agua potavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Furto de água potável. Ligação clandestina. Apelação criminal. Furto de água potável. Ligação clandestina. Qualificadora da fraude. Reconhecimento. Necessidade

«- Constitui meio fraudulento a utilização de ligação clandestina para a prática de subtração de água potável, uma vez que a referida circunstância é apta a distrair a atenção da empresa vítima. Assim, o reconhecimento da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II é medida que se impõe.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Objeto. Alternativa. Fornecimento de água potável. Obrigação. Titular.

«Conforme Lei 7.347/1985, art. 3º, não pode a ação civil pública ter por objeto a condenação cumulativa de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e dinheiro. Nos loteamentos regulares, o fornecimento de água potável é obrigação dos proprietários.... (Continua)

3 - TJMG Crime contra a saúde pública. Corrupção ou poluição de água potável. Conceito. CP, art. 271.

«Corromper ou poluir água potável é torná-la imprópria para consumo ou à saúde. Assim, não pode o agente responder pelo delito se, antes de iniciar pesquisa para exploração de minério de ouro em leito do rio, as águas já estavam poluídas por outros fatores. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Parte da água potável fornecida perdida em razão de vazamento da tubulação e, assim, não ingressada na rede coletora de esgotos. Irrelevância. Ausência de absoluta correspondência entre o volume de água e de esgotos coletado e o preço a ser pago pelos serviços. Declaratória de inexistência de dívida e cautelar de inibição de fornecimento de água potável julgadas improcedentes- Recurso desprovido.

5 - STJ Compromisso de compra e venda. Loteamento. Cláusula contratual que atribui aos adquirentes o custeio da rede de água potável. Validade. Lei 6.766/79, arts. 18, V, e 26. Exegese.

«Não constando dos preceitos da Lei 6.766/1979 vedação a que as despesas de implantação de rede de água potável em loteamento sejam custeadas pelos adquirentes dos lotes, em havendo previsão contratual originária e vinculante nesse sentido, aqui existente, é procedente a ação de cobrança intentada pela empresa empreendedora contra os compradores inadimplentes com tal obrigação.... (Continua)

6 - STJ Administração. Licitação. Carta-convite. Fornecimento de água para consumo. Ausência de similaridade entre os produtos. Não-ocorrência. Mantença do caráter competitivo do certame. Lei 8.666/93, art. 3º, «caput e § 1º, I, e 7º, § 5º.

«Por falta de similaridade entre os produtos, não há ilegalidade no procedimento licitatório, na modalidade carta-convite, cujo objeto era a contratação de empresa especializada em fornecimento de «água mineral ou «água potável de mesa. A circunstância de apenas uma das empresas participantes do certame fornecer «água potável de mesa não constitui condição ou cláusula que frustre o caráter competitivo do procedimento licitatório ou mesmo estabeleça preferência ou distinção entre os licitantes.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Comunidade indígena. Poder judiciário. Fornecimento de água potável. Princípios da separação de poderes e da reserva do possível. Afronta. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Serviço de abastecimento de água potável e esgoto. Infra-estrutura. Fornecimento e instalação. Responsabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de água potável. Responsabilidade da corsan pela realização das obras necessárias para a implantação do abastecimento de água na moradia da autora. Inteligência do item 1.21, capítulo I, do regulamento dos serviços de água e esgoto da corsan (resolução 1093 agergs). Impossibilidade de imputar ao município responsabilidade pela instalação postulada, tendo em vista que a formalização do loteamento ocorreu em momento anterior à vigência da Lei 6.766/79. Apelação parcialmente provida.

9 - TRT2 Dano moral. Ausência de instalações sanitárias. Falta de água potável. Comprovado nos autos que a prestação dos serviços era realizada em ambiente sem mínimas condições de saúde e higiene, sem instalações sanitárias precárias e sem fornecimento de água potável, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento do dano moral, pois tais elementos são comezinhos componentes de um ambiente de trabalho minimamente aceitável, cuja falta atenta contra a dignidade pessoal do trabalhador. Recurso Ordinário obreiro provido, no aspecto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Água. Fornecimento. Corte. Pedido. Fundamento. CF/88, art. 37 par-6 de 1988. Falha na prestação do serviço. Competência. Responsabilidade civil. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, III «g V. Conflito de competência. Apelação cível. Pedido de indenização por danos morais fundamentado no corte do fornecimento de água potável. Prestação de serviço público. Demanda na qual não se pretende o restabelecimento do abastecimento. Matéria que se enquadra na subclasse «responsabilidade civil.

