acao reintegracao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Providência absolutamente adequada e de acordo com o CPC/1973, art. 56. Questão comum em debate da posse sobre área objeto de ação de reintegração de posse promovida entre o oposto e terceiros. Adequação e utilidade. Ação reintegração de posse julgada improcedente e procedente a oposição. Recurso desprovido.

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Opoente titular de direito controvertido entre terceiros. Decisão que, apreciando a prova, acolhe a intervenção, atribuindo àquela a posse sobre o imóvel. Oposto que recebeu apenas a posse precária do bem, além de ter havido rescisão do contrato que deu origem àquele que deu posse ao apelante. Ação reintegração de posse julgada improcedente e procedente a oposição. Recurso desprovido.

3 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação reintegração de posse. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO -

Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REMOÇÃO -

Invasão de área pública e instalação de marcos inapropriados - Prova pericial que confirma os fatos - Determinação de desocupação e relocação de marcos adequados - Possibilidade - R. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação reintegração de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos suscitados pelo recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (POSSE NOVA) - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a liminar possessória pleiteada pela autora, ora agravante contra os seus netos - Alegação de que, após o falecimento de sua filha, a quem emprestou o imóvel objeto desta ação, a título gratuito e mediante contrato verbal, seus netos se recusam a desocupá-lo - Ação fundada na extinção de comodato verbal entre familiares - A existência de comodato entre as partes constitui questão controvertida - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade de designação da audiência de justificação prévia, prevista no CPC, art. 562, levando em consideração a fase processual em que se encontra a ação de reintegração de posse, uma vez que a matéria controvertida será apurada durante a instrução, com base nos elementos de convicção nela colhidos - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE -

imóvel objeto da ação que foi doado, no ano de 2005, pelo apelante, junto com a ex-esposa já falecida, à filha, ora apelada, com reserva de usufruto - proteção possessória buscada pelo apelante que é descabida - apelante que deixou o imóvel no ano de 1990 e, mesmo após a constituição do usufruto em 2005, não usou ou fruiu do bem - usufruto que foi corretamente extinto na origem - aplicação o art. 1.410, VIII, do CC - precedente deste E. Tribunal de Justiça - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação reintegração de posse. Agravante pessoa física. Presunção relativa. Demonstração, ademais, da hipossuficiência. Impugnação à justiça gratuita concedida à agravada. Ausência de rejeição ou acolhimento de pedido de revogação da justiça gratuita. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, dado provimento.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que determinou a apresentação do original de contrato de cessão de transferência de direitos a fim de se realizar perícia grafotécnica. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil . Agravo no recurso especial. Ação reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O acórdão recorrido analisou devidamente a matéria em discussão, mostra-se adequadamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no recurso especial não provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reintegração de posse e revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Julgamento simultâneo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de reintegração de posse e Revisional de contrato c/c consignação em pagamento.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015. 1.1. Uma vez que o agravo (CPC/2015, art. 1.042) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reintegração de posse de bem móvel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse do veículo, objeto do contrato sub judice. Descabimento do pedido. Necessidade de triangularização da relação jurídica processual, com o devido exercício do contraditório e do aprofundamento da instrução. Acolhimento que eventualmente poderia inviabilizar resultado prático pretendido pelo autor. Cenário prematuro que demanda maior análise. Requisitos não comprovados de plano. Inteligência do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação reintegração de posse. Inadimplemento contratual. Tutela de urgência. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão que indefere tutela provisória. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de reintegração de posse.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reintegração de posse. Liminar indeferida. Irresignação do autor. Presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, elencados no CPC, art. 561. Audiência de conciliação prevista no CPC, art. 334 que não se aplica ao presente caso, uma vez que somente aplicável nos litígios coletivos com esbulho ou turbação há mais de ano e dia. Reforma da decisão agravada, com determinação de medidas que visem resguardar os direitos fundamentais dos ocupantes, diante do relevante impacto social da reintegração de posse ora deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de conversão em perdas e danos. Não aplicação do CPC/2015, art. 555, I, eis que a hipótese ali descrita é de cumulação de pedidos e não de conversão de procedimento como pretende o autor. Ausência de citação.

