agressao de menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Agressão de menor a outro menor dentro de dependências de clube, durante jogo de ping-pong. Atividade que não exige seguranças. Ilegitimidade passiva do clube reconhecida. Responsabilidade dos pais do menor agressor.

«Sendo o autor, menor de idade, sofrido grave lesão irreversível em seu olho direito em razão de agressão despropositada, levada a efeito por outro menor, durante uma partida de ping-pong, dentro das dependências de um clube, a obrigação pela indenização deve ser exclusivamente dos pais do agressor, excluindo-se o clube da lide, posto que não é de se esperar vigilância e guarda a menores que praticam atividade sem risco e que não exige acompanhamento de guardião ou segurança.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão de menor a outro menor dentro de dependências de clube, durante jogo de ping-pong. Perda quase total da visão. Dano moral fixado em 150 SM mais pensionamento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dever de guarda dos pais. Os danos morais de 150 salários mínimos, e pensionamento são compatíveis com a perda quase que total da visão sofrida em razão da agressão.... (Continua)

3 - STJ Menor. ECA. Regressão de medida sem a oitiva do menor-infrator. Necessidade de sua intimação. Ordem parcialmente concedida.

«A determinação de regressão de medidas reclama a oitiva do menor-infrator, para que se manifeste a respeito do descumprimento da medida de semi-liberdade originariamente determinada e que deu causa a regressão à medida de internação mais rigorosa, em observância ao caráter educacional de exceção da legislação incidente e em observância ao princípio constitucional da ampla defesa.... (Continua)

4 - STJ Menor. ECA (Lei 8.069/90) . Regressão de medida sem a oitiva do menor infrator. Necessidade de sua intimação.

«A determinação de regressão de medidas reclama a oitiva do menor infrator, para que se manifeste a respeito do descumprimento da medida de semiliberdade originariamente determinada e que deu causa a regressão à medida de internação mais rigorosa, em observância ao caráter educacional de exceção da legislação incidente e ao princípio constitucional da ampla defesa. Ordem concedida para, anulando a decisão monocrática, determinar o prosseguimento da medida de semiliberdade originária, com a intimação do paciente para a justificação devida.... (Continua)

5 - STJ Menor. Regressão de medida de semiliberdade para internação sem a oitiva do menor. Cerceamento de defesa caracterizado. ECA, arts. 110, 111 e 184, § 3º.

«Ante o princípio da ampla defesa, não é possível a determinação de regressão de medida, sem que seja ofertado ao menor o direto de apresentar a sua justificativa, quanto ao descumprimento de condições da medida anteriormente estipulada. Ordem de «Habeas Corpus concedida, para assegurar à menor o direito de aguardar em semiliberdade novo provimento judicial, após a sua devida intimação.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Creche. Menor. Agressão por outro menor. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema.. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O menor, de apenas seis meses de idade á época dos fatos, impossibilitado de defender-se, sofreu lesões no rosto enquanto estava sob a guarda de estabelecimento de educação infantil, o qual possuía o deve de zelar por sua integridade física. ... (Desª. Odete Knaack de Souza).... (Continua)

7 - TJMG Corrupção de menores. Menor egresso da FEBEM. Convocação para prática de homicídio. Início a infração mais grave. Configuração do delito. Lei 2.252/1954 (corrupção de menor), art. 1º.

«Convocar um menor para ajudar na prática de um homicídio constitui forma de corrupção, a qual consiste num processo de degradação, que comporta gradação. Se o agente inicia o menor, egresso da Febem, na prática de uma infração mais grave que a que o havia levado à internação, tipificado está o crime de corrupção de menor.... (Continua)

8 - STJ Menor. ECA. Medida de internação. Falta de oitiva do menor infrator. Necessidade. ECA, art. 110 e ECA, art. 111, V.