«Em se tratando de demanda na qual se pede tão-somente indenização por danos morais, em face de alegado corte indevido no fornecimento de água potável, e não sendo objeto da lide o restabelecimento ou a manutenção do serviço, o processo deve ser distribuído sob a rubrica «responsabilidade civil. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio notório. ICMS. Fornecimento de água potável canalizada. Não-incidência. Serviço de caráter público e essencial. ADI 2.224.

«1. «Quando o dissídio trazido no recurso especial for notório, como ocorre in casu, podem ser mitigadas diversas exigências regimentais, a exemplo da realização do cotejo analítico» (AgRg no REsp 751.625, Rel. Min. Massami Uyeda, Quarta Turma, DJ de 24/03/2008). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das astreintes. Decisão agravada que considerou excessivo o valor fixado na instância de origem. Excepcionalidade exigida pela jurisprudência. Pleito de nova redução do valor da multa. Inviabilidade, no c aso concreto.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade.

«1 - Lei 8.119/2002, do Estado do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

14 - STJ Furto qualificado. Sociedade. Furto de água potável mediante fraude. Denúncia. Inépcia não verificada. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II e IV. CPP, art. 41.

«Adulterado o hidrômetro, a fim de reduzir o valor do consumo de água da empresa, tudo indica que os Pacientes, por se tratarem de sócios-gerentes, tinham conhecimento da manobra fraudulenta, havendo indícios razoáveis de autoria para a deflagração da ação penal.... (Continua)

15 - TRT3 Danos morais. Condições precárias no ambiente de trabalho.

«A ausência de água potável e instalações sanitárias adequadas no ambiente de trabalho importam em afronta aos direitos fundamentais do trabalhador, além da violação às normas básicas de higiene e saúde em geral, bem como à dignidade e intimidade do empregado, acarretando o pagamento da indenização por danos morais.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - TJRJ Tributário. ICMS. Imposto. Descabimento. Taxa. Cabimento. Divergência quanto à incidência de ICMS sobre o fornecimento de água potável e canalizada. Inexigibilidade do tributo. Precedentes de jurisprudência. Lei Complementar 87/96, art. 2º. CF/88, arts. 145, II e 155, II, § 2º, I e XII, «c.

«O fornecimento de água limpa e potável não constitui mercadoria, mas prestação de serviço essencial específico e divisível, pelo que não enseja a tributação por meio de ICMS. Inexistência do fato gerador do tributo. Ilegalidade da cobrança do imposto por parte das empresas concessionárias. Aplicação da Súmula 130/TJRJ. Precedentes dos Tribunais Superiores. Desprovimento dos embargos infringentes, com a manutenção do acórdão embargado.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ineficiência do serviço público na conservação da água potável. Processo extinto, sem Resolução do mérito. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravante questiona a ineficiência do serviço público na conservação da água potável na área de atuação da municipalidade. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Servidão de passagem. Água potável. Extinção. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela impossibilidade de se decretar a extinção da servidão de água por mais de 20 (vinte anos), esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Instalações sanitárias e refeitórios. Improcedente.

«Comprovada a existência de condições de trabalho em conformidade com as NR's 21 e 24 da Portaria 3.214/78 do MTE, em vista da implantação de Pontos de Apoio dotados de locais adequados para a alimentação, repouso, higiene e abastecimento de água potável ao longo dos trechos percorridos pelo reclamante, indevida se torna a reparação por danos morais pleiteada na petição inicial.... (Continua)

21 - TRT3 Precarização das condições de trabalho. Desrespeito às normas de segurança e higiene. Sofrimento moral. Indenização.

«O desrespeito às normas trabalhistas que preservam a segurança e a higiene no trabalho, dentre elas as relativas à disponibilização de refeitórios e água potável no ambiente de trabalho, é passível de acarretar sofrimento moral ao empregado, o que autoriza o deferimento da reparação civil, a teor dos artigos 186 e 927 do CC.... (Continua)

22 - TRT3 Indenização por danos morais. Condições degradantes de trabalho.

«Constatado que o empregado foi submetido a condições precárias e degradantes no trabalho, verificando-se a ausência de sanitários para satisfação das necessidades fisiológicas, de água potável, de local adequado para realização de suas refeições, exsurge a violação da dignidade do trabalhador, como dano moral suscetível de reparação, conforme preceitos contidos no art. 5º, V e X/CR e 186 c/c 927/CCB.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e civil. Violação aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, não configurada. Fornecimento de água em residência. Obrigação de fazer. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, objetivando a prestação do serviço de fornecimento regular de água potável à residência do autor. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS A MOTORISTAS, TROCADORES E FISCAIS. NORMA REGULAMENTADORA 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PROVAS DOCUMENTAIS. CONFISSÃO. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA.

