1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Atividade rural em regime de economia familiar não comprovada. Ausência de prova do alegado regime de economia familiar. Processo extinto sem julgamento do mérito. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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2 - STJ Direito ambiental. Instituição de reserva legal. Ação civil pública ajuizada na vigência do antigo CF. Tempus regit actum. Incidência da Lei 4.771/1965. Propriedade rural. Inserção superveniente do imóvel rural em perímetro urbano. Manutenção da obrigação até que Lei municipal discipline o parcelamento do solo urbano, com a observância do regime de proteção de áreas verdes urbanas. Agravo conhecido para conhecer e prover o recurso especial, com as vênias ao Ministro relator, determinando o retorno dos autos à corte de origem a fim de que prossiga no julgamento do recurso.
1 - Na origem, tem-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público mineiro em 2007, em razão de o réu não ter feito a averbação da reserva legal, nos termos da Lei 4.771/1965 (Antigo CF). O pleito foi julgado improcedente pela Corte de origem ao entendimento de que não é aplicável nem a Lei 4.771/1965 (Antigo CF) nem os normativos da Lei 12.651/2012 (Atual CF), não havendo, portanto, direito à instituição da reserva legal na propriedade, porque o imóvel, antes rural, passou a ser considerado contido em zona de expansão urbana a partir de 2011. ... ()
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3 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Penhora de imóveis. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Julgamento. CPC/2015.
1 - Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em Lei 13.465/2017, art. 4ª, II, «a, atualizado pela, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural «de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. ... ()
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4 - STF Recurso extraordinário. Tema 961/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI. É dotada de repercussão geral a controvérsia constitucional acerca da garantia, ou não, de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, nos casos em que a família também é proprietária de outros imóveis rurais. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 12.651/2012, art. 3º, V. Lei 8.009/1990, art. 3º, V e § 2º. CPC/2015, art. 833. CPC/2015, art. 1.033. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 961/STF - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.
Tese jurídica fixada: - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXVI, a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural familiar, que não seja o único imóvel dessa natureza pertencente à família.» ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de arrematação de imóvel. Arrendamento rural. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Inexistência. Análise. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão declaratória de produtividade de imóvel rural. Desconsideração. Rebanho apascentado em outro imóvel. Comprovação da propriedade. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Impossibilidade. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional exige da parte, para além da simples indicação de preceitos legais de cujo debate se furtara o órgão judicial, a especificação de quais teses haviam de ser examinadas e a razão de a análise delas ser relevante para o correto deslinde da causa, pela de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse. Imóvel rural. Desmembramento. Exigência de georreferenciamento. Lei de registros públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse, determinou a promoção de georreferenciamento da área objeto da sentença e deixou de aplicar multas por falta de desocupação do imóvel ou litigância de má-fé. No Tribunal a quo, ao agravo foi improvido.... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIRMADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - IMPACTOS AMBIENTAIS PROVENIENTES DE IMÓVEL - CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) DA PROPRIEDADE - SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (SICAR/SP) - DESCUMPRIMENTO - IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE FORMA IRREGULAR - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Embargos à execução opostos pela executada, pleiteando a concessão de efeito suspensivo, bem como o reconhecimento da inépcia da inicial da execução, em decorrência da ausência de liquidez e certeza da dívida exequenda e, subsidiariamente, a redução da multa cobrada, por ser, no seu entender, excessiva, tendo em vista que a obrigação referente à inscrição no CAR foi efetivada em 29/08/2022 - Execução que fora ajuizada pelo Ministério Público contra a executada, em decorrência do descumprimento de obrigação firmada em Termo de Ajustamento de Conduta, em que esta se comprometeu a proceder o Cadastro Ambiental Rural de sua propriedade no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR-SP), ensejando a fixação de multa diária - Apreciação da alegação de excessividade da multa aplicada à agravante que requer, necessariamente, a análise da legislação ambiental - Inteligência do art. 4º, I e II, da Resolução TJSP 623/2013 - Competência para julgamento do feito afeta a uma das Câmaras Reservadas do Meio Ambiente. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dúvida registral. Registro de imóvel rural. Módulo. Natureza administrativa. Manifesta falta de cabimento do recurso especial. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento administrativo, afigurando-se irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). ... ()