«A decisão que determina a regressão da medida de semiliberdade para a de internação por acarretar restrição ao «status libertatis, não pode prescindir da oitiva do menor infrator (ECA, art. 110 e ECA, art. 111, V).... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Creche municipal. Município de Trabiju. Autora menor que foi mordida por outra criança, primo da autora, menor com um ano e oito meses, também frequentador da mesma creche. Alegada falha dos servidores municipais que permitiram a agressão. Evento caracteriza mero dissabor da vida cotidiana, não como gerador de danos morais indenizáveis. Ação improcedente. Recurso desprovido.

10 - STJ Intérprete. Vítima surda-muda e analfabeta. Filha menor indicada como intérprete. Nulidade. Comprometimento emocional. CPP, arts. 279, III e 281.

«A norma do CPP, art. 279, III, ao regular a proibição da escolha de perito menor de 21 anos visa evitar que eventual ausência de amadurecimento do jovem possa contaminar a busca da verdade real. No caso a agressão ao sentido da norma se mostra ainda mais flagrante, pois o múnus da interpretação recaiu sobre menor de 12 anos que era filha da vítima, portanto, estava comprometida emocionalmente com os fatos da instrução. Recurso provido e nulidade reconhecida para se anular o processo desde a oitiva da vítima.... (Continua)

11 - TJMG Menor. Tortura. Agressão desnecessária por parte de policiais contra menor. Estrito cumprimento do dever legal. Inocorrência da excludente. ECA, art. 233.

«A tortura tratada pelo Lei 8.069/1990, art. 233 foi classificada e apenada de acordo com o resultado dela decorrente (lesão corporal leve, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima e morte), não se fazendo necessárias, quando vigente referido dispositivo, as exigências subjetivas hoje previstas na Lei 9.455/97, não havendo que se falar em especial fim de agir, voltado para a obtenção de informação ou confissão. Não comete crime quem se encontra em estrito cumprimento de dever legal. Mas, para que ocorra esta excludente, o agente deve manter-se dentro do estrito cumprimento do dever que lhe incumbe, podendo mesmo usar força, se preciso for, para o cumprimento da lei. Entretanto, há de usá-la na medida do necessário. Qualquer excesso penetra no domínio do ilícito punível.... (Continua)

12 - STJ Menor infrator. Regressão à medida de internação. Necessidade de oitiva do adolescente.

«Para que se alcancem os objetivos pretendidos pelas medidas sócio-educativas, é necessário que, na imposição das sanções, seja observado com extremo rigor, o princípio da ampla defesa. Portanto, a prévia audiência do menor infrator, quando possível, faz-se indispensável para a aplicação de medida sócio-educativa mais gravosa. Ordem concedida no sentido de que o menor infrator seja reconduzido à semi-liberdade para, regularmente intimada, prestar justificativa sobre o descumprimento da medida sócio-educativa.... (Continua)

13 - TJSP Apelações. Responsabilidade Civil. Agressão em ambiente escolar. Pedido de indenização por danos morais formulado em face da Fazenda Pública do Estado, do menor que praticou a agressão e dos seus genitores. Responsabilidade civil da Fazenda Estadual não caracterizada. Direção da escola que adotou todas as posturas necessárias à adequada solução da questão, nos termos dos protocolos existentes. Responsabilidade dos pais e do filho menor que se mantém. Inteligência do CCB, art. 932. Adequação do valor arbitrado a este título. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Presença das circunstâncias que autorizam a aplicação da penalidade, na forma do CPC/2015, art. 80, II. Sentença mantida. Recursos improvidos.

14 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de medida de proteção consistente em modificação de guarda movida pelo Ministério Público perante a Vara da Infância e da Juventude. Causa de pedir fundada em suposta agressão sofrida pelo menor. Situação de risco do menor evidenciada. Matéria que se insere na competência da Colenda Câmara Especial, conforme o art. 33, IV, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Cota Ministerial acolhida para determinar a redistribuição do recurso. Precedentes. Recurso não conhecido com determinação de remessa à Câmara Competente.

15 - TJSP APELAÇÕES. MEDIDA DE PROTEÇÃO. MENOR SUBMETIDO À SITUAÇÃO RISCO. PADRASTO USUÁRIO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. EPISÓDIOS DE AGRESSÃO AO INFANTE. GUARDA CONCEDIDA À IRMÃ. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE.

