acessao intelectual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Bens considerados imóveis por acessão intelectual.

«Possível sejam alienados bens que, apenas por acessão intelectual, se considerem imóveis.... (Continua)

2 - STJ Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, arts. 43, III e 45. Precedente do STJ.

«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é que assim entendeu de mobilizá-las. A nossa Turma, Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro, já decidiu na linha do Acórdão recorrido (AgRgAg 94.947/MG, DJ de 12/08/96). Nessa direção é a lição de Maria Helena Diniz ao afirmar que a «imobilização da coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel, como prescreve o art. 45.... (Continua)

3 - STJ Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, art. 43, III e CCB, art. 45. Precedente do STJ.

«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é que assim entendeu de mobilizá-las. A nossa Turma, Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro, já decidiu na linha do Acórdão recorrido (AgRgAg 94.947/MG, DJ de 12/08/96). Nessa direção é a lição de Maria Helena Diniz ao afirmar que a «imobilização da coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel, como prescreve o art. 45.... (Continua)

4 - STJ Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Maquinário instalado em usina de propriedade da ré. Bem imóvel por acessão intelectual, passível de mobilização a qualquer tempo. Remoção dos bens deferida. CCB, arts. 43, III e 45. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

«A imobilização de coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada por mera declaração de vontade, retornando à condição anterior de coisa móvel, nos termos do art. 45 do CC/1916. Devedora fiduciante que deixou de solver várias prestações e não evidencia o intento de cumprir às inteiras a sua obrigação. Equipamento que, ademais, permanece paralisado na empresa.... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil do condomínio. Execução. Penhora que recai sobre motor do elevador. Possibilidade. Bem considerado imóvel por acessão intelectual, também denominado pertença, perfeitamente separável do corpo do edifício. Nulidade inocorrente. Não incidência da Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 3º. CCB, art. 43, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

6 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Direitos autorais. Propriedade intelectual. Desenvolvimento de software.

«O demandante desempenhava atividade de cunho intelectual e criativo na prestação de serviços, circunstância que viabiliza a proteção dessas criações intelectuais e a celebração de contratos de cessão onerosa de direitos autorais de obras futuras, em seu benefício, na forma preconizada pelas Lei 9.610/1998 e Lei 9.609/1998. Não se constatando nenhum vício na manifestação de vontade do autor e, muito menos, eventual fraude nos documentos assinados ou nos contratos relativos aos direitos autorais, reputa-se acertada a sentença de origem, que indeferiu a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como a nulidade do aditamento ao contrato de trabalho. Apelo não provido.... (Continua)

7 - STJ Direito autoral. Agravo interno no recurso especial. Fotografia. Obra intelectual protegida. Lei 9.610/1998, art. 7º, VII. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Lei 9.610/1998, art. 7º, VII, são consideradas obras intelectuais protegidas «as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia». Dispõe também a lei que «cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica», dependendo «de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades» (Lei 9.610/1998, art. 28 e Lei 9.610/1998, art. 29). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar que ré identifique o usuário supostamente violador da marca da autora. Pedido inicial de identificação do usuário supostamente violador da marca da autora. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Obrigação do provedor de aplicação de fornecer os dados relativos ao número de IP e registros de acesso. Inteligência do art. 15 do Marco Civil da Internet. Decisão mantida.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Análise sumária do vídeo impugnado pelos agravantes revela que a matéria tão somente relata a versão dada pela cliente do brechó, não se vislumbrando, a princípio, abuso no direito de imprensa e de informação, que conta com proteção constitucional. Num primeiro momento os agravados não podem ser impedidos de veicular tais reportagens, nem obrigados a removê-las de seus canais ou redes sociais. Ingresso e filmagem da área interna da loja física, em local de acesso público do estabelecimento comercial, não transparecendo exploração econômica direta de marca registrada. Decisão mantida.... (Continua)

10 - TRT3 Direito autoral. Indenização. Direito autoral. Propriedade intelectual de programa de computador. Pagamento decorrente da utilização pela empregadora.

«O programa de computador desenvolvido por empregado de forma paralela ao contrato de trabalho, o qual não tem por objetivo o desenvolvimento desse tipo de produto, conquanto não se encaixe nos termos do Lei 7.279/1996, art. 10, inciso V (Lei de Patentes), por não serem considerados juridicamente invenção, nem modelo de utilidade, trata-se de direito autoral protegido em sua dimensão moral e patrimonial, nos termos do art. 7º, inciso XII, da Lei n º 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), tendo o empregado direito a receber pagamento em face de seu licenciamento ou cessão à empregadora.... (Continua)

11 - STJ Direito autoral. Direito da arte. Reprodução de presépio artesanal em selos postais pelos correios. Direitos do autor. Exclusivos do criador intelectual. Possibilidade de aquisição derivada de direitos do autor por contrato escrito ou pelos herdeiros e sucessores ante o falecimento do criador intelectual. Ausência, in casu, de autorização prévia e expressa da artista plástica. Violação do direito autoral. Responsabilidade civil objetiva dos correios.