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10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de anulação de contrato de arrendamento de imóvel rural. Limites dos pedidos. Rescisão do contrato. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito de retenção. Benfeitorias realizadas. Súmula 7/STJ. Preferência na renovação do arrendamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Ausência de demonstração do labor rural pelo período correspondente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel rural. Discussão sobre os critérios legais de definição da pequena propriedade rural para efeito de impenhorabilidade. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Excesso de execução em razão de pagamento parcial do débito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese de o recurso especial apontar violação a artigo de lei que não contém comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. 1.1 No caso dos autos, os dispositivos de lei tidos como violados, revelam-se inadequados para a solução da controvérsia, pois o Supremo Tribunal Federal, ao definir o alcance da proteção constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (CF/88, art. 5º, XXVI), no julgamento do Tema 961/STF, à míngua de lei específica que definisse a pequena propriedade rural, admitiu como parâmetro o tamanho definido no Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a, considerando-se pequena propriedade, o imóvel rural que possua a área compreendida entre 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 retificação de registro de imóvel rural. Acréscimo de área. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento 'citra' ou 'extra petita'. Inocorrência. Usucapião. Preenchimento dos requisitos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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14 - STJ Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único de propriedade do executado. Julgamento: CPC/2015. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, VIII. CPC/2015, art. 373. CF/88, art. 5º, XXVI.
1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. ... ()
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15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo civil. Acórdão que reconhece a impenhorabildade de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Fundamento constitucional no acórdão. Impugnação. Inexistência. Súmula 126/STJ. Características do imóvel. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários. Impossibilidade.
1 - «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Cominação de obrigação de fazer. Instituição de reserva legal em imóvel rural. Obrigação «propter rem".
1 - É entendimento desta Segunda Turma no sentido de que não cabe aplicação retroativa do CF de 2012 quanto à obrigação de instituição da reserva legal, «porque não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais (REsp 1.381.191/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF 3ª Região -, DJe 30/06/2016) ... ()
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17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural e outras avenças. Instalação de usina eólica. Rescisão do contrato. Omissões e contradições. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do CPC/2015, art. 1.022, devem os autos retornar para que os temas sejam analisados e solvidos.... ()
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18 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Penhora. Imóvel rural contíguo com matrícula distinta. Ofensa à CF/88. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102. ... ()
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19 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Coisa julgada. Resolução contratual reconhecida em posterior decisão judicial transitada em julgado. Resolução do contrato de arrendamento rural. Pressuposto lógico-jurídico não cumprido. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Ação desconstitutiva (resolução de contrato de arrendamento rural) c/c reintegração de posse e pedido condenatório (indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais). Pleitos julgados parcialmente procedentes pelas instâncias ordinárias. Irresignação do réu/arrendante. Coisa julgada superveniente à interposição do recurso especial. Resolução do compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel rural no qual amparado o direito do autor da demanda subjacente a este apelo nobre. Pressuposto lógico-jurídico para propositura da ação desconstituído. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Hipótese. Cinge-se a controvérsia em decidir acerca de pedido de Resolução de contrato de arrendamento rural celebrado com o antigo usufrutuário do imóvel, ajuizado por aquele que se diz novo proprietário do aludido bem, considerando-se, ainda, a alegação de fato novo (coisa julgada superveniente). CPC/2015, art. 313, § 4º. CPC/1973, art. 265, § 5º. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 485, VI.
1 - Ausente qualquer conteúdo decisório no ato impugnado, revela-se manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno em face de despacho, a impor o não conhecimento do reclamo manejado às fls. 1901-1937 ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Certificação de imóvel rural. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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21 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação. Estação rádio base de telefonia celular. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ação renovatória. Estação rádio base. Possibilidade. Matéria constitucional. Impossibilidade. Imóvel rural. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91. Tese não examinada pelo tribunal estadual. Necessidade de apreciação. Decisão reformada em parte. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Liquidação. Coisa julgada material. Loteamento misto. Áreas urbana e rural. CPC/1973, art. 557. Violação. Inexistência. Precedentes. Ar 3781/go. Dependência. Alegação. Julgamento finalizado. Improcedência CPC/1973, art. 535, II. Omissões. Não ocorrência. Indenização. Fixação com base no metro quadrado, em pecúnia, para a área urbana, e, no hectare, em títulos da dívida agrária, para a área rural. Atenção ao firmado no Resp363.900/go. Custo da implantação do loteamento. Exclusão da indenização. Juros moratórios e compensatórios. Critérios estabelecidos pela sentença e não alterados pelas instâncias superiores. Todos os temas apreciados. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ofensa à coisa julgada material. Não caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedente.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região que consignou não haver violação à coisa julgada na decisão de liquidação de sentença que procedeu ao reconhecimento da fixação de limites internos de extensão (rural e urbano) de imóvel desapropriado em atenção ao julgado do STJ no Recurso Especial 363.900/GO. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Requisitos. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 1.026. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7.