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Violência doméstica. Medidas protetivas deferidas em favor da vítima e da filha melhor. Objetivo de restabelecer o direito de visitação da filha menor que presenciou a agressão. Relatório psicossocial pendente. Urgência já re querida na origem. Agravo regimental desprovido. 1.conforme destacado pelo colegiado a quo, as medidas protetivas restritivas impostas ao agravante estão devidamente abarcadas na Lei 11.340/2006, art. 22, pois « as circunstâncias de suposta agressão, ameaça e dano patrimonial indicam probabilidade concreta e real de que o recorrente torne a ter comportamento agressivo contra a vítima, o que não pode ser, de forma alguma, ignorado «.

2 - No caso, as condutas delitivas foram praticadas quando da entrega da criança aos cuidados da mãe, tendo a infante, indefesa, presenciado o pai agredir sua genitora. Nesse contexto, a despeito do tempo decorrido até o momento, entendo que restabelecer o contato do agressor com a criança, sem aguardar a conclusão do relatório técnico psicossocial, com análise do contexto familiar e orientação adequada para possibilitar a visitação, coloca em risco a integridade física e psicológica da mãe agredida. ... (Continua)

17 - STJ Menor. Pena. Regressão ao regime originário. Constrangimento ilegal caracterizado.

«Na espécie, a decisão atacada, ao deferir liminarmente a suspensão da liberdade assistida, sem o devido processo legal, coloca-se em descompasso com os princípios e fins preconizados pela Lei 8.069/90, máxime tendo em vista que a decisão do Juízo monocrático lastreia-se em relatório psicológica (ECA, art. 121), realizado por equipe interprofissional, serviço auxiliar expressamente previsto pelo ECA, art. 151 e no fato de o adolescente já haver cumprido seis meses de internação (ECA, art. 121, § 2º).... (Continua)

18 - STJ Menor. Adolescente. Ato infracional. Regressão da semiliberdade para internação. Liminar não concedida em agravo de instrumento. Supressão de instância.

«Visando a impetração que o STJ, substituindo-se ao relator do agravo de instrumento, tenha por ocorrentes os pressupostos de liminar, para cassar decisão do juízo de primeiro grau determinando a regressão do regime da semiliberdade para a internação, aplica-se à hipótese, «mutatis mutandis, o entendimento pretoriano no sentido de não ser admissível a concessão de ordem contra julgado monocrático indeferindo liminar em outra impetração, sob pena de supressão de instância, salvo quando manifesta a ilegalidade, o que não se vislumbra, na espécie.... (Continua)

19 - TJMG Penal. Extorsão qualificada. Concurso de pessoas. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada. Liame subjetivo entre agentes. Desnecessidade de condenação da menor. Decisão mantida. CP, art. 158, § 1º.

«A ameaça de agressão à vítima ou mesmo de morte é o suficiente para caracterizar a grave ameaça exigida no tipo penal de extorsão, restando impossível a desclassificação para o crime de estelionato, provado que a vítima somente agiu conforme determinado pelo agente por temor. Havendo participação de dois ou mais agentes na empreitada delituosa, com liame subjetivo os ligando, impossível expurgar da condenação a qualificadora do concurso de pessoas, inobstante o outro agente ser menor.... (Continua)

20 - STJ Competência. Menor. Procedimento verificatório. Agressão sofrida pelos menores. Instauração perante a Vara da Infância e da Juventude de São Paulo. Posterior mudança de domicílio dos menores e da mãe. Princípio da «perpetuatio jurisditionis. Hipótese que preserva o interesse dos menores. Julgamento pelo juízo paulista. ECA, art. 147. CPC/1973, art. 87.

