acao unica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso formal. Roubo qualificado. Ação única. Vítimas diferentes. Configuração do concurso formal. Recurso provido em parte.

2 - STJ Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Concurso material. Alegação de ilegalidade. Pedido de classificação como concurso formal, por inexistir ocultação de cadáver. Pleito de que teria havido uma ação única. Reexame fático e probatório. Dosimetria. Alegação de excesso. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame fático. Encaminhamento dos autos ao tribunal local. Autuação como revisão criminal.

«1. No tocante ao pedido de desclassificação do concurso material para o formal, e que teria havido, por parte do paciente, apenas uma ação única, verifica-se que o acórdão impugnado, com base na prova colhida durante a instrução criminal, entendeu ter ficado provado que foram praticados ambos os delitos de latrocínio e ocultação de cadáver. ... (Continua)

3 - STJ Roubo qualificado. Ação única. Lesão à vítimas e patrimônios diversos. Concurso formal. CP, art. 70.

«Na compreensão do CP, art. 70, «caput, consubstancia concurso formal a atuação criminosa do assaltante que, com uso de arma de fogo, rende duas pessoas e lhes subtrai seus pertences, pois embora seja uma única ação, ocorre pluralidade de eventos e de resultados.... (Continua)

4 - STJ Roubo qualificado. Concurso formal. Caracterização. Ação única. Vítimas diferentes. Ainda que da mesma família. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Configura-se concurso formal, quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos.... (Continua)

5 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Ação única. Subtração, entretanto, de bens de duas diferentes vítimas. Dano a dois patrimônios distintos configurado. Concurso formal bem reconhecido. Recurso não provido.

6 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - QUALIFICADORA BEM DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FRAUDE - PENA ALTERADA - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME PERMANENTE - AÇÃO ÚNICA, CUJOS EFEITOS DE PROLONGAM NO TEMPO - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA BEM APLICADA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

7 - TJSP Denúncia. Inépcia. Descrição individualizada da conduta de cada um. Desnecessidade. Ação única e conjunta dos acusados. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Peça, ademais, acompanhada de provas demonstrativas de sua viabilidade, não podendo ser acoimada de nula. Inépcia repelida. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Concurso formal. Roubo qualificado. Ação de agentes que investiram contra o patrimônio de vítimas diversas tendo pleno conhecimento desse fato. Praticaram, desse modo, mediante ação única, mais de um crime, o que obriga ao reconhecimento do concurso de infrações e à incidência da causa de aumento. Recursos parcialmente providos.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Incidência da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade, se apresentada a impugnação. Início de nova fase da ação, única e exclusivamente em virtude da resistência da parte impugnante em cumprir a determinação judicial. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Homicídios tentados. Autonomia de desígnios. Incaracterização. Ação única. Concurso formal próprio.

«1. Em reconhecendo os jurados a unidade da motivação do agente na prática dos delitos contra a vida, não há como, sem mais, pretender a afirmação da autonomia dos desígnios. ... (Continua)

11 - TJSP Arma de fogo. Porte ilegal. Uso restrito e permitido. Concurso formal. Inocorrência. Réu incurso no art. 14, ««caput e Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, ambos. Conduta que deve ficar restrita ao art. 16, parágrafo único, IV, da referida Lei, pois a figura do art. 14, (porte de arma de uso permitido), crime mais leve, deve ser considerada absorvida pelo crime mais grave, a ponto de justificar condenação única. Com efeito, as armas foram todas apreendidas em um mesmo contexto, na mesma diligência policial e no mesmo local, tudo levando à conclusão de que se tratou de ação única e tipificadora do crime mais grave. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Concurso formal. Ação única. Lesão a três patrimônios distintos. Incidência da regra do CP, art. 70. Quantum de aumento. Três infrações. Constrangimento ilegal. Redução da pena.

