alegacoes finais negativa autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado. Tese negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Presença de indícios suficientes de autoria. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A tese defensiva de negativa de autoria não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. No entanto, estão presentes indícios suficientes da participação do paciente no crime, vez que diversos parentes da vítima relatam que esta teria apontado o paciente como um dos autores da conduta delitiva. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria e prisão preventiva. Fundamentação. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Alegações finais. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada inidoneidade do decreto prisional e a alegada negativa de autoria não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - TJPE Penal. Processo penal. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I). Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por falta de manifestação sobre tese suscitada nas alegações finais. Rejeitada. Negativa de autoria. Depoimento da vítima guarda harmonia com as demais provas dos autos. Valor probatório. Condenação mantida. Indenização. Afastada de ofício. Apelo improvido.

«I - Em tema de roubo, geralmente praticado sem testemunhas, por assumir a palavra da vítima importância, principalmente quando se mostra segura e coerente, o reconhecimento por parte do ofendido, entrosado com outras circunstâncias, estabelece suficiente lastro de certeza, autorizando a condenação. II - Incabível a indenização à vítima, eis que a decisão monocrática, não se afeiçoa ao regramento contido no inciso IV, do CPP, art. 387, com a redação dada pela Lei 11.719, de 20/06/2008. Ademais, para efeito de indenização à vítima, nos termos do aludido dispositivo processual, impõe-se a existência de pleito nos autos, asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa. De qualquer forma, o fato da Denúncia é de 2007, ou seja, anterior à vigência da Lei 11.719/2008, que não se aplica ao caso concreto, ficando afastada, de ofício, a indenização fixada na Sentença. III - Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Ameaça. Apelação não conhecida. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Reiteração das razões expendidas nas alegações finais. Possibilidade. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Autoria e desclassificação do delito. Matérias não analisadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

«1 - A impetração originária cuidou de examinar tão somente o pedido de reconhecimento de excesso de prazo. Nesse contexto, as alegações de negativa de autoria, desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a posse de drogas para consumo pessoal, bem como os predicados favoráveis do recorrente, não foram objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Encerramento. Apresentação das alegações finais. Súmula 52/STJ. Ausência de indícios de autoria. Necessidade de cotejo da prova. Impossibilidade. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Concessão da ordem de ofício.

«I - Na hipótese, consta das informações disponíveis no sítio eletrônico (www.tjce.jus.br), nos autos da Ação Penal 00117198620128060075, o encerramento da instrução probatória, porquanto intimadas as partes para apresentação das alegações finais. Assim, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do enunciado da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

7 - STF Servidor público. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão. Ato de improbidade administrativa. Recebimento de propina para liberação de veículo. Lei 8.112/1990 e Lei 9.784/1999. Alegações finais. Ampla defesa.

«Além da reportagem televisiva - contida em videoteipe devidamente periciado - , a Comissão Processante valeu-se de prova testemunhal, a demonstrar que o servidor recebeu propina no desempenho de suas funções. Por outro lado, a Lei do Regime Jurídico Único não prevê oportunidade para oferecimento de alegações finais no processo administrativo disciplinar, pelo que não houve cerceamento de defesa. A instância penal somente repercute na administrativa quando conclui pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pelas partes. Súmula 52/STJ. Sentença de pronúncia em vias de ser proferida. Eventual delonga superada. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Paciente que prestou auxilio material relevante para o cometimento do delito. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil e administrativo. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Ausência de nulidade por falta de oportunidade para alegações finais. Pad. Policial rodoviário federal. Demissão. Impossibilidade de o poder judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. Fundamento inatacado e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Comprovação da não ocorrência do fato ou a negativa de autoria. Não configuração. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio. Impossilidade de revisão de provas.

1 - Os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 não fora ofendidos, porque o aresto recorrido examinou e decidiu, justificadamente, todas as questões postas ao seu crivo, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal. Injúria racial, ameaça (por duas vezes), vias de fato e lesão corporal. Concurso material. Sentença condenatória. Insurgência da acusação e da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão parcial do réu. Declarações das vítimas firmes e coesas. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Circunstância judicial negativa mantida. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de ameaça, praticados mediante uma só ação. Regime prisional inicial semiaberto preservado em razão da circunstância judicial desfavorável. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  Necessária a fixação de valor mínimo a título de indenização às vítimas por danos morais. Pedido previamente formulado pela acusação na denúncia e reiterado em alegações finais. Recurso defensivo parcialmente provido e recurso da acusação provido

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Divergência não demonstrada nos termos legais. Defesa realizada por advogado suspenso. Irregularidade processual. Inversão na apresentação das alegações finais. Ausência de prejuízo.