«Esclarecendo o próprio Juiz suscitante que vários atos foram praticados na Vara da Infância e da Juventude, em São Paulo, por equipe multidisciplinar a serviço do Juízo, no sentido de apurar as agressões sofridas pelos menores e sua mãe e auxiliá-los na recuperação do conseqüente trauma emocional, a alteração da competência em razão da mudança de domicílio dos menores, além de contrariar o princípio processual da perpetuatio jurisditionis, não lhes traria benefícios, quanto à qualidade da prestação jurisdicional a ser entregue. A doutrina do direito do menor busca preservar prioritariamente os interesses da criança e do adolescente, dispensando especial atenção à sua formação e integridade física e moral.... (Continua)

21 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Semiliberdade. Evasão. Regressão para regime de internação. Oitiva prévia do menor. Súmula 265/STJ. Inaplicabilidade. Intimação regular. Não comparecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decretação de internação de adolescente que se encontrava cumprindo de semiliberdade, por consistir em regressão da medida socioeducativa, requer a prévia oitiva do menor infrator. Súmula 265/STJ.... (Continua)

22 - STJ Civil. Processual civil. Família. Ação de regulamentação de visita avoenga. Restrição ou supressão ao direito de visitação existente entre avós e netos. Possibilidade, em caráter excepcional, em observância ao dever de máxima proteção ao menor. Animosidade entre pais e avós. Irrelevância. Exame de viabilidade do pedido que se submete exclusivamente a existência de benefício ou prejuízo ao menor. Neto diagnosticado com transtorno psíquico que não recomenda a exposição a ambientes desequilibrados, conturbados ou potencialmente traumáticos. Observância do melhor interesse do menor.

«1 - Ação proposta em 28/11/2012. Recurso especial interposto em 23/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do filho menor dos autores durante baile promovido em clube recreativo. Óbito decorrente de lesão corporal praticada por outro frequentador do evento também menor. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, «caput). Responsabilidade objetiva. Agressor que ingressou nas dependências do clube portando um canivete. Negligência da ré, a quem cabia zelar pela adequada segurança dos participantes do evento. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Abordagem agressiva, ameaçadora e intimidativa perpetrada pelo réu, em razão de mera discussão entre crianças durante uma aula de futsal, causando constrangimentos e traumas ao autor, menor com apenas sete anos de idade. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Conjunto probatório que comprova que o réu intimidou e constrangeu o autor. Diferença de idade e de tamanho suficientes para assustar uma criança, abordada de forma flagrantemente grosseira e agressiva, conforme a prova oral produzida. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Internação. Progressão para medida mais branda. Descumprimento. Oitiva prévia do menor. Novo descumprimento. Regressão para internação. Possibilidade. Súmula 265 STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há constrangimento ilegal na aplicação de internação-sanção ao adolescente que, após ser ouvido em audiência específica, na qual foi apresentada justificativa e suspenso o procedimento de regressão, deixa novamente de cumprir a medida socioeducativa mais branda. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIDÊNCIA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONCESSÃO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por menor de 5 anos, beneficiário de plano de saúde, contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio de terapias multidisciplinares. O recorrente apresenta diagnóstico de transtorno do espectro autista e necessita de acompanhamento contínuo, tendo sido descredenciado da clínica onde realizava tratamento adequado. A nova clínica credenciada não atende às necessidades do agravante, resultando em regressão do quadro clínico e agravamento dos sintomas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a concessão de tutela de urgência para o custeio das terapias necessárias ao agravante; (ii) a operadora de saúde cumpriu com a obrigação de informar o descredenciamento da clínica anterior e disponibilizar atendimento equivalente. III. Razões de decidir 5. A decisão recorrida foi reformada, considerando a urgência do tratamento e a necessidade de cobertura integral das terapias prescritas. 6. A operadora de saúde não comprovou a regularidade do descredenciamento da clínica anterior, nem a capacitação da nova clínica para atender às necessidades do menor. 7. A legislação e normativas pertinentes garantem o direito à saúde e à cobertura de tratamentos para portadores de transtornos do espectro autista. IV. Dispositivo e tese 8. DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando que a operadora disponibilize, no prazo de cinco dias, a cobertura do tratamento prescrito ao menor na clínica indicada, pagando diretamente os valores, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, até o limite inicial de 30 dias. 9. Tese de julgamento: «1. A operadora de saúde é obrigada a ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Falecimento do filho menor dos autores durante baile promovido em clube recreativo. Óbito decorrente de lesão corporal praticada por outro frequentador do evento também menor. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Incidência do CDC (art. 14, ««caput). Responsabilidade objetiva. Agressor que ingressou nas dependências do clube portando um canivete. Negligência da ré, a quem cabia zelar pela adequada segurança dos participantes do evento. Indenização devida. Forma de seu cálculo e pagamento. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - STJ Menor. Adolescente infratora. Regressão. Liberdade assistida para internação. Nulidade. Inexistência. Depoimento da própria mãe da paciente. Determinação pelo Juiz da juntada e relatórios trimestrais. Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 99, 100, 113, 122, § 1º.

