alteracao de condicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Prova testemunhal. Condições de pagamento.

«É possível admitir a alteração de condições estipuladas no contrato escrito, sobre a modalidade do pagamento das prestações, a partir do exame do reiterado comportamento das partes e dos recibos fornecidos, tudo explicado por robusta prova testemunhal, inexistência de ofensa, no caso à regra do CPC/1973, art. 401.... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pretensão veiculada após a sentença, na petição de interposição de recurso de apelação. Possibilidade. Necessidade de comprovação de alteração de condições financeiras. Prova não realizada. Manutenção do indeferimento da gratuidade processual. Concessão de prazo para que a recorrente realize o pagamento do preparo. Determinação. Recurso parcialmente provido.

3 - TRT2 Salário. Vendedor. Comissão. Redução de percentual e da remuneração. Contrato de trabalho. Cláusula contratual prejudicial. CLT, art. 468.

«A alteração de condições de vendas e dos percentuais de comissões que redundam na redução da remuneração do empregado é vedada, por força do princípio da irredutibilidade salarial, consubstanciado no CLT, art. 468, de forma que se impõe a correspondente reparação. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso para provimento de cargo de juiz federal substituto. Edital. Alteração de condições. Prova de títulos com caráter eliminatório. Princípios administrativos respeitados. Possibilidade. CF/88, art. 37, I. CF/88, art. 93, I.

«Conforme lições doutrinárias e entendimento jurisprudencial, é lícito à Administração alterar condições e/ou requisitos estabelecidos pelo Edital visando o ingresso no serviço público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos, visando melhor atender ao interesse público. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES E CRITÉRIOS - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294/TST - DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TRT4 Acúmulo de funções.

«[...] Para verificar se o empregado acumulou funções, é preciso analisar a base contratual, isto é, os requisitos fáticos e jurídicos sobre os quais se fundamenta o contrato de trabalho. A estipulação das tarefas iniciais do empregado e a contraprestação do empregador são os pressupostos fáticos e ao mesmo tempo as obrigações principais de um contrato de emprego. As obrigações principais - trabalho e salário - partem de um equilíbrio inicial que deve ser revisado cada vez que houver alguma alteração. Em outras palavras, se o contrato de emprego é firmado tendo em vista uma determinada base fática (condições de trabalho) e se essa base vem a ser alterada no seu decorrer, é natural que, para manter o equilíbrio, a outra parte da obrigação (salário) também venha a ser alterada. No caso, o reclamante não comprovou que ao longo do contrato suas atividades foram alteradas, não se configurando o alegado acúmulo de funções. Recurso do reclamante não provido. [...]... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.

«Não se há de falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, uma vez que, quando da vigência da Lei 3.824/2006, o reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação, em outras palavras, não concluiu os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista, na qual já pacificou-se não haver direito adquirido a regime jurídico, sendo que, uma vez assegurada a irredutibilidade do valor total dos vencimentos, é possível a alteração da forma de cálculo das parcelas dos vencimentos. Precedentes do STF. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.

«Não se há de falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, uma vez que, quando da vigência da Lei 3.824/2006, o reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação, em outras palavras, não concluiu os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista, na qual já pacificou-se não haver direito adquirido a regime jurídico, sendo que, uma vez assegurada a irredutibilidade do valor total dos vencimentos, é possível a alteração da forma de cálculo das parcelas dos vencimentos. Precedentes do STF. ... (Continua)

9 - TJSP Prestação de serviços educacionais - alteração de sistema de fornecimento de ensino durante a pandemia - alegação de não adaptação ao novo sistema - rescisão sem multa conforme documentação emitida pela escola - existência de sete meses de curso pagos e que não foram disponibilizados em virtude da pandemia e da opção em não fazer o curso on line - fato que não existe mais condições das partes em Ementa: Prestação de serviços educacionais - alteração de sistema de fornecimento de ensino durante a pandemia - alegação de não adaptação ao novo sistema - rescisão sem multa conforme documentação emitida pela escola - existência de sete meses de curso pagos e que não foram disponibilizados em virtude da pandemia e da opção em não fazer o curso on line - fato que não existe mais condições das partes em manter o contrato, no entanto, existe o credito - pela impossibilidade de fornecimento das aulas diante da não adaptação da autora o valor deve ser devolvido - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

10 - TST Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.