«I - Acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, por não possuir a mesma extensão almejada no recurso especial, não serve de paradigma para fins de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. Ademais, o recorrente deixou de realizar o indispensável confronto analítico entre o aresto objurgado e os trazidos à colação. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Autoria do delito. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Quantidade de drogas e petrechos apreendidos. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Dosimetria da pena. Impossibilidade de revisão de provas na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de drogas. Ilegalidade. Ausência. Medidas do CPP, art. 319. Inviabilidade. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objeto sanar ilegalidade verificável de plano, não se incluindo o pretendido exame de suficiência probatória da materialidade e autoria delitivas. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Absolvição sumária. Análise após as alegações finais. CPP, art. 415. Impropriedade da via eleita. Pedido de substituição das testemunhas indeferido. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tráfico de drogas. Prova documental disponibilizada na fase de alegações finais. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presunção de prejuízo. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A juntada de documentos durante a instrução processual, antes da abertura de prazo para as alegações finais, permite ao Acusado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, afastando-se, por conseguinte, a alegada nulidade, diante da incontroversa oportunidade de a Defesa apresentar manifestação acerca de todo o acervo probatório que embasa a acusação. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Preventiva. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52. Matéria superada. Fundamentação. Gravidade do delito. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Negativa de autoria. Detalhamento do modus operandi. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Associação criminosa armada. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria e participação nos delitos imputados. Supressão de instância. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Necessidade de incursão probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Apoio logístico à quadrilha. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo não evidenciado. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do magistrado. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Processo em fase de apresentação de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ superior. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático-probatório. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Recurso ordinário constitucional. Homicídio qualificado por duas vezes e homicídio tentando por duas vezes. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Via inadequada. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Fundamentação da prisão. Gravidade concreta. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, revolver o material probatório. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52. Matéria superada. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A aferição sobre negativa de autoria e fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Deixar de restituir autos recebidos em carga. CP, art. 356 CP. Falta de justa causa. Não verificado. Expedido mandado de intimação. Carga processual que perdurou por 11 meses. Ausência de dolo. Tese de mérito. Restituição sem apresentação das alegações finais. Eventual prejuízo que exige instrução probatória. Regimental improvido.

«1 - Encontra-se presente a necessária indicação dos fatos delituosos imputados ao paciente, de modo que não se verifica a presença de quaisquer das situações que ensejam o trancamento da ação penal, restando devidamente demonstrado haver indícios mínimos de materialidade e autoria da imputação do crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, a permitir o pleno exercício da ampla defesa, em conformidade com o CPP, art. 41. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Continuidade delitiva. 1. Causídicos constituídos. Retenção dos autos por quase um ano por um dos patronos. Não apresentação das alegações finais. Réus intimados. Declinação de novéis causídicos. Ausência. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. 2. Manifestação da advogada outrora constituída. Intimação para a juntada de novel instrumento procuratório. Inércia. 3. Retrilhar processual. Ocorrência. 4. Acusados assistidos por defensor nomeado. Proceder. Inexistência de desdouro. Alegações finais e razões de apelação apresentadas. Nulidade. Não configuração. 5. Escorreito trâmite processual. Incidência. 6. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. 7. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 8. CPP, art. 565. Nulidade. Não configuração. 9. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade na espécie, visto que um dos patronos constituído pelos acusados reteve por quase um ano os autos sem apresentar as devidas alegações finais, determinando o magistrado a intimação dos réus para que declinassem novel defensor, culminando pela designação de defensor dativo após a eloquente inércia dos increpados. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA.

Apelante que requereu a desclassificação da imputação para importunação sexual, prevista no CP, art. 215-A ao argumento de não ter sido cometido qualquer tipo de violência, até mesmo porque não existe exame de corpo de delito da vítima acostado aos autos, a revisão da dosimetria, aduzindo desproporcionalidade na fixação da reprimenda, caso acolhido o pleito para desclassificação da conduta, sustentando que a circunstância judicial da culpabilidade foi valorada excessivamente, pois não há provas que o Apelante incutia temor na vítima. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. DELITO DE FAVORECIMENTO REAL IMPUTADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou ilicitude das provas produzidas, em virtude de suposta ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal por ocasião da prisão em flagrante - Não acolhimento - Acusado que trazia consigo, com a finalidade de entrega a consumo de terceiros, 19 porções de cocaína, com peso líquido de 12 gramas - Materialidade e autoria demonstradas - Negativa do apelante dissociada do conjunto probatório - Depoimentos firmes e uníssonos dos guardas civis municipais responsáveis pela prisão em flagrante - Tese de ilegalidade na atuação dos guardas municipais que não foi suscitada nem na resposta à acusação, nem nas alegações finais, deixando a Defesa para suscitar a nulidade em questão após a prolação de sentença condenatória, em sede de razões de apelação, o que não pode ser admitido - Precedentes - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico, à luz dos critérios elencados no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - Dispensável o efetivo cometimento de atos de mercancia - Penas e regime prisional não impugnados e adequadamente fixados - Sentença mantida - Recurso não provido.

