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Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA . EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 . 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema em debate e deu parcial provimento ao recurso de revista. 2 - A parte alega obscuridade e omissão no acórdão desta Corte no tocante à diferença supostamente devida, visto que houve quitação integral pela reclamada do valor do acordo e deste foi realizada a compra do imóvel pela Sra. Kenia a qual ficou com o valor remanescente. 3 - Consta no acórdão do TRT (trecho transcrito), ser fato incontroverso que a reclamada adquiriu imóvel no valor de R$ 210.000,00 em favor dos reclamantes. Como o valor do acordo é R$ 245.000,00 remanesce, ainda, diferença entre o que foi acordado e o que foi efetivamente pago. 4 - No acórdão desta Corte, foi dado parcial provimento ao recurso de revista para reconhecer o cumprimento de parte do acordo homologado com a compra do imóvel, determinado que, quanto à diferença entre o valor do imóvel e do acordo, a parte que cabe aos menores seja depositada em contas poupanças, uma para cada um deles, nos termos acordados. 5 - Não há no trecho transcrito do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista, elementos para se chegar à conclusão de que o acordo judicial foi totalmente cumprido e não cabe a esta instância recursal o reexame de fatos e provas. Todavia, nada impede que a executada comprove em fase de liquidação a quitação do acordo. 6 - Acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.

2 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais. Critérios para fixação. Acórdão paradigma que não guarda similitude fática ou jurídica com o julgado impugnado. Agravo interno não provido.

1 - Após realizar o confronto entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigmas, verifica-se a inexistência da similitude fática entre os julgados, conforme se explicita adiante. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental em embargos de divergência. Acórdão embargado que não analisa a questão objeto da controvérsia. Aplicação da Súmula 126/STJ. Acórdão paradigma que aprecia o mérito.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os embargos de divergência não se prestam a deduzir pretensão relacionada à ... (Continua)

4 - TJSP Readequação - Tema 1037 do STF - Caso em que o acórdão está de acordo com o que restou decidido no referido Tema, como fica evidenciado no acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 850) - Acórdão que diz expressamente que se aplicada a Súmula 17 - Ausência de conflito entre o acórdão e o Tema referido - Caso em que a readequação se mostra desnecessária - Acórdão mantido.

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão fundado em homologação judicial de acordo que não existiu. Processos conexos julgados em conjunto. Acórdãos formalmente diversos. Recurso interposto em um processo não aproveita ao outro. Ação rescisória procedente. Fundamentação constitucional e legal do acórdão recorrido. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Em juízo rescisório, recurso especial não provido.

1 - O acórdão embargado assentou: a) «O acordo entre a Dover e os bancos não havia sido submetido a homologação judicial. Assim, existiu erro de fato, como definido no § 1º do CPC/1973, art. 485, pois o acórdão rescindendo se fundou neste fato inexistente para decidir que seria necessária Ação Anulatória para invalidá-lo»; b) «Não se aplica a exceção trazida no § 2º do CPC/1973, art. 485, pois não houve prévia controvérsia sobre se teria existido ou não homologação do acordo, nem o acórdão se pronunciou declarando sua existência. Ele simplesmente partiu da premissa fática de que teria havido homologação judicial e decidiu com base nela»; c) «O Juízo de 1º grau julgou em conjunto a Ação Anulatória e os Embargos à Execução, mas cada processo recebeu a sua sentença. Delas, a empresa interpôs duas Apelações, e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu acórdãos substancialmente idênticos, mas formalmente diversos. Na Ação Anulatória foi proferido o acórdão 1998.51.10.977947-3, e nos Embargos à Execução foi proferido o acórdão 1998.51.10.973086-1»; d) «Havendo dois processos diferentes, com dois acórdãos formalmente distintos, inclusive cada qual com sua própria numeração, a empresa teria de ter interposto dois Recursos Especiais. Tendo interposto Recurso Especial somente contra o acórdão da Ação Anulatória, o acórdão dos Embargos à Execução transitou em julgado, como certificou o TRF-2, e não poderia o acórdão rescindendo ter estendido os efeitos do julgamento deste também para o outro processo. Ao fazê-lo, violou frontalmente a CF/88, art. 5º, XXXVI»; e) «Não se aplica a exceção trazida no § 2º do CPC/1973, art. 485, pois não houve prévia controvérsia sobre se teria existido ou não homologação do acordo, nem o acórdão se pronunciou declarando sua existência. Ele simplesmente partiu da premissa fática de que teria havido homologação judicial e decidiu com base nela»; f) «A Ação Rescisória deve ser julgada procedente para rescindir o acórdão proferido no REsp 693.960, por ele ter-se fundado em erro de fato, assumindo existente uma homologação do ajuste entre a Dover e o pool de Bancos e por violação à literalidade da CF/88, art. 5º, XXXVI, da Constituição, porquanto o acórdão estendeu os efeitos de recurso interposto somente na Ação Anulatória também para os Embargos à Execução»; g) «O acórdão do Tribunal Regional decidiu que o princípio da moralidade, que tem base eminentemente constitucional, é fundamento bastante para tornar inoponível à Fazenda Pública o ajuste celebrado entre a Dover e o Banco do Brasil. Não tendo a empresa interposto o simultâneo Recurso Extraordinário, não se pode conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 126/STJ» h) «Aplica-se a Súmula 126/STJ, quando há fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida... mas a parte não interpõe recurso extraordinário (AgRg no AREsp. 748.614, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 23/9/2015)»; e i) «Se superada a questão da admissibilidade, haveria a preclusão lógica defendida pela Fazenda Nacional, diante da não interposição de Recurso Especial nos Embargos à Execução. As mesmas questões foram tratadas em Ação Anulatória e Embargos à Execução, tanto que foram julgados na mesma sentença e em acórdãos materialmente iguais. Assim, a não interposição de recurso nos Embargos à Execução implica ter a parte se conformado com os seus termos, pelo que o seu Recurso Especial na Ação Anulatória estaria prejudicado pela preclusão lógica». ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Confronto entre acórdão e sentença de primeiro grau. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541.

