário, inclusive, relativamente às componentes do polo ativo da lide, inicialmente, excluídas do processo (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), alterado o resultado inicial, para o seguinte: a) reconhecer o direito das referidas coautoras ao recálculo dos vencimentos, desde março de 1.994, até a presente data, mediante a utilização da metodologia de conversão de Cruzeiro Real em URV; b) determinar o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias; c) determinar a observância da prescrição quinquenal, reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; d) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); e) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 16. Ficam ratificados os demais termos, ônus e encargos constantes dos v. acórdãos de fls. 316/327 e 507/516. 17. Recurso de apelação, apresentado pelas componentes do polo ativo da lide, inicialmente, excluídas do processo (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), provido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação ordinária com pedido de tutela de urgência". Alegação de existência de um contrato verbal de intermediação comercial entre o acionante e as rés. Irresignação autoral manifestada contra a r. sentença de improcedência. Pretensão de reforma e acolhimento dos pleitos da inicial. Inadmissibilidade. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária em fase de cumprimento. Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade e imposição de multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Decisão que, partindo do pressuposto de que cabe ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado pela autora, lhe atribui a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito. Irresignação não merecendo ser conhecida. 1. Réu que não se volta, propriamente, contra o tópico da decisão que assentou tocar-lhe o ônus de demonstrar a autenticidade do indigitado documento, o que decorre das regras expressas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, consoante iterativa jurisprudência cristalizada no repetitivo referente ao chamado Tema 1.061. Normas em questão, por sinal, relacionadas ao ônus ordinário da prova e, não, a hipótese de inversão desse ônus, uma vez que esta se opera «ope judicis, ao passo que aquela, a ordinária, se verifica «ope legis, isto é, decorre do texto expresso da lei, como na situação em exame. 2. Inconformismo se referindo, sim, à passagem da interlocutória que proclamou tocar ao réu o encargo financeiro da prova. Específico tema em questão, no entanto, não se enquadrando no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual.

38 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelante surpreendido com gravame em seu veículo, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária celebrado entre o apelado e terceiro. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Reconhecimento. Inscrição de gravame ilegítimo junto ao DETRAN sobre o veículo de propriedade do apelante, uma vez que a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer documento para atestar a legalidade da inscrição do gravame. DANOS MATERIAIS. Ausência de prova efetiva dos lucros cessantes e de seu valor. Não restou comprovado se os pagamentos à empresa B&B Multimarcas - LTDA foram realizados, de fato, a título de «exposição para vendas". Inexistência de provas de que a desistência da compra do veículo tenha se dado em virtude da existência do gravame. Incabível a restituição dos valores pagos a título de IPVA. O fato gerador do referido imposto é a propriedade de veículo automotor e sua exigibilidade se dá no primeiro dia do ano. Outrossim, embora não tenha vendido o bem, dispôs dele durante todo o período. O fato de o autor ter sido privado da quantia supostamente destinada a investimento em conta poupança não autoriza a responsabilização do réu pelo lucro não obtido, já que não se trata de perda razoável acarretada de forma direta e imediata pelo inadimplemento. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na espécie, ainda que se esteja diante a uma sentença declaratória e condenatória, certo é que cabe exclusivamente ao Magistrado, aplicando-se sistematicamente os art. 85, § 2º c/c § 8º do CPC, quantificar a remuneração justa e devida ao patrono, enquanto ônus processual da parte adversa. A demanda não possui complexidade, o tema é recorrente e o entendimento pacificado, sendo diminuto o esforço argumentativo. Verba sucumbencial mantida. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatório 0030116-97.2018.8.26.0053/29, expedido nos autos da Ação Ordinária de Complementação de Pensão e aposentadoria/FEPASA 0013166-91.2010.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros da coautora falecida, Josephina Portari - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Questão sucessória, relativa à eventual fixação do quinhão de cada herdeiro e isenção ou não de ITCMD que são totalmente estranhas e dissociadas da matéria objeto dos autos de origem, cumprimento de sentença, além do que sequer foram analisadas pela r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIENTE FÍSICO.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão da autora ao reconhecimento do direito de isenção de pagamento de IPVA em razão de ser portadora de deficiência. Necessidade de que a deficiência seja de natureza moderada, grave ou gravíssima, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008. Realização de três laudos. O primeiro e o último concluíram que a deficiência da autora é de grau leve e o segundo de grau moderado/grave. Ausência, por ora, de elementos que afastem a conclusão do IMESC. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada. Em cognição sumária, ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, CPC). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão na base de cálculo do quinquênio das verbas denominadas Prêmio de Desempenho Individual e Adicional de Insalubridade. Impossibilidade. O Prêmio de Desempenho Individual (PDI) possui caráter pro labore faciendo e deve ser excluído do cálculo dos adicionais por tempo de serviço, conforme tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. Também o Adicional de Insalubridade consiste em verba de natureza propter laborem e, portanto, não incide na base de cálculo do quinquênio. Irrelevante se as verbas possam ser incorporadas aos proventos de aposentadoria de servidores já que tal incorporação é evento futuro e incerto, que não constitui objeto da lide. Conforme CPC, art. 942, a sentença deve ser certa, não sendo possível abranger eventos futuros e incertos. A decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. Logo, a prescrição quinquenal relativa a verbas pretéritas é contado retroativamente à data do ajuizamento da primeira ação judicial. Recurso da autora parcialmente provido quanto ao termo inicial da prescrição

