1 - TJSP Consumidor - Transporte aéreo nacional - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao Ementa: Consumidor - Transporte aéreo nacional - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao trecho de ida (no-show) - Embora Resolução 400 da ANAC determine que as regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas devam ser veiculadas no momento da aquisição dos bilhetes, o cancelamento automático do trecho de volta do vôo é considerada prática abusiva pela jurisprudência do STJ - Devolução do valor pago na aquisição de nova passagem aérea - Dano moral configurado - Valor de R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado não provido
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2 - STJ Cambial. Duplicata. Aval. Agência de viagem.
«Assinado contrato de venda de passagens entre a companhia aérea e a agência de viagens, com a garantia de pessoa física, a responsabilidade desta pode ser apurada com base naquele contrato, mas não pode ela ser executada, na condição de avalista, por dívida expressa em duplicatas sacadas apenas contra a agência de viagens, nas quais não consta o aval dos recorridos.... ()
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3 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos material e moral. Extravio de bagagem. Serviço prestado pela companhia aérea, do qual a agência de viagem não é solidária. Ilegitimidade passiva desta caracterizada. Tese de prescrição afastada pela observância do prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais fixada em valores módicos. Agravo retido acolhido, com extinção da ação em relação à agência de viagem. Recurso da corré improvido.
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4 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Pacote turístico. Defeito na prestação de serviço (assistência/SEguro viagem). Responsabilidade solidária da operadora de turismo (agência de viagem). Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial do consumidor. Insurgência recursal da agência de viagem.
«1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Na hipótese em tela, verificada a improcedência do pedido em relação a uma das rés, com atribuição, no particular, de ônus sucumbencial ao autor, inarredável o seu interesse em recorrer, a fim de se reconhecer a responsabilidade solidária da agência da viagens. ... ()
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5 - TJSP Cancelamento de Voo - Responsabilidade Agência de Viagem - Danos Morais - Indenização - Razoabilidade e Proporcionalidade - Improvimento
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6 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas Ementa: Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Legitimidade da agência de viagens. Solidariedade na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Conversão em perdas e danos que é exceção, e não a regra, conforme CPC/2015, art. 499, aplicável subsidiariamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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7 - TJSP Agência de viagem condenada ao pagamento de danos morais por cancelamento de voo - recurso alegando ilegitimidade de parte passiva - Tese do STJ que admite a responsabilidade das agências de viagem apenas em caso de comercialização de pacotes de viagem afastada diante da solidariedade existente, já que cancelamento foi da passagem e não do voo - Recurso desprovido - sentença mantida.
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8 - TJSP Prestação de serviços - Compra de pacote de viagem - Sentença que julga improcedente o pedido - Apelo dos autores - Alegação de que as passagens foram agendadas para data diversa da pretendida pelos autores - Provas dos autos que não comprovam falha na prestação de serviços pela agência de viagem - Recurso improvido
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9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Comercialização de passagens aéreas. Cancelamento. Fato do serviço. Responsabilidade solidária da agência de viagem com a companhia aérea. Indenização devida. Recurso não provido.
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10 - TJRJ EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR OPERADORA DE TURISMO EM FACE DE AGÊNCIA DE VIAGEM. RESERVA DE HOTEL. PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO APÓS TÉRMINO DA ESTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS CLIENTES QUE EFETUARAM RESERVA E NÃO ADIMPLIRAM O PAGAMENTO. DEVER DOS CLIENTES DE RESSARCIR À AGÊNCIA DE VIAGEM DOS PREJUÍZOS QUE ESTA VENHA A SOFRER, CASO VENCIDA NA DEMANDA PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 140371236 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RAZÕES DE DECIDIRNa origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Europlus Viagens e Turismo Ltda. em face da Agência de Viagem Julitur LTDA. ... ()
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11 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM A PASSAGEM.
Cancelamento de voo durante o período da pandemia do COVID-19, querendo a autora o reembolso do valor pago. Ação deduzida em face da agência viagem onde foi adquirida a passagem. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SORTEIO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DA VANTAGEM UM DIA ANTES DA VIAGEM.