«1. Na origem, a artista plástica propôs ação de indenização contra os Correios, sob o argumento de que a obra intelectual de sua criação denominada «Presépio de São José dos Campos, destinada a um museu, foi fotografada pelos Correios e comercializada mediante tiragem de 2.000.000 (dois milhões) de selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral e processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Inexistência de óbices. Fotografia. Obra intelectual protegida. Lei 9.610/98, art. 7º, VII. Agravo não provido.

1 - Não existem óbices processuais ao conhecimento do recurso especial. Os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientemente impugnados e, ademais, a questão relativa aos direitos autorais da obra fotográfica foi debatida pelas instâncias ordinárias, sendo expresso o prequestionamento da Lei 9.610/98, em particular no que se refere ao seu art. 7º, VII. Por outro lado, a questão controvertida nem de longe se insere no campo do reexame de matéria fática, restringindo-se à interpretação da norma jurídica aplicável. ... (Continua)

13 - TJRJ Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador). Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

Aprecia-se inicialmente a questão da inconstitucionalidade do parágrafo segundo do CP, art. 184. Para o ilustre magistrado os direitos intelectuais possuem a mesma natureza e como tal não se justifica a sanção mais grave como preconizada no artigo 184 e seus parágrafos tendo em vista o Lei 9.609/1998, art. 12. Lei esta referente à informática – na parte que confere proteção penal aos programas de computador. Para tanto, não se pode garantir um tipo de propriedade intelectual proteção mais gravosa ou eficiente do que a outra, levando em conta ainda o princípio da proporcionalidade, não podendo admitir que a criação dos softwares se disponha como algo inferior a outras criações intelectuais, faltando racionalidade na opção do legislador ao emitir a Lei 10.695/03. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID-10 F70), COM COMPORTAMENTO EVENTUALMENTE AGRESSIVO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO DO CORPO DOCENTE PARA INTERVENÇÕES, COMO TESTEMUNHADO PELA PROFESSORA EM CUJA AULA SE DEU A AGRESSÃO. «CONTROLE DO ALUNO POR MEIO DE «BALAS E BOLACHAS E MANUSEIO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID-10 F70), COM COMPORTAMENTO EVENTUALMENTE AGRESSIVO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO DO CORPO DOCENTE PARA INTERVENÇÕES, COMO TESTEMUNHADO PELA PROFESSORA EM CUJA AULA SE DEU A AGRESSÃO. «CONTROLE DO ALUNO POR MEIO DE «BALAS E BOLACHAS E MANUSEIO DE APARELHOS CELULARES. PALIATIVOS COMPREENSÍVEIS, MAS QUE NÃO CONSTITUEM MÉTODO ADEQUADO DE INSERÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA, TAMPOUCO DE RESGUARDO SEGURO AOS DEMAIS DE EVENTUAIS COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ESTADO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS EVIDENTES À AGREDIDA E DEVIDAMENTE DIMENSIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP Obrigação de não fazer. Propriedade intelectual. Objeto da ação que se limita a impor ao réu o dever de não insistir do requerimento administrativo de patente perante o INPI. Sentença de improcedência. Apelo da autora sob a alegação de que o direito á patente do «processo de recuperação, beneficiamento e purificação de carbonato de cálcio gerado pelo processo de caustificação da indústria de celulose integra o patrimônio incorpóreo da empresa adquirida do réu, fato que impossibilita o registro, pelo apelado, da respectiva patente perante o INPI. Impossibilidade. Incontroverso que o réu é o «autor da invenção. Ausência de previsão contratual de cessão do direito de autor da invenção ou que teria sido cedida a propriedade intelectual. Ausência de comprovação de que o «direito à patente de invenção integra o patrimônio incorpóreo da empresa. Vedação contratual que impede o réu de atuar no mesmo ramo de atividade, em concorrência. Irrelevância. Sentença mantida, pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