«1. Nos casos em que o agente criminoso, mediante uma única ação, lesiona patrimônios pertencentes a mais de uma vítima, incide a regra do concurso formal, não havendo que se falar em crime único. ... (Continua)

13 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Roubo praticado no interior de coletivo. Recurso ministerial objetivando o aumento da pena em face do concurso formal. Acolhimento. Configura-se o concurso formal se a unidade da ação conduz à lesão de várias objetividades jurídicas distintas, o que fica patente quando o delito foi praticado contra vítimas diferentes que estavam juntas quando foram despojadas dos seus bens pelos agentes. Ação única e vítimas diferentes. Concurso caracterizado. Recurso provido.

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c o arts. 29, 70 e 61, s I e II, «h, todos do CP. Roubo contra várias vítimas e patrimônios diversos. Ação única. Concurso formal.

I - Crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, constitui concurso ideal (Precedentes do STF e do STJ ).... (Continua)

15 - TJRJ Homicídio culposo. Porte de arma. Crime único. Concurso material. Inocorrência. Concurso aparente de normas. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«Demonstrada a ação culposa do acusado, mantém-se a condenação, dela excluída a pena pelo crime de porte ilegal de arma, inocorrido o concurso material. O delito de porte de arma constitui circunstância vinculada ao próprio tipo do homicídio, mediante uso de arma de fogo, não se configurando o crime autônomo do art. 14, Lei 10.826/2003. Trata-se de ação única — homicídio culposo —, hipótese de concurso aparente de normas. A atividade criminosa converge para a violação de um só tipo, não se produzindo resultados típicos diversos, violentando-se um só bem jurídico. «Acción humana es ejercício de actividad final (Welzel), resolvendo-se a questão através da teoria da ação e do concurso aparente de normas. Afasta-se, pois, a indevida condenação quanto ao tipo do porte de arma de fogo.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Reexame. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. ... (Continua)

17 - TJPE Penal. Processual penal. Tribunal do Júri. Art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II, e CP, art. 329, todos. Lei 10.826/2003, art. 16. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Anulação do julgamento. Incoerência. Absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo homicídio. Impossibilidade. Crimes autônomos. Momento de consumação diverso. Delito de resistência consistente em disparos de arma de fogo contra os policiais. Ação única. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Exacerbação da reprimenda. Inocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Pena aplicada pouco acima do mínimo legal devidamente justificada. Apelo parcialmente provido. Decisão por maioria.

«I - Não enseja nulidade e, consequentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que, acolhendo a tese da acusação, condena a apelante em harmonia com o conjunto probatório emanado dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus. 1. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Agravante da reincidência. Condenações anteriores diversas utilizadas para aumentar a pena nas duas circunstâncias. Inexistência de violação ao princípio do ne bis in idem.

2 - QUANTUM DE ACRÉSCIMO PELA REINCIDÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ... (Continua)

19 - TJSP Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Caracterização. Prática de atos de libidinagem e de conjunção carnal completa mediante violência presumida. Superveniência da Lei 12015/09. Diploma legal que, ao unificar num só tipo penal figuras penais previstas em tipos autônomos, criou tipo misto cumulativo, e não alternativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alteração legislativa que buscou reforçar a proteção do bem jurídico e não enfraquecê-la, mesmo porque, pretendesse o legislador criar um tipo penal de ação única, ou misto alternativo, não distinguiria a conjunção carnal de outros atos libidinosos. Condenação mantida. Recurso improvido.

20 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Reajuste. Requisição de pequeno valor. Rpv. Expedição. CF/88, art. 100 par-4º. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Rpv autônoma para cada matrícula. Impossibilidade.

«Havendo o servidor promovido ação única para discutir reajustes em suas duas matrículas, não pode na execução, quando o crédito total superar 40 salários mínimos, pretender a expedição de uma RPV para cada matrícula, sob pena de ferir a regra insculpida no art. 100, § 4º da CF, caracterizando-se indevido fracionamento. RECURO PROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado e latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Reexame. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. ... (Continua)

22 - TJMG Latrocínio consumado. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Desclassificação para homicídio e furto. Impossibilidade. Resultado morte não desejado pelos agentes. Irrelevância. Latrocínio consumado. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pelo roubo duplamente majorado em continuidade delitiva com o latrocínio. Configuração do concurso formal. Lesionado o patrimônio de duas vítimas distintas. Recurso ministerial provido em parte. CP, art. 157, § 3º.