Respeitável sentença de improcedência. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DO JULGADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AGÊNCIA DE VIAGEM FIGUROU APENAS COMO INTERMEDIÁRIA DA VIAGEM. O DIREITO DE REGRESSO ORA EXERCIDO NÃO DECORRE DAS NORMAS E REGRAS DO CDC, MAS DAS DISCIPLINAS SOBRE O INSTITUTO DE SEGURO ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO CIVIL. ART. 786 DO C.C. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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14 - TJSP DANO MORAL - Atraso de 19 horas do voo de retorno -Responsabilidade atribuída às corrés, agência de viagem e empresa aérea, de forma solidária. Cabimento. Agência de viagens que oferta o produto e se beneficia com a venda das passagens. Empresa aérea responsável pelo transporte incólume e pontual. Cadeia de consumo. Não comprovada que a única causa para a readequação da malha viária no Ementa: DANO MORAL - Atraso de 19 horas do voo de retorno -Responsabilidade atribuída às corrés, agência de viagem e empresa aérea, de forma solidária. Cabimento. Agência de viagens que oferta o produto e se beneficia com a venda das passagens. Empresa aérea responsável pelo transporte incólume e pontual. Cadeia de consumo. Não comprovada que a única causa para a readequação da malha viária no momento da partida do voo tenha decorrido, de forma exclusiva, em razão da pandemia da COVID-19. Dano moral configurado e arbitrado com moderação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos morais e materiais e lucros cessantes. Impossibilidade de embarque e necessidade de contratação de viagem por outra companhia aérea. Fatos provocadas pelo próprio autor, que se encontrava com o passaporte vencido e sem visto de entrada que possibilitasse a escala que seria feita durante a viagem. Ausência dos pressupostos da responsabilização civil das prestadoras de serviço (companhia aérea e agência de viagem). Danos materiais e lucros cessantes, ademais, não comprovados pelo requerente. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial da lide principal, restando prejudicado o recurso interposto pela litisdenunciada.
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16 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Adequação de malha aérea - Modificação do horário do voo sem aviso aos passageiros - No show - Falta de comprovação de aviso à agência de viagem - Ausência de responsabilidade desta, que agiu como mera intermediária na venda dos bilhetes - Precedentes do STJ - Recurso provido.
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17 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA AGÊNCIA DE VIAGEM - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO -
Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, que se mostra condizente para amenizar os transtornos sofridos pelos autores, sem constituir enriquecimento sem causa, à míngua de prova de maiores repercussões negativas. Recurso desprovido... ()
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18 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. Aquisição de pacote de turismo por meio de agência de viagem. Cancelamento do voo comunicado com a antecedência exigida pelo art. 12 da Resolução 400/2012 da ANAC à agência de viagem. Inexistência, é certo, de prova de que o autor foi cientificado da alteração do horário do voo com a antecedência reclamada pela citada resolução. Elementos dos autos, no entanto, evidenciando que o autor teve prévio conhecimento da alteração do horário do voo e que, portanto, não é verdadeira a alegação de que só tomou conhecimento do ocorrido ao comparecer ao aeroporto e foi compelido a aguardar, ali, por sete horas, até o novo horário do embarque. Aparente exagero na narrativa do autor e consideração de que a falha de serviços, se é que existiu, é imputável à agência de turismo afastando a pretendida responsabilização da companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE 1 DIA DE VIAGEM DE COMEMORAÇÃO DE 15 ANOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM QUE NÃO PARTICIPA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS REFERENTES AO DIA DE VIAGEM PERDIDO. DANO MORAL DEVIDO. VALOR FIXADO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE.
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20 - TAMG Comissão mercantil. Agência de viagem. Redução de taxa pelas companhias aéreas. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Alteração unilateral. Possibilidade. Violação da ordem econômica. Não-ocorrência. CCom, arts. 165 e 186.