A argumentação recursal apresentada pelo MPT, Autor, é alicerçada em suposta ocorrência de confissão da Reclamada quanto a parte dos fatos inicialmente narrados, bem como em divergência entre os fatos supostamente comprovados, de forma cabal, por provas documentais (em especial, as produzidas no curso de procedimentos administrativos e inquéritos que tramitaram sob a presidência do Parquet ) e as conclusões do Regional quanto à matéria de fato. Sustenta o MPT que a decisão comporta reforma, já que teriam sido comprovados os fatos constitutivos do direito da coletividade de trabalhadores, regularmente representada pelo MPT (art. 83, III, Lei Complementar 75/1993) . Entretanto, o Regional examinou a exigibilidade das obrigações de fazer postuladas pelo MPT com base no material fático probatório produzido ao longo da fase de instrução. Logo, as obrigações da Reclamada de fornecer água potável, instalações sanitárias e seus acessórios foram, conforme conclusões do Regional, adimplidas. Decisão em sentido contrário demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta Corte Superior Trabalhista, por óbice da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Violação. CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Extração de água subterrânea. Poço artesiano. Outorga da administração pública. Tutela do interesse coletivo em detrimento do particular. Legalidade da limitação administrativa para utilização de poço artesiano com a finalidade de consumo humano de água potável.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária julgada improcedente, na qual se objetivou a outorga e a autorização para a utilização de poço artesiano para o consumo humano de água subterrânea. Em apelação, acolheu-se em parte o pedido para o prosseguimento do procedimento administrativo, a fim de que se verificasse o cumprimento dos demais requisitos por parte da autora, ora recorrida. ... (Continua)

26 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Condições degradantes de trabalho.

«Constatado que o empregado foi submetido a condições precárias e degradantes no trabalho, o que abrange o alojamento mantido pela reclamada, verificando-se a ausência de infraestrutura no que concerne ao fornecimento de água potável, exsurge a violação da dignidade do trabalhador, como dano moral suscetível de reparação, conforme preceitos contidos no art. 5º, V e X/CR e 186 c/c 927/CCB.... (Continua)

27 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Indenização. Danos morais. Condições precárias de trabalho.

«Configura ato ilícito por omissão a conduta da reclamada que deixa de zelar pela saúde e dignidade de seus empregados. No caso em exame, restou evidenciado que a reclamada submeteu o autor a situação degradante, ao não disponibilizar água potável e locais adequados para as refeições e para a satisfação das necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho sendo, portanto, devida a condenação em danos morais.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. CDC, art. 22 e CDC, art. 39, CDC. Indenização por danos morais. Água como direito humano fundamental. Corte no serviço de abastecimento de água potável. Necessidade de notificação prévia. Prática abusiva. Responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação indenizatória por danos morais derivados de corte irregular pela concessionária de serviço de água em residência. Incontroverso que inexistia débito a pagar, tampouco notificação prévia. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição.

1 - O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a contraprestação cobrada por autarquia municipal, a título de fornecimento de água potável encanada, ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, motivo pelo qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Código Civil.... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ART . 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema em análise, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE REMETEM AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação aos temas em análise, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE ÁGUA POTÁVEL PARA OS EMPREGADOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . No presente caso, a Corte Regional, soberana no exame fático probatório, registrou expressamente que a empregadora não disponibilizava à parte reclamante água em condições mínimas de consumo (potável). Assim, ao não fornecer acesso à água potável no ambiente de trabalho, a empresa expôs o autor a labor sem as menores condições de saúde e higiene, o que ofende a dignidade do trabalhador, de maneira a causar-lhe dano extrapatrimonial e a dar ensejo à respectiva indenização por dano moral. II . Nesse contexto, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois não há transcendência do tema em apreço, uma vez que se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO. MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,00. NÃO EXORBITANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois não há transcendência do tema em apreço, uma vez que se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TJSP Multa administrativa. Cominatória. Ação civil pública. Fornecimento de água. Município de Jaú. Serviço público essencial. Ação ajuizada para assegurar à população o seu fornecimento perene. Alegação de falha do serviço de incumbência da Municipalidade, autarquia e empresa concessionária. Necessidade de instrução probatória, com potencial prova técnica, a fim de distinguir as atribuições de cada agravante, em especial a empresa concessionária. Hipótese que não exclui as partes contratantes do implemento obrigatório do contínuo fornecimento de água potável. Manutenção da multa diária tal como fixada, diminuindo-se o valor e repartindo-se eventual sanção à ordem de 1/3 para cada ente. Recursos parcialmente providos para este fim.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Contraprestação. Tarifa ou preço público. Prescrição. Decenal (cc de 2002, art. 205) ou vintenária (cc de 1916, art. 177).