«- Para o cometimento do crime de latrocínio, não é necessário que o agente tenha a intenção de ceifar a vida da vítima, já que, uma vez realizada a subtração patrimonial, se, da violência praticada na realização do roubo, resultar lesão corporal ou morte da vítima, consuma-se o crime de latrocínio. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes praticados em ação única, realizados sob desígnios autônomos. Reconhecimento do concurso formal impróprio pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação à parte autora para que emendasse ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, e nela incluísse o contrato impugnado na presente ação. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. Parte autora que ajuizou distintas ações em face do mesmo banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo pessoal diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido. Processos distribuídos à mesma juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e determinou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Princípios da celeridade e da economia processual que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

25 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Uso de arma. Autoria e materialidade comprovada. Atos simultâneos. Crime único. Posse de arma de fogo. Dupla punição. Descabimento. Princípio da consunção. Pena privativa de liberdade. Semiaberto. Multa. Súmula STJ-443. Majorante. Acréscimo de um terço. Apelação crime. Roubos majorados. Concurso de pessoas e emprego de arma. Crime único. Consunção. Pena.

«1. A prova produzida nos autos não semeia qualquer dúvida acerca da autoria delitiva. O apelante confessou a participação no evento delituoso. Ademais, foi reconhecido por uma testemunha e detido com diversos bens, dentre eles, uma pistola e, principalmente, da quantia subtraída, razão pela qual é de ser mantida a condenação. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa, falsidade ideológica, peculato e lavagem de capitais. Desmembramento da denúncia. Possibilidade. CPP, CPP, art. 80. Complexidade da ação penal. Elevada quantidade de réus. Razoável duração do processo. Prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Juízo de conveniência e oportunidade do juízo processante. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Agravo desprovido.

«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOTAL DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). A decisão agravada examinou somente a matéria concernente à responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação - única apresentada em recurso de revista. Sinale-se que o processamento do recurso de revista, no aspecto, foi inviabilizado em virtude do óbice da Súmula 333/TST. No entanto, a parte agravante devolveu a esta Corte em agravo interno fundamentos relacionados à suposta necessidade de reforma do acórdão regional acerca do sistema de compensação. Vê-se, assim, que a argumentação apresentada pela parte está completamente dissociada da matéria debatida nos autos, razão pela qual não há como conhecer de seu apelo interno.

28 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Concurso formal. Configuração. Ação única e vítimas distintas. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Associação criminosa. Configuração. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aumento da pena-base justificado. Inocorrência de ilegalidade. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte é o de que «A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ (HC 366.078/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/02/2017). ... (Continua)

29 - TJPE Penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Consunção. Tipificações diversas. Inaplicabilidade. Recurso improvido por maioria.

«1. Apelação pelo reconhecimento da consunção relativamente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16), ambos da Lei 10.826/03. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Vítimas diversas. Ação única. Aplicação da regra do concurso formal. Exame das provas. Via inadequada. Regime fechado. Pena-Base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Ordem parcialmente concedida.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo, para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 deste Sodalício.... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Art. 157, § 2º, II (por duas vezes), na forma do CP, art. 70, «caput, ambos. Roubo contra patrimônios diversos. Ação única. Concurso formal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e extorsão. Concurso formal. Configuração. Ação única e vítimas distintas. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime de extorsão. Fundamentação idônea. Terceira fase. Causas de aumento do crime de roubo. Fração de 3/8. Fundamentação idônea e concreta. Quatro agentes na prática delitiva. Restrição de liberdade e agressão. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é o de que a prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ (HC 366.078/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/2/2017). ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Alegação de ausência de fundamentação. Improcedência. Continuidade delitiva. Ações praticadas com similaridade de tempo, lugar e modo de agir. Súmula 7/STJ. Agravante do CP, art. 62, II, f e causa de aumento do CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Jurisprudência das turmas do STJ e do STF. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, desde que adequada ao caso concreto e suficiente para que a parte tenha plena compreensão das razões pelas quais de seu recurso não se conheceu. ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Roubo. Crime consumado. Súmula 231/STJ. Roubo. Perda da coisa. Consumação. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal. Pena. Aquém do mínimo legal. Impossibilidade.