«No contrato continuado de comissão mercantil, ao contrário do contrato de representação comercial, é possível a alteração unilateral das condições de futuros negócios, conforme as regras dos art. 165 e seguintes do Código Comercial, especialmente na interpretação dos art. 186 a 188 do mesmo Texto Legal. Não há comportamento anticoncorrencial na redução das taxas de comissão das agências de viagens pelas companhias aéreas, uma vez que se refere à redução de custos, e portanto, destina-se a eliminar as ineficiências do mercado, resultando a decisão coletiva de processo natural de mercado.... ()
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21 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - Legitimidade passiva da companhia aérea e da agência de viagem no caso concreto - Relação de consumo - Solidariedade - Danos materiais devidamente comprovados - Configuração dos danos morais - Valor dos danos morais estipulados em conformidade com as peculiaridades do caso concreto - Negado provimento aos recursos.
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22 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. SOLICITAÇÃO DE REMARCARÇÃO DA VIAGEM EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DECORRENTES DA ÚLTIMA PANDEMIA. COBRANÇA DE TARIFA PELA AGÊNCIA DE VIAGEM QUE, DE FATO, SE MOSTROU INDEVIDA. VALOR PAGO PELA AUTORA, POR INTERMÉDIO DE PIX, À PESSOA INDICADA PELO PREPOSTO DA RÉ. NÃO DEMONSTRADO QUE AQUELE VALOR FOI DESTINADO À COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL QUE SE CONFIRMA EM SEUS INTEGRAIS TERMOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
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23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Agência de viagem. Venda de pacote turístico. Descumprimento das obrigações assumidas. Alegação de ilegitimidade passiva, posto ser simples intermediária. Desacolhimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade em cadeia do fornecedor do produto ou do serviço, mostrando-se conveniente a permanência da agravante no pólo passivo da ação até o final da instrução. Recurso improvido nessa parte.
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24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.Não verificada verossimilhança nas alegações, sendo afastada a prerrogativa de inversão do ônus probatório. 2. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.
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25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. ACOMODAÇÃO EM AERONAVE DE OUTRA EMPRESA EM CONDIÇÕES INFERIORES À CONTRATADA. AGÊNCIA DE VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO IMPUTADO À EMISSÃO DO BILHETE. ART. 14, §3º, I, DO CDC. FALHA APENAS DO SERVIÇO PRESTADO PELA COMPANHIA AÉREA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE APLICA AO CASO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A AGÊNCIA APENAS RESPONDE POR FALHA RELACIONADA DIRETAMENTE À COMPRA DA PASSAGEM OU EM CASO DE PACOTE DE VIAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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26 - TJSP PRESTAÇÃO SERVIÇOS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DIREITO A DESPACHO DE BAGAGEM DE 23 KG - PAGAMENTO EXIGIDO NA HORA DO CHECK IN - VALOR INDEVIDO - CONTRATADA QUE ADMITE O ERRO, MAS NÃO REALIZA O REEMBOLSO - VALOR DEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL DE NATUREZA INDENIZÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de bagagem de mão em hotel durante viagem para país estrangeiro. Roteiro contratado com agência de viagem. Sentença parcialmente procedente. Danos materiais não reconhecidos. Bagagens de mão sob a guarda dos autores. Negligência dos requerentes ao deixarem a bolsa com seus pertences sem qualquer vigilância ao afastarem-se para se servirem no restaurante do hotel. Ausência de responsabilidade das agências de viagem pela falta de cautela dos apelantes. Dano moral caracterizado em decorrência da má prestação dos serviços do guia ou representate das empresas apeladas. Falta de auxílio e orientação aos demandantes pelo preposto das empresas diante do furto ocorrido em outro país. Dificuldades em locomoção e comunicação em razão do idioma. Verba indenizatória fixada em montante compensatório adequado. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Insurgência dos autores não acolhida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O furto da bagagem de mão dos autores da ação indenizatória, ocorrido no interior do hotel, por ausência de cautela das mesmas, não gera obrigação de indenizar por parte das agências de viagens.... ()
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28 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Gratuidade ora concedida à ré-apelante somente para o fim de processamento deste recurso. Cancelamento unilateral de hospedagem no estrangeiro pela agência de viagem. Turistas que só tiveram conhecimento ao chegar no hotel. Danos morais configurados. Razões recursais genéricas que beiram a ausência de dialeticidade. Ausência de elementos aptos a infirmar a conclusão adotada. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente a assegurar uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido
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29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRECHOS OPERADOS PELA APELANTE, A QUAL SE OBRIGOU À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE CONTRATADO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO QUE NÃO ATENDIA À NECESSIDADE DO AUTOR, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS CONEXÕES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CADEIA DE FORNECEDORES - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE - INDENIZAÇÃO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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30 - TJSP Direito do consumidor - Compra de passagens aéreas equivocamente realizada por meio de cartão de crédito - Ação condenatória movida em face da agência de viagem - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores das passagens, mas que negou a indenização por encargos financeiros (juros), derivados da operação de crédito, eis que não comprovado o pagamento desses - Ementa: Direito do consumidor - Compra de passagens aéreas equivocamente realizada por meio de cartão de crédito - Ação condenatória movida em face da agência de viagem - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores das passagens, mas que negou a indenização por encargos financeiros (juros), derivados da operação de crédito, eis que não comprovado o pagamento desses - Recurso do autor que pede a procedência integral - R. sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não há prova de efetivo dispêndio de tais verbas - Ausência, ademais, de nexo causal lógico necessário, pois, em regra, quando há cancelamento da compra ou mesmo diante de discussão judicial como a ora em pauta, a instituição financeira não cria maiores embaraços ao estorno - Fato que foge da normalidade das relações da cadeia de consumo, sendo que eventual pretensão por cobranças indevidas poderá ser, em tese, veiculada diretamente em face do banco ou instituição financeira que estaria a fazer cobranças indevidas - Recurso improvido - Sentença mantida
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de valores referentes à venda de passagens aéreas por agência de viagem e turismo (contrato de comissão mercantil). Alegada nulidade de laudo pericial contábil. Relevante omissão constatada.
«1. Nos termos do artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015 (aplicável ao caso), cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. ... ()
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32 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais e morais - aquisição de pacote de viagem junto às rés DECOLAR.COM e MEDITERRÂNEO - cancelamento do voo - frustradas tentativas de remarcação - reembolso aceito pelas autoras o que se deu, contudo, em valor consideravelmente inferior ao pago - responsabilidade solidária entre as corrés afastada - aquisição do pacote e tentativas de remarcação - tratativas mantidas com a agência de viagem - conjunto probatório dos autos que não comprova que a companhia área também teria sido acionada extrajudicialmente - pacote adquirido, ademais, não se restringe aos serviços prestados pela ré GOL, posto que também inclui o serviço de hospedagem e seguro saúde - pedidos iniciais julgados improcedentes em relação à ré apelante - análise das demais alegações recursais restam prejudicadas - dano moral - «quantum indenitário majorado - recursos providos
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33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AGÊNCIA DE VIAGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.Legitimidade passiva da ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. Evidentemente, a discussão sobre a responsabilidade da ré diz respeito ao próprio mérito da ação. Legitimidade passiva mantida. ... ()
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34 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Impedimento de embarque. Responsabilidade solidária. Dano moral e material. Recursos não providos.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 58.710,96, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00, a título de danos morais, para cada autor, devido ao impedimento de embarque em voo previamente contratado. II. Questão em discussão 2. (i) Responsabilidade solidária entre agência de viagem e companhia aérea pela falha na prestação do serviço. (ii) Configuração de danos materiais e morais decorrentes do impedimento de embarque. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária entre as rés decorre da relação jurídica regida pelo CDC, conforme art. 7º, parágrafo único, CDC, e pela teoria do risco do negócio. 4. A falha na emissão do bilhete de passagem aérea configura inadimplemento contratual, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de uma das rés, considerando que está atrelada ao exercício da atividade da ré, cujo risco deve ser por ela suportado, constituindo, portanto, fortuito interno. 5. Os danos morais são configurados pela frustração da expectativa legítima de viagem e pelo dispêndio inesperado de alta quantia para adquisição de novas passagens. 6. Os danos materiais decorrem do prejuízo comprovado com a não utilização das passagens adquiridas, sendo devida a restituição para evitar enriquecimento ilícito, com fundamento no art. 884 do CC. 7. Precedentes deste Tribunal e da Câmara reiteram o entendimento sobre a responsabilidade das rés por falhas na prestação do serviço de transporte aéreo. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: «A agência de viagem e a companhia aérea são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, incluindo impedimento de embarque, configurando-se o fortuito interno. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; CC, arts. 884, 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1003406-13.2021.8.26.0572; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional de passageiros - Extravio de bagagem no voo de chegada (Itália) - Falha na prestação de serviços caracterizada - Irrelevância da ausência de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), diante da comprovada ciência inequívoca da ré apelante quanto ao extravio noticiado - Reclamações realizadas pela autora apelada e por intermédio da agência de viagem - Mala recuperada com avarias - Ao longo de 07 meses, a requerente tentou resolver a questão administrativamente, inclusive recebendo e-mails da requerida com promessa de ressarcimento - Danos materiais e morais caracterizados - Demanda julgada procedente para condenar a ré ao ressarcitório material (R$457,35) e moral (R$4.573,50), bem como ao pagamento dos encargos sucumbenciais - Recurso improvido