«Não se há de falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, uma vez que, quando da vigência da Lei 3.824/2006, o reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação; em outras palavras, não concluiu os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista, na qual já se pacificou não haver direito adquirido a regime jurídico. Conforme precedentes do STF, uma vez assegurada a irredutibilidade do valor total dos vencimentos, é possível a alteração da forma de cálculo ou composição das parcelas dos vencimentos dos servidores públicos, tenham eles vínculo estatutário ou relação de emprego. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Justiça gratuita. Custas processuais. Indeferimento do pedido de gratuidade no início do processo. Situação econômico-financeira que, alterada, pode ensejar a alteração do entendimento e a concessão do beneficio. Agravante que comprova o fato de estar desempregado. Ausência de indícios de que tenha condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Decisão alterada. Recurso provido.

12 - TRT3 Contrato de trabalho. Condição mais benéfica. Condições mais benéficas. Integração ao contrato de trabalho.

«A alteração trazida a lume pela Lei Complementar Municipal no. 69/2006, que reduziu o percentual de diferenciação entre o Professor PI e PII, não alcança as autoras, que tiveram incorporado ao seu patrimônio jurídico o percentual maior, condição mais benéfica que aderiu ao seu contrato de trabalho antes da promulgação daquela lei, não podendo ser suprimida, sob pena de violação ao CLT, art. 468. As condições mais benéficas integram o contrato individual de trabalho e não podem ser suprimidas ou alteradas em prejuízo do empregado.... (Continua)

13 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Alteração do plano de recuperação após o decurso do biênio da supervisão judicial. Lei 11101/2005, art. 61. Oposição de credor, pretendendo receber seu crédito na forma e condições do plano anteriormente aprovado e homologado. Validade. Plano de recuperação tem natureza contratual. Inviabilidade de alteração das condições de pagamento previstas em plano anteriormente aprovado em face de credor dissidente, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Aplicação do princípio do «pacta sunt servanda. Recurso provido, para reconhecer que a modificação do plano aprovada e homologada apôs o biênio da supervisão judicial não afeta os direitos do agravante quanto ao recebimento do seu crédito, na forma e condições do plano original.

14 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Benefício da prestação continuada. Pessoa idosa. Miserabilidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de amparo assistencial a idoso, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a modificada legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.

«Não se há de falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito, uma vez que, durante a vigência da Lei Distrital 3.824/2006, a reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação de titulação na forma pretendida, não tendo concluído os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei Distrital 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista na qual não há direito adquirido a regime jurídico. Conforme precedentes do STF, uma vez assegurada a irredutibilidade do valor total dos vencimentos, é possível a alteração da forma de cálculo ou composição das parcelas dos vencimentos dos servidores públicos, tenham eles vínculo estatutário ou relação de emprego. ... (Continua)

16 - TJSP Acidentária - Faxineira - Alegação de males e lesões em tornozelo - Não constatação de alteração funcional limitante - Efetiva incapacidade laborativa não caracterizada - Conjunto probatório que revela fatores predisponentes - Condições agressivas de trabalho não demonstradas - Nexo ocupacional não configurado - Benefício indevido - Decreto improcedência - Sentença reformada.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

"Clínica Grátis - Benefício concedido a aposentados pela Fundação Sudameris que subsidia o custeio de plano de saúde de forma vitalícia, desde que cumpridos os requisitos - Insurgência dos Réus contra a decisão que deferiu a tutela para a manutenção da gratuidade - Alegação legalidade da alteração estatuária que determina a reativação das cobranças em virtude da condição financeira da fonte de custeio dos benefícios - Improcedência - Cumprimento dos requisitos pelo Autor para usufruir da gratuidade - Necessidade de preservação, por ora, das condições do plano, em virtude do caráter oneroso da decisão em face de pessoa idosa - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TRT3 Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde em grupo. Alteração da apólice sem anuência do empregado. Redução da cobertura. Aplicação dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da aderência contratual.