«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. ... (Continua)

33 - TRT3 Dano moral coletivo. Caracterização. Ação civil pública. Trabalho escravo contemporâneo. Conduta intolerável. Danos morais individuais e coletivos.

«Demonstrado que o empregador, proprietário rural, contratava trabalhadores por intermédio de «gato e mantinha-os em condições degradantes, alojados precariamente em casebre inacabado, sem água potável e alimentação adequada, apurando-se, ainda, a existência de servidão por dívidas, expediente que afronta a liberdade do indivíduo, que se vê coagido moralmente a quitar «dívidas contraídas em decorrência da aquisição dos instrumentos de trabalho, resta caracterizada a submissão dos contratados a condições análogas às de escravo, o que exige pronta reprimenda do Judiciário a fim de restaurar a ordem jurídica lesada.... (Continua)

34 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Danos morais. Precárias condições de trabalho.

«Comprovado que a reclamada não disponibilizava sanitários em condições adequadas de higiene e privacidade, tampouco água potável ou locais para a realização de refeições, independentemente de outras penalidades, disciplinas e punições estabelecidas em lei, a indenização ora requerida, não só é devida, por violação da intimidade do empregado, traduzindo humilhação e aviltamento de sua condição humana digna, na prestação do labor em prol da empresa ré, como também possui caráter reparador e de medida pedagógica à reclamada, para que casos como tais não mais aconteçam. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Parcelamento do solo. Artigo 35 da Lei Complementar nº: 137/2008. Emenda Modificativa nº: 10, de autoria de vereador, que descaracterizou aspectos relevantes da lei. Geração de despesas não previstas no projeto original, não levando em conta o cronograma de obras de saneamento, água potável, rede elétrica e iluminação pública, de acordo com os estudos prévios efetuados pelo Poder Executivo Municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ocorrência. A matéria tratada pela referida lei é de iniciativa do Prefeito. Julgaram procedente a ação.

36 - STJ Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição.

1 - O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a contraprestação cobrada por autarquia municipal a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, motivo pelo qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Direito Civil.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Icms. Água tratada. Não-Incidência.

1 - O fornecimento de água potável não constitui hipótese de tributação, visto que o serviço prestado se reveste de caráter público e essencial. Precedentes: AgRg no REsp. 1080699, Rel. Ministro Benedito Golçalves, DJe 15/03/2010 AgRg no REsp. 1056579, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 5.10.2009; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 23.6.2008; AgRg no Ag 814.335/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 19.12.2007; AgRg no REsp. 1081573, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 08/03/2010.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição.

1 - O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a contraprestação cobrada por autarquia municipal a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, motivo pelo qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Direito Civil.... (Continua)

39 - TST RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A- também aplicado aos recursos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho . Na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO RELACIONADAS ÀS CONDIÇÕES SANITÁRIAS, AO CONFORTO TÉRMICO E AO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM CONSELHO TUTELAR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O desrespeito aos direitos trabalhistas não pode ser considerado uma opção pelo empregador, tampouco merece ser tolerado pelo Poder Judiciário, sobretudo em um Estado Democrático de Direito, em que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho representam fundamentos da República (art. 1º, III e IV, da CF/88). No caso, a caracterização do dano moral coletivo dispensa a prova do efetivo prejuízo financeiro ou do dano psíquico dele decorrente, pois a lesão advém do próprio ilícito. A coletividade encontra-se representada pelo grupo de trabalhadores do réu, cujos direitos trabalhistas não estão sendo inteiramente assegurados, na medida em que constatado o descumprimento pelo município da legislação trabalhista concernente às condições sanitárias, ao conforto térmico e ao fornecimento de água potável, em potencial prejuízo à saúde e higidez física e mental do trabalhador. Tal constatação já demonstra o reiterado descumprimento de direitos mínimos assegurados, por lei, aos trabalhadores, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Desse modo, o município réu deve ser condenado ao pagamento de reparação por danos morais coletivos . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TJSP Ação civil pública. Interesse Difuso. Município de Marília. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ajuizamento da ação para impedir a cobrança e impor a devolução, pelo Departamento de Água e Esgoto, do valor do hidrômetro instalado ou substituído quando do fornecimento de água potável aos consumidores. Imposição da cobrança por decreto municipal. Lei 11445/2007 atribui à Administração Pública o custeio dessa despesa. Direito do consumidor a serviços adequados, contínuos e de qualidade. Impossibilidade de privação do serviço, por não ter, eventualmente, como pagar o preço do hidrômetro. Artigos 22 e 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Direito à saúde que não pode ser obstado. CF/88, art. 6º. Ação procedente para impedir cobranças, declarado ilegal o decreto municipal, determinada a devolução dos valores indevidamente cobrados. Recurso desprovido.