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36 - TJSP Falha na prestação de serviço - Agência de viagem que cancelou reserva de hotel sem aviso prévio - Consumidora precisou procurar vagas disponíveis em estabelecimentos próximos, desembolsando nova quantia - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, a fim de condenar a ré a ressarcir as despesas com a segunda reserva de hotel e pagar indenização de R$ 5.000,00, por danos morais - Descabida a pretensão de ser ressarcida também do valor gasto com a primeira reserva, pois tal medida caracterizaria enriquecimento sem causa - Fixados corretamente os termos iniciais dos encargos incidentes na condenação, conforme parâmetros relativos aos ilícitos contratuais - Honorários advocatícios fixados de forma compatível com a complexidade da causa, não comportando majoração - Desprovimento da apelação da autora
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37 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COBRANÇA INDEVIDA DE PASSAGEM AEREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Companhia aérea. Não ocorrência. Companhia aérea e agência de viagem que são partes legítimas para figurarem no polo passivo. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Pacote de viagem. Lua de mel. Atraso de voo. Transporte aéreo internacional. Companhia aérea. Acordo. Extinção do processo. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prestadores de serviço. Responsabilidade solidária. CDC, art. 7. CDC. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo. Homologação de acordo. Processo extinto com relação à companhia aérea. Prosseguimento do feito quanto às agências de turismo. Legitimidade passiva ad causam.
«1- Tendo somente a co-ré VRG Linhas Aéreas firmado acordo com os autores, somente com relação a essa tem lugar a extinção do feito, na forma do CPC/1973, art. 269, III. Cabível, por consequência, o prosseguimento do feito, quanto as demais co-rés com relação às quais os autores formularam a sua pretensão. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. ... ()
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39 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Contrato de intermediação de serviços de turismo - Modificação do horário do voo - Perda da conexão - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Reforma parcial, apenas para redução da indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau.
1. Responsabilidade civil - Venda de pacote turístico, pela agência de viagem ré, aos autores. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Fato ensejando a corresponsabilidade da agência de viagens, nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c CDC, art. 14. Precedentes. Suposta inexistência de falha nos específicos serviços prestados pela agência de turismo apenas tendo interesse no âmbito de eventual ação de regresso entre ela e a companhia aérea. 2. Dano moral - Caracterização, diante do presumido sofrimento experimentado pelos autores, que chegaram ao destino final com um dia de atraso, em viagem programada para durar seis dias. Consideração de se tratar de grupo composto por pessoas idosas, uma das quais cadeirante e teve crises convulsivas em função do ocorrido. Por outro lado, há de se tomar em consideração que a companhia aérea ofereceu a devida assistência material. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia global de R$ 19.500,00, que se reduz para R$ 12.000,00. Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores. Sentença de procedência. recurso da ré. Parte legítima para integrar o processo. Responsabilidade pelos fatos. É sabido que a empresa aérea decidiu transferir a responsabilidade da venda da passagem aérea à outra empresa, uma agência de viagem, por conveniência e estratégia do mercado, para reduzir seu custo e conseguir ampliar o seu mercado. No entanto, a empresa aérea é a principal parte favorecida com a transação comercial. Os fatos ocorreram durante a decretação do estado de emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Os autores tentaram, sem sucesso, pedir o reembolso da viagem cancelada. Nada exclui a responsabilidade da ré pelos fatos descritos na petição inicial, a teor do art. 25, §1º, do CDC: todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente perante o consumidor.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Passagens aéreas compradas, via «Internet, mediante cartão de crédito. Transação regularmente autorizada pela administradora. Compra posteriormente contestada pelo titular do cartão. Fatura cobrada da agência de viagem. Impossibilidade. Inexistência de comprovação nos autos de que o comportamento da agência de viagens autora fora pautado por negligência ou desídia na operação do sistema, razão pela qual não pode responder por prejuízos decorrentes de fraudes no sistema de pagamento por meio de cartão de crédito. Observância de que era ônus da empresa ré comprovar que as obrigações a que a autora estava sujeita, à época dos fatos, não foram cumpridas como deveriam, considerando-se, ainda, que o contrato havido entre as partes era verbal. Circunstância em que a empresa aérea ré lançou o nome da agência de viagens autora em cadastro restritivo de crédito por débito inexigível. Dano moral configurado. Recurso não provido.