«A divergência que justifica embargos de divergência é aquela que ocorre entre os acórdãos em confronto; jamais aquela supostamente verificada entre a sentença de que veio a resultar o acórdão embargado e o acórdão paradigma.... (Continua)

7 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Homologação de Acordo. Desistência do Recurso de Apelação. Anulação do Acórdão pela perda do objeto. Embargos acolhidos. Recurso de apelação não conhecido.

8 - STJ Acórdão. Confecção do acórdão. Assinaturas dos Desembargadores. CPC/1973, art. 164. Não violação.

«Assim dita o CPC/1973, art. 164: «os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos e assinados pelos juízes. O fato de o acórdão estar assinado pelo Presidente da Turma Julgadora e pelo Desembargador-Relator basta para o cumprimento do CPC/1973, art. 164, não se exigindo, para a existência do próprio acórdão, a assinatura do terceiro componente da Turma, cuja participação já consta na certidão confeccionada por quem tem fé pública.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo interno em embargos de divergência, autuados como petição. Combate a acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Manifesta inadmissibilidade. Arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC. Precedentes. Oferecimento de sucessivas insurgências. Advertência.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo interno em embargos de divergência, autuados como petição. Combate a acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Manifesta inadmissibilidade. Arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC. Precedentes. Oferecimento de sucessivas insurgências. Advertência.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo interno em embargos de divergência, autuados como petição. Combate a acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência. Manifesta inadmissibilidade. Arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC. Precedentes. Oferecimento de sucessivas insurgências. Advertência.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dessemelhança entre o suporte fático do acórdão embargado e dos acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fática. 1- os embargos de divergência não podem ser conhecidos se as circunstâncias fáticas existentes nos acórdãos paradigmas são distintas daquelas existentes no acórdão embargado, do que resultado a ausência de identidade ou similitude fática. 2- hipótese em que os acórdãos paradigmas, tendo como base a existência de casamento ou união estável, permitiram a invalidação da partilha de bens ao fundamento de que era desproporcional e prejudicial a uma das partes, ao passo que o acórdão embargado, afastando expressamente a ocorrência de união estável, reconheceu que o acordo de compensação financeira celebrado entre as partes mais se aproximava a uma espécie de negócio jurídico inominado por meio do qual uma das partes realizou uma espécie de retribuição à outra em virtude da relação amorosa que mantiveram. 3- agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial desprovido.

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão que não decide o mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

14 - STJ Processual. Decisão judicial. Relatório. Requisito essencial de sentenças e acórdãos. Ausência de revisão que dispensa apenas o lançamento do relatório nos autos. Necessidade de sua realização oral para integrar o acórdão. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, I.