16 - TJRJ Direito autoral. Dano moral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Responsabilidade civil. Software por encomenda. Prova da titularidade do direito autoral. Uso indevido dos programas. Acesso indevido aos códigos fonte. Contrafação. Descumprimento de cláusula contratual. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. Lei 9.609/98, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«O acesso indevido aos códigos fonte, aferido através dos registros do diálogo travado entre os autores e um dos prepostos da ré, viola o direito autoral dos autores, proporcionando a aplicação da sanção prevista na cláusula VIII, § 7º, do contrato. A condenação da ré em se abster de utilizar os programas desenvolvidos pelos, autores definitivamente, sob pena de multa diria de r$ 3.000,00 (três mil reais) não merece reparo, a teor do Lei 9.609/1998, art. 14. A ré não pode utilizar os softwares de propriedade dos autores sem a outorga de licenciamento. A paternidade dos programas não foi questionada ou alterada. não houve modificação dos programas que propiciasse a violação da honra ou da reputação dos autores. O simples descumprimento de dever legal ou contratual não configura dano moral, não ensejando reparação.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada de caráter antecedente. Insurgência manifestada pelo Provedor de Aplicações do Instagram em face de determinação de restabelecimento do acesso da parte autora à sua conta. Inconformismo que prospera. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Desativação fundada no descumprimento das políticas de uso da plataforma. Indícios de violação a direito de terceiros e à propriedade intelectual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - STJ Direito autoral. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e de fonogramas sem autorização do ECAD. Tutela inibitória. Necessidade de concessão, diante da comprovada violação de direitos autorais. Lei 9.610/1998, art. 105. CPC/2015, art. 497.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de, diante da violação a direitos autorais, ser afastada a tutela inibitória, determinando-se que os prejuízos decorrentes do ato ilícito sejam resolvidos em perdas e danos. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de que o veredicto absolutório foi manifestamente contrário à prova dos autos. Procedência. Acatamento da tese de legítima defesa putativa pelo corpo de jurados. O acervo probatório é unívoco no sentido de apontar que o apelado efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, sem que esta esboçasse qualquer agressão. Excludente de ilicitude gizada no CP, art. 25 não configurada. Decisão do tribunal popular exercida sem disciplina intelectual, em frontal incompatibilidade com a prova dos autos. Recurso a que se dá provimento unanimemente

«1. O Conselho de Sentença, acatando a tese de legítima defesa putativa esgrimida em favor de DAILSON MARIANO GOMES, proferiu veredicto absolutório. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - prestação sanitária - atendimento domiciliar multidisciplinar integral a pessoa hipossuficiente acometida de Síndrome de West com evolução para Síndrome de Lennox-Gestalt - deficiência intelectual e total dependência para as funções pessoais básicas de subsistência - prescrição médica - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica intensiva preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - interlocutória mantida - recurso de agravo improvido, com determinação anex

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Desenho animado. Dublagem. Reprodução. Continuidade. Direito autoral. Cessão. Vedação. Lei 6533/1978, art. 13, par-único. Aplicabilidade. Obra coletiva. Autoria individual. Reconhecimento. Possibilidade. Dano material. Tomador de serviço. Dever de indenizar. Configuração. Quantum. Fixação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Danos materiais. Dublagem de desenhos animados. Lei 6.533/1978. Aplicação à espécie. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Da inovação recursal - não conhecimento 1. A parte postulante alega em grau de recurso matéria não ventilada na inicial e sobre a qual sequer houve deliberação na decisão recorrida, pois diz respeito à indenização por danos morais diante da não indicação da autoria, portanto, ausente requisito intrínseco que impossibilita o conhecimento do recurso neste ponto. Do agravo retido: inocorrência de cerceamento de defesa 2. No presente feito não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria discutida já foi devidamente instruída através da prova documental trazida aos autos, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. ... (Continua)

22 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Decisão que determinou ao réu que «i) assine o instrumento de cessão onerosa dos direitos patrimoniais do programa de computador AFK Informe Diário e proceda a entrega o algoritmo hash e o resumo digital hash, com vistas ao registro do referido programa junto ao INPI para a proteção da propriedade intelectual da autora; ii) transferira o código-fonte, o banco de dados e todos os componentes para a utilização completa e em plena funcionalidade do programa de computador AFK Informe Diário para um e-mail vinculado à autora (@anfiko); iii) disponibilize os logins e senhas de acesso aos softwares, plataformas e mídias sociais". Acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Ausência de competência desta C. Câmara Julgadora. Matéria afeta ao direito do autor, bem como a direito obrigacional. Conflito de competência suscitado.