«O plano de saúde em grupo, concedido por força de norma coletiva ou espontaneamente pelo empregador integra o contrato de trabalho como se fosse cláusula deste pacto, ainda que a previsão seja de benefício futuro, razão pela qual não podem ser modificadas as condições da apólice, principalmente a cobertura, sem a anuência do empregado (princípio da inalterabilidade contratual lesiva). Incide, ainda, o princípio da aderência contratual, segundo o qual as cláusulas contratuais aderem aos contratos de forma absoluta, não podendo ser suprimidas ou alteradas, a menos que não provoquem qualquer prejuízo ao empregado. Como preceitua a Súmula 51, I, do C. TST, aplicada de forma analógica, a alteração procedida alcança tão-somente os contratos celebrados após a nova apólice do seguro de vida em grupo.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DIFERENCIAL DE MERCADO - NATUREZA TRANSITÓRIA - SUPRESSÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - EFEITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que as condições para pagamento da parcela, no caso do autor, foram alteradas, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o Regional entendeu ausente alteração objetiva nas atividades e condições laborais da reclamante, não se justificando a supressão da parcela, razão pela qual configurada alteração contratual lesiva. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TJRS 4. Caráter alimentar das parcelas exeqüendas.

«A alteração das condições do Rio dos Sinos, em razão da recuperação de sua piscosidade, não modifica a natureza alimentar das parcelas exeqüendas. A alteração das condições hídricas não é, todavia, capaz de retroagir e afastar a necessidade de situação que havia sido anteriormente reconhecida.... (Continua)

21 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de recuperação judicial convolado em falência. Rejeição do plano de recuperação apresentado. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Alegação de que não teriam sido alteradas as condições de pagamento dos créditos do credor majoritário. Nulidade de sua manifestação. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Abuso de direito de voto. Inexistência. Conclusão do tribunal estadual com base nas provas dos autos. Alteração. Súmula 7/STJ. Cram down (Lei 11.101/05, art. 58, § 1º). Pressupostos não verificados. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia, de maneira adequada e suficiente, todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Preliminar - Nulidade da decisão que rescindiu acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §10º, do CPP, em razão do descumprimento das condições estipuladas - Inocorrência - Agente que aceitou as condições do acordo de não persecução penal em audiência, foi intimado e deixou de cumpri-lo - Preliminar rejeitada - Mérito - Alegação de crime impossível pela grosseria da falsificação - Descabimento - Placa verdadeira, embora adulterada com fita adesiva - Impossibilidade de absolvição - Pena bem dosada já da forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime aberto - Penas substituídas - Manutenção da resposta jurisdicional - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

23 - TRT3 Adicional de periculosidade. Pagamento. Supressão. Acidente do trabalho. Reabilitação profissional promovida pelo inss. Supressão do adicional de periculosidade. Possibilidade inexistência de lesão. Licitude da alteração.

«A teor do disposto no CLT, art. 193, o adicional de periculosidade será devido ao empregado que laborar em condições de periculosidade, dispondo o art. 194 do mesmo diploma legal que «O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física. Neste contexto, o empregado que, submetido ao programa de reabilitação profissional promovido pelo INSS, em decorrência de acidente do trabalho, deixa de exercer a função que o submetia ao labor em condições de periculosidade, perde, de igual modo, o direito ao adicional de periculosidade. Com efeito, a tutela do legislador tem como destinatário o trabalhador que labora em condições de periculosidade. Na hipótese, de concluir-se que não se pode falar em alteração lesiva do contrato de trabalho quando promovida a alteração do cargo anteriormente ocupado pelo reclamante, alteração esta que o fez perder o direito ao adicional de periculosidade, mesmo porque a alteração é, por si só, benéfica. Máxime quando ela é promovida não por ato unilateral do empregador, mas em decorrência de alteração do cargo ocupado, em decorrência de programa de reabilitação profissional promovido pelo Órgão Previdenciário, em benefício do trabalhador. Sentença de primeiro grau que se mantém porque bem aplicou o direito à espécie.... (Continua)

