acao revisional financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - financiamento veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - financiamento veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

4 - TJSP Contrato. Financiamento. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Repetição do indébito. Inaplicabilidade. Diante da inexistência de abusos, devidas as parcelas no montante convencionado, nada havendo a ser repetido. Recurso provido.

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

sentença - FEITO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - AUTOR - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - RÉ - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA -

manutenção. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - RECURSO PROVIDO

8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida. Sentença mantida. Honorários majorados.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Taxas remuneratórias de serviços bancários previstas no contrato e autorizadas pelo BACEN. Admissibilidade. Recurso improvido.

10 - TJSP Contrato. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Taxas remuneratórias de serviços bancários previstas no contrato e autorizadas pelo BACEN. Admissibilidade. Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AFASTAMENTO DA MORA EM RAZÃO DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - TUTELA DE URGÊNCIA

Ação revisional - Financiamento de veículo automotor- Pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito de parcelas tidas como incontroversas referentes ao contrato, impedir a negativação do nome da parte autora e manutenção na posse do bem móvel - Probabilidade do direito - Inexistência - Inteligência do art. 300 do CPC- Indeferimento - Depósito do valor incontroverso - Possibilidade, contudo, sem afastar a mora: - Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, a fim de impedir a negativação de seu nome e manter a posse do bem móvel, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC/2015, art. 300; permite-se, todavia, o depósito dos valores incontroversos, porém, sem o condão de afastar a mora. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. APELAÇÃO. Contrato livremente pactuado, sem que se tenha evidenciado qualquer abusivo cometido pela instituição bancária. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de prova do suposto vício de consentimento. Inocorrência de venda casada. Contratação opcional. Má-fé que não se presume. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO?REVISIONAL?- FINANCIAMENTO DE?VEÍCULO?-

Sentença de improcedência liminar, nos termos do CPC, art. 332 - Descabimento - NULIDADE DA SENTENÇA - Citação do apelado para contrarrazões - Causa madura - Julgamento nos termos do art. 1013, § 3º, II, do CPC - TARIFA DE?REGISTRO?DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.578.553/SP - Não comprovação da efetiva prestação do serviço?- SEGURO - Tema 972/STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566/STJ - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO VÁLIDAS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

15 - TJSP Apelação. Ação revisional. Financiamento de veículo. Procedência. Apelo do advogado da parte autora. Honorários de advogado ora arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Remuneração condigna do profissional. Recurso provido

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. APELAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. Não conhecimento. Matéria não discutida na origem, tratando-se de inovação recursal não admissível. MÉRITO. Contrato livremente pactuado, sem que se tenha evidenciado qualquer abusivo cometido pela instituição bancária. TARIFAS E SEGURO. Serviços adicionais que foram contratados de forma opcional. Ausência de prova do contrário. Cobranças não abusivas. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VÁLIDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566/STJ - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO VÁLIDAS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

18 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato. Bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo em parcelas fixas. Juros calculados de início e diluídos ao longo do prazo. Inocorrência de novos juros sobre os anteriores. Capitalização dos juros não verificada. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento. Avença celebrada posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o 2170-36/2001. Capitalização. Admissibilidade. Contratação expressa. Cobrança de taxa efetiva anual. Abusividade. Inocorrência. Recurso não provido neste aspecto.

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Financiamento imobiliário. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 182/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação revisional. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Cobrança do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, mesmo antes do advento da Lei 8.692/93, desde que pactuada, como se verifica no presente caso. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E REPRODUÇÃO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência feito pela agravante para impedir a busca e apreensão do veículo em razão do inadimplemento existente- probabilidade do direito invocado em grau insuficiente para deferimento da tutela de urgência - não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sem o pagamento integral do valor fixo das parcelas de amortização do mútuo contratado entre as partes. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. APELAÇÃO. Contrato livremente pactuado, sem que se tenha evidenciado qualquer abusivo cometido pela instituição bancária. JUROS. Não incidência da Lei de Usura. Percentual expressamente previsto no contrato. Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado. Inexistência de comando legal impositivo ou limitante. Divergência apontada entre os juros previstos em contrato e o acréscimo praticado que decorre da incidência do Custo Efetivo Total (CET) do contrato. Percentuais expressamente previstos e não abusivos. Precedentes. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - PLENA COMPATIBILIDADE COM AS MÉDIAS DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA VÁLIDA, EXISTENTE CONTRAPRESTAÇÃO (RESP 1.578.553/SP) - RECURSO DESPROVIDO

27 - TJMG Ação revisional. Financiamento imobiliário. Embargos do devedor. Ação ordinária de revisão contratual. Ajuizamento simultâneo de execução. Possibilidade. Nulidade da execução afastada. Procedência parcial da ação ordinária e dos embargos do devedor

«- É possível a revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário por meio da ação ordinária com pedido incidental de depósito do valor das prestações. ... (Continua)

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - LEI 9.514/97, ART. 5º, III - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE LEGÍTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.

29 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Financiamento de veículo. Pretendida limitação a 12% ao ano. Descabimento. Cobrança de juros capitalizados. Contrato celebrado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17. Admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

31 - TJSP ação revisional - financiamento de veículo - TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP 1.639.259/SP - COBRANÇA - RÉU - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - INSTRUMENTO NEGOCIAL APRESENTADO PELO RÉU QUE NÃO CONTÉM NENHUMA ASSINATURA - RECONHECIMENTO DE NULIDADE MANTIDO - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME.

Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, determinando a restituição da quantia paga a título de seguro de proteção financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação do seguro de proteção financeira, no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de opção de escolha de outra seguradora, que não a indicada pela instituição financeira, configura venda casada, prática vedada. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 39, I; STJ, Tema 972. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME.

Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, determinando a restituição da quantia paga a título de seguro de proteção financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação do seguro de proteção financeira, no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de opção de escolha de outra seguradora, que não a indicada pela instituição financeira, configura venda casada, prática vedada. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 39, I; STJ, Tema 972. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO PELO APELANTE. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. arts. 99, § 7º E 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADOS. VALORES DEVIDOS. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA A APELANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO E ASSISTÊNCIA AUTO - NENHUM INSTRUMENTO NEGOCIAL JUNTADO COMPROVANDO ADESÃO AOS PRODUTOS - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - INVALIDADE - ABUSIVIDADE DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS QUE É EVIDENTE - TESE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL TAMPOUCO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

39 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Cláusula de alienação fiduciária. Cobrança da comissão em decorrência de inadimplemento. Possibilidade. Descabimento, contudo de sua cumulação com os encargos da mora, juros remuneratórios e a multa, limitando sua incidência à taxa de juros contratada. Recurso parcialmente provido para este fim.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Acolhida, em parte, a preliminar de violação à dialeticidade recursal - Violação à dialeticidade e inovação recursal constatados nos capítulos referentes à abusividade da cobrança de tarifa de cadastro, do seguro prestamista e da despesa com registro do contrato - Recurso não conhecido, nestes capítulos - Juros remuneratórios - Admitida revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de abusividade das taxas de juros, sem comprovação da taxa média de mercado divulgada para contratos de modalidade e período análogos - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Não conhecimento do recurso em relação a discussão acerca da legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de emissão de boleto, bem como da comissão de permanência, uma vez que não incluídas na exordial. Observância do princípio da adstrição. MÉRITO. Contrato livremente pactuado, sem que se tenha evidenciado qualquer abusivo cometido pela instituição bancária. JUROS. Não incidência da Lei de Usura. Percentual expressamente previsto no contrato. Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado. Inexistência de comando legal impositivo ou limitante. Precedentes. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Abusividade da cláusula de capitalização diária - Inovação que impede o conhecimento do recurso, nesta parte - Juros remuneratórios - Admitida revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de abusividade das taxas de juros, sem comprovação da taxa média de mercado divulgada para contratos de modalidade e período análogos - Validade da cláusula que prevê ressarcimento de despesa com registro do contrato (Tema 958, STJ) - Registro efetuado, sem abusividade da despesa - Validade da tarifa de cadastro (Tema 620, STJ) - Não comprovada a preexistência de relacionamento entre as partes - Sentença ratificada - NÃO CONHECERAM DE PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Acolhida, em parte, a preliminar de violação à dialeticidade recursal - Violação à dialeticidade e inovação recursal constatados nos capítulos referentes à abusividade da cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e despesas de registro - Recurso não conhecido, nestes capítulos - Juros remuneratórios - Admitida revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de abusividade das taxas de juros, sem comprovação da taxa média de mercado divulgada para contratos de modalidade e período análogos - Seguro prestamista - Validade (Tema 972, STJ) - Adesão facultativa, sem que tenha sido alegada a impossibilidade escolher a seguradora - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Incidência do Lei 10391/2004, art. 28, § 1º, I. Declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/01. Incidente de inconstitucionalidade já decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal, respeitada a cláusula de reserva de plenário. Recurso não provido.

45 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação revisional. Financiamento bancário. Analisando as teses apresentadas na petição inicial, empregando a expressão «sentença paradigma em consonância com o tema discutido nos autos, inexiste irregularidade na decisão que julgou improcedente «in limine a demanda, nos termos do CPC/1973, art. 285-A, sendo a matéria exclusivamente de direito. Recurso não provido.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM SUA UTILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 541/STJ. PRECEDENTES. REGULAR COBRANÇA DE IOF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO -

Validade da tarifa de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Caso em que restou comprovada a avaliação do bem por terceiro - Seguro - Seguro de responsabilidade civil facultativa que não se confunde com o seguro de proteção financeira - Inaplicabilidade do Tema 972, STJ - Alegação de venda casada que se revela inverossímil - A impugnação da contratação do seguro, com pedido de restituição do prêmio depois de decorrido o prazo de vigência da apólice, contraria a natureza bilateral e aleatória do seguro, em violação aos arts. 422 e 884, ambos do CC - Pedidos improcedentes - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

48 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação revisional. Financiamento imobiliário com garantia hipotecária. Mesmo nos contratos de adesão é reservado ao contratante um mínimo de discricionariedade na aceitação do pacto, pois as cláusulas que lhe são de substância podem ser discutidas e alteradas no ato da contratação. Modalidade contratual prevista no CDC. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A matéria constante dos artigos tidos por violados não foi objeto de debate no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Ação que versa sobre direitos disponíveis - Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa - Acordo realizado entre as partes - Homologação - Extinção, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b - RECURSOS PREJUDICADOS... (Continua)