alimentos definitivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos arbitrados provisoriamente. Prisão do alimentante. Limitação do débito considerados os alimentos definitivos. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diferença. Cobrança pelo CPC/1973, art. 732. Depósito de quantia superior a 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. ... (Continua)

2 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos provisórios. Prisão do alimentante. Possibilidade restrita ao débito referente aos alimentos definitivos. Diferença a ser cobrada com base no CPC/1973, art. 732. Súmula 309/STJ. Aplicação. Ordem concedida.

«1.. A prisão civil de devedor de alimentos, no caso de fixação, pela sentença, de alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, somente será admitida diante do não pagamento com base no novo valor, estabelecido pela sentença. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Revisional. Majoração. Ocorrência. Retroação. Lei 5478 de 1968, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vigência dos alimentos definitivos majorados em ação revisional. Distinção que se impõe.

«Não obstante o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º disponha que «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação, penso que há que ser feita uma distinção. Indiscutível que essa regra se aplica quando há alimentos provisórios fixados no curso da ação de alimentos. Assim, caso a sentença venha definitivamente estipulá-los em montante superior, haverá retroação. Porém, essa não parece a solução adequada quando já existe um valor fixado anteriormente, em sentença (alimentos definitivos, portanto) e o novo montante é estipulado em ação revisional. Isso porque se trata aí de uma nova ação, à qual não se aplica o dispositivo em foco, que tem incidência exclusivamente endógena (na própria ação), quando se coteja alimentos definitivos com provisórios. Não aqui, em que opõem alimentos definitivos (decorrentes da revisional) a alimentos definitivos (até então vigentes). NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

4 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Execução. Alimentos definitivos fixados em valores inferiores às pensões provisionais ou provisórias. Eficácia «ex tunc. Substituição retroativa dos alimentos provisionais ainda não pagos. Se os alimentos provisórios não foram oportunamente pagos pelo alimentante, pode aquela obrigação ser cumprida com base na sentença que fixou os alimentos definitivos em quantia menor. Decisão mantida. Agravo não provido.

5 - STJ Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.

«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. ... (Continua)

6 - STJ Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os alimentos definitivos, quando fixados em valor inferior ao dos provisórios, não geram para o alimentante o direito de pleitear o que foi pago a maior, tendo em vista irrepetibilidade própria da verba alimentar. ... (Continua)

7 - TJMG Alimentos. Julgamento «citra petita. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Juiz que fixa alimentos provisionais e, ao final, apenas julga procedente a investigatória. Omissão quanto aos alimentos definitivos. Decisão «citra petita. nulidade. (Cita doutrina).

8 - STJ Família. Direito civil e processual civil. Alimentos. Provisórios. Definitivos. Fixação em valor inferior. Termo inicial. Citação.

«- Fixados os alimentos definitivos em valor inferior ao dos provisórios, retroagirão à data da citação, ressalvadas as possíveis prestações já quitadas em virtude da irrepetibilidade daquilo que já foi pago. ... (Continua)

9 - TJSP Alimentos. Provisórios. Pretendida redução. Admissibilidade. Alimentos devidos à filha menor. Quantia que se destina à manutenção da alimentanda durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso provido.

10 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Redução. Admissibilidade. Alimentos devidos a filho menor. Quantia que se destina à manutenção do agravado durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Alimentos. Execução. Inclusão dos avós. Ausência de prequestionamento de norma (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF). Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Alimentos definitivos. Retroação. Impossibilidade. Precedentes. Provimento do pleito reformatório.

I - Inexistindo pronunciamento do tribunal de origem acerca da aplicabilidade da norma invocada como violada ao caso concreto, improsperável o recurso especial pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

12 - TJRS Família. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos definitivos. Processamento em autos apartados. Descabimento. Nova fixação posterior em sede de ação revisional. Relevância da redução em relação ao crédito alimentar vencido. Retroatividade da decisão que reduz a obrigação alimentar. Incidência da Súmula 621/STJ. Fixação. Juros moratórios. CPC/2015, art. 531.

«FORMA DE INCIDÊNCIA. 1. Mesmo que esteja longe de ser modelar, a peça recursal é apta para ser conhecida, pois fundamenta a inconformidade da parte e deduz com clareza a sua pretensão recursal, preenchendo a exigência do CPC/2015, art. 1.019. ... (Continua)

13 - STJ Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.

«Diante da peculiaridade do caso, em que se discute se prevalecente os alimentos fixados na tutela antecipada, menores, ou se aqueles da sentença, maiores que estes, porém menores do que aqueles em vigor antes do pedido de redução, há de prevalecer o efeito apenas devolutivo da apelação.... (Continua)

14 - STJ Família. Alimentos. Execução. Aplicação tanto aos provisionais quanto os definitivos. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/68, art. 18.