«I - Não se pode falar em tentativa, mas em fato consumado, quando a vítima não recupera suas coisas subtraídas, ou somente parte delas. A perda de objetos tem o condão de fazer consumado o furto, mesmo que o agente não tenha se locupletado, pois a lei protege o patrimônio da primeira (vítima) e não a satisfação do segundo (réu). Foi o que ocorreu no caso em julgamento. Como registrado na sentença, Não acolho a tese defensiva no sentido de ser o feito desclassificado para a forma tentada, pois uma das vítimas sequer teve seu bem restituído, havendo a total inversão da posse do bem. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado e roubos circunstanciados. Júri. Roubos com vítimas diversas. Quesitação. Série única. Nulidade. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Fundamento da sentença deslocado para vetorial diversa. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Roubo. Majorantes. Crime anterior à Lei 13.654/18. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Número de delitos. Três roubos. Fração de 1/5. Recurso parcialmente provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 483, § 6º, havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado e latrocínio tentado. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Vítima que foi atingida em região vital. Impossibilidade de modificação nesta via. Reexame dos elementos fático probatórios. Réu que, mediante uma só ação, atingiu dois resultados. Concurso formal impróprio. Precedentes desta corte. Reexame. Dilação probatória. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial solidamente firmado, a permitir o julgamento do feito por decisão monocrática. Art. 34, XX, do regimento interno desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da tentativa (CP, art. 14, II), o magistrado deve levar em consideração somente o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição, o que foi devidamente observado no caso concreto. ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Concurso formal. Crime de resistência. Absorção. Não caracterização. Receptação. Não configuração. CP, art. 157. Roubos. Prova condenatória. Indícios. Possibilidade. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal configurado. Crime de resistência. Delito não absorvido pelo roubo. Roubo e receptação. Absorção.

«I - Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (CPP, art. 239) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que os recorridos foram os autores dos roubos denunciados e do crime de resistência. Uma série de circunstâncias, demonstradas pela prova do processo, dão a certeza dos envolvimentos dos apelados nos delitos referidos. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nova Orientação Jurisprudencial. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. Quantum de aumento na terceira fase. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Art. 157, § 2º, I e II (por duas vezes), na forma do CP, art. 70, «caput, ambos. Roubo contra duas vítimas e patrimônios diversos. Ação única. Concurso formal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Perseguição e descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Causa de aumento (art. 147-A, § 1º, II, do CP). Critério objetivo. Súmula 83/STJ. Pena-base. Fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Regimes iniciais. Fechado e semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 83/STJ. Reparação de danos. Tema 983. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória relativa ao crime de perseguição, em razão de insuficiência da prova, implicaria necessário reexame fático probatório não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. Além disso, foi identificada a deficiência recursal, a ensejar também a incidência da Súmula 284/STF (a Documento eletrônico VDA43632320 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 26/09/2024 16:15:30Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 29825f72-5c7b-4d11-9cbb-20c6bac1becb defesa apontou inépcia da inicial, porém pediu absolvição por insuficiência da prova).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Demandas distintas, ajuizadas em juízos diversos, objetivando a desconstituição de ato que excluíra militar estadual da corporação. Conflito negativo de competência suscitado pelo autor das demandas. Inexistência de conflito de competência, no caso. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido.