24 - TRT3 Sindicato. Estatuto. Alteração. Direito sindical. Alteração do estatuto.

«As previsões estatutárias devem ser respeitadas tal como convencionadas e aprovadas pelos associados. Se as alterações levadas a efeito pela atual Diretoria não observaram as condições mínimas insculpidas no estatuto vigente, não nulas e como tal devem ser declaradas pelo Judiciário, em homenagem ao princípio da Inafastabilidade da Jurisdição plasmado no art. 5º, XXXV, de nossa Carta Magna.... (Continua)

25 - TRT3 Gratificação de função. Incorporação/supressão. Gratificação de função. Supressão justificada. Ausência de alteração contratual lesiva.

«Diante da imprescindível alteração de jornada da autora, fato que justificou a supressão da gratificação de função, prevista apenas para os servidores que laboram em jornada especial de 12x36, não há que se falar em incorporação definitiva da referida gratificação ao salário da obreira. A situação em apreço não caracteriza a extrapolação do jus variandi do empregador, diante da ausência da alteração contratual lesiva, tendo sido necessária à continuidade da relação empregatícia e as atuais condições de trabalho entre as partes litigantes. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIBIGILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL À EXECUTADA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO, PELA PARTE CREDORA, A QUEM CABE A INICIATIVA DE ALEGAR E DEMONSTRAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Tendo sido deferido o benefício da gratuidade judicial à executada, os efeitos dessa decisão perduram, de modo que não se faz presente a exigibilidade das verbas de sucumbência. 2. Assim, somente será possível instaurar a atividade executória mediante provocação da parte credora, a quem cabe o ônus de demonstrar eventual alteração do estado de coisas que ensejou o deferimento do benefício. Entretanto, os elementos apresentados nos autos não permitem reconhecer a alteração da condição de miserabilidade. 3. Na fase de cumprimento de sentença cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, em razão do seu processamento. Ao advogado da parte executada caberá essa verba na hipótese de vir a ser acolhida a impugnação, ainda que em parte. 4. A constatação de que houve acolhimento da impugnação, em virtude do reconhecimento da indevida instauração da execução, gera a incidência de honorários advocatícios em favor do advogado da parte impugnante (CPC/2015, art. 85, § 1º)... (Continua)

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros do executado. Bloqueio para arresto «on line. Admissibilidade. Executados não localizados pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 653. Pedido, ademais, não condicionado à comprovação do esgotamento de diligências para encontrar outros bens. Alegação, ainda, de que a ordem de bloqueio prejudica a recuperação judicial da co-executada. Descabimento. Informação de não ter havido ordem de bloqueio em recursos da empresa. Decurso, outrossim, do prazo do artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/05, sem registro de aprovação de plano e alteração das condições de exigibilidade do crédito. Possibilidade do prosseguimento da execução contra avalistas. Princípio da menor onerosidade não vulnerado. Recurso desprovido.