«Não há nulidade na regressão de liberdade assistida para internação, sem a oitiva da adolescente infratora, se a medida foi desencadeada por depoimento da própria mãe da paciente, atestando encontrar-se ela vivendo em um terreno baldio, juntamente com outros adolescentes que fumam «crack.... (Continua)

29 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Rejeição da preliminar de inidoneidade de fundamentação. Sentenciado envolvido com o submundo do crime desde 1997 e que resgata pena corporal pela prática de seis roubos majorados (um tentado), homicídio qualificado e furto qualificado, com extensa lista de faltas graves, envolvendo posse de instrumentos cortantes ou pontiagudos, de celulares, de entorpecente, subversão/desobediência, desrespeito, homicídio, pelo menos seis episódios de agressão e fuga. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam que o apenado não se encontra devidamente preparado para usufruir de condições mais amenas, sendo temerária sua progressão ao regime semiaberto, em que a vigilância é sabidamente menor, com risco de evasão e retorno à delinquência. Recurso não provido

30 - TJSP Execução penal - Preliminares - Prescrição - Aplicação do lapso previsto no CP, art. 114 - Inviabilidade - Adoção do menor lapso previsto no CP, art. 109 - Falta de Fundamentação - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Preliminares afastadas.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime mais gravoso. Circunstâncias desfavoráveis. Participação de menor de idade. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59 e observada a orientação das Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF, a valoração negativa de uma ou mais circunstâncias judiciais ou outras peculiaridades do caso concreto constituem fundamentação válida para a imposição de regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Emprego de menor de idade na atividade ilícita. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Aplicabilidade do ECA. Hermenêutica. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança).

«1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sobre norma previdenciária de natureza específica. ... (Continua)

34 - STJ Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor em ser preferencialmente ser criado com seus pais. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 6º e ECA, art. 19.

«... De fato, não resta dúvida de que o menor tem direito a ser criado e educado por seus pais, no seio de sua família, e somente em casos excepcionais deve permanecer na família substituta, quando não há fundamento legal para tanto. Neste feito, o que se aponta na sentença e no acórdão é o fato de o pai nunca ter tido a guarda do menor. A história dos autos é no sentido de que desde o nascimento a criança permaneceu na casa da avó materna, sem que se aponte qualquer desvio de conduta do pai do menor. A justificação é que a ruptura da situação atual pode gerar prejuízo ao menor, o qual perdeu referência da família natural. Vejamos, então, o que diz o estudo social. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e direito internacional. Convenção de haia. Menor. Apreensão e restituição ao país de origem. Genitor. Direito de guarda não identificado na origem. Criança. Risco de violência e agressão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Nos autos de ação de busca, apreensão e restituição de criança proposta pela União, no contexto de cooperação jurídica internacional sob a forma de auxílio direto, embasada na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, a Corte Regional reformou a sentença que determinou o retorno da criança à França. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico c/c emancipação voluntária. Alegação de erro e coação. Improcedência do pedido. Apelantes alegam que a emancipação de G. L. L. foi realizada sob pressão dos avós paternos, visando facilitar a abertura do inventário extrajudicial. Inventário não realizado extrajudicialmente devido à existência de outra filha menor do falecido. Pleito de anulação da emancipação por não ter atingido o objetivo desejado e ter causado perda do direito à pensão por morte ao menor emancipado. Inexistência de vício de consentimento. Ato jurídico perfeito e acabado, com cumprimento das formalidades legais. Arrependimento posterior não justifica anulação. Adotado o parecer da Procuradoria de Justiça. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