1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Imóvel rural. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF. Execução.imóvel rural. Impenhorabilidade. Ausência de comprovação de exploração econômica pela família. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. Obscuridade evidenciada. Afronta ao CPC, art. 535 configurada. Ação declaratória de produtividade. Imóvel rural.
1 - A análise pormenorizada dos presentes autos evidencia que o Tribunal a quo, ao manter o decisum singular, sindicou sobre a regular intimação do praceamento do imóvel. (fl. 393) Sucede que a questão veiculada no recurso de apelo e repisada nos posteriores embargos declaratórios versa sobre a ausência de intimação da penhora. Logo, é manifesta a ocorrência de obscuridade e consequentemente de violação do CPC, art. 535.... ()
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27 - STJ Agravos internos. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação reivindicatória de imóvel rural. Retenção do recurso especial. Descabimento. 'periculum in mora'. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de recurso. Ineficácia do 'decisum' declarada de ofício. Descabimento. Preclusão 'pro judicato'. Julgamento da apelação. Prejudicialidade. Não ocorrência.
«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo, 'ex officio' na vigência do CPC, de 1973, declarar ineficaz a decisão de embargos de declaração, sob o fundamento de que os embargos não seriam cabíveis. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca por outros bens, para a decretação da penhora on line.... ()
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29 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Juros compensatórios. Negativa de expedição de certificado de cadastro rural de imóvel. Tese e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dispositivo legal incapaz de desconstituir o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Julgamento estadual amparado em análise dos fatos e a constatação de ausência de provas. Revisão obstada nesta corte pela Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão. Inexistente. Dissídio jurisprudencial sem similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo não analisou o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado no recurso especial, sob a perspectiva apontada pela recorrente em sua tese. Não houve interpretação e aplicação da referida norma e debate da tese pelo colegiado de origem. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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30 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade do imóvel rural. Pequena propriedade. Subsistência da família. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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31 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Área de reserva legal. Imprescindibilidade da averbação junto ao registro de imóveis para fruição da isenção do imposto territorial rural. Itr. Omissão verificada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.
«1 - Registra-se que «os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Penhora de bem imóvel indivisível. Copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. Desde que observado o valor de reserva da meação. 6. Agravo desprovido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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33 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Observância ao pacta sunt servanda, responsabilidade pelo descumprimento do contrato e atualização do saldo remanescente a ser pago. Interpretação de cláusulas e reexame dos fatos da causa. Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural cumulada com perdas e danos, sob a alegação de descumprimento, por parte dos promitentes compradores, das obrigações estipuladas no negócio jurídico firmado entre as partes.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Imóvel oferecido em garantia. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pedido de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Não comprovação dos requisitos. Impossibilidade de rever tais conclusões. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Desapropriação. Procedimento administrativo de vistoria e avaliação de imóvel rural. Anterioridade do esbulho. Lei 8.629/93. Súmula 354/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.
1 - A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. 2. Controvérsia gravitante sobre os seguintes tópicos: (a) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local; e (b) sendo publicado o edital no Diário Oficial torna-se desnecessária sua publicação em jornal local de maior circulação. 3. A Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do RESP 1120616/RS (recurso representativo de controvérsia submetido ao regime do 543-C do CPC), da relatoria do e. Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 30/11/2009, que: «a publicação de editais, para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no CLT, art. 605, deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão somente, não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte".... ()
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38 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.