«Não se vislumbra impossibilidade de cumprimento de liminar, a qual, também sequer chegou a ser concedida, além de não haver pedido sucessivo de perdas e danos na petição inicial, inexistindo na inicial pedido sucessivo de perdas e danos. Súmula 147/TJRJ e Súmula 59/TJRJ. Decisão agravada não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, não se vislumbrando haver qualquer ilegalidade a justificar a sua reforma, aplicando-se ao caso vertente a Súmula 59/TJRJ recurso ao qual se nega provimento, nos termos do voto da relatora.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse de bens móveis objeto de arrendamento mercantil. Cominação de multa diária em caso de atraso na restituição dos bens. Possibilidade. Cumulação de pedidos admitida (CPC, de 1973, art. 921, II). Aplicação subsidiária dos arts. 461, § 4º, e 461-A, § 3º, do CPC, de 1973 recurso improvido.

«1. É lícito ao autor da ação de reintegração de posse cumular com o pedido possessório o de cominação de pena, consoante dispõe o CPC, CPC, art. 921, II. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação reintegração de posse. Descumprimento de decisão colegiada por juiz a quo. Cabimento de reclamação e não agravo de instrumento. Inadequação da via eleita. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de dano grave ou de difícil reparação.

«1. Não se vislumbra a presença de elementos que possam ensejar o destrancamento do recurso constitucional, quais sejam, o risco de dano grave ou de difícil reparação ou a afronta ao futuro da prestação judicante, mormente porque o acórdão recorrido reconheceu que: i) «o descumprimento de decisão emanada por este Tribunal de Justiça desafia o manejo de Reclamação, e não, de agravo de Instrumento; ii) há decisão judicial determinando a suspensão do cumprimento do mandado proibitório por parte da sentenciante; e iii) tendo havido interesse do Incra no feito, é incompetente a Justiça comum para apreciar e processar qualquer pedido envolvendo as terras em questão. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse - Irresignação do réu - Ação de força velha - Concessão de tutela antecipada que exige, portanto, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de comprovação de periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reintegração de posse. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP *AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL.

Contrato estimatório e contrato de compra e venda de veículo automotor. Demandante Guilherme que adquire o veículo na Loja de revenda Viggo, que havia sido deixado em consignação pelo correquerido Rafael para venda, pagando o preço estabelecido mediante a tradição do bem, com promessa de posterior entrega da documentação pela corré Viggo. Loja vendedora que é fechada, sem o repasse do preço cobrado pela venda do veículo, para o correquerido Rafael, que por sua vez toma conhecimento do fechamento da Loja e, ao ver o carro estacionado na via pública, retoma a posse do veículo utilizando a chave reserva. Demandante Guilherme que ajuíza a Ação contra Rafael, proprietário do veículo, e a Loja de revenda, com pedido de reintegração de posse e de transferência da titularidade para o seu nome além de indenização moral, com notícia de apresentação de «Queixa-Crime por furto do veículo. Superveniência de ajuizamento, por parte de Rafael, de «Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Compra e Venda e de Rescisão de Contrato de Consignação, com pedido de Manutenção de Posse e de Cancelamento de Queixa-Crime, autuada sob 1060260-88.2021.8.26.0002, tendo sido reconhecida a conexão para julgamento conjunto de ambas as Ações. SENTENÇA de improcedência da Ação ajuizada por Guilherme e de procedência da Ação ajuizada por Rafael, sobrevindo Apelação apresentada por Guilherme, que foi provida nesta sede recursal para anular a sentença por cerceamento de defesa, com devolução dos autos à Vara de origem para a instrução probatória. Prolação de nova SENTENÇA de improcedência da Ação ajuizada por Guilherme, sem o exame da Ação ajuizada por Rafael. APELAÇÃO só de Guilherme, autor desta Ação de Reintegração de Posse, Obrigação de Fazer e Indenização Moral, que insiste no integral acolhimento da pretensão, com a inversão do desfecho da Ação conexa ajuizada por Rafael. EXAME: sentença omissa em relação ao exame dos pedidos de declaração de nulidade do contrato de compra e venda, de rescisão do contrato de consignação, de confirmação da tutela de urgência de manutenção de posse e de «Cancelamento de Queixa-Crime formulados pelo autor Rafael nos autos da «Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Compra e Venda e de Rescisão de Contrato de Consignação, com pedido de Manutenção de Posse e de Cancelamento de Queixa-Crime autuada sob 1060260-88.2021.8.26.0002. Nulidade que, no caso, constitui vício insanável, ante a ausência de fundamentação necessária à solução da lide e a negativa da prestação jurisdicional. Aplicação da CF/88, art. 93, IX, e do art. 489, §1º, I a IV, do CPC. Circunstância que impõe a anulação da sentença, para o retorno dos autos à Vara de origem, a modo de possibilitar o regular e fundamentado exame de ambas as Ações conexas, cujos autos foram reunidos para julgamento conjunto, com observância do disposto nos arts. 489 e seguintes CPC. Sentença anulada «ex officio". RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Preenchimento dos requisitos legais. Audiência de justificação prévia que trouxe elementos a possibilitar a concessão da liminar. Prova oral favorável ao agravante. Recurso provido