37 - STJ Civil. Recurso especial. Família. ECA. Adoção por avós. Avoenga. Possibilidade. Princípio do melhor interesse do menor. Padrão hermenêutico do ECA.

«01 - Pedido de adoção deduzido por avós que criaram o neto desde o seu nascimento, por impossibilidade psicológica da mãe biológica, vítima de agressão sexual. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Eca. Descumprimento de medida sócio-Educativa. Regressão. Internação. Ausência da oitiva do menor. Vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Enunciado 265 da súmula de jurisprudência deste STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para que seja realizada a oitiva do adolescente e, só após, venha o magistrado a decidir acerca da regressão para a medida anterior mais grave.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo mostra-se em desacordo com entendimento há muito sumulado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 265 (É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa).... (Continua)

39 - STF Família. Extradição instrutória. Estado de israel. Prática de infrações penais comuns, desvestidas de caráter político. Análise de provas. Limite de cognoscibilidade. Contenciosidade limitada. Estupro e sodomia na família. Crimes sexuais dentro da família. Agressão com danos físicos reais. Suborno de testemunha (coação no curso do processo). Requisitos para deferimento da extradição preenchidos. Agressão a um membro da família. Agressão contra um menor de idade ou pessoa indefesa. Prescrição. Ameaça. Pena inferior a 2 anos. Violação dos procedimentos legais. Ausência de dupla tipicidade. Extradição autorizada em parte.

«I - Os fatos delituosos ensejadores da formulação de pedido de extradição submetem-se à competência penal exclusiva da Justiça do Estado requerente. Portanto, a análise de mérito não compete a este Tribunal, tendo em vista que o juízo cognitivo é limitado às legalidades formais do pedido extradicional (Ext Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia; Ext Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

40 - STJ ECA. Habeas corpus. Descumprimento injustificado de medida socioeducativa. Lei 8.069/90, art. 122, III. Internação-Sanção decretada sem a prévia oitiva do menor infrator. Ilegalidade. Súmula 265/STJ. Ordem concedida.

1 - A decretação de internação pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, hipótese prevista no, III do ECA, art. 122 (ECA - Lei 8.069/90) , deve, necessariamente, ser precedida da oitiva do adolescente infrator (ECA, art. 111, V), sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Súmula 265/STJ).... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menor. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não evidente. Características inerentes ao feito. Expedição de cartas precatórias. Incidentes processuais.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, haja vista a mordaça, a imobilização e constante agressão física durante a prática delitiva, e a periculosidade do agente, conforme antecedentes criminais, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Menor. Ato libidinoso contra criança. Inexistência de dano difuso a ser ressarcido pelo ofensor. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III.

«... Para os autos foi trazido contexto que diz respeito a direito que não atinge a coletividade como um todo, não obstante se apresente com algum aspecto social. Ocorre que, no caso, não há como caracterizar agressão individualizada a menor como dano difuso. O relato denota vilipêndio individual, sem repercussão à sociedade como um todo. Limitado o debate ao que foi deduzido pelo Dr. Promotor de Justiça, a sociedade tem é direito à paz e, para esse mister, se apresenta a repressão penal, ressalvado o devido processo legal. Já o patrimônio do eventual ofensor, por sua feita, deve ser reservado para ressarcir os males experimentados por quem efetivamente suportou o aludido agravo. ... (Des. Roberto Solimene).... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL «EX DELICTO". INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AGRESSÃO INJUSTA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM FACE DA EX-COMPANHEIRA. DANO COMPROVADO, MORMENTE ANTE A CONDENAÇÃO DO RÉU, NA ESFERA CRIMINAL, PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ABALO PSICOLÓGICO EVIDENTE, SOBRETUDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES, PRATICADOS NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DO CASAL E VALENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO QUALQUER REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

44 - TJPE Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Crime de perigo abstrato. Ameaça. Manifestação formal do ofendido. Legitimidade ministerial. Corrupcao de menor. Desnecessidade de provas da corrupção. Crime formal. Condenações mantidas. Fixacao do regime semiaberto. Provimento parcial do apelo. Unanimidade de votos.

