agravantes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado dos agravantes. Formação. Responsabilidade exclusiva dos agravantes.

1 - A procuração outorgada ao advogado dos agravantes constitui peça reputada obrigatória pelo § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

2 - STF Pena. Agravantes e atenuantes. Prepondera, no concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fundada em contrato de locação. Decisão que condenou os agravantes por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência. Decisão que não indicou qual seria a conduta específica dos agravantes atentória à dignidade da justiça. Ausência de qualquer ato irregular dos agravantes configuradores de ato atentatório. Condenação afastada. Agravo provido

4 - TJSP Mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO. Agravantes, mais bem colocadas, que buscam a suspensão da decisão do juízo a quo que determinou a imediata nomeação da 14ª colocada no concurso público de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental. Decisão em mandado de segurança que determinou a imediata nomeação das agravantes. Nomeação efetivada pela Administração Pública. Perda superveniente do objeto do recurso. Concordância das agravantes. Recurso prejudicado.

5 - STF Pena. Atenuantes e agravantes. A teor do disposto no CP, art. 67. CP, no concurso de atenuantes e agravantes, preponderam os motivos determinantes do crime, a personalidade do agente e a reincidência.

6 - STJ Pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Compensação. CP, art. 67.

«Não merece censura, por não violação as normas de direito penal pertinentes, decisão que realiza a compensação entre atenuantes e agravantes, atendidas as prescrições inscritas no CP, art. 67.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Aposentado, o agravante Domingos recebe benefício previdenciário próximo de R$ 4.513,00 e não declara imposto de renda. Do lar, a agravante Vancelina alega não ter conta bancária e histórico de trabalho formal. Agravantes que, intimados para apresentarem extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, demonstrativos ou contracheques do INSS e contas de consumo, quedaram-se inertes. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

8 - TJSP Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais - Pretendida pelos agravantes a instalação, pelo agravado, de hidrômetro para fornecimento de água e a instalação do necessário para a captação de esgoto nos imóveis por eles ocupados - Descabimento - Não demonstrada, em princípio, a probabilidade do direito dos agravantes - Afirmado pelos agravantes que eles ocupam os imóveis, de propriedade da União, há mais de vinte anos - Não atestado o perigo de dano - Agravo desprovido

9 - STJ Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. CP, art. 68.

«Concurso é concorrência, presença concomitante de agravantes e atenuantes. Circunstâncias, materialmente consideradas, importam balanceamento, levando a se eliminarem ou à prevalência de uma delas. O Código, para a preponderância, considerou os motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Cumpre distinguir ainda, por força do art. 68 (cálculo da pena base) as circunstâncias judiciais, legais e as causas de diminuição e de aumento. Cada espécie deve ser considerada no momento próprio, resultante do critério trifásico de aplicação da pena.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita aos agravantes. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício aos agravantes. Recurso provido.

11 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Condição econômica que não permite enquadramento no conceito de necessitado. Empresa locatária de imóvel situado em «shopping center. Agravantes que efetuaram recolhimento do preparo, quando estavam dispensados. Despesas processuais que não comprometem o orçamento dos agravantes. Recurso não provido.

12 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Agravantes que deixam de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Impõe-se a aplicação da Súmula 182 deste STJ, tendo em vista que os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ofertada pela agravada e revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos às agravantes - Pessoa física - A despeito das alegações das agravantes, no caso concreto, comprovada renda familiar bastante superior a três salários mínimos, bem como demonstrado viverem as agravantes, confortavelmente, situação incompatível com o benefício pretendido - Ademais, eventual êxito na ação de indenização que automaticamente se reverte em favor do cônjuge - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Comprovada a hipossuficiência por documentos, relacionada a alguns dos agravantes, fica a r. decisão a quo reformada em parte para o deferimento da gratuidade aos agravantes Matheus, Natália e Sinara. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

15 - TJSP Mandato. Revogação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de republicação de despachos em nome dos agravantes, por entender estar a autora representada nos autos por novos advogados. Descabimento. Hipótese em que não se verifica nenhuma irregularidade formal ou material na ausência do nome dos agravantes nas publicações dos referidos despachos. Tendo a autora outorgado procuração a novos advogados e revogando expressamente o mandato anterior, não há falar-se em nova publicação em nome dos agravantes. Inteligência dos artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido

16 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Fato dos agravantes receberem imóveis em futura partilha não se confunde com a liquidez para o pagamento das custas processuais. Ausência de indícios de riqueza por parte dos agravantes, que são aposentados. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Liminar deferida para impedir os agravantes de estabelecerem acampamento no raio de vinte quilômetros do imóvel da agravada. Presença dos requisitos legais (posse da agravada e ameaça à posse por parte dos agravantes) para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Utilização de qualificadoras remanescentes como circunstância judicial desfavorável ou agravantes. Possibilidade. Três agravantes valoráveis. Incidência sobre o intervalo de pena abstrata do preceito secundário. Conformidade com o sistema hierárquico de dosimetria trifásico. Pena intermediária das instâncias inferiores mais favorável. Manutenção. Obediência à regra ne bis in idem. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo. Agravantes que deixam de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Impõe-se a aplicação da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - FUNDAMENTO - BEM DE FAMÍLIA - TITULARES DE MAIS DE UM IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO DE MENOR VALOR - APLICAÇÃO DO LEI 8009/1990, art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO.