«... A norma contida no CPC/1973, art. 733 se aplica tanto aos alimentos definitivos como aos provisionais. Assim determina o Lei 5.478/1968, art. 18, na sua redação atual, ainda que o alimentante seja empregado. Nesse sentido temos: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

15 - STJ Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Alimentos definitivos inferior aos provisórios. Dissídio não configurado. Omissão. Inexistência. Caráter protelatória do recurso. Multa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Ação de alimentos. Ofensa aos arts. 165, 458, 535, do CPC/1973. Alimentos definitivos. Desproporcionalidade. Termo inicial da cobrança. Súmulas STJ/7, 211. Improvimento.

«1.- A comprovação da tempestividade do Recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. (AREsp 137.141/SE, relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Corte Especial, DJe de 15.10.2012). ... (Continua)

17 - STJ Recurso. Agravo de Instrumento. Precedência de julgamento. CPC/1973, art. 559. Alimentos.

«A apelação pode ser julgada antes do agravo de instrumento, se entre o conteúdo das duas decisões não houver incompatibilidade, como acontece entre a apelação que fixa alimentos definitivos e o agravo de instrumento interposto de decisão sobre o valor dos alimentos provisórios.... (Continua)

18 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio não demonstrado. Pretensão, ademais, contrária ao posicionamento do STJ. Alimentos definitivos. Retroação à data da citação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1.Dissídio jurisprudencial que não se reconhece, seja pela ausência de semelhança fática entre as hipóteses confrontadas, ou pela falta de atendimento aos regramentos legais e regimentais da espécie. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Decreto de prisão civil fundado em inadimplemento de parcelas reputadas atuais, nos termos da súmula 309/STJ. Pretensão de discutir, na estreita via cognitiva do presente writ, o excesso na execução e a impossibilidade do alimentante de arcar com a obrigação imposta. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade do Decreto prisional. Retroatividade dos valores arbitrados a título de alimentos definitivos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que não configura constrangimento ilegal o decreto de prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução que tem por propósito coagir o executado a quitar as prestações alimentícias vencidas nos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação, além das vincendas no curso do processo, que guardam, em si, a atualidade dos alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ.... (Continua)

20 - TJSP Alimentos. Ação exoneratória julgada procedente. Decisão confirmada no Tribunal. Execução de prestações vencidas que deverá abranger a pensão até o julgamento do segundo grau. Alimentos não mais devidos durante a pendência de RE. Inviável exegese literal da Lei 5.478/68, art. 13, § 3º, neste caso. (Cita precedente).

Pretender-se que a pensão seja paga até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário, em caso de alimentos definitivos, cuja exoneração foi reconhecida nas duas instâncias ordinárias, é descabido e absurdo, sendo inconveniente, aí, a interpretação literal do Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º.... (Continua)

21 - STJ Alimentos. Execução. Prestações passadas e presentes. Prisão civil. CPC/1973, art. 733.

... (Continua)

22 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Termo final da união estável (súmula 7/STJ). Direito da companheira à meação das participações de cotas sociais do autor nas sociedades empresárias constituídas durante o período de convivência. Majoração dos alimentos definitivos na apelação. Retroatividade à data da citação. Natureza compensatória do acréscimo. Agravo interno parcialmente provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem observou que, ao ajuizar a ação de dissolução de união estável, o autor requereu fosse a companheira compelida a deixar a residência do casal, concluindo que, até então, eles ainda coabitavam. A modificação de tal entendimento, para aferir o termo final da união estável, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. ... (Continua)

24 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Alimentos. Retroatividade. Data da citação. Fato superveniente. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Família. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental pensão alimentícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Valor. Divisão entre os beneficiários alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alimentos definitivos inferior aos provisórios. Dissídio jurisprudencial não configurado

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

26 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Fixação. Impossibilidade. Declaração de nascido vivo. Presunção. Prova. Insuficiência. Lei 6015/1973, art. 54, § 2º. Lei 12662/2012. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Fixação.

«A prova segura da paternidade é essencial para o julgamento de procedência da ação de investigação de paternidade e fixação dos alimentos definitivos. Contudo, para fixação dos provisórios é suficiente a verossimilhança da alegação. A Declaração de Nascido Vivo (DNV) não é fruto de uma manifestação de vontade do indigitado pai. Logo, não significa reconhecimento. Tanto é assim que o dispositivo legal que o regulamenta (Lei 6.015/1973, Lei 12.662/2012, art. 54, § 2º, com a alteração) expressamente ressalva que o nome do pai ali constante não constitui prova ou presunção de paternidade. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

27 - STJ Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.