28 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria. Tempo de serviço. Mandado de Segurança. Impetração para contagem do tempo de serviço prestado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial. Alegação de que a Lei Complementar 432/85, permite o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por exercer atividade sob condições especiais. Afirmativa de que o Decreto 4827/03, restabeleceu a aposentadoria especial, alterado o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, considerando trabalhados 30 anos, permitindo, ainda, promoção ao posto superior imediato. Desacolhimento. Existência de regime próprio previsto pelo Decreto Lei 260/70. Dispositivo recepcionado pela Constituição Federal. Inaplicabilidade do Mandado de Injunção 721/DF e do artigo 12 da Lei de Benéficos, pois se refere a servidores públicos civis. Polícia Militar do Estado que possui regime próprio, previsto no artigo 141 da Constituição do Estado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Tutela de urgência. Indeferimento. Pedido de suspensão dos efeitos de leilões realizados. Alegação de que não houve intimação pessoal para purga da mora. Ausência de verossimilhança. Consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor averbada na matrícula do imóvel, onde foi dado fé que a devedora fiduciante foi notificada e não purgou a mora no prazo. Alegação de que não houve intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Ausência de probabilidade do direito alegado. Reconhecimento do inadimplemento das obrigações. Comunicação do devedor sobre a designação dos leilões que prescinde de maiores formalidades, inteligência do art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Agravante que não demonstrou reais condições de adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TST Despedida sem justa causa. Procedimentos internos. Nulidade da dispensa.

«A circunstância de as sociedades de economia mista poderem dispensar seus empregados sem necessidade de motivação do ato de dispensa não afasta a possibilidade de limitação espontânea, mediante norma regulamentar, do direito potestativo de resilir os contratos de emprego. Tal condição, benéfica aos empregados, incorpora-se definitivamente aos seus contratos individuais de trabalho, não podendo ser alterada por iniciativa do empregador, nem pela circunstância de advir alteração na sua estrutura jurídica (sucessão do BANESTADO), nos termos do CLT, art. 10. Em tais circunstâncias, a inobservância, pelo empregador, das condições estabelecidas em normas internas procedimentais, restritivas do direito de despedir, importa a nulidade do ato demissional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Alteração após decurso do biênio de supervisão judicial. Pretensão do credor de recebimento de seu crédito na forma e condições do plano anteriormente aprovado e homologado. Admissibilidade. Aplicação do princípio do «pacta sunt servanda. Modificação que não afeta os direitos do agravante. Recurso provido.

32 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ação de indenização movida contra Prefeitura Municipal, tendo a magistrada de primeiro grau deferido pedido de gratuidade processual, solicitado pelos agravados, anteriormente indeferido por outro magistrado. Impugnação pela Municipalidade. Alegação de que apenas o Tribunal competente poderia assim proceder. Cumprimento, outrossim, pelos agravados, dos requisitos objetivos da Lei 1060/50. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Descabida a pretensão da agravante, na medida em que é possível a prolação de decisão dessa natureza, eis que a mesma não faz coisa julgada. Possibilidade de alteração das condições financeiras dos agravados, para o fim de se determinar a sua real necessidade do benefício pleiteado. Inexistência, nos autos, de qualquer elemento que denote que os agravados não deveriam fazer jus ao benefício mencionado. Recurso improvido.

33 - TST RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - Reconhece-se a transcendência jurídica no caso em exame. 2 - Incontroverso que a reclamada contratou novo plano de saúde em que foi estabelecida a coparticipação do empregado (ao contrário do anterior plano que era oferecido sem a coparticipação). 3 - O Tribunal Regional entendeu que «não há alteração contratual lesiva nos moldes do CLT, art. 468 ou a adesão a novo regulamento em detrimento do direito adquirido ao anterior com amparo na Súmula 51 do C. TST, pois o plano anterior foi extinto pelo implemento de seu prazo de validade, não havendo escolha ao ente público que a não ser se submeter a novo procedimento licitatório com novas condições decorrentes da proposta vencedora, como se observa da documentação de ID 157db7c e seguintes". 3 - O CLT, art. 468 estabelece: «Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia . 4 - Já a Súmula 51/TST, I dispõe: «As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento . 5 - Todavia, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a Fundação Casa, ao fornecer novo plano de saúde com coparticipação, incorreu em alteração contratual lesiva. Julgados. 6 - O procedimento licitatório não é óbice à aplicação da lei no caso concreto, devendo a empresa prever adequadamente as despesas a serem suportadas para o custeio do plano de saúde, observada a legislação trabalhista. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