21 - STJ Processual civil. Translado de todas as procurações outorgadas pelos agravantes. Obrigatoriedade. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Conforme entendimento do STJ, a ausência de juntada de procuração de todos os agravantes inviabiliza o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

22 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que indefere a gratuidade de Justiça aos agravantes, preliminarmente ao exame do apelo que interpuseram. Agravantes que deixaram de apresentar todos os extratos bancários, o que prejudica a análise de seu real estado financeiro. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

23 - TJSP Contrato. Honorários advocatícios. Cláusula contratual que estipula o pagamento, em favor dos patronos agravantes, de 30% do valor recebido na lide. Excessividade reconhecida. Redução para 24% do montante efetivamente recebido. Cabimento. Percentual proporcional à atuação dos agravantes no feito, considerando que não permaneceram até o final do processo. Recurso improvido.

24 - TJSP Assistência judiciária. Reiteração do pedido nesta instância. Impossibilidade. Questão já decidida no processo sem a interposição do recurso cabível na oportunidade. Preclusão. Inexistência, aliás, de comprovação de modificação da situação fática dos agravantes que justificasse novo pedido. Ausência de prova da escassez financeira dos agravantes. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de abstenção do uso de marca - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora - Insurgência das agravantes - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravantes que são detentoras da marca Verizon na forma mista e nominativa e demonstraram que as agravadas tentam se alavancar da boa fama e reputação delas - Representante das agravadas que apresentou proposta para aquisição, pelas agravantes, do nome do domínio registrado - Atitude que, em tese, representa cybersquatting - Agravadas que, aparentemente, concordam que estariam violando os direitos relativos à propriedade industrial das agravantes - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão reformada - RECURSO PROVID

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Agravantes. Reconhecimento de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 385. Habeas corpus não conhecido.

«É possível o reconhecimento das agravantes pelo magistrado, ainda que não descritas na denúncia, porquanto, a recognição de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença. Inteligência do CPP, art. 385 (precedentes). ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DAS AGRAVANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 835, X, ART. 860 E CPC, art. 866. DIREITO DO EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - JUSTIÇA GRATUITA - Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica dos agravantes - Além das declarações de hipossuficiência e de isenção da declaração imposto de renda, os agravantes apresentaram cópias de suas carteiras de trabalho - Situação financeira precária dos recorrentes comprovada - Recurso provido.

29 - TJSP Desapropriação. Agravantes que se insurgem contra decisão de indeferimento de exclusão da ré do pólo passivo da lide, sob alegação de serem os verdadeiros donos das terras objeto de desapropriação, vez que restou decidido em outro feito que houve fraude à execução por ocasião da alienação efetivada entre os agravantes e a ré. Atos processuais que devem ser examinados segundo a capacidade de produzir efeitos. Alienação que foi declarada ineficaz em relação ao Banco Bradesco S/A. Ineficácia que não se confunde com nulidade. Agravantes que pretendem beneficiar-se de sua própria torpeza. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

30 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução. Deferimento do pedido da autora, ora agravada, para inclusão das agravantes no pólo passivo da ação. Descabimento. Executados que já haviam sido citados quando da determinação de emenda da inicial e inclusão das agravantes no pólo passivo da ação, tendo apresentado, inclusive, embargos do devedor. CPC/1973, art. 264. Aprovação, de outro lado, pelos credores e homologação pelo Juízo do plano de recuperação judicial das agravantes. Instituição financeira agravada que deve se sujeitar aos efeitos da recuperação, não podendo, via transversa, obter «preferência na recuperação de seu crédito. Artigo 49 e 59, da Lei 11101/05. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Litisconsórcio unitário. Ausência de juntada de cópia de procuração por um dos agravantes. Não conhecimento do recurso interposto pelos demais agravantes. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar do agravado. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar do agravado. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Família. Arrolamento. Partilha. Bem imóvel. Genitora dos agravantes casada com o proprietário deste imóvel, sob o regime da separação obrigatória de bens. Idade desta superior a cinqüenta anos na data da celebração do casamento. Artigo 258, inciso II, do parágrafo único, do Código Civil de 1916. Falecimento da mãe dos agravantes anterior ao falecimento do proprietário do imóvel. Habilitação dos agravantes impugnada pelos herdeiros do proprietário do imóvel. Insurgência contra a remessa dos agravantes às vias ordinárias para comprovação da condição de herdeiros. Acolhimento. Incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal quanto ao único bem a arrolar. Comunicação do bem adquirido na constância do casamento. Presunção de que ambos colaboraram para a formação do patrimônio. Ausência de alegação de que o imóvel tenha sido adquirido por sub-rogação de algum bem anterior. Desnecessidade da remessa da discussão às vias ordinárias. Recurso provido para este fim.