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42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de indenização por danos morais e materiais - Pacote de viagem cancelado pelas autoras por razões médicas - Reembolso integral prometido pela agência de viagem - Reembolso feito parcialmente - Sentença parcialmente procedente - Condenação ao pagamento do reembolso faltante - Pedido de indenização por danos morais afastado por falta de comprovação - Apelação pede revisão da sentença para condenar as rés ao pagamento de indenização de cunho moral e rever os honorários de sucumbência recíproca - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Contrato de transporte aéreo - Alteração de voo nacional - Autor que optou pelo cancelamento da viagem - Passagens aéreas não utilizadas foram ressarcidas pela agência de viagem - Embora tenha havido o cancelamento do voo, o autor não provou que essa conduta da ré tenha lhe causado danos extrapatrimoniais - Dano moral que não é presumido - Precedentes do STJ - Ação improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido... ()
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44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Transporte aéreo. Passagem aérea adquirida por intermédio de agência de viagem. Cancelamento em razão de proibição de operações de pouso de aeronaves com motores à reação (turbojato) no aeródromo de Fernando de Noronha. Força maior. Inocorrência. Comercialização da passagem aérea após ciência da restrição. Opção pelo reembolso. Restituição não efetuada. Desídia indesculpável. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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45 - TJSP *Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - São Paulo/Londres/Abu Dhabi - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens corré Expedia, com trechos operados por transportadoras aéreas diversas - Autor impedido de embarcar no voo de Londres/Abu Dhabi, por inexistir passagem emitida em seu nome, operada pela corré Etihad - Sentença de parcial procedência, condenando as rés Expedia e Etihad Airways, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e danos morais, julgando a ação improcedente em relação à corré Tam Linhas Aéreas.
Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Responsabilidade solidária da Tam - Descabimento - Falha na prestação dos serviços ocorreu em trecho operado por outra transportadora (Etihad), sendo os voos realizados pela corré Tam sem qualquer intercorrência - A companhia aérea só responde por eventuais danos ocorridos no percurso por ela operado - Passagens aéreas adquiridas da agência de viagem corré Expedia, inexistindo prova de parceria comercial entre as transportadoras requeridas, a afastar a alegação de responsabilidade solidária - Recurso do autor negado. Indenizatória - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagem - Alegada ilegitimidade passiva da agência de viagens vendedora das passagens aéreas - Inocorrência - Autor impedido de embarcar em um dos trechos operado pela corré Etihad por inexistir bilhetes emitidos em seu nome - A corré Expedia, como agência de turismo, é parte passiva legítima, por figurar como intermediadora na venda de passagens não emitidas em nome do passageiro - Recurso da corré Expedia negado. Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Venda de passagens aéreas por agência de viagens sem a respectiva emissão dos bilhetes em nome do autor, impossibilitando o embarque no trecho operado pela corré Etihad Airways - Responsabilidade objetiva e solidária das rés (agência de turismo e transportadora Etihad) por danos decorrentes da má prestação de serviços - Rés ocuparam posição de fornecedoras na relação jurídica mantida com o autor - Responsabilidade solidária dos fornecedores que compõem a cadeia de consumo, assumindo a companhia aérea a responsabilidade pelos danos ocorridos no percurso por ela operado, juntamente com a intermediadora da venda das passagens - Inteligência dos arts. 7º, par. único, 14 e 25, §1º, do CDC - Dano material - Cabimento - Reembolso do valor despendido pelo autor na compra de novas passagens aéreas para os trechos operados pela transportadora Etihad - Recursos das corrés Expedia e Etihad negados. Danos morais - Ocorrência - Venda de passagens aéreas por agência de viagens sem a respectiva emissão dos bilhetes em nome do autor, impossibilitando o embarque no trecho contratado - Constrangimento sofrido pelo autor, ao não conseguir embarcar com seu filho no trecho do voo contratado, sendo surpreendido com a notícia de que não havia passagem aérea emitida em seu nome, adquirindo novas passagens por impedido de realizar a viagem internacional previamente planejada - Dano moral evidenciado - Arbitramento da indenização com razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração, porém, em valor inferior ao pretendido pelo autor - Recurso do autor provido em parte, negados os recursos das rés Expedia e Etihad. Recurso do autor parcialmente provido, negados os recursos das rés Expedia e Etihad.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TJSP Apelação - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais, tendo em vista o insucesso na remarcação de viagem, com restituição do valor pago - Ação procedente em parte - Apelo da ré Transportes Aéreos Portugueses (TAP) e da corré Onofre & Valadares Turismo Ltda - Alegação de ilegitimidade passiva por ambas as rés - Inconformismo injustificado - Reconhecida a legitimidade passiva da parte requerida - Companhia aérea e agência de viagem que integram a cadeia de consumo e devem responder solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, conforme disposição do CDC, art. 3º c/c CDC, art. 7º, parágrafo único - Precedente - Mérito - Falha no dever de informação - Passagens aéreas adquiridas por sistema de milhagem, sem o conhecimento da autora - Limitações para a remarcação das passagens que não eram de conhecimento da passageira, que precisou adquirir novas passagens aéreas de outras companhias - Responsabilidade da parte requerida pelo prejuízo - Danos morais configurados - Autora que se sujeitou a verdadeiro jogo de empurra por parte das rés, sem poder contar com qualquer assistência - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que, entretanto, enseja redução para R$ 5.000,00, valor adequado e razoável ao caso concreto, sem propiciar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte.
Recurso da parte ré parcialmente provido.... ()
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47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Turismo. Respondem solidariamente, a agência de viagem e a operadora de turismo por transtornos sofridos por passageiros que tiveram, comprovadamente, sua bagagem extraviada, bem como por alterações no programa de transporte aéreo, ressalvado o direito de regresso contra a companhia aérea, reconhecida a procedência da lide secundária. O valor indenizatório no caso presente não se prende aos parâmetros do código Brasileiro de aeronáutica, uma vez estadeada a relação de consumo e sua subsunção ao CDC. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre o valor fixado a título de danos morais têm seu termo 'a quo' na sentença, considerando-se que a partir dessa data foi que o magistrado valorou o abalo moral sofrido pelos autores, fixando quantia certa para sua reparação. Recursos de apelação providos, em parte, improvido o agravo retido.
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48 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora pretendendo a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Alegação de abalo moral diante do cancelamento de sua viagem de férias para Maceió. Aplicação ao caso do art. 12 da resolução 400/2016 da ANAC. Cancelamento informado pela agência de viagem, com doze dias de antecedência, diante da necessidade de readequação da malha aérea. Dada oportunidade para reagendamento da viagem no prazo de um ano. Ausência de demonstração de abalo moral passível de indenização. Situação que seguiu a normativa específica. Situação caracterizada como mero dissabor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Transporte aéreo. Passagem aérea adquirida por intermédio de agência de viagem. Cancelamento em razão da pandemia. Opção pelo reembolso. Restituição não efetuada. Desídia indesculpável. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Majoração. Possibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. ... ()