23 - STJ Direito autoral e concorrência desleal. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Direitos autorais. Remontam à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade. O estranho não tem direito de uso sobre a obra autoral. Métodos de treinamento e técnicas de vendas. Inexistência de proteção, pelo enfoque de direito autoral. Todavia, a autora afirma que a ré pessoa física. Sua ex-empregada. Vem se valendo dos mesmos métodos e documentação que obteve durante o seu vínculo laboral para promover, em conluio com as corrés, concorrência desleal, em sua vertente parasitária. Constatação da concorrência desleal. Necessidade de exame em cada caso concreto.

«1. O direito autoral é informado por três princípios basilares à sua disciplina, quais sejam, princípio do tratamento nacional, princípio da proteção automática e o seu corolário princípio da proteção independente. É dizer, o registro de obra intelectual protegida pelo direito autoral não é o que faz exsurgir os direitos patrimoniais e morais do autor, que remontam, pois, à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade (Lei 9.610/1998, art. 18). ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Alegação de que o veredicto condenatório foi manifestamente contrário à prova dos autos. Procedência. Acatamento da tese acusatória pelo corpo de jurados. Tanto a prova material como a testemunhal são unívocas no sentido de apontar que o réu efetuou disparos contra a vítima a fim de repelir injusta agressão por esta perpetrada. Configurada a excludente de ilicitude gizada no CP, art. 25. Depoimento extrajudicial não confirmado em juízo. Decisão do tribunal popular exercida sem disciplina intelectual, em frontal incompatibilidade com a prova dos autos. Recurso a que se dá provimento unanimemente.

«1. O Conselho de Sentença, acatando a tese da acusação de que o réu JOSÉ FABIANO DA SILVA praticou homicídio qualificado contra a vítima Giano Carneiro de Lima, proferiu veredicto condenatório em desfavor do citado réu. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Medicamentos. Patente mailbox. Sistema transitório. Acordo trips. Prazo de vigência. Regra específica. 20 anos contados da data do depósito. Inpi. Desrespeito ao prazo legal de análise. Consequências jurídicas. Ausência de previsão legal. Imposição dos ônus decorrentes da demora à sociedade. Ausência de razoabilidade. Violação da boa-fé e da segurança jurídica. Não ocorrência. Interpretação passível de gerar tratamento discriminatório a setores tecnológicos específicos. Tratado internacional e Lei interna. Paridade hierárquica. Precedente do STF.

«1 - Ação ajuizada em 12/9/2013. Recurso especial interposto em 22/1/2016 e concluso ao Gabinete em 7/11/2017. ... (Continua)

26 - STJ Direito autoral. Recurso especial. Propriedade intelectual. Rescisão contratual, inexistência de direitos autorais patrimoniais e indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Contratos de cessão de direitos autorais patrimoniais. Configuração. Utilização das obras musicais em formato digital. Streaming. Possibilidade. Irretroatividade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Lei 9.610/1998, art. 49, V. Lei 9.610/1998, art. 29, VII, VIII, i, IX e X.

1 - Ação ajuizada em 11/4/2019. Recurso especial interposto em 14/2/2022. Autos conclusos ao Gabinete em 21/8/2023. ... (Continua)

27 - TJSP Competência. Foro. Ação envolvendo as mesmas partes. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Hipótese em que foi ajuizada prévia ação declaratória discutindo os mesmos contratos objeto da execução. Conexão intelectual verificada. Reconhecimento da competência da 4º Vara Cível da Comarca de Goiânia para o processamento da execução proposta contra a agravante e dos respectivos embargos. Recurso provido.

28 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma «instagram - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo CDC - Lei 12.965/2014, art. 7º, XIII (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

29 - STJ Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Societário. Ação anulatória de deliberação assemblear. Cláusula de eleição de foro. Validade. Agravo improvido. 1. Esta corte superior entende que, « não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo CDC, não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica das recorridas, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do CPC, art. 111 e da Súmula 335/STF («é vá lida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato) (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 4/6/2013, DJE de 18/6/2013).

2 - Na hipótese, não foi constatada nenhuma irregularidade da cláusula de eleição de foro, devendo prevalecer.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Homicídios. Mandante intelectual. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Nulidades. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da participação de cada acusado na empreitada criminosa. Recebimento implícito do aditamento da denúncia. Exigência de formalidade não descrita em lei. Ausência de exame das teses levantadas em defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Análise na pronúncia. Juntada de documentos pelo Ministério Público antes das alegações finais e que não mencionam os nomes das recorrentes.