«1. O tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 14 incrimina o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo uso público foi comprovado pelos depoimentos testemunhais. A eficácia da arma foi comprovada pericialmente. Provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Recurso contra r. decisão que, ante a recusa da FESP, julgou insubsistente a oferta de bens à penhora - Desprovimento de rigor - Sem prova da efetividade e da liquidez do bem aludido inexiste a segurança e a previsibilidade do pagamento - Recusa pela FESP - Inobservância da Lei 6.830/80, art. 11 - Não agressão ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC, art. 805 - A circunstância da agravante se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução - R. Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática, em tese, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade.

1 - O CP, art. 217-Aprevê hipótese de tipo misto alternativo, pois tem como crime de estupro de vulnerável a conduta de ter conjunção carnal ou de praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Causa especial de redução de pena referente ao homicídio privilegiado. Fração mínima de 1/6 (um sexto) aplicada. Alegada falta de fundamentação para a aplicação do redutor em menor escala. Não ocorrência. Valoração pelas instâncias ordinárias do grau de provocação da vítima para se chegar à fração ideal aplicada. Impropriedade do habeas corpus para, revisitando matéria fático-probatória, se chegar a conclusão diversa a respeito do maior ou do menor grau de injusta agressão da vítima. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - Assim como se dá em relação aos casos em que o habeas corpus é utilizado como via destinada a ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias do CP, art. 59 - Código Penal para a majoração da pena-base (v.g. RHC 133.974/RJ, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 3/3/17), também não é o writ adequado à valoração, em vista dessas mesmas circunstâncias e de outros elementos de prova coligidos no curso da ação penal, das razões objetivas que ensejem a maior ou menor redução decorrente do privilégio legal reconhecido pelo conselho de sentença. ... (Continua)

48 - TJSP Lesão corporal grave e leve - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por excludente de ilicitude de legítima defesa - Impossibilidade - Responsabilidade criminal indiscutível - Prova oral e pericial produzidas - Confissão do réu corroborada pelo relato das vítimas e testemunha presencial - Não comprovação dos requisitos da legítima defesa - Ausência de injusta agressão atual ou iminente - Vítimas que sofreram golpes de faca ao tentaram defender um menor das agressões do acusado - Emprego de violência desproporcional - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Regimes corretamente estabelecidos por conta da reincidência e dos maus antecedentes do réu - Recurso defensivo desprovido

49 - TJPE Família. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Agressor utilizou o poder familiar e situação de vulnerabilidade da menor. Condição de criança. Indiferença quanto ao gênero. Ausência de relação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Conflito conhecido para determinar a competência do juízo de direito da Vara criminal da comarca de são lourenço da mata.

«I - A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Menor. Adolescente. Agressão por Policial Militar. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ilegitimidade ativa do Ministério Público reconhecido. Direito individual caracterizado. Considerações do Des. Eduardo Gouvea sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. ECA, arts. 201, V, 208, parágrafo único e 224. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A sentença há de ser mantida, pois, ao contrário do que alega o apelante, o Ministério Público não possui legitimidade ativa para reivindicar interesse particular de adolescentes agredidos por policial militar, dando conotação de dano à coletividade, quando se trata de fato individualizado e ofendidos identificados. Tem-se admitido ações indenizatórias por dano moral, postuladas pelo Ministério Público, quando o fundamento for de perda dos valores essenciais da coletividade, incorrendo, portanto, dano difuso. ... (Continua)