29 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade da droga. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo superado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes) e ocultação de cadáver. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Verificação de eventual ofensa à liberdade de locomoção. Viabilidade. Alegação de nulidade. Ausência de análise da tese de negativa de autoria formulada em resposta à acusação. Alegação afeta ao mérito da ação penal. Possibilidade de exame em momento oportuno (CPP, art. 415). Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Art. 157, § 2º, I, CPb. Formação de quadrilha. Art. 288 CPb. Recurso defensório. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar fundamentada. Preliminar rejeitada. Teses de negativa de autoria e insuficiência de provas. Condenação condizente com o conjunto probatorio. Dosimetria. Penas próximas ao mínimo legal. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Os argumentos expostos na decisão recorrida subsistem até a presente data e justificam a custódia da acusada.A prisão cautelar da acusada foi decretada em virtude de outro processo, e mantida na sentença recorrida para assegurar a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312, notadamente em virtude da fuga do distrito de culpa durante a instrução do processo. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Tese de negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniente encerramento da instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A tese de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus por demandar o reexame aprofundado das provas, sobretudo após a pronúncia. ... (Continua)

33 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Análise de fatos e provas. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/06/10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/02/10. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator denegar a ordem em habeas corpus que impugna decisão que se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. Inteligência do art. 34, XX, do regimento interno deste STJ. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Reconhecimento em juízo. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Possibilidade de utilização como prova para condenação. Inviabilidade de exame na via eleita. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Latrocínio. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Fundamentação idonea. Garantia a ordem pública. Elevada periculosidade. Modus operandi. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) suspensão condicional do processo. Ausência de proposta. Justificativa do Ministério Público em alegações finais. Conduta social e circunstâncias do crime. Juízo não discordou. Manteve-se silente. Defesa em alegações finais não se opôs. Após a sentença não manejou embargos declaratórios. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Nulidade. Não reconhecimento. (3) pena-base. Acréscimo. (a)circunstâncias e consequências do crime. Incremento justificado. (b) antecedentes. Feitos em curso. Súmula 444/STJ. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

37 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ COLABORAR COMO INFORMANTE COM ORGANIZAÇÃO DESTINADA À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 37 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE: 15-03-2024 ¿ CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA: 16-03-2024 ¿ AIJ: 19-06-2024 ¿ PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - WRIT OBJETIVANDO, INICIALMENTE, A ANULAÇÃO DO PROCESSO ¿ ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA DURANTE A AIJ - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - INSURGÊNCIA QUE DESAFIA INCIDENTE PROCESSUAL - A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO OSTENTA PROCEDIMENTO PRÓPRIO, SENDO MEDIDA EXCEPCIONALMENTE ACEITA QUANDO FORMULADA EM HABEAS CORPUS, RESERVADA APENAS ÀS HIPÓTESES EM QUE A PARCIALIDADE SE REVELA FLAGRANTE, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS JÁ ANALISADOS, RECENTEMEMNTE, EM 21/05/2024, NO HC 0031273-55.2024.8.19.0000, TENDO SIDO AFIRMADA A LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO DA SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA ¿ ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DO FATO E DE NEGATIVA DE AUTORIA, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ¿ARGUMENTOS QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ¿ ADEMAIS, TAIS QUESTÕES DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA, O QUE É IMPOSSÍVEL PELA VIA ESTREITA DO PRESENTE WRIT - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DECORRENTE DA INVERSÃO NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Preliminar de nulidade do processo que se rejeita. Ausência de prejuízo ao réu no caso em apreço. Inversão da ordem procedimental que, por se tratar de nulidade relativa, é imperiosa a comprovação de efetivo prejuízo, à luz do princípio da instrumentalidade das formas previsto no CPP, art. 563. Além disso, não pode a parte, por ato voluntário, invocar nulidade a que deu causa, beneficiando-se do ato para anular o processo. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, quantidade e natureza deletéria das drogas. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão superada. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STF Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Inexistência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Análise de fatos e de provas. Vedação. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101.754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/06/10; HC 92.959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/02/10. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 329. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, POR NÃO TER SIDO IMPUTADO AO REPRESENTADO POR OCASIÃO DA DENÚNCIA, OU MESMO DAS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS. EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITUOSA, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA RELATIVA AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS. ALÉM DISSO, FINDOU DEMONSTRADO QUE O REPRESENTADO ATUASSE DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL COMO MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO. NOUTRO GIRO, O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES COMPATÍVEIS COM AS AGRESSÕES ALEGADAMENTE SOFRIDAS PELO REPRESENTADO, QUANDO DA SUA APREENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO MENOR, QUE SE IMPÕE.PROVIMENTO DO RECURSO.