34 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - RESERVA MENTAL -

Rejeição da alegação de reserva mental quanto às imposições contratuais. O art. 110 do Código Civil só admite a reserva mental se o destinatário tiver conhecimento prévio do descompasso entre a vontade declarada e a real intenção. No caso, não há provas suficientes de que a requerida LG tinha conhecimento da discordância das autoras em relação às condições contratuais. Discussão sobre a contratação de funcionárias específicas e a responsabilidade por verbas rescisórias e salariais. Reconhecimento no sentido de que mudanças nas funções das funcionárias e a interrupção de pagamentos pela LG estavam em conformidade com a gestão do projeto e a autonomia empresarial. Autoras que aceitaram as novas condições contratuais, inclusive a redução dos fees e a assunção de certas despesas não previstas inicialmente no contrato. Programa de Antecipação de Recebíveis. Reconhecimento da responsabilidade da LG pelos encargos bancários decorrentes da dilação do prazo de pagamento de faturas de 60 para 75 dias, entendendo que a alteração foi imposta de maneira prejudicial às autoras. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis. Alteração de voo do aeroporto de Correia Pinto/SC para o aeroporto de Curitiba/PR. Trecho entre os aeroportos, de 300km, realizado por via terrestre. Dano moral verificado. Inocorrência de dano material. Recurso parcialmente provido

36 - TJSP Penhora. Avaliação. Pretensão de que o valor da fração ideal do bem imóvel seja depreciado em 50%. Alegação de que as condições de concorrência imperfeita aliadas à possível necessidade de propositura de «ação de extinção de condomínio autorizam a pretendida desvalorização do bem. Inadmissibilidade. Hipótese em que meras conjecturas não têm o condão de infirmar o laudo minuciosamente confeccionado pela perita judicial. Avaliação da perita, homologada pelo Juiz « a quo, que considerou o fator de depreciação do bem imóvel, dada as peculiaridades do caso concreto, em 15%, não deve ser alterada. Recurso não provido.

37 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Condição de apresentação em juízo imposta no livramento condicional. Alteração da periodicidade, de mensal para trimestral. Necessidade. Sentenciado que comprovou atividade ocupacional e tem cumprido as condições impostas. Interesse público na ressocialização. Recurso provido

38 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou o plano de recuperação judicial e concedeu recuperação judicial ao Centro Educacional Mariliense Ltda. - Inconformismo de credor quirografário - Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário.

39 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Contrato de parceria agrícola. Invalidade. Fraude trabalhista. Vínculo empregatício reconhecido.

«O MM. Juízo sentenciante reconheceu o vínculo de emprego entres as partes litigantes, a partir da resolução contratual de 01/10/2009 até 31/01/2010, período em que houve a alteração na propriedade jurídica do empreendimento (arrendamento do reclamado ao técnico José Gaspar). Quanto ao período de 01/02/2010 em diante, o MM. Juízo a quo entendeu ser indevido o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, «eis que presente o autêntico e real contrato de parceria agrícola, através de arrendamento (...) «com autêntica e real melhoria das condições remuneratórias à reclamante. Todavia, em depoimento pessoal, o reclamado não soube «informar se houve alteração no modo de prestação de serviços a partir do arrendamento e ainda admitiu que «José Gaspar assumiu o empreendimento por arrendamento e permaneceu por 04 meses apenas, o que corrobora a alegação da reclamante no sentido de que houve fraude na celebração de contrato de parceria agrícola entre as partes logo após a simulação de dispensa manifestada no TRCT juntado aos autos.... (Continua)

40 - TJSP Recuperação judicial. Alteração do plano originário. Realização da assembleia na primeira data marcada sem que estivessem presentes os credores das classes I e II. Hipótese em que, embora não alterados os valores de seus créditos, verificou-se alteração das condições do cumprimento do plano. Inadmissibilidade. Nulidade reconhecida.