25 - TJSP APELAÇÃO. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença procedente.

26 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Bens públicos. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demostrado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Reintegração de Posse ajuizada pela Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - AUTO BAN contra Nirce Prudente Torres Gualter e Ivan Torres Gualter, alegando que os réus erigiram construção irregular em faixa de domínio localizada no km 19+460 ao km 19+389, pista sul, da Rodovia dos Bandeirantes, a caracterizar esbulho a bem público que lhe fora concedido. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Indeferimento do pedido liminar. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelas recorrentes - Art. 998, caput do CPC.

28 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE QUESTIONAMENTO - CONTROVÉRSIA REFERENTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELA UTILIZAÇÃO DO VEICULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação reintegração de posse, cumulada com declaração de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes.

31 - TJSP Ação reintegração de posse c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato Estimatório - Veículo consignado junto à corré consignatária (Eurocar), foi por ela vendido a terceiro (Parceria Veículos), que, por sua vez, o vendeu a terceira (Vânia) - Consignatária que não repassou o valor recebido pela venda do veículo à autora, consignante. - Sentença de improcedência em relação às rés terceiras adquirentes («Parceria Veículos e Vânia), e parcial procedência em relação à ré consignatária (Eurocar) - Apelo da autora - Pretensão consistente no reconhecimento da responsabilidade dos réus Parceria Veículos e Vânia pelo prejuízo sofrido - Inadmissibilidade - O contrato estimatório entre a autora e a consignatária não se confunde com o contrato de compra e venda celebrado entre a consignatária e terceiro. Logo, o inadimplemento da consignatária no tocante ao repasse do valor alcançado pela venda do bem, não confere ao consignante o direito de reaver prejuízos dos terceiros de boa-fé adquirentes. De fato, não houve relação jurídica entre a autora e o terceiro adquirente, que não podem ser prejudicados pelo inadimplemento da consignatária. Má-fé dos adquirentes não comprovada - Consignatária que deve ser condenado a repassar à autora o valor obtido com a venda, tal como deliberado pelo Juízo a quo - Sentença mantida - Recurso improvido

32 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Reintegração de Posse - Desocupação do imóvel - Medida que deve ser deferida diante da decisão proferida pelo v. Acórdão que julgou procedente a ação - Inexistência de óbice no cumprimento da decisão, uma vez que não há efeito suspensivo da decisão e o Recurso Especial não foi admitido - Caução que se mostra suficiente e não necessita de majoração - Recurso não provido

33 - STJ Recurso especial retido. Desbloqueio. CPC/1973, art. 542, § 3º

«3. A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de somente admitir o destrancamento do recurso especial quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo, exigindo-se um mínimo de perigo da demora. Precedentes: MC 17.767/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011; AgRg no Ag 1.162.310/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 11/10/2011. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação rejeitada. CABIMENTO: O v. acórdão exequendo não fixou indenização por benfeitorias. Eventual direito dos impugnantes deve ser buscado em medida processual adequada e não em sede de cumprimento de sentença movida pelos exequentes. A questão não faz parte do título judicial e a fase de cumprimento de sentença deve limitar-se ao que foi definido no v. acórdão exequendo. Inteligência dos arts. 109, § 3º, 505 e 507, todos do CPC. Decisão mantida.

35 - STJ Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930.