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alteração de voo. Inexistência de ato ilícito. Conclusão calcada em premissas fáticas e probatórias. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, observa-se que o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir não haver ato ilícito no remanejamento do voo, diante da necessidade de reestruturação da malha aérea da companhia, com aviso prévio de 50 (cinquenta) dias, oportunizando aos consumidores a remarcação do voo, com prazo suficiente para, caso desejassem, buscar alternativas para realizar a viagem programada ou obter o reembolso integral do valor pago pelas passagens aéreas. Desse modo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, a fim de perquirir sobre a ocorrência ou não de ato ilícito indenizável em confronto com as provas dos autos, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente para a sua manuntenção. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. 1. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente para a sua manutenção. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do Súmula 182 desta corte superior.

2 - Agravo não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente para a sua manuntenção. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da súmula 182/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo não conhecido. 1. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente para a sua manutenção. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do Súmula 182 desta corte superior.

2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Direito processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Tutela de urgência. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 735/STF. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo in terno desprovido.

1 - A fundamentação apresentada no recurso, no tocante ao CPC/2015, art. 1.022, se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de Lei, atraindo, assim, a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Alegação de violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, CPC) - Autora que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo contra a sua própria torpeza, porquanto, na ação originária, a apelação interposta da sentença não foi conhecida, por ter sido julgada deserta - Se o apelo não teve sucesso, seja no mérito, seja porque não conhecido, não pode, por via transversa, pretender nova discussão sobre o tema - Sentença rescindenda que analisou precisamente a questão de fundo, consoante os elementos de provas constantes dos autos e a legislação aplicável - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)

48 - TJSP Ação ordinária - Desenhista Técnico Pericial - Pretensão à revisão do ato de sua aposentadoria para especial com proventos integrais e paridade - Possibilidade - Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004 - Controvérsia pacificada, de resto, pela Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) - Suspensão cessada - RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida, sem determinação de sobrestamento (Tema 1019, do STF) - Interpretação, ademais, da LC federal 51/85, da Lei Complementar 144/2014; Emenda Constitucional 103/219; EC estadual 49/2020; LC estadual 1354/2020; LC estadual 207/79, LE 10.261/68; CPC, art. 927, III - Autora que já estava em exercício quando do advento da Emenda Constitucional 41/2003 e que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos, para manter a r. sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por servidores públicos vinculados à Secretaria Estadual da Saúde, ocupantes do cargo de técnico em enfermagem, contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando a exclusão de verbas específicas da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, bem como a inclusão desse piso nos adicionais por tempo de serviço, a partir de maio de 2023. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Sobrepartilha. Divisão anterior de acervo hereditário, por inventário extrajudicial. Reconhecimento de filha em ação de investigação de paternidade. Decisão impugnada reconheceu a validade das doações, remetendo as partes às vias ordinárias para discussão acerca de indenizações e frutos decorrentes da utilização dos bens. Recurso não provido.