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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Questões suscitadas no agravo que já foram definitivamente equacionadas nos autos e em outro recurso de agravo de instrumento sobre as quais operou-se a preclusão. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Correção monetária e juros de mora.

«1. Não há incidência de juros moratórios no período que vai da data da expedição da Requisição de Pequeno Valor até o seu efetivo pagamento. Inteligência do art. 100, § 1º, da CF, com a nova redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Precedentes do STF. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA.

Decisão que afastou a incidência dos juros de mora em relação ao débito exequendo, por causa do depósito judicial em garantia. Decisão anterior que havia determinado a incidência. Recurso interposto pelo executado que não alterou essa parte da decisão. Afastamento exclusivo da multa e dos honorários. Questão preclusa. Impossibilidade de alteração posterior. Depósito judicial anterior ao Tema 677 do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Consórcio. Ação declaratória de invalidade de ato jurídico c/c restituição de valores e indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Legislação que prevê que a citação constitui em mora o devedor e, por isso, deve ser tida como termo inicial da incidência de juros de mora. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - Pretensão da Executada ao cômputo de juros globalizados, a partir do ato citatório, para as parcelas vencidas até então e, de forma decrescente, para as parcelas vencidas posteriormente - Admissibilidade - Aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora, e termo inicial a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora - Parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela incidindo juros de mora decrescentes - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA.

Termo «a quo dos juros de mora sobre os honorários advocatícios de natureza sucumbencial é o trânsito em julgado da decisão que os fixou. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Juros de mora. Resolução de contrato de compra e venda. Reintegração de posse. Perdas e danos. Liquidação. Apuração. Valor de alugueis. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Vencimento de cada parcela.

1 - Conforme se infere dos autos, o agravante foi condenado «ao pagamento das perdas e danos, a título de valor de locativo, a ser liquidado por sentença, cuja apuração fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, entendimento que a agravante aduz contraditório, visto que, calculado sobre valores de alugueis, eventuais parcelas vencidas após a citação (parcelas vincendas) faria incidir a rubrica em momento no qual não estaria em atraso. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Excesso de Execução. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de configurar bis in idem. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que os juros de mora funcionam como uma sanção pelo inadimplemento culposo do pagamento de quantia devida. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

9 - TST Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora.

«O Tribunal Regional adotou o entendimento de que o recolhimento da contribuição previdenciária deve ocorrer no mesmo prazo do pagamento do crédito principal proveniente da sentença. Por isso, no particular, deu provimento ao agravo de petição do Município do Rio de Janeiro, segundo executado, para excluir dos cálculos homologados os juros de mora incidentes sobre o crédito previdenciário. Nesse contexto, o recorrente carece de interesse recursal quanto ao tema e, por conseguinte, não prospera a apontada mácula ao art. 195, I, «a, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Liquidação. Alteração de ofício da data do cômputo dos juros de mora e da correção monetária da indenização. Admissibilidade. Matérias de ordem pública. Incidência da Súmula 362/STJ. Juros de mora devidos a partir do fato ilícito. Súmula

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Inconformismo do exequente contra decisão que condicionou o levantamento do depósito judicial à prévia retificação da planilha do débito, para excluir a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a multa cominatória. Pleito de reforma, para manter o cálculo como apresentado. Cabimento parcial. Correção monetária cuja finalidade é conservar o poder econômico da moeda e nada acresce às astreintes. Todavia, multa e juros de mora que decorrem do inadimplemento de uma obrigação. Incidência sobre as astreintes que caracterizaria «bis in idem". Tutela antecipada confirmada, para autorizar o levantamento do principal corrigido monetariamente. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Embargos à execução. Recurso de agravo na apelação cível. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Mérito. Excesso de execução. Juros de mora não abrangidos pela sentença exequenda. Inclusão devida. Possibilidade. Súmula 254/STF. Precedentes do STJ. Juros de mora e correção monetária. Recurso de agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O agravado discriminou a forma como alcançou o valor que entende devido, apontando o excesso na execução, quando, com base na sentença exequenda, aplicou o índice de correção estipulado pela tabela do TJPE, referente ao mês de junho de 2010, ao valor indicado na sentença exequenda, chegando ao valor de R$ 6.738.713,65 (seis milhões setecentos e trinta e oito mil setecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), não havendo qualquer obstáculo a defesa do agravante, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. MÉRITO. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante - Alegação do executado de que os juros moratórios incidiam a partir da data da cessão do crédito em seu favor - Descabimento - No acórdão objeto deste cumprimento de sentença, especificamente, na ementa, constou, expressamente, que os juros moratórios legais são contados desde a indevida imposição de restrição cadastral à autora, nos termos da Súmula 54/STJ, que versa sobre responsabilidade extracontratual - Impossibilidade de, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou - CPC, art. 509, § 4º - Os juros moratórios devem ser contados na forma determinada no referido acórdão, que transitou em julgado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros de mora. Fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida.

I - Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, «incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula 254/STF).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Mora do devedor. Incidência de juros de mora. Precedentes. Súmula 254/STF.

«1. O acórdão recorrido se pronunciou mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula 254/STF: «Incluem-se os juros moratórios liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Precedentes: REsp 771.029/MG, DJe 09/11/2009; AgRg REsp 1.104.378/RS, DJe 31/08/2009. ... (Continua)

16 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Fase de cumprimento de senteça. Honorários advocatícios sucumbenciais. Determinação pelo magistrado de que os juros de mora são devidos desde a data da citação. Inadmissibilidade. Interposição de recurso de apelação buscando a reforma da sentença, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Hipótese em que os juros de mora só poderão ser contados a partir do trânsito em julgado do acórdão. Configuração de eventual mora da devedora apenas a partir do momento em que intimada a proceder ao pagamento da condenação, descumpra a obrigação. Impugnação acolhida. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Juros de mora. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que indeferiu a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios entre a data da apresentação dos cálculos e a data da expedição da requisição de pequeno valor - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Juros de mora que incidem sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da sentença, momento em que a agravada constitui-se em mora, até a data da requisição de pequeno valor ou do precatório - Precedentes do STF e STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da sentença em que foram fixados, até a data da requisição de pequeno valor ou do precatório... (Continua)

19 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Execução de sentença. Decisão que modificou o critério de aplicação. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Admissibilidade. Encontra-se transitado em julgado o critério de aplicação dos juros de mora. Não há que se questionar a taxa de juros aplicável, eis que foi fixada na sentença condenatória e confirmada por acórdão desta Corte de Justiça. Manutenção do percentual de juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE JUROS DE MORA E JULGAMENTO EXTRA ULTRA -

Decisão que homologou os cálculos elaborados pelo exequente e ora agravado - Alegação do executado e ora agravante de excesso da execução, por aplicação de juros compostos e juros remuneratórios não fixados no título exequendo, incorrendo em anatocismo vedado em lei, além de mal interpretação pelo juízo agravado, com julgamento «extra ultra, violando-se os arts. 141 e 492, do CPC - É imperiosa a manutenção da decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na medida em que o agravante não conseguiu demonstrar que não fora observado o decidido nos julgamentos de mérito, proferidos no referido RE Acórdão/STF (Tema 810, STF), e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905, STJ) - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA -

Remuneração do capital não satisfeito - Incidência sobre qualquer obrigação líquida, certa e vencida - Cômputo sobre honorários advocatícios - Viabilidade - Termo inicial: data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença, porque inexiste mora antes do início dessa fase - Precedentes - Todavia, o juízo a quo estabeleceu desde o trânsito em julgado - Com a finalidade de não se incorrer em reformatio in pejus, é mais razoável manter-se a decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Excesso de execução não reconhecido - Diferença dos valores apresentados pelas partes que se dá em razão da data considerada para fins de correção monetária e juros de mora - Cálculos da executada, aqui agravante, que considerou apenas uma data para aplicação da correção monetária e dos juros de mora, quando o correto seria observar o quanto constou na sentença proferida na ação indenizatória (danos morais, no valor de R$10.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação; e danos materiais, no montante de R$43.400,00, com correção monetária e juros de mora desde o respectivo pagamento) - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

23 - STJ Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Juros de mora. Não incidência. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção. ... (Continua)

24 - TJSP Juros. Moratórios. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Incidência. Coisa julgada.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Incidência. Coisa julgada.