I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado por servidor militar estadual, em face de decisão do Juízo da Justiça Militar Estadual /RS - confirmada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul -, com trânsito em julgado em 02/04/2019, em ação por ele ajuizada em 2018 - e de decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, em outro feito, por ele ajuizado em 07/05/2019, decisões nas quais ambos os Juízos deram-se por incompetentes para apreciar pedido de desconstituição do ato que culminara com a sua exclusão da fileira da Brigada Militar/RS, com a sua consequente reintegração. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial criminal. Agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 70, 1ª parte. Negativa de vigência aos CP, art. 18, 2ª parte, CP, art. 69 e CP, art. 70, 2ª parte. Erro na execução. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Análise que demanda reexame fático e probatório. Impossibilidade. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... VOTO VENCIDO. No tocante ao agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ouso divergir de ambos os colegas, no sentido de que a reforma do acórdão quanto ao concurso de crimes demandaria o reexame de provas. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do acórdão. Não configuração. Atipicidade da conduta. Intuito de venda demonstrado. Necessária dilação probatória. Reconhecimento do concurso formal. Supressão de instância. Princípio da consunção. Incidência. Pena-base. Motivação idônea para a exasperação operada. Acréscimo proporcional. Compensação entre confissão e reincidência. Impossibilidade. Múltiplos registros. Ordem concedida em parte.

«1 - Ao justificar a manutenção da condenação do paciente pela prática do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, o acórdão impugnado foi claro ao reconhecer «o porte para venda do medicamento. Desse modo, não há deficiência na motivação do decisum. ... (Continua)

43 - TJSP Contratos bancários. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Precedentes desta corte.

44 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.

45 - STJ Latrocínio. Duas mortes. Única subtração patrimonial. Concurso formal. Precedentes do STJ. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 3º.

«O crime de latrocínio cometido contra duas ou mais vítimas, mediante uma só ação, configura concurso formal e não crime único. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio consumado e tentado. Dosimetria. Pedido de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Concurso formal impróprio. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que, ainda que a subtração recaía sobre um único patrimônio, mas a ação delitiva atinja diversas vítimas, no mesmo contexto, por meio de uma única ação, constitui concurso formal impróprio, e não crime único. Precedentes. Nesse passo, alterar o que fora estabelecido no acórdão impugnada requer reexame de provas, situação não permitida na via angusta do habeas corpus. ... (Continua)

47 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Concurso formal com o delito do Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, V. Reconhecimento. Prática de dois crimes em uma única ação. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Concurso formal. Roubo. Invasão de prédio residencial. Delitos praticados contra vítimas diversas através de uma única ação desdobrada em vários atos. Pluralidade de patrimônios atingidos. Hipótese de crime único afastado. Incidência do CP, art. 70. Recurso desprovido.

49 - STJ Processual civil. Sentença única relativa a vários processos. Oposição. Ação de reintegração de posse. Ação de adjudicação compulsória. Discussão com base no domínio. Único imóvel ou vários. Mais de uma matrícula. Prova pericial e documental. Coisa julgada na ação de adjudicação. Omissão no acórdão recorrido. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Questões de mérito prejudicadas.

«1. Oportunamente invocada em embargos de declaração, caberia ao Tribunal de origem ter enfrentado e decidido, como entendesse de direito, a questão pertinente à coisa julgada, de ordem pública, supostamente verificada nos autos da ação de adjudicação, à luz do ventilado acordo e da desistência da apelação pelo respectivo réu, homologada judicialmente e, segundo os recorrentes, com trânsito em julgado. ... (Continua)

50 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Hospital. Repetição de indébito. Pretendido recálculo do consumo, para que se faça com base no número de «economias existentes no prédio pertencente à autora. Decreto Estadual 21123/83. Sistema de economias. Inadmissibilidade. Ausência de pedido administrativo de reenquadramento da unidade para o sistema das economias. Formalidade indispensável, em se tratando de imóvel objeto de uma única matrícula e pertencente a um único indivíduo. Aplicação do artigo 2º, parágrafo único, do referido Decreto Estadual 21123/83 e da Norma Interna 43, da SABESP. Ação improcedente. Recurso desprovido.