«I - Nos crimes de autoria coletiva é válida a peça acusatória que, apesar de não descrever minuciosamente a atuação individual dos acusados, demonstra um liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

31 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Textos sobre filmes utilizados como encartes de vídeos usados por jornais diários como promoção para atrair clientes e venda direta ao consumidor. Inexistência de contrato solene de cessão de direitos autorais. Utilização indevida da obra do autor pela ré, que a cedeu a jornais de outros estados da Federação. Pretensão de cobrar danos patrimoniais coberta pela prescrição. Direitos extrapatrimoniais do autor não alcançados pela prescrição. Cotejo entre a Lei nº: 5988/73, o artigo 134, § 3º da Lei nº: 9610/98 e o CCB/1916, art. 178, § 10, VII e 177. Reparação dos danos morais fixados em R$ 25.000,00. Rejeição, afinal, do pedido de publicação da autoria em jornais de grande circulação, pois a violação ocorreu antes da Lei nº: 9610/98. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

32 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços - Plataforma de comércio digital - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por força de cláusula compromissória arbitral - Inaplicabilidade da lei consumerista - Nulidade da cláusula, porém, reconhecida - Contrato de adesão - Extinção afastada - Prosseguimento no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC - Prova documental reveladora de que houve violação, por parte do autor, da «Política de Propriedade Intelectual da plataforma ré - Circunstância que autorizava a conduta - Ausência de ato ilícito ou de abuso de direito por parte da ré - Ônus da prova que competia ao autor (CPC, art. 373, I) - Retenção dos valores, contudo, que não mais se justifica, devendo ser devolvidos ao autor - Sucumbência recíproca - Recurso provido para afastar a r. sentença terminativa, contudo, no mérito, decretada a parcial procedência dos pedidos.

33 - TJSC Direito civil. Responsabilidade civil. Publicação de texto ofensivo em apostila destinada ao público infantil. Dano moral. Procedência. Inconformismo das rés. 1. Ilegitimidade passiva ad causam. Inacolhimento. Solidariedade entre as empresas responsáveis pela divulgação do texto e o autor intelectual da obra. Ilegitimidade afastada. 2. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Inacolhimento. Provas pretendidas desnecessárias. Documentos suficientes. Preliminar afastada. 3. Afastamento da responsabilidade civil. Ausência de conteúdo pornográfico no texto. Irrelevância. Indicação de endereço eletrônico contendo material impróprio. Texto destinado ao público infantojuvenil. Ato ilícito configurado. Acesso do site pela menor. Indenizatória mantida. 4. Excessivo quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado ao caso. Binômio razoabilidade e proporcionalidade atendido. Recurso desprovido. Sentença mantida.

«Tese - As editoras responsáveis por materiais didáticos destinados ao público infantil respondem pelos danos morais advindos da publicação de texto com conteúdo pornográfico em livro distribuído a estudantes. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de agentes. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso aos autos. Questão prejudicada. Excesso de prazo nas investigações. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Ré indicada como membro do comando vermelho e líder do tráfico de entorpecentes na região. Autoria intelectual. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - A análise da tese relativa à negativa de autoria e à ausência de prova de materialidade demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, e do recurso ordinário dele decorrente, que não admite dilação probatória. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direito autoral. Direitos de exclusividade sobre exibição, fixação e transmissão de sons e de imagens do desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo do carnaval 2006. Contratos de cessão realizados entre a liga das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo e tv globo ltda. Ação cautelar proposta para impedir a fixação e transmissão pelo portal terra. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão que examinou todas as alegações que se mostravam relevantes à solução da lide. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 421. Inocorrência. Direito de exclusividade que decorre do direito de autor, garantido em Lei e na constituição, e não apenas em contrato. Obrigação a todos imposta. Alegada violação do CCB/2002, art. 99, I, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Não ocorrência. Espetáculo que está protegido por direito autoral mesmo que ocorra em logradouro público. Impossibilidade de averiguar alegação de que houve apenas cobertura jornalística. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto no curso de ação cautelar inominada proposta por TV GLOBO LTDA com o objetivo de impedir TERRA NETWORKS BRASIL S/A de divulgar imagens e sons do Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo no Carnaval de 2006, sobre os quais tem o direito exclusivo de exibição, fixação e transmissão, que lhe foram cedidos pelas respectivas Ligas das Escolas de Samba. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Cerceamento de defesa. Obras intelectuais. Projeto arquitetônico. Lei 9.610/1998. Cessão de direitos patrimoniais. Modificação do projeto original. Recurso especial não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC, art. 535, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria posta a exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direito autoral. Direitos de exclusividade sobre exibição, fixação e transmissão de sons e de imagens do desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo do carnaval 2005. Contratos de cessão realizados entre a liga das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo e tv globo ltda. Ação ordinária proposta para impedir a fixação e a transmissão pelo portal terra e para obter indenização pela utilização indevida. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão que examinou todas as alegações que se mostravam relevantes à solução da lide. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 421. Inocorrência. Direito de exclusividade que decorre do direito de autor, garantido em Lei e na constituição, e não apenas em contrato. Obrigação a todos imposta. Alegada violação do CCB/2002, art. 99, I, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Não ocorrência. Espetáculo que está protegido por direito autoral mesmo que ocorra em logradouro público. Impossibilidade de averiguar alegação de que houve apenas cobertura jornalística. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403 e dissídio jurisprudencial. Dano presumido a partir da demonstração da violação do direito de exclusividade. Possibilidade de quantificação emliquidação por arbitramento.