«... O tema comporta controvérsia. Lembro que há precedente desta Terceira Turma, proferido em processo de «habeas corpus, em que se afirmou que deferida a tutela antecipada em ação de exoneração de alimentos, cassada na sentença de improcedência, a posterior nulidade desta, decretada no julgamento da apelação cível, «não restabelece ou revigora automaticamente a medida antecipatória, cabendo ao interessado «comprovar ao Juiz de Direito, à luz da atual situação fática, que ainda preenche os requisitos para a tutela antecipada (HC 33.051/RS, da minha Relatoria, DJ de 28/6/04). ... (Continua)

28 - STJ Família. Civil e processual civil. Agravo regimental. Direito de família. Alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Retroação à data da citação.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, pacificou o entendimento segundo o qual os alimentos definitivos fixados na sentença prolatada em revisional de alimentos, independentemente de se tratar de aumento, redução ou exoneração, retroagem à data da citação, nos termos do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, com a ressalva de que os valores já pagos são irrepetíveis e não podem ser objeto de compensação com prestações vincendas. ... (Continua)

29 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Família. Alimentos. Execução de débito alimentar. Título judicial que fixa alimentos definitivos em dez salários mínimos, acrescido da obrigação de custear a manutenção de bem imóvel comum (que não serve de moradia à alimentanda) também no valor de dez salários mínimos. Pagamento parcial. Em tese, a obrigação de custear imóvel comum que não serve de moradia à alimentada não consubstancia verba alimentar e, por conseguinte, afasta a adoção da prisão civil do devedor, como meio coercitivo. Concessão parcial da ordem impetrada, para afastar a eficácia do decreto prisional tão-somente em relação aos débitos relacionados à manutenção de sítio, com atendimento à observação efetuada. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«I - Efetivamente, tem-se, nesse juízo de cognição sumária, que a condenação ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos, destinado a suprir as despesas de manutenção do sítio (que não serve de moradia à alimentada), patrimônio comum, até posterior partilha, não se reveste de caráter alimentar, sendo certo, por conseguinte, que o inadimplemento desta verba (e, somente desta) não confere ao exeqüente a possibilidade de executar o respectivo valor pelo Rito do CPC/1973, art. 733, que, como é de sabença, elege como meio coercitivo a prisão do alimentante inadimplente; ... (Continua)

30 - STJ Família. Casamento. Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Devidos desde a data da fixação até a redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«... O especial esclarece que ainda não existe sentença definitiva. Depois, mostra que houve violação do Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º, trazendo precedentes desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Deserção da apelação. Ausência de prequestionamento. Fixação de alimentos entre cônjuges. Situação excepcional. Ausência de comprovação de dependência econômica. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão, sendo inaplicável ao magistrado o instituto da preclusão pro judicato em matéria probatória. ... (Continua)

33 - TJSP Alimentos. Execução de alimentos provisórios quando já fixados os definitivos, em valor menor. Determinação do Juiz para que a cobrança fosse pelo «quantum fixado em caráter definitivo. Viabilidade. (Cita doutrina e jurisprudência).

Como os alimentos provisoriamente fixados podem ser revistos a qualquer tempo e, como, «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação (art. 13, §§ 1º e 2º, Lei 5.478/68) , a sentença opera a substituição ex tunc dos alimentos provisórios pelos definitivos, daí que a execução se fará pelo valor destes e não daqueles.... (Continua)

34 - STJ Família. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Alimentos. Dessemelhança fática. Alimentos fixados provisoriamente em agravo de instrumento no acórdão paradigma e alimentos fixadas em decisão definitiva na decisão recorrida. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 543. CPC/2015, art. 1.031.

«2) Dissenso jurisprudencial. Prevalência do entendimento fixado no acórdão recorrido. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de alimentos c/c modificação do regime de visitas. Sentença de parcial procedência para redução dos alimentos definitivos prestados devidos pelo autor à filha ré, de 40% para 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento do pedido de redução ainda maior. Ausência de demonstração de piora das condições financeiras do alimentante em dois anos, decorridos entre a prolatação da sentença que fixou os alimentos e o ajuizamento desta nova ação revisional. Autor que tem condições de complementar sua renda com outros trabalhos, ou de aprimorar-se profissionalmente, de forma a lhe possibilitar exercer profissão com melhores vencimentos. Binômio «necessidade/possibilidade que permanece hígido. Manutenção dos alimentos no patamar fixado em sentença que não comporta acolhimento, já que o valor deve ser suficiente para que contribua com os custos de vida da menor, de 9 anos, cujas necessidades são presumidas. Circunstância que não obsta a prestação de alimentos à filha em valor adequado e digno. Princípio da paternidade responsável. Revisão dos alimentos que permite a modificação para 35% do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Ausência, por ora, de qualquer outra modificação pleiteada neste feito. Sentença reformada em parte. Recurso do autor a que se nega provimento, e recurso da ré a que se dá parcial provimento... (Continua)