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado (três vezes). Prisão preventiva. Nulidade por falta de audiência de custódia. Negativa de autoria. Impossibilidade de avaliação. Excesso de prazo. Súmula 52 STJ. Superado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Negativa de autoria. Inexistência de provas. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Gravidade do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Operação polhastro. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crimes contra a ordem tributária. Exigir vantagem indevida no exercício da função para deixar de lançar, cobrar, total ou parcialmente, tributo. Lavagem ou ocultação de bens. Nulidade. Incompetência. Instrução deficiente. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Alegada negativa de autoria/excludente de ilicitude. Incursão na seara fático-probatória. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«I - A tese da negativa da autoria/excludente de ilicitude, por demandar cotejo minucioso de matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria e desclassificação do delito de tráfico para uso próprio. Alegação que enseja aprofundado exame de prova. Impossibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade e quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Homicídios. Mandante intelectual. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Nulidades. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da participação de cada acusado na empreitada criminosa. Recebimento implícito do aditamento da denúncia. Exigência de formalidade não descrita em lei. Ausência de exame das teses levantadas em defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Análise na pronúncia. Juntada de documentos pelo Ministério Público antes das alegações finais e que não mencionam os nomes das recorrentes.

«I - Nos crimes de autoria coletiva é válida a peça acusatória que, apesar de não descrever minuciosamente a atuação individual dos acusados, demonstra um liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

48 - TJPE Penal e processual penal. Roubo qualificado por concurso de pessoas, emprego de arma de fogo. Preliminares de nulidade do processo. Ausência de insurgência por ocasião das alegações finais. Nulidades relativas. Prejuízo inexistente. Não acolhimento. Absolvição. Improcedência. Alegada exorbitância da pena aplicada. Ocorrência. Menoridade reconhecida. Recurso parcialmente provido. Penas privativa de liberdade e multa redimensionadas. Afastamento, de ofício, da condenação pecuniária à título de ressarcimento dos danos à ofendida. Tema não discutido durante a instrução criminal. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime

«1. Não está caracterizada a nulidade decorrente da ausência do Ministério Público nas audiências de interrogatório e oitiva de testemunhas, porque sua presença não é obrigatória. Ademais, eventual nulidade seria relativa e, como tal exige a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ocorreu na espécie. Preliminar rejeitada por unanimidade. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado. Ocultação de cadáveres. Prisão temporária convertida em preventiva. Negativa de autoria. Inidoneidade da fundamentação do Decreto constritivo. Matérias já examinadas no RHC 133.411/pb. Impossibilidade de exame. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para a formação da culpa. Demora injustificada. Recorrente que não deu causa à delonga. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.

«1 - Não merece prosperar a insurgência, no que tange à negativa de autoria e à inidoneidade da segregação cautelar, uma vez que as teses já foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso anteriormente interposto, circunstância que configura óbice ao conhecimento do presente reclamo, no ponto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno deste Tribunal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ausência de interesse de agir. Alegação de pedido genérico e de caráter revisional. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ocorrência de indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Cerceamento de defesa. 3.1. Necessidade de intimação do perito judicial para manifestação acerca das inconsistências apontadas laudo. Não formulado pedido específico, com a elaboração dos quesitos. Nulidade não reconhecida. Súmula 83/STJ. 3.2. Ausência de intimação para a apresentação de alegações finais. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Mácula não evidenciada. Providência facultativa para o juiz. Precedente. 3.3. Prestação de contas de forma mercantil. Necessidade de apresentação dos documentos que amparam os lançamentos tidos por duvidosos pelo correntista. Não atendimento dessa exigência. Presunção de veracidade das alegações da parte autora. Aferição da adequação da documentação apresentada. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação à devolução de encargos tributários provenientes de lei, notadamente a CPMf e o iof. Documentação que se faz indispensável para a demonstração da ocorrência do fato gerador. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada (notadamente aquelas afetas ao cerceamento de defesa), não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)