1 - Recurso especial interposto no curso de ação ordinária proposta por TV GLOBO LTDA com o objetivo de: a) impedir TERRA NETWORKS BRASIL S/A de divulgar imagens e sons do Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo no Carnaval de 2005, sobre os quais tem o direito exclusivo de exibição, fixação e transmissão, que lhe foram cedidos pelas respectivas Ligas das Escolas de Samba; b) de obter indenização pela utilização indevida. ... (Continua)

38 - STJ Direitos autorais e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Evento público. Festival, com execução de músicas, promovido por prefeitura municipal. Cobrança, pelo ECAd, de direitos autorais, relativamente à execução de obras protegidas, que não são de domínio público. Possibilidade. Direitos patrimoniais, de caráter privado. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade, em vista da legislação de regência. Estipulação, pelo judiciário, sem supedâneo legal, de fórmula para cobrança dos direitos patrimoniais dos criadores da obra intelectual. Descabimento. Fatos que antecedem à Lei 12.853/2013. Estabelecimento de multa intitulada moratória, no regulamento de arrecadação, sem previsão legal. Manifesta impossibilidade.

«1. O Ecad é entidade organizada e administrada por associações de titulares de direitos autorais, cumprindo a ele realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 99, possuindo legitimidade para defender em juízo ou fora dele a observância dos direitos autorais em nome de seus titulares (§ 2º). ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direito autoral. Direitos de exclusividade sobre exibição, fixação e transmissão de sons e de imagens do desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo do carnaval 2006. Contratos de cessão realizados entre a liga das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo e TV globo ltda. Ação ordinária proposta para impedir a fixação e a transmissão pelo portal terra e para obter indenização pela utilização indevida. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão que examinou todas as alegações que se mostravam relevantes à solução da lide. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 421. Inocorrência. Direito de exclusividade que decorre do direito de autor, garantido em Lei e na constituição, e não apenas em contrato. Obrigação a todos imposta. Alegada violação do CCB/2002, art. 99, I, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Não ocorrência. Espetáculo que está protegido por direito autoral mesmo que ocorra em logradouro público. Impossibilidade de averiguar alegação de que houve apenas cobertura jornalística. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto no curso de ação ordinária proposta por TV GLOBO LTDA com o objetivo de: a) impedir TERRA NETWORKS BRASIL S/A de divulgar imagens e sons do Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo no Carnaval de 2006, sobre os quais tem o direito exclusivo de exibição, fixação e transmissão, que lhe foram cedidos pelas respectivas Ligas das Escolas de Samba; b) de obter indenização pela utilização indevida. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Direito autoral. Cessão. Prestação de serviço. Não caracterização. Locação. Bem móvel. Lei 9610 de 1998. Pedido de restituição. Possibilidade. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito. Incidência de ISS sobre cessão temporária para a exploração de direitos autorais de fonogramas publicitários. Descabimento. Locação de bens móveis caracterizada. Não-incidência do tributo.

«A cessão de obras intelectuais (fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros - «jingles e «spots), não caracteriza operação de prestação de serviços, mas contrato de locação de bem móvel. As obras são de autoria intelectual da autora, nos termos da legislação pertinente (Lei 9.610/98) , e que podem ser cedidas a outras pessoas por serem de sua propriedade. Para efeitos legais, são bens móveis, conforme se viu, e sua cessão onerosa se dá pela locação, o que afasta a incidência do ISS da forma como pretende o apelado. No que refere à restituição, o prazo é de cinco anos - e não de dez, conforme pretende a autora - a contar de cada pagamento indevido, porque a ação foi proposta após a alteração do CTN, art. 168, I pela Lei Complementar 118/05, incidindo, destarte, o prazo prescricional quinquenal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer proposta por menor que é portador de deficiência intelectual moderada; transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH); alterações comportamentais; retardo mental moderado; distúrbios da atividade e da atenção; transtorno do espectro autista (CID 10: F71.1 e F90); e CID 11: 6A00.1 + 6A05.2) - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar - Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência concedida - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatórios médico e psicopedagógico, que apontam a deficiência a justificar o acompanhamento de profissional no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor, com a ressalva de que o acompanhamento é individual mas não exclusivo, à míngua de prova da necessidade da exclusividade, a fim de que não haja tratamento desigual em relação a eventuais outros alunos da mesma sala de aula com a mesma deficiência e necessidade - Sentença mantida - Remessa Necessária não conhecida e Recurso voluntário não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.