41 - TST Convenção coletiva. Recurso de revista. Indenização da cláusula 27 do acordo coletivo de trabalho. Incorporação da norma coletiva ao contrato de trabalho. Súmula 277/TST, I. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114, § 2º.

«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram, apenas, no período em que vigente a sentença, não se incorporando de forma definitiva aos contratos de trabalho. Nesse sentido segue o item I da Súmula 277/TST, que dispõe: «As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho Registre-se que o entendimento consubstanciado no anteriormente referido verbete sumular não foi alterado pela alteração da redação promovida no CF/88, art. 114, § 2º, pela Emenda Constitucional 45/2004, que cuidou apenas de fixar os limites do poder normativo conferido à Justiça do Trabalho, não limitando, todavia, a autonomia conferida às partes negociantes. Dessa feita, tendo o direito à indenização surgido depois de expirada a vigência do ACT 2000/2001, a Corte de origem, ao afirmar que as cláusulas normativas benéficas se incorporariam em definitivo ao contrato de trabalho, acabou por contrariar o posicionamento sedimentado nesta Corte. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal privada. Condições para o sursis alteradas pelo órgão ministerial. Cumprimento e declaração de extinção da punibilidade transitada em julgado. Prejudicialidade da discussão de legitimidade para oferta das condições. Segurança jurídica.

«1. Homologadas condições para o sursis processual e cumpridas, não é lícito ao estado-persecutor alterar, mais de década após, a condição de processo extinto. ... (Continua)

43 - TJPE Processual penal. Mandado de segurança. Derrogação do CPP, art. 219. Inexistência. Antigo teor do CPP, art. 453 hoje presente no art. 458 do mesmo diploma. Atestado médico apresentado. Justificativa plausível. Documento que não apresenta fraude aparente. Ocorrência de direito líquido e certo.

«I - A alegação de que o CPP, art. 219 não vigora mais não prospera, pois embora continue fazendo menção à multa prevista no art. 453 (alterado pela Lei 11.689/2008) , o teor deste dispositivo foi deslocado para o art. 458 do referido Estatuto Processual Penal. Portanto, cobrança de multa à Testemunha faltosa permanece cabível e encontra amparo legal. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Alteração da situação econômica CCB, art. 401. Súmula 7/STJ.

«Assentado nas instâncias ordinárias, diante das circunstâncias fáticas da causa, que houve alteração das condições econômicas da ex-mulher, a justificar a exoneração do encargo alimentar prestado pelo ex-marido, a pretensão recursal que sustenta que essa alteração não foi devidamente provada demandaria a análise de todo o acervo fático-probatório, o que encontra óbice no Enunciado 7/STJ.... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Queda de consumidora em supermercado. Arroz derramado no solo. Piso escorregadio foi determinante para o tombo da autora-consumidora. Caracterizada a inobservância dos cuidados necessários por parte da ré. Apelante que não apresentou a filmagem do local no momento dos fatos. Omissão que configura a não observância do ônus processual, portanto, a recorrente assumiu as consequências processuais correspondentes. Pagamento dos danos materiais em condições de prevalecer. Alegação de itens não vinculados ao acontecido caracteriza manifestação genérica e superficial, ante a ausência de especificação, sendo insuficiente para alteração. Danos morais se fazem presentes. Sofrimento atroz da integrante do polo ativo é nítido. Ocorrência de dor na acepção do termo e aflição psicológica, o que causa enorme angústia e profundo desgosto. Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido.

46 - TJSP PENSIONISTA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1 - Verbas genéricas, pagas a toda categoria, de forma linear, independentemente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2 - Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais Ementa: PENSIONISTA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1 - Verbas genéricas, pagas a toda categoria, de forma linear, independentemente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2 - Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e do 13º salário. Recurso da parte autora provida e da parte ré desprovido.

47 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verbas genéricas, pagas a toda categoria, de forma linear, independentemente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2 - Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e do 13º Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verbas genéricas, pagas a toda categoria, de forma linear