41 - TJSP Maus-tratos. Caracterização. Amplamente consignada na sentença condenatória a responsabilidade criminal do réu que trancava a casa mantendo do lado de fora sua mãe, isolada em edícula sem cama, energia elétrica, água potável e banheiro, a qual dormia com animais e sem alimentação, sob a justificativa de que ela o irritava por não fazer o serviço de casa, lavar louças e deixar de fazer comida na hora certa, inarredável o decreto condenatório, não admitida a tese de atipicidade delitiva, configurada a relação intersubjetiva à luz da relação familiar entre os envolvidos que pela bilateralidade inerente impõe deveres de cuidados e de atenção mútuos. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

42 - TRT3 Indenização por danos morais. Inobservância às disposições normativas de higiene e saúde no ambiente de trabalho.

«Caracteriza-se como conduta ilícita a inobservância, pelo empregador, das disposições normativas de higiene e saúde no ambiente agrícola de trabalho (NR 31 da Portaria 3.214/78 do MTE), deixando de proporcionar ao empregado um ambiente de trabalho saudável, por não disponibilizar instalações sanitárias e locais para refeições adequados, bem como por não disponibilizar água potável e por não adotar medidas para redução ou neutralização de riscos ergonômicos, o que viola a dignidade e o direito fundamental à saúde do trabalhador. Como corolário, impõe-se o deferimento do pleito indenizatório por danos morais.... (Continua)

43 - TRT3 Dano moral. Ambiente de trabalho. Indenização por danos morais. Ambiente de trabalho. Não fornecimento de água potável.

«Impõe-se a condenação da Reclamada ao pagamento do dano moral, quando comprovada a violação de direitos afetos à personalidade, a bens integrantes da interioridade da pessoa, tais como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade do trabalhador. Assim, a teor dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a reparação é devida nos casos em que o empregador comete ato ilícito, causa dano ao empregado, ainda que de cunho meramente moral. Comprovado, nos autos, que o Reclamante foi submetido a tratamento degradante, uma vez que a empregadora não fornecia água para beber no alojamento, impõe-se manter a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

44 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho indenização por danos morais. Ambiente de trabalho. Condições de higiene e instalações sanitárias precárias.

«A exposição do empregado à condição de trabalho degradante importa em violação de direitos afetos à personalidade e a bens integrantes da interioridade da pessoa, tais como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade do trabalhador. Assim, a teor dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a reparação é devida, pois caracterizado o ato ilícito, configurado na omissão de fornecimento de instalações sanitárias adequadas, água potável em quantidade suficiente, abrigos adequados, ergonomia, recipientes adequados para guarda de alimentos, entre outros, apto a gerar dano à esfera moral do empregado, ainda que de cunho meramente moral.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das astreintes. Decisão agravada que considerou excessivo o valor fixado na instância de origem. Excepcionalidade exigida pela jurisprudência. Redução. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Preço público. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. Prazo vintenário (antigo) e decenal (novo). Precedente do STJ decidido em recurso especial repetitivo. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º.

«1. O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, tem decidido que contraprestação cobrada por autarquia municipal a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, motivo pelo qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Direito Civil. 2. Consequentemente, o Decreto 20.910/1932, art. 1º não tem aplicação, independentemente da natureza autárquica da concessionária que presta o serviço e titulariza o crédito. 3. Essa orientação foi reafirmada pela egr. Primeira Seção, nos termos do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.117.903/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010). 4. Recurso especial provido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - O acórdão recorrido apoiou-se em matéria de índole constitucional, cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência apenas do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Icms. Água canalizada. Não-Incidência.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões atinentes à lide, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e civil. Violação aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, de 1973 não configurada. Fornecimento de água. Indenização por danos morais. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, objetivando a prestação do serviço de fornecimento regular de água potável à residência do autor e o pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Aldeias indígenas. Fornecimento de água potável. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)