Alegada veiculação e comercialização não autorizada de obra criada pelo autor, durante seu contrato de estágio, sem a devida contraprestação. Sentença de improcedência. Irresignação. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Lei 9.610/98, art. 11 que reconhece a pessoa física como autora da obra intelectual, garantindo-lhe os direitos sobre essa criação. Proteção da autoria de obras intelectuais independentemente do vínculo empregatício ou da posição ocupada pelo criador. Possibilidade, contudo, de cessão ou licenciamento do direito de explorar economicamente a criação, desde que expressamente avençado. Contrato de estágio firmado entre o autor e a corré 7 Comm Informática Ltda que não previu a possibilidade de exploração econômica, pela contratante, das criações do apelante no exercício de suas funções como estagiário. Elementos dos autos, contudo, que não comprovam ter sido o personagem/mascote «Beyond criado a partir das ideias e da atuação exclusiva do autor. Prova documental que aponta ter o personagem/mascote em questão sido elaborado em conjunto, pelo requerente e o supervisor de seu estágio, conforme as solicitações do cliente. Autoria do autor não comprovada. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direito autoral. Direitos de exclusividade sobre exibição, fixação e transmissão de sons e de imagens do desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo do carnaval 2005. Contratos de cessão realizados entre a liga das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo e TV globo ltda. Ação cautelar proposta para impedir a fixação e transmissão pelo portal terra. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão que examinou todas as alegações que se mostravam relevantes à solução da lide. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 273, § 1º, e CPC/1973, art. 468. Não configuração. Ausência de aplicação retroativa de mudança interpretativa. Liminar que autorizava tão somente a cobertura jornalística do evento. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 421. Inocorrência. Direito de exclusividade que decorre do direito de autor, garantido em Lei e na constituição, e não apenas em contrato. Obrigação a todos imposta. Alegada violação do CCB/2002, art. 99, I, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Não ocorrência. Espetáculo que está protegido por direito autoral mesmo que ocorra em logradouro público. Impossibilidade de averiguar alegação de que houve apenas cobertura jornalística. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 273, §§ 3º e 6º, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e CPC/1973, art. 6º, e ao CCB/2002, art. 884. Inocorrência. Multa cominatória arbitradaem valor razoável, considerando as especificidades do caso.

1 - Recurso especial interposto no curso de ação cautelar inominada proposta por TV GLOBO LTDA com o objetivo de impedir TERRA NETWORKS BRASIL S/A de divulgar imagens e sons do Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo no Carnaval de 2005, sobre os quais tem o direito exclusivo de exibição, fixação e transmissão, que lhe foram cedidos pelas respectivas Ligas das Escolas de Samba. ... (Continua)

44 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial.. Razoabilidade.. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. Controvérsia sobre a reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Submissão ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, com eliminação do certame por não obtenção de pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)

45 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS -

Acesso de veículo do Programa Municipal de Acessibilidade, «Acesse+, ao condomínio para retirada da moradora usuária - A pessoa com alguma espécie de limitação física, mental, intelectual ou sensorial tem direito de lhe ser assegurado o acesso amplo, rápido, simples e seguro a qualquer serviço público, como no caso, em que a autora que tem limitação funcional e motora dos pés, com dificuldade de caminhar (fls.15), deve ter facilitado o ingresso no Condomínio em que reside, do veículo do serviço de atendimento especial «Atende +, da Prefeitura Municipal de São Paulo, conforme a Lei Municipal 16.337, de 30 de dezembro de 2015 - A sentença não desconsiderou que o Condomínio atualmente, por deliberação de assembleia de condôminos possui somente portaria virtual, e nem desobrigou a observância às normas de segurança para acesso de não moradores, mas tão somente compeliu a apelante a autorizar o ingresso dos veículos de transporte essencial do serviço «Atende+ ou congênere no espaço interno do condomínio a fim de que se dirijam até a entrada do bloco 05, onde reside a autora e a quaisquer outros espaços internos que facilitem o seu transporte, para realização de seu embarque e desembarque, e para tanto deve tomar providências para que isso ocorra de maneira simples, segura, rápida e eficiente - Entraves causados pelo condomínio que caracterizaram o dano moral - Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Tributário. ISS. Programas de computador. «Software. Decreto-lei 406/68, lista de serviços. Item 24.