36 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, 282 e 356/STF. Não incidência à hipótese. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Ação de alimentos. Redução do valor por sentença. Efeitos. Data da citação. Precedente da Segunda Seção. Ação rescisória. Cabimento. Alteração jurisprudencial anterior ao proferimento do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada objetivando a desconstituição de acórdão que, em autos de execução de alimentos, concluiu pela irretroatividade, à data da citação, dos efeitos da sentença transitada em julgado que fixou os alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, afastando a incidência à hipótese da regra da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Utilização de prova emprestada sem consentimento da defesa. Dosimetria. Liberdade. Temas não enfrentados origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Materialidade do delito. Demonstração. Laudo preliminar de constatação da natureza da substância. Laudos toxicológicos definitivos. Juntada dos laudos toxicológicos definitivos após a apresentação dos memoriais. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Família. Investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Acordo homologado a respeito do valor da pensão. Omissão quanto ao termo inicial. Jurisprudência consolidada no sentido de que os alimentos retroagem, em qualquer caso, à data da citação. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Recurso especial provido. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 277/STJ. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema.

«[...] O recurso merece provimento, respeitada a convicção do Tribunal Estadual. ... (Continua)

39 - STJ Prisão civil. «Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Alimentante advogado. Inadimplência voluntária e inescusável. Pedido de redução do tempo de cumprimento da medida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A segregação civil já é uma prisão especial. Diferenças entre prisão civil e prisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Lei 7.210/84, art. 201. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 5.478/1968, art. 18 e Lei 5.478/1968, art. 19. CPC/1973, art. 733, § 1º. Decreto 678/1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

«1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

40 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Ato Judicial. Fixação de alimentos provisórios em montante maior do que os definitivos. Afirmativa de erro de Magistrado, que teria causado sérios prejuízos ao autor. Desacolhimento. Ausência de dolo ou fraude por parte do magistrado. CF/88, art. 37, § 6º não aplicável. Caso em que somente o condenado por erro judiciário e o que ficar preso além do tempo fixado na sentença poderão exigir indenização. CF/88, art. 5º, LXXV. Ação improcedente. Recurso desprovido.

41 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. ... (Continua)

42 - STJ Família. Alimentos provisórios. Devidos até a decisão final. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«A norma do § 3º do Lei 5.478/1968, art. 13 (Alimentos) incide, enquanto os alimentos provisórios não forem substituídos pelos definitivos, em sentença. (...) Com efeito, os alimentos provisórios são devidos desde a sua fixação até a sentença final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagem à data da citação, nos termos do § 2º do Lei 5.478/1968, art. 13. O termo «decisão final contido no § 3º do Art. 13 da Lei de Alimentos, diz respeito somente aos alimentos provisórios. Assim, a sentença ou acórdão que julga a ação onde foram concedidos os alimentos provisórios substitui a decisão que os concedeu, de modo que, se julga improcedente o pedido, ou se reduz a verba alimentar, tem eficácia imediata, como na hipótese sob exame. Confira o que decidiu o STJ, no julgamento do RMS 3.538/SP, relator Ministro Cláudio Santos, quando examinou caso parecido: ... (Continua)

43 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Arbitramento na forma da Lei de Alimentos. Possibilidade. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«A Lei 883/1949, art. 5º e a Lei 8.560/1992, art. 7º, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos, ainda que não baseada em prova preconstituída da filiação.... (Continua)

44 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560/1992, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.... (Continua)

45 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560, de 29/12/92, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.... (Continua)

46 - TJSP Alimentos. Filha menor. Extinção do processo. Recurso. Apelação da autora recebida só no efeito devolutivo, suspendendo-se o desconto em folha dos alimentos provisórios. Descabimento. Alimentos provisórios devidos até a decisão definitiva. Ilegalidade manifesta. Concessão de mandado de segurança. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita jurisprudência).

Por força de expressa disposição de lei, não podia o Juiz «a quo, ao julgar a ação, determinar o cancelamento do desconto de alimentos provisórios, concendendo-se a segurança para restabelecê-los, ante a ilegalidade manifesta daquela decisão.... (Continua)

47 - STJ Família. Alimentos. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Matéria de fato. Fixação do termo inicial da pensão alimentícia a partir da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 83/STJ.

«I - matéria de fatos e provas não se reexamina em sede do especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ônus da prova. Conclusão n.37 do cetjrs. Alimentos. Fixação. Adequação do quantum. Guarda definitiva dos menores. Pedido de exclusão da obrigação alimentar. Prova.

«1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos infantes, dentro das possibilidades do alimentante, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. ... (Continua)

49 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. ... (Continua)

50 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. ... (Continua)