«Acórdão. Relatório. Acórdãos e sentenças têm, como um dos requisitos essenciais, o relatório -CPC/1973 artigos 165 e 458. A circunstância de não haver revisão faz dispensável seja o relatório lançado nos autos, antes do julgamento. Deverá, entretanto, ser feito oralmente e integrar o acórdão.... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro dpvat. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Hipóteses e juízos de cognição distintos. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Acórdão embargado no qual o recurso especial não foi conhecido, pela aplicação da Súmula 7/STJ. Inexistência, no acórdão embargado, de apreciação do mérito da controvérsia. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 08/06/2020. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Administrativo. Readequação. Tema 1019 do STF. Acórdão que está de acordo com o que restou decidido no referido tema. Acórdão mantido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. CPC/2015, art. 1.043. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e o do paradigma a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. Não se verifica da ementa do acórdão paradigma divergência notória. Fundamento por si só suficiente à manutenção do julgado mantido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2º do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, não tendo, ainda, sido indicado expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Ilegitimidade ativa da empresa demandante, reconhecida a partir dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência de prequestionamento dos preceitos ditos infringidos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão se pronunciou sobre os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Acórdão embargado que examina o mérito do recurso especial. Paradigmas que não conhecem do apelo. Não cabimento dos embargos de divergência. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência atual da terceira seção. Súmula 168/STJ.

«1. É descabido o pedido de sobrestamento do julgamento do presente recurso, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria objeto nele veiculada pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o prescrito no CPC/1973, art. 543-B tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. ... (Continua)

22 - TJES Embargos de declaração em apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Omissão. Dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento de pena. Distinção entre ementa do acórdão e acórdão. Partes que são integrantes de um todo. CPC/2015, art. 204 e CPC/2015, art. 205, § 3º, ( CPC/1973, art. 163) c/c CPP, art. 3º. Ausência de omissão. Fundamentação e parte dispositiva do acórdão que abordam expressamente a nova pena imputada ao réu, bem como o respectivo regime de cumprimento de pena. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 204.

«1. A análise atenta e minuciosa do acórdão embargado demonstra que a Egrégia Segunda Câmara Criminal, ao prover parcialmente o recurso manejado pelo réu, ora Embargante, manteve a sua condenação nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, contudo reformou expressamente a pena definitiva contra si estipulada, reduzindo-a do patamar de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 467 (quatrocentos e sessenta e sete) dias-multa para o quantum equivalente a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Requisitos. Ausência. Mérito da controvérsia. Apreciação. Inexistência.

1 - Segundo orientação da jurisprudência do STJ, «nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.043, III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão que examine o mérito de recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar do não conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 03/05/2017), circunstância que não ocorreu na situação dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa do acórdão paradigma. Falta de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no CPC/2015, art. 1029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal à data de reestruturação da carreira. Acórdão paradigma. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que foram liminarmente indeferidos Embargos de Divergência. interpostos contra acórdão que limitara o reajuste de vencimentos/proventos de 28,86% à data da reestruturação da carreira dos servidores agravantes. por ausência de similitude fática entre os julgados tidos como divergentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Confirmação do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido.

«I. Os Embargos de Divergência somente serão admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que, no caso, não ocorre. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Incidência de IPI. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Aplicação da mesma regra de interpretação.

«1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o conhecimento dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados de natureza diversa (acórdão que soluciona o mérito X acórdão que considera inadmissível o recurso especial). Inviabilidade da demonstração de dissídio concreto.

«1 - Revela-se logicamente impossível a demonstração da similitude entre acórdão que examina o mérito da pretensão veiculada no Recurso Especial e acórdão que, com base na Súmula 7/STJ, não admite o processamento desse meio recursal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Execução. Fundamentação. Deficiente. Súmula 283/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

30 - TJSP Direito previdenciário. apelação. readequação. aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade. Acórdão que está em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1019 e 1307. Acórdão mantido, posto adequado.

31 - STJ Processual civil. Tributário. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Embargos de divergência não conhecidos. Não cumprimento dos requisitos do RI/STJ, art. 266. Matéria pacificada pelo tribunal. Incidência da Súmula 168/STJ.

«I - Analisando os acórdãos em confronto, verifica-se que a divergência não restou demonstrada, dada a ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma apresentado, o que determina o não conhecimento dos embargos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Fática e jurídica entre os acórdãos comparados.

1 - Caso em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdãos paradigmas. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão monocrática, referente ao indeferimento liminar dos embargos de divergência. Inadmissibilidade do agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.