«Os sistemas de computação, constituídos de programas, exprimem o resultado de atividade intelectual, de sorte que configuram bem imaterial e não mercadoria, a afastar a hipótese de incidência do ICMS. A exploração econômica de programas de computador, mediante contratos de licença ou de cessão, sujeita-se à cobrança do ISS (item 24, da Lista de Serviços, Anexa ao Decreto-lei 406/68) . Recurso desprovido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público interno para acesso à graduação de sargento da polícia militar. Estabilidade funcional. Requisito para inscrição não comprovado. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 263-264/e/STJ): «(...) Consta dos autos que o impetrante é policial militar que conta atualmente com 02 (dois) anos de efetivo serviço na corporação e pretende se inscrever à graduação de 3º Sargento da PMMT, por mérito intelectual, cujo o Edital 002/2017, prevê inscrição para os dias 06 a 12/11/2017. No entanto, o impetrante foi impedido de se inscrever no referido processo seletivo interno, por não possuir estabilidade no cargo público. Ocorre que a Lei Ordinária Estadual 10.076/2014, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais e praças da ativa da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do estado de mato grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências, estabelece os critérios para promoção, cuja exigência da estabilidade está previstas, senão vejamos: expressamente Art. 18 Os critérios de promoção são empregados da seguinte forma: III - Mérito intelectual para a graduação de 3º Sargento, aos militares estaduais prevista no Estatuto dos Militares do Estado. possuidores de estabilidade (...). Dessa forma, estabelecendo a legislação específica sobre a matéria, condições para ingresso/inscrição nos quadros de promoção, não se vislumbra, na espécie, qualquer ofensa ao princípio da legalidade, até mesmo porque, os candidatos que não conseguirem atingir a estabilidade profissional, poderão ser exonerados. Vale lembrar ainda, que a lei certamente exige a estabilidade, pois o provimento de cargo de 3º Sargento por mérito intelectual exige um amadurecimento profissional mínimo do militar, maior senso de responsabilidade e significativa experiência profissional, tendo em vista que se trata de uma progressão funcional em que não há um curso de formação para novos sargentos - que é regra geral, de modo que os aprovados galgarão a graduação superior mediante processo promocional abreviado - consistente na aprovação intelectual e preenchimento dos demais requisitos. Diante disso, o período mínimo de atuação na carreia militar (estágio probatório), em que se avalia a aptidão, capacidade e eficiência do servidor, é basilar ao bom desempenho das atribuições da hierarquia superior. Assim, deve o militar cumprir o estágio probatório de 03 (três) anospara participar do referido processo seletivo interno, nos termos da lei (...). ... (Continua)

48 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência concedida para o fim de determinar que o réu: «i) assine o instrumento de cessão onerosa dos direitos patrimoniais do programa de computador AFK Informe Diário e proceda a entrega o algoritmo hash e o resumo digital hash, com vistas ao registro do referido programa junto ao INPI para a proteção da propriedade intelectual da autora; ii) transferira o código-fonte, o banco de dados e todos os componentes para a utilização completa e em plena funcionalidade do programa de computador AFK Informe Diário para um e-mail vinculado à autora (@anfiko); e iii) disponibilize os logins e senhas de acesso aos softwares, plataformas e mídias sociais - Competência recursal de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I para processar e julgar «relativas a direitos de autor - Incidência do art. 5º, I, item I.30, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste Col. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, polo suscitado, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto... (Continua)

49 - STJ Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite) de herdeiros. Possibilidade. Obras de Portinari. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/1973, art. 39 e Lei 5.988/1973, art. 42. Decreto 75.699/75, art. 14.

«... 2. A principal questão em exame diz respeito ao alegado direito do herdeiro em exigir o pagamento de participação na venda das obras de arte realizadas pelo Banco do Brasil, obtidas como dação em pagamento de um empréstimo bancário, ainda que as obras tenham sido alienadas pela primeira vez após a morte do criador intelectual. ... (Continua)

50 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. Observo que a presente controvérsia versa sobre a reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, o autor, submeteu-se ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminado do certame por não obter pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)