«... II. Da existência de nulidade absoluta em virtude da ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia. (CPC, art. 928) ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração na posse do imóvel reintegrando.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA ÁREA A SER REINTEGRADA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência quanto ao cumprimento do mandado de reintegração de posse. Alega necessidade de suspensão para realização de perícia para aferição da área a ser reintegrada. Desnecessidade. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada deferiu a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos Exequentes, referente ao imóvel localizado na «Rua Nova Palmeira, 615, bloco 16, apto. 14, Vila Nova Silvia, São Paulo/SP - Condicionada a reintegração de posse do imóvel à prévia restituição dos valores pagos pelos Executados (conforme decisão de fls.889 da ação de conhecimento) - Incabível a reintegração de posse do imóvel antes do cumprimento daquela obrigação - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o recolhimento do mandado de reintegração de poss... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DA AGRAVANTE PARA QUE FOSSE DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

40 - TJRS Posse (bens imóveis). Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto: reintegração de posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Preenchimento pela demandante. Pretensão do réu fundamentada unicamente na propriedade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 556.

«1. A teor do CPC/2015, art. 560, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, cabe à parte-postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho (reintegração de posse) ou a turbação (manutenção de posse), a data em que ocorreu a perda da posse, consoante determina o CPC/2015, art. 561. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE POSSE.

Pedido liminar para suspensão do mandado de reintegração na posse expedido no processo 1006376-87.2014.8.26.0068. Trânsito em julgado do decisum que determinou a reintegração de posse. Ausência de impedimento do cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos.

«OCPC/1973, art. 928 confere arbítrio ao juiz para conceder liminar sem audiência da parte passiva, hipótese em que não ocorre lesão ao princípio do contraditório. ... (Continua)

43 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - TERCEIRA INTERESSADA ADQUIRENTE - SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO MANDADO DE REINREGRAÇÃO DE POSSE - RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL - INADIMPLEMENTO - I -

Decisões agravadas que suspenderam a ordem de reintegração de posse, e, posteriormente, excluíram, em definitivo, o imóvel localizado na Rua Ipê Amarelo, 57, dos bens a serem reintegrados - Recurso da exequente - II - Terceiro interessada que pretende a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Entendimento pacífico desta C. 24ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de agravos de instrumento anteriroes, acerca do descabimento do acolhimento da pretensão - Objeto e área da ação de reintegração de posse que já se encontra julgada em definitivo, com trânsito em julgado - Aplicação do art. 109, §3º, do CPC/2015 - Cautelas que estão sendo devidamente observadas em 1ª instância, inclusive em observância às determinações judiciais anteriores exaradas por este E. TJSP - III - Hipótese, ademais, em que a agravada celebrou, junto à cooperativa agravange, Requerimento de Reserva de Unidade Habitacional, por meio do qual se comprometeu a pagar as custas relativas ao levantamento topográfico e estudo de viabilização técnica, no valor de R$2.500,00, além da quantia de R$32.500,00, em parcelas mensais, com a devida atualização monetária - Agravada, contudo, que efetuou o pagamento de apenas 07 parcelas - Inadimplência da agravada em larga escala - Descumprimento das condições estabelecidas - Impossibilidade de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse e de exclusão, em definitivo, do imóvel localizado na Rua Ipê Amarelo, 57, dos bens a serem reintegrados - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que deferiu a liminar, ordenando a imediata reintegração de posse, acolhendo, ainda, o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelos autores, aqui agravados, ordenando a paralisação das obras existentes no local - Inconformismo - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 561 bem demonstrados - Sentença proferida em ação de usucapião do imóvel reintegrando que evidencia que o agravado exerceu continuamente a posse do bem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

45 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CCB, art. 505. CPC/1973, art. 923.

«Não cabe discussão sobre domínio em ação possessória, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. REITEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.

Objeto recursal: Inconformismo dos autores, alegando que em anterior ação para arbitramento de alugueis houve acordo pelo qual o ora réu teria a posse do imóvel somente para fins de conservação. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS

Ação possessória - Alegação de esbulho - Prova da posse dos agravados - Arrematação do imóvel em questão - Expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse - Reintegração que deve se pautar pela área especificada e descrita na matrícula do imóvel: - Hipótese em sede de cognição sumária, compatível com o momento processual, se encontram presentes os requisitos para a concessão de liminar de reintegração de posse em favor dos autores - Posse dos autores e esbulho praticado pelos réus demonstrados. ... (Continua)

48 - TJMS Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.

«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova que o autor concedeu à sua filha e ao réu a permissão para residência no imóvel, durante a constância do matrimônio, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 36/37) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar alegar que não possui condições de fixar moradia em outro lugar digno, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, reintegrando a autora na posse do imóvel, bem como para declarar o perdimento dos valores pagos a título de indenização pelo longo período de ocupação sem contraprestações. ... (Continua)