«I. Na decisão ora agravada, os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque, a par de os acórdãos confrontados terem sido proferidos em juízos de cognição distintos (o acórdão embargado ficou no juízo de admissibilidade do Agravo Regimental, ao passo que o acórdão paradigma adentrou o mérito do respectivo Recurso Especial), tais acórdãos também não guardam a necessária similitude fático-jurídica (o acórdão embargado foi proferido em sede de execução fiscal, enquanto o acórdão paradigma foi prolatado no âmbito de ação civil pública). Além disso, os Embargos de Divergência foram indeferidos, liminarmente, por não abrangerem todos os fundamentos do acórdão embargado, porquanto não foi impugnado, especificamente, o capítulo do mencionado acórdão em que a Primeira Turma, ao não conhecer do Agravo Regimental, o fizera por considerar irrecorrível a decisão então agravada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial. Ausência de exame da questão meritória. Embargos de divergência inadmissíveis. Acórdão embargado que, a partir das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, não destoou acórdãos paradigmas. Incidência da Súmula 168/STJ. 1) os embargos de divergência são inadmissíveis quando não houve, no acórdão embargado, o exame da questão meritória controvertida. Súmula 315/STJ. 2) não se conhecem dos embargos de divergência quando o acórdão embargado, respeitando as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, não contraria os acórdãos paradigmas. Súmula 168/STJ. 3) configurada a manifesta inadmissibilidade e improcedência do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 4) agravo interno não-provido.

... (Continua)

35 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência. Arestos paradigmas e acórdão embargado versam sobre hipóteses dessemelhantes. Ausência de dissídio interpretativo entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado possui fundamento que não foi objeto do aresto paradigma. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Não são cabíveis embargos de divergência quando não ocorre dissensão interpretativa entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que não examinou o mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 315/STJ. Inteiro teor do acórdão embargado. Ausência. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes.... (Continua)

38 - STJ Processual civil recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional ... (Continua)

39 - STF Recurso. Embargos de declaração. Interposição antes da publicação das conclusões do acórdão no Diário da Justiça. Alegada omissão.

«De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação do acórdão no órgão oficial, não servindo de termo inicial a mera notícia do julgamento (RE 86.936). ... (Continua)

40 - TJSP Direito Constitucional. readequação. Acórdão que está de acordo com o que foi decidido no Tema 1037 do C. Supremo tribunal Federal. decisão mantida, posto adequada.

41 - TJSP Direito previdenciário. apelação. readequação. aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade. Acórdão que está em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1019 e 1307. Acórdão mantido, posto adequado.

42 - TJSP Direito previdenciário. apelação. readequação. aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade. Acórdão que está em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1019 e 1307. Acórdão mantido, posto adequado.

43 - TJSP Direito previdenciário. apelação. readequação. aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade. Acórdão que está em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1019 e 1307. Acórdão mantido, posto adequado.

44 - TJSP Direito previdenciário. apelação. readequação. aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade. Acórdão que está em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1019 e 1307. Acórdão mantido, posto adequado.

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aplicação no mercado financeiro. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Cláusula de quitação. Transação. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários de sucumbência. Fixação. Exorbitante. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1. Não ofende o CPC, art. 458 - Código de Processo Civil o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes à solução da lide. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Natureza infringente - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão - inexistência de ofensa a qualquer dispositivo legal mencionado no recurso - sentença recorrida que foi expressa na impossibilidade de imposição ao réu somente da pena de multa - acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 82, § 5º, da Lei Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Natureza infringente - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão - inexistência de ofensa a qualquer dispositivo legal mencionado no recurso - sentença recorrida que foi expressa na impossibilidade de imposição ao réu somente da pena de multa - acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 82, § 5º - não fosse por isso, se o acórdão reconheceu a inexistência de requisitos legais para a substituição da pena de detenção por uma restritiva de direitos, mais gravosa que a de multa, por óbvio que entendeu que a condenação apenas à pena de multa não era possível - correção de erro material que não influencia no resultado do julgamento - embargos rejeitados.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 182/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - O s embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Redução de alíquotas. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Matéria controvertida não apreciada. Análise apenas quanto ao juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Can Clínica de Anestesiologia Soc. Simples Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul objetivando seu enquadramento como prestadora de serviços hospitalares, para fins de redução das alíquotas do IRPJ para 8% e da CSLL para 12%, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência não foram conhecidos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência da íntegra do acórdão recorrido e acórdão dos embargos de declaração. Peças obrigatórias. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Matéria controvertida não apreciada. Análise apenas quanto a juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno improvido.

I - Nesta Corte, trata-se de embargos de divergência em que se discute-se a interpretação da expressão «serviços hospitalares. A embargante apresenta divergência objetivando ser enquadrada como prestadora de serviços hospitalares, de modo a recolher pela alíquota prevista na Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º. ... (Continua)