aguardar prova processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de estupro. Falta de justa causa para a ação penal. Alegada ausência de prova do fato e da autoria. Via imprópria. Pedido para aguardar o julgamento em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Pleito prejudicado.

1 - Mostra-se inviável a análise da tese de falta de justa causa para a ação penal, ante a ausência de prova do fato e da autoria, na medida em que o exame da questão pressupõe, necessariamente, profunda incursão na seara probatória, descabida em sede de habeas corpus, sobretudo quando as instâncias ordinárias firmaram entendimento em sentido diametralmente oposto.... (Continua)

2 - TJMG Ação reivindicatória e de usucapião. Conexão. Direito processual civil. Reivindicatória e usucapião conexas. Suspensão da reivindicatória para aguardar a instrução da usucapião. Possibilidade. Prova emprestada. Exigência de sua submissão ao contraditório perante as partes da demanda conexa

«- A ação reivindicatória é uma ação real, sendo que o fundamento do pedido é a propriedade e o direito de sequela inerente a ela. Seu objetivo é a restituição da coisa, ou seja, dos poderes inerentes a sua posse direta. A ação de usucapião, por sua vez, pretende a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade. A definição da titularidade da propriedade, portanto, é questão prejudicial ao pedido reivindicatório, o que permite a suspensão do feito para que ambas as demandas sejam julgadas em conjunto. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio biqualificado. Revisão criminal. Existência de provas novas para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado. Inocorrência. Direito de aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade. Descabimento.

«I - Depoimentos testemunhais colhidos em sede inquisitorial não são aptos a desconstituir édito penal condenatório transitado em julgado, eis que as novas provas exigidas para a revisão criminal, nos termos do CPP, art. 621, III, devem ser produzidas em ação de justificação, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 861 e ss. do CPC/1973, este aplicável subsidiariamente, em conformidade com o disposto no CPP, art. 3º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrante. Prova ilícita. Nulidade da busca pessoal. Absolvição.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor. Mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 251, e/STJ): «(...) Isto porque, este Relator adota o entendimento perfilhado pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que o ajuizamento da ação de cobrança oriundo de sentença concessiva em sede de mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, o que ainda não ocorreu no caso em tela, conforme bem apontado pelas rés. (...) ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Prova ilícita. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico de sociedade em conta de participação cumulada com restituição de quantias pagas - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de prova de que esteja ocorrendo extravio, ocultação, adulteração ou alienação fraudulenta dos bens da sociedade - Matéria controvertida que necessita de instrução probatória - Feito em fase de instrução processual, sendo prudente aguardar a realização da audiência de instrução e julgamento - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Juízo de cognição sumária. Ausência de fumus bonis iuris e do periculum in mora. Melhor será aguardar a instrução processual, com as informações do impetrado e o parecer do Ministério Público federal. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para efetivar a sua inscrição no concurso nacional de remoção 2015, com opção pela Subseção Judiciária de Uberaba/MG. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Falta de fundamentação para o Decreto prisional. Não configurada. Aguardar o processo em liberdade. Impossibilidade. Decreto baseado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Custódia cautelar baseada em elementos concretos.

«I - No caso presente concreto, o decreto preventivo se baseia no resguardo da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, com fundamentação idônea em elementos concretos, em especial, no modus operandi que o crime fora perpetrado diante da extrema violência, na gravidade objetiva do ato, no risco de reiteração delitiva e na indevida influência dos mesmos quanto à prova deponencial, o que justifica a decretação e manutenção da sua prisão preventiva nos termos do CPP, art. 312. II-Denegação da ordem. Decisão unânime.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Absolvição. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais após informe anônimo. Prova ilícita. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BUSCA DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou Michel Teixeira da Silva, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu visando à aplicação da fração mínima de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao afastamento das penas alternativas e à fixação de regime fechado. A defesa pleiteou a nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar realizada pela Guarda Civil Municipal sem autorização judicial ou situação de flagrância. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal realizada fora de suas atribuições legais. Inexistência de flagrante delito prévio. Prova ilícita. Absolvição do paciente. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Prova ilícita. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova. Momento processual. CDC, art. 6º, VIII.

«É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Execução penal. Livramento condicional. Inocorrência de suspensão e revogação no curso do período de prova. Extinção da pena. Superação da Súmula 691/STF.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, como na hipótese, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, no qual se determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA INDIRETA. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em que indeferido o pedido de produção de prova e declarada a prelusão produção de outras provas ... (Continua)

20 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Sobrestado Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto. Recurso não provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 análise. Impossibilidade. Ausência de oposição de embargos na origem. Procedimento do CPC, art. 543-C. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão paradigmática. ISS. Leasing. Sujeito ativo. Unidade empresarial que detém poder decisório quanto à aprovação e a concessão do financiamento. Reexame de provas. Honorários advocatícios. Valor arbitrado na origem. Rediscussão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que a parte não opôs Embargos de Declaração contra o acórdão recorrido (AgRg no AREsp 666.671/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2015). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, no qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, ficando consignado que, para o ajuizamento da ação de cobrança de valores pretéritos, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha transitado em julgado, o que não teria ocorrido no caso em tela. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Atuação de guardas municipais. Ilicitude da prova. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Autora pretendendo a realização de perícia contábil. Indeferimento. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. Pretendida prova pericial, ademais, aparentemente desnecessária.

25 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Adulteração de sinal de veículo automotor. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Condenação bem decretada. Penas bem aplicadas. Regime semiaberto bem fixado. Apelo improvido. Apelação criminal de sentença condenatória por adulteração de sinal de veículo automotor. O recorrente foi flagrado por guardas municipais circulando com motocicleta de placa adulterada. A prova colhida, a despeito das alegações defensivas, é clara e direta e autorizava a condenação do recorrente pelo delito de adulteração de sinal de veículo automotor. O relato do guarda municipal é coerente e está em perfeita sintonia com a prova colhida. Penas bem aplicadas. O regime semiaberto está adequado em face dos maus antecedentes. Provimento negado

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas pessoal e domiciliar. Guarda municipal. Situação de flagrância. Não ocorrência. Prova colhida. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função própria dos policiais militares. O CF/88, art. 144, § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Decisão proclamando preclusa a produção de prova pericial. 1. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. 2. Irresignação, de toda sorte, improcedente. Réu que, instado a esclarecer sobre seu interesse na produção da prova pericial, requereu o pronto julgamento do litígio, na forma prevista no CPC, art. 355, I. Pretensão deduzida no recurso em exame, voltada a que se realize a prova técnica desde que custeada pela autora, retratando «venire contra factum proprium"; operou-se, a respeito da questão, o fenômeno da preclusão lógica, ou seja, a impossibilidade de a parte postular determinada providência judicial em razão da incompatibilidade entre aquilo que pediu e a sua própria conduta processual anterior.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Decisão proclamando preclusa a perícia grafotécnica, diante do desinteresse o réu na produção da prova. 1. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. 2. Irresignação, de toda sorte, improcedente. Réu que, instado a esclarecer sobre seu interesse na produção da prova pericial, requereu o pronto julgamento do litígio, na forma prevista no CPC, art. 355, I. Pretensão deduzida no recurso em exame, voltada a que se realize a prova técnica, retratando «venire contra factum proprium"; operou-se, a respeito da questão, o fenômeno da preclusão lógica, ou seja, a impossibilidade de a parte postular determinada providência judicial em razão da incompatibilidade entre aquilo que pediu e a sua própria conduta processual anterior.

29 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Guarda municipal. Legitimidade para atuação em flagrante delito ou na proteção do patrimônio do município. Impossibilidade de atuação ostensiva e investigativa. Denúncia anônima de ocorrência de contravenção de vias de fato. Não constatação do flagrante. Busca pessoal em indivíduo sem fundada suspeita. Ilicitude da prova. Parecer do MPf pela nulidade do procedimento e absolvição do réu. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação ilegal em abordagem ostensiva. Nulidade da busca pessoal. Prova ilícita. Absolvição do recorrente. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA QUANTO A UM DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO À OUTRA ACUSADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou um dos réus por infração da Lei 11.343/06, art. 33, caput e absolveu a corré, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A defesa pleiteia a nulidade da atuação da Guarda Civil Municipal, articula a insuficiência probatória e advoga a revisão da dosimetria penal. O apelo ministerial visa à condenação da corré pelo mesmo delito. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Embargos à execução. Tópico de decisão que indefere a pretendida prova oral. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Consideração de que o processo de embargos não se confunde com o de execução e representa típico processo de conhecimento. Precedentes. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual.