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - HOMOLOGAÇÃO DE VALOR APONTADO COMO DEVIDO PELA EXECUTADA - INFORMES OFICIAIS CONSIDERADOS COMO BASE PARA CÁLCULOS E QUE ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM HOLERITES DE AGRAVANTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FOI PAGO ÀS AGRAVANTES APÓS FEVEREIRO DE 2015 - RECURSO PROVIDO.

38 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravantes comprovaram a incapacidade financeira através da juntada de documentos. Comprovação da hipossuficiência econômica aventada e por não restar elidida a presunção «juris tantum preconizada no CPC/2015, art. 99, § 3º (Novo Código de Processo Civil), de rigor o deferimento da benesse aos agravantes. Recurso provido.

39 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Decisões recorridas que se revelam devidamente fundamentadas - Existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e que infirmam a presunção «juris tantum de veracidade da alegação dos agravantes de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Somas dos valores que os agravantes auferem, mensalmente, como aposentados, que se revela superior a 10 salários mínimos - Inexistência de qualquer elemento de convicção acerca das despesas mensais dos agravantes, entre os quais, em tese, serão repartidas as custas iniciais - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido.

40 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Agravantes. Fração acima de 1/6. Ausência de fundamentação idônea. Bis in idem. Desproporcionalidade. Ordem concedida a fim de estabelecer o acréscimo de 1/6, para cada agravante reconhecida.

«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento ou de diminuição de pena pela incidência da agravante ou atenuante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

41 - STJ Agravantes e atenuantes. Quantum de acréscimo e de redução. Discricionariedade do juiz. Existência de motivação na sentença condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. O quantum de acréscimo e de redução pelas circunstâncias agravantes e atenuantes deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Valoração das qualificadoras remanescentes como agravantes. Ofensa ao princípio da legalidade não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - Descabe falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois, conforme o reconhecido pela Corte de origem, havendo a presença de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não forem previstas como agravantes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo. Agravantes que deixam de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Impõe-se a aplicação da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial convolada em falência e determinação de arresto de bens dos agravantes. Fortes indícios de formação de grupo econômico entre a agravante e a falida e risco de dilapidação do patrimônio. Possibilidade de arresto dos bens. Substituição da administradora judicial. Manifestação em desfavor dos interesses dos agravantes que não a desqualifica para o desempenho do seu mister. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

45 - TJSP Honorários de advogado. Ação de indenização. Advogados agravantes que renunciaram ao mandato, após sentença e contrarrazões da apelação. Sentença mantida. Fase de cumprimento de sentença iniciada por eles próprios, em nome do ex-cliente. Conduta indevida, porém, benéfica ao agravado, que não discordou dos atos praticados pelos agravantes. Verba sucumbencial a ser dividida na proporção de 66% para os agravantes e 34% para os atuais causídicos. Inocorrência do direito de preferência no recebimento de verba sucumbencial na hipótese. Preferência que deve ser conferida à parte credora. Execução que deve realizar-se primeiramente em benefício desta, nos termos do CPC/1973, art. 612. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu aos agravantes o benefício da assistência judiciária gratuita requerido na inicial do recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Insistência dos agravantes na obtenção deste benefício legal - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de juros de obra cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar da agravada. Preenchimento dos requisitos legais para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de juros de obra cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar da agravada. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de simulação c/c pedido de anulação de ato societário dissimulado e tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, bem como a tramitação do feito em segredo de justiça - Inconformismo das autoras/agravantes - Não acolhimento - Agravantes que não comprovaram os pressupostos descritos no CPC, art. 300 - Fatos controvertidos com intensa animosidade entre as partes, em decorrência, inclusive, de relação de parentesco (irmãos) - Medidas acautelatórias pleiteadas pelas agravantes que não prescindem de efetiva investigação na origem sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Princípio da intervenção mínima do Estado-Juiz nas questões sociais - Inteligência da Lei 13.874/2019, art. 2º, III - Segredo de justiça - Impertinência - Publicidade dos atos processuais que é regra no ordenamento jurídico pátrio - Inteligência do art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CF/88e art. 189, «caput, do CPC - Agravantes que não se desincumbiram em comprovar relevante razão para excepcionar a regra positivada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Pretensão acolhida para incluir os agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença - Inconformismo - art. 50 do Código Civil - Pressupostos legais presentes no caso - Abuso da personalidade jurídica evidenciado - Circunstância que possibilita que o patrimônio dos agravantes seja alcançado pelos efeitos da execução - Decisão mantida - Recurso não provido

50 - TJRS Agravantes. Reconhecimento. Inviabilidade.

«-Motivo torpe: embora seja plausível supor que o acusado tenha agido, dentre outros sentimentos, movido por ciúmes, ele não exsurge cristalino na prova oral angariada, mormente porque desconhecidos pela única testemunha do fato. -Prevalecendo-se de relações domésticas: Reconhecida a agravante prevista no artigo 61, inciso II, "e", do Código Penal, não há como incidir, aquela prevista no artigo 61, inciso II, "f", do CP, sob pena de "bis in idem", porque o entrelace matrimonial implica nas relações de domésticas. Apelo ministerial parcialmente provido.... (Continua)