I - Não há falar em incidência de juros de mora para o pagamento de precatórios, quando cumprido, por parte da Fazenda Pública, o prazo constitucional correspondente. Precedentes do c. STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Impugnação do cumprimento de sentença. Incidência de juros de mora. Responsabilidade da instituição financeira depositária. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Duplicatas aceitas. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento do título. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

28 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Acórdão exequendo. Valor obtido após oferecimento de planilha descritiva pelo credor, submetida à análise do devedor. Apuração dos valores devidos por contador judicial. Situação que não permite inclusão na conta final de juros de mora. Determinação de reformulação da conta, com exclusão dos juros de mora. Recurso provido, com determinação.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Juros moratórios. Execução por título judicial. Cumprimento da sentença. Juros moratórios corretamente incluídos nos cálculos apresentados. Segundo entendimento do STJ, os juros de mora incluem-se na liquidação ainda que a sentença exeqüenda tenha restado omissa quanto ao particular. Súmula 254, do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Agravo não provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Alteração do índice estabelecido no título. Impossibilidade.

1 - Ação de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Modificação do termo inicial dos juros de mora fixados no título judicial. Ofensa à coisa julgada (Súmula 83/STJ). Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa a coisa julgada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 06/03/2018, DJe de 12/03/2018). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito não solicitado pelo correntista. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. Relação contratual. Juros devidos a partir da sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Juros de mora. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, afastando a pretensão de incidência de juros de mora. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Juros de mora. Submissão à coisa julgada. Fixação em percentual diverso da legislação geral de regência (art. 1.076 do cc/1916 e 406 do cc/2002). Possibilidade. Liberdade contratual. Precedentes. Juros moratórios fixados em contrato. Súmula 5/STJ. Matéria deduzidas ou dedutíveis na fase de conhecimento. Inviabilidede de suscitar em liquidação ou cumprimento de sentença.

1 - Sem amparo a alegação de que os juros de mora não se submetem aos efeitos da coisa julgada, pois «Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023). ... (Continua)

35 - TJSP Juros moratórios. Honorários advocatícios. Indenização por Dano Moral. Possibilidade. `In casu´, a obrigação do pagamento das verbas de sucumbência consolidou-se a partir do trânsito em julgado da sentença, ocasião em que o agravante constitui-se em mora. Termo, a partir do qual, devem incidir os respectivos juros moratórios. Agravo parcialmente provido .

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB. RIBEIRÃO PRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA.

Decisão que acolheu a impugnação da COHAB. Exequente que utilizou taxa fixa de juros moratórios, por todo o período, sem observar as variações da caderneta de poupança, em desconformidade com o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, e da Lei 12.703/12. Excesso de execução caracterizado. Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021). ... (Continua)

37 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Dívida discutida em juízo. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Juros de mora a contar do evento danoso. Súm. 54, do STJ.

«1. A despeito de haver discussão judicial acerca da legalidade da dívida e tendo sido proferida liminar na Medida Cautelar (NPU 0001524-29.2008.8.17.0640), em 12/06/2008 (determinando o religamento da energia), a concessionária, em 24/06/2011, incluiu o nome do apelado nos cadastros do SPC. ... (Continua)

38 - STJ Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada.

1 - Tendo a sentença exequenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Incidência. Juros de mora.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA DATA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecimento parcial de excesso de execução, com refazimento dos cálculos para incidência de correção monetária e juros de mora com o trânsito em julgado e incidência dos adicionais do art. 523, §1º, do CPC. Irresignação dos executados. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 17,25% do valor da causa. Juros de mora no atraso do pagamento dos honorários que incidem a partir da intimação do devedor na execução. Precedente do STJ. Refazimento dos cálculos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS E DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO ATÉ O DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL.

Não assiste razão à agravante quando pleiteia a incidência de juros de mora e correção se os valores já se encontram depositados em conta judicial. Desse modo, mantém-se a decisão agravada que determinou o refazimento dos cálculos e afastou a possibilidade de inclusão de correção monetária e juros de mora. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Execução. Excesso. Inocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Aplicação. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento da sentença. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Multa. Juros moratórios.

«1.Juros moratórios sobre o valor indenizatório. Decisão exequenda que definiu expressamente a incidência dos juros moratórios a partir do desembolso e correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação. Parte dispositiva da sentença que não foi objeto de insurgência da parte no recurso de apelação e transitou em julgado. Correta a incidência desses encargos. 2.Correção monetária e juros moratórios sobre a verba honorária. Correção monetária que objetiva apenas a recomposição do valor da moeda, não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Verba honorária fixada na sentença, a partir de quando deve incidir correção monetária. Juros moratórios sobre a parcela correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas a partir da citação na execução, quando configurada a mora (art.219 do CPC/1973). Encargo que decorre de lei, sendo possível sua cobrança ainda que não expressamente postulado. Súmula 254/STF e CPC/1973, art. 293. Na situação concreta, como a mora restou configurada com a intimação da companhia para cumprimento da sentença, em junho/2008 (fl.285), somente a partir de então podem incidir os juros moratórios sobre os honorários advocatícios. Provimento do agravo nesse ponto. 3.Multa -CPC/1973, art. 475-J. Intimada a ré para cumprimento voluntário da condenação, o que não ocorreu, pois ofertada impugnação, cabível a incidência da multa, que decorre da aplicação literal do CPC/1973, art. 475-J. Desnecessária a intimação pessoal, sendo suficiente a intimação do advogado por nota de expediente. Unificação das ações de conhecimento e executiva a partir da reformulação do sistema processual com a edição da Lei 11.232/2005. Precedentes. 4.Honorários advocatícios. Cabível a fixação de novos honorários advocatícios no caso concreto, em que não houve pagamento voluntário e foi apresentada impugnação pela ré, impondo manifestação do autor, representando assim novo trabalho do advogado. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Prevalência do título executivo no caso.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DECISÃO OMISSA - JUROS DEVIDOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, O TRÂNSITO EM JULGADO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

45 - TJSP JUROS. Moratórios. Ação Civil Pública. Incidência dos juros de mora a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso não provido.

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a incidência de juros de mora entre os cálculos e a requisição de pequeno valor. Descabimento. «Tabela TJ CNJ303-2019-IPCA-E que expressamente prevê a aplicação da SELIC a partir de janeiro de 2021, na qual já estão englobados a correção monetária e os juros de mora. Recurso a que se dá provimento

47 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Indenizatória. Pagamento de correção monetária e juros de mora contratuais, provenientes de atraso de pagamento de faturas de contrato. Pleito de incidência dos juros legais, nos moldes do CCB, art. 406. Indevida cumulação de juros de mora contratuais com juros de mora legais. Precedentes. Desprovimento. Agravo conhecido e desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Decisão que acolheu em parte a impugnação - Base de cálculo dos juros de mora que foi definida como sendo a diferença entre o valor depositado em juízo (oferta e complementação) e o valor da indenização fixada - Impossibilidade de se considerar 80% do valor liberado - Ausência de diferença - Juros de mora indevidos - Recurso provido

49 - TJPE Execução de título judicial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Não incidência. Letras financeiras do tesouro nacional. Vecimento.

«1 - Os juros de mora incidem em razão da mora do devedor, de sua recalcitrância em cumprir a prestação. É o atraso no pagamento que acarreta a necessidade de se computarem os juros no valor da dívida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Juros de mora entre a data de elaboração do cálculo e a inscrição do precatório. Incidência. Coisa julgada.

1 - A Corte Especial deste STJ, em sede de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. 2. Todavia, se a sentença exequenda transitada em julgado determinou a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)