33 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NEGATIVA DE REEMBOLSO DO MEDICAMENTO DE QUE O AGRAVANTE NECESSITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE REEMBOLSO, UMA VEZ QUE A OPERADORA DE SAÚDE SOLICITOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. REQUERENTE QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A FIM DE QUE O PLANO DE SAÚDE EFETUE O REEMBOLSO IMEDIATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA, CONTUDO, QUE NÃO SE VISLUMBRAM, DE PRONTO. EXAME DA MATÉRIA QUE EXIGE A ANÁLISE DA APÓLICE E DE SUAS CLÁUSULAS; BEM COMO DA EXTENSÃO DA COBERTURA CONTRATADA E DE EVENTUAIS REEMBOLSOS, NOS TERMOS DO CONTRATO. TAMPOUCO SE VISLUMBRA A ALEGADA URGÊNCIA, UMA VEZ QUE O TRATAMENTO MÉDICO JÁ FOI REALIZADO. PRUDENTE, POIS, AGUARDAR-SE O REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL, A FIM DE QUE A MATÉRIA SEJA JULGADA MEDIANTE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

34 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Incursão em condomínio residencial fechado. Denúncia anônima e prévia investigação em curso. Necessidade de aguardar instrução processual. Fatos e provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Concluir de forma diversa. Amplo revolvimento fático probatório. Inviável. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso não provido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Alegação de prova ilícita. Guarda municipal. Conduta flagrada por guardas municipais. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos de mútuo bancário. Pretendida redução do montante fixado a título de honorários de perícia contábil. 1. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. 2. Aparente inexistência de exagero, além disso, nos honorários periciais cuja redução se pretende (R$ 3.762,00), haja vista a prova técnica envolver treze contratos.

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta por Custódio da Silva Teixeira contra sentença condenatória pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III, do CP), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e serviços à comunidade. O apelante alega a ilicitude da prova produzida por guardas municipais, a inobservância do CPP, art. 226, e requer a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual. Inexecução do contrato pela. Franqueava. Exame da prova. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os artigos alegados como violados não guardam pertinência alguma com a hipótese dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. NO MÉRITO QUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese, a prisão em flagrante realizada por guarda municipal. Integração dos guardas municipais no sistema de segurança pública reconhecida pelo STF na ADPF 995. Fundada suspeita presente a justificar a abordagem. Precedentes. Nulidade inocorrente. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e quadrilha ou bando armado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Édito mantido pelo tribunal de origem. Pleito de se aguardar em liberdade o trânsito em julgado. Condenação a uma pena superior a 20 anos. Prisão preventiva fundamentação idônea. Ordem pública. Réu que se evadiu durante a instrução probatória. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal e prisão em flagrante. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Alegada falta de prova válida para a condenação. Apontada nulidade da busca e apreensão de drogas por guardas municipais. Não ocorrência. Causa de diminuição da pena. Dedicação a atividade criminosa. Súmula 7/STJ.

I - A busca e apreensão de drogas efetuada por guardas municipais não padece da eiva suscitada, embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no CF/88, art. 144, § 8º. sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do CPP, art. 301 . Precedente. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Flagrante. Nulidade da prova. Não configuração. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo re gimental no habeas corpus. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa presente. Ausência de ilegalidade. 3. Reconhecimento ilegal. Necessidade de aguardar a instrução processual. Particularidades do caso concreto. 4. Quebra da cadeia de custódia. Agressão policial. Supressão de instância.

5 - PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Reexame de prova. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Embargos à execução fiscal. Constituição do crédito mediante declaração de compensação. Decadência. Não ocorrência. Necessidade de aguardar a decisão judicial. Falta de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Prescrição não configurada. Desídia da administração. Inexistência. Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Prova pericial. Desnecessidade. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«I - São inviáveis os embargos de divergência se os temas veiculados nos arestos trazidos a cotejo não guardam com o acórdão embargado a necessária similitude fática a partir da qual se configure um dissídio interpretativo. Precedentes: AgRg nos EREsp 908.498/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJ de 21/02/2008; AgRg nos EREsp 942.463/MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJ de 21/02/2008. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo regimental no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Decreto expulsório. Ausência de prova apta a demonstrar os requisitos que podem obstar a expulsão do estrangeiro previstos no Lei 6.815/1980, art. 75, II. Necessidade de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Indeferimento liminar do writ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O habeas corpus é ação constitucional que deve ser instruída com todas as provas necessárias à constatação de plano da ilegalidade praticada pela autoridade impetrada, não se admitindo dilação probatória. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Negativa de vigência aos CPP, art. 158 e CPP, art. 184. Suposta nulidade processual (cerceamento de defesa), decorrente do indeferimento de perícia técnica. Improcedência. Aresto que firmou a desnecessidade, ante a existência de outra prova pericial apta a atestar a materialidade. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Providência que tangencia análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às suas atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica a busca pessoal realizada ilegalmente. Ausência de relação com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Nulidade da prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes.... (Continua)