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«Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos. ... ()
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
«1. Os embargos de terceiro voltam-se contra a moléstia judicial à posse, que se configura com a turbação, o esbulho e a simples ameaça de turbação ou esbulho. ... ()
«... 1. Dispõe o CPC/1973, art. 1.046: ... ()
«1. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. ... ()
São Paulo. Pretensão de que seja reconhecida a desnecessidade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de outros Municípios (CPOM) e, por consequência, impossibilitada a retenção do ISSQN pelo tomador de serviço, bem como declarado o direito à restituição dos valores retidos a este título. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade. Cabimento. Hipótese em que, após o ajuizamento do presente mandamus, sobreveio alteração legislativa (tendo a Lei 17.719/2021 previsto que a inscrição no CPOM constitui faculdade e não mais obrigação do prestador) e revogação da Portaria 101/2005, a qual previa a retenção do ISSQN pelo tomador nas hipóteses em que o prestador não estivesse inscrito no CPOM. Perda superveniente do interesse processual no que tange a estes pedidos. Mandado de segurança que, por outro lado, não é a via adequada para pretensão repetitória. Inteligência das Súmulas 269 e 271 do C.STF. Precedentes. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. Remessa necessária e recurso da Municipalidade ré providos... ()
Alegação de inadequação da via, diante da inexistência de direito líquido e certo. In casu, a discussão versa tão somente em relação à abstenção de o MRJ efetivar protesto ou propor execução fiscal com cobrança de IPTU relativo ao imóvel onde se localiza a sede da impetrada, no importe de R$21.843.814,73. Ação de conhecimento ajuizada pela impetrante, na qual se discute a imunidade tributária de fato. Objetos de ambas as demandas que são distintas, além do que o mandamus fora impetrado antes daquela ação de conhecimento. Com efeito, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Tem-se, portanto, que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele que seja comprovado de plano pelo Impetrante. Prova pré-constituída. Direito líquido e certo demonstrado. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
«1. A simples fixação do valor da verba alimentar provisória não caracteriza ameaça à liberdade de locomoção, tampouco quando não existe notícia de inadimplemento ou de ajuizamento de ação executiva pelo rito do CPC/1973, art. 733, Código de Processo Civil. ... ()
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do CPC, art. 733 - Código de Processo Civil de 1973, objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo - Súmula 309/STJ. ... ()
«As questões tratadas no recurso limitam-se à interpretação da legislação infraconstitucional, não havendo que se falar em afronta aos dispositivos constitucionais invocados, seja de forma direta ou indireta. A discussão sobre a possibilidade de ajuizamento dos embargos de terceiro de forma preventiva importaria o exame da legislação infraconstitucional, o que é vedado nesta sede, a teor do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST.... ()
Cuida-se de habeas corpus preventivo, no qual pretende o impetrante a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão civil do ora paciente. ... ()
«1. Não está configurado o justo receio para fins de impetração de mandado de segurança preventivo contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, na medida em que houve anulação parcial do processo administrativo disciplinar para que sejam apurados outros fatos imputados ao impetrante (Policial Rodoviário Federal); e, no momento do ajuizamento do mandamus, o PAD ainda aguardava apresentação de relatório pela Comissão Processante. daí a extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito. ... ()
«1. «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (enunciado 309 da Súmula do STJ). ... ()
«1 - O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsume ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o «justo receio renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado (Precedentes: REsp. 539.826, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/1/2004; REsp. 228.736, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 15/4/2002; e RMS 11.351/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20/8/2001). ... ()
Habeas corpus preventivo impetrado por devedor de alimentos, visando a evitar a prisão civil por alegada inadimplência, sob o argumento de violação ao contraditório e à ampla defesa, e de cumprimento parcial das obrigações alimentares. ... ()
1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. ... ()
«... Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro de forma preventiva. ... ()
1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.... ()
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
«1. É legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou vencidas no decorrer do referido processo, a teor da Súmula 309/STJ: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ... ()
1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.... ()
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando reconhecer o direito das impetrantes de não incluírem o aviso prévio indenizado e seus respectivos proporcionais de 13º salário, férias, terço de férias no cálculo do salário-de-contribuição, declarar o direito de efetuar a compensação/restituição, dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como aqueles recolhidos no curso da demanda e reconhecer o direito de efetuar a compensação, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos federais ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem a limitação da Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para estabelecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos se faça conforme a legislação vigente na data do encontro de débitos e créditos e atualizados monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. ... ()
«As modificações introduzidas pela Lei 10.792/2003 à LEP não vedaram a realização do exame criminológico, apenas tornaram-no facultativo para a concessão de benefícios aos apenados, conforme, aliás, dispõem a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF. Portanto, forçoso concluir a antinomia da Resolução 9/2010 do Conselho Federal de Psicologia que, na literalidade de seu art. 4º, a, vedou peremptoriamente a realização do mencionado exame pelos psicólogos atuantes no sistema prisional. Por outro lado, o servidor público pode ser «sujeito ativo do crime de desobediência quando destinatário da ordem judicial. (REsp 556.814/RS). Contudo, a Resolução 19, de 02 de setembro de 2010 suspendeu por seis meses, a contar de sua publicação, os efeitos da Resolução 09/2010 e, mesmo já ultrapassado o prazo fixado, inexiste qualquer notícia de posterior recusa na feitura dos exames. Ademais, tendo havido uma inequívoca determinação do órgão de classe – ainda que ilegal – para que os psicólogos dessem cumprimento à Resolução 9/2010, a superação do impasse encontra melhor equacionamento no campo político e administrativo, quiçá com o ajuizamento de Ação Civil Pública. Decerto não se mostra cabível, nesta via estreita, inviabilizar o ajuizamento de eventual ação penal contra a Paciente por crime de desobediência, pois supostas excludentes de ilicitude ou culpabilidade devem ser analisadas caso a caso. Porém, falece razão ao juízo da VEP para continuar intimando pessoalmente a Paciente para a feitura dos exames no prazo exíguo de cinco dias, sob pena de autuação em flagrante, devendo as requisições seguir o procedimento administrativo regular. Concessão parcial da ordem.... ()
«1. Tese de nulidade da execução ante a necessidade de formação de litisconsórcio ativo. Inocorrência. Hipótese em que somente a genitora exige judicialmente o pagamento dos créditos alimentares. Possibilidade. Tratando-se de prestação alimentar consubstanciada em título judicial único em favor de mãe e filha, cada qual pode promover a cobrança da respectiva cota parte. Assim, não há que se falar em vício da execução pelo simples fato de somente a ex-esposa promover a cobrança de sua parte no crédito alimentar. ... ()
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando reconhecimento do direito de aproveitar créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS relativos às despesas a título de taxas de cartão de crédito e de débito, reconhecendo-se em consequência o direito de registrar os créditos de PIS/COFINS sobre as despesas incorridas a tal título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que não havia conexão entre as ações trabalhistas ajuizadas perante a 73ª VT/RJ e a 16ª VT/RJ, por entender que ... ()
impetrante foi condenado, nos autos do processo 0156466-59.2017.8.19.0054, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV e § 6º, c/c art. 29 (três vezes), na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 72 (setenta e dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. ... ()
«inciso XXIX da Constituição Federal. Apelo a que se dá provimento parcial.... ()
«Entre juízes de igual competência territorial, cumulativa, a distribuição da cautela jurisdicional previne a competência para ação principal, distribuível por dependência, consoante inteligência e alcance do CPC/1973, art. 800. Destarte, ajuizadas as medidas cautelares de separação de corpos e alimentos provisionais, fica prevento para o conhecimento e julgamento da ação principal relativa à separação judicial o Juízo da Vara de Família para onde as cautelares foram distribuídas e despachadas em primeiro lugar.... ()
O impetrante foi condenado nos autos do proc. 0226801-92.2022.8.19.0001, pelos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, por 4 vezes, e art. 180, ambos do CP, as penas de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa, com a decretação da perda de seu cargo e manutenção da custódia cautelar. A decisão foi mantida pelo Colegiado desta Câmara Criminal em 08/11/2023, mas pende de definitividade, considerando a interposição dos Agravos em Recursos Especial e Extraordinário contra as decisões de inadmissão proferidas pela Segunda Vice Presidência deste Tribunal de Justiça. Nesse ínterim, foi instaurado o procedimento administrativo pelo Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEI 350038/005545/2022), com o escopo de determinar se o ora impetrante «reúne, ou não, condições de permanecer nas fileiras da Corporação (doc. 90 desta impetração). In casu, o impetrante justifica o ajuizamento da presente ação mandamental no receio de que a autoridade militar competente venha a proferir decisão de mérito, no PAD, excluindo-o ex officio da Corporação. Aduz que a hipótese se configura «arbitrária e contrária à legislação, pois gera a possibilidade de posterior encaminhamento do impetrante a Complexo Penitenciário. Como é consabido, o mandado de segurança preventivo pressupõe justo receio ou ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante, ou seja, direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte Federal de que a ação mandamental não se presta a resguardar a parte de conduta futura e incerta da Administração, seja por receio ou invocação genérica da prática de ato (Precedentes). De outro lado, considerando a independência e autonomia entre as instâncias penal, civil e administrativa, o E. STJ entende que «o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, não sendo o caso dos autos (RMS 37.180/PE, Segunda Turma, DJe de 18/9/2015). Nesse contexto, a impetração não logrou evidenciar quais seriam os efetivos atos preparatórios ou indicativos de que a autoridade impetrada estaria agindo de forma arbitrária ou ilegal a ensejar intervenção do Poder Judiciário no resguardo dos direitos fundamentais. Ao revés, ao analisar o pedido defensivo de sobrestamento do procedimento administrativo, o Colegiado da Comissão de Revisão Disciplinar (CRD) destacou que, no caso em espécie, o PAD deve esperar o desfecho na esfera criminal, pois a motivação da autoridade que o sujeitou ao processo administrativo foi o próprio fato criminoso, indicando a orientação constante do boletim interno da PMERJ 001 de 04/01/2021 («a exclusão dos seus referidos servidores deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória). Não demonstrados, portanto, a ilegalidade ou o abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora, inviável a pretendida concessão. SEGURANÇA DENEGADA.... ()
1 - A concessão de provimento jurisdicional de urgência, ou de evidência, em Ação Rescisória (no presente caso a Tutela Provisória foi requerida em demanda autônoma, preventiva ao ajuizamento da Ação Rescisória) é condicionada à demonstração da excepcionalidade que justifique, em tese, o afastamento da decisão transitada em julgado. ... ()
«1. A jurisprudência desta eg. Corte consolidou-se no sentido de entender que o valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de dano moral, pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação é irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, de modo que a demora no ajuizamento da ação, por si só, não tem o condão de reduzir o montante indenizatório. Precedentes. ... ()
«Propostas ação popular e ação cautelar inominada contra e mesma parte e com objeto comum, caracterizada a conexão, na forma legalmente definida (CPC, art. 103 e CPC/1973, art. 106), cabe considerar como prevento o juiz que despachou em primeiro lugar.... ()
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado, corroborada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
«Caso em que o Tribunal Regional de origem manteve a sentença que, acolhendo a preliminar de incompetência da territorial da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Rio Grande/RS, local da contratação e da prestação de serviços. Ocorre que o CLT, art. 651 deve receber interpretação conforme a Constituição Federal, de modo a garantir à parte hipossuficiente da relação de emprego a tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de um direito, nos termos de seu art. 5º, XXXV. Assim, impor o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso de seu domicílio inviabilizaria, ao reclamante, a garantia constitucional do livre acesso à Justiça. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
«1.1. Caso em que o reclamante foi contratado em Santa Vitória - MG, onde reside a sede da reclamada e prestou serviços em diversas fazendas do Estado de Minas Gerais. A Corte local registrou que o reclamante reside na cidade de São Simão/GO, onde era apanhado no início da jornada e devolvido no seu encerramento, em transporte fornecido pela reclamada. A reclamação trabalhista foi proposta na cidade de Quirinópolis/GO, que abrange em sua jurisdição territorial a cidade de São Simão/GO. ... ()
«... Frutícola das Palmeiras S/A propôs ação cautelar inominada contra a Fazenda Nacional perante o Juízo Estadual de Lebon Regis/SC, onde já tramitava execução fiscal. O juiz estadual, ao declinar da competência, entendeu que a presente cautelar não estaria enquadrada nas exceções da Lei 5.010/66, ao que rebateu o Juiz Federal alegando, em suma, que a competência da Justiça Estadual para a execução fiscal (ação principal) atrai a competência para as ações dela dependentes, a teor do CPC/1973, art. 800. Entendo assistir razão ao posicionamento do ilustre Juiz Federal. A conexão e a continência podem modificar a competência e determinar a reunião dos processos cujos pedidos deverão ser julgados simultaneamente, sendo prevento o Juiz que despachou por primeiro, acrescendo que o foro da execução judicial já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação conexa. Nesse sentido: REsp 26969-SP, Conflitos de Competência 27.134-SP, 20.808-MS, 22.896-PB, 28.930-SP e 28.895-MG. ... (Min. Garcia Vieira).... ()
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