1 - A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. 2. Controvérsia gravitante sobre os seguintes tópicos: (a) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local; e (b) sendo publicado o edital no Diário Oficial torna-se desnecessária sua publicação em jornal local de maior circulação. 3. A Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do RESP 1120616/RS ( recurso representativo de controvérsia submetido ao regime do 543-C do CPC), da relatoria do e. Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 30/11/2009, que: «a publicação de editais, para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no CLT, art. 605, deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão somente, não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte".... ()
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39 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel rural. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Ausência de prejuízo.
«1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/MS em 8/1/2013. Recurso concluso ao Gabinete em 17/12/2013. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização de danos materiais (lucros cessantes) decorrentes de ocupação indevida de imóvel após o termo final do contrato de arrendamento rural. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial.
«1. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF quando, nas razões do especial, não são precisamente indicados os pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Recurso especial. Imóvel rural. Área de fronteira. Ratificação de título de propriedade conferido por estado. Exploração da propriedade assentada pelas instâncias ordinárias com base em prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso improvido.
«1. A comprovação de que o imóvel rural objeto desta demanda é funcionalmente explorado é matéria afeta ao terreno das provas, cujo reexame seria necessário para, como pretende a pretensão recursal, emprestar significado diferente aos fatos, ou para negar fatos havidos por ocorridos pelo acórdão atacado. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Desapropriação de imóvel rural. Reforma agrária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de execução contra a Fazenda Pública que decorre de uma ação de desapropriação de imóvel rural - interesse social para fins de reforma agrária. Na sentença manteve-se pedido de relativização da coisa julgada para fixar o valor da indenização devida ao expropriado em R$ 1.502.828,14. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a pretensão de relativização da coisa julgada para que sejam mantidos os valores indenizatórios e os honorários advocatícios já estabelecidos na conta de liquidação. ... ()
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43 - STJ Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Empregador rural pessoa jurídica. Prescrição quinquenal. Limites do indébito. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita não configurado. Controvérsia resolvida com amparo constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu ser indevida a contribuição ao Funrural e ao Senar, em relação à pessoa jurídica produtora rural, sobre a comercialização de sua produção. Consignou a extinção do direito de pleitear as parcelas recolhidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. ... ()
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44 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Cerceamento defesa não configurado. Indeferimento de produção de provas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz deforma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.115/STJ. Aposentadoria rural por idade. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado especial. Reconhecimento de tempo laborado na agricultura. Regime de economia familiar. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do labor rural. Implementação dos requisitos legais. Tamanho da propriedade rural não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Recurso julgad88 sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. CF/88, art. 201, § 7º, II. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a». Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 143. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º. Medida Provisória 410/2007 (convertida na Lei 11.718/2008) . Lei 4.504/1964, art. 4º, II e III. Lei 4.504/1964, art. 50, §§ 2º, 3º e 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural. ... ()
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46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.115/STJ. Aposentadoria rural por idade. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado especial. Reconhecimento de tempo laborado na agricultura. Regime de economia familiar. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do labor rural. Implementação dos requisitos legais. Tamanho da propriedade rural não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Recurso julgad88 sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. CF/88, art. 201, § 7º, II. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a». Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 143. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º. Medida Provisória 410/2007 (convertida na Lei 11.718/2008) . Lei 4.504/1964, art. 4º, II e III. Lei 4.504/1964, art. 50, §§ 2º, 3º e 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Desapropriação rural. Juros compensatórios.
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Indenização por benfeitorias. Imóvel rural. 1. Violação do CPC, art. 535, de 1973 (1.022 do CPC/2015). Inexistência. 2. Conclusão do acórdão recorrido de que o recorrente era possuidor de má-fé. Benfeitorias úteis e não necessárias não indenizáveis. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Contrato de honorários advocatícios. 1. Concurso de credores. Interesse da União. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade. Precedentes.
2 - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PRECEDENTE DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Arrendamento rural. Solidariedade entre os arrendatários e indenização por benfeitorias. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 7 e 5/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Não configurada. Princípio da livre apreciação da prova pelo magistrado. Repetição de indébito. Não aplicação do CDC, art. 42. Necessidade da caracterização de má-fé. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. O Tribunal de origem, de acordo com a prova dos autos, concluiu que no contrato em discussão consta a previsão de incorporação das benfeitorias ao imóvel rural arrendado, bem como de solidariedade entre os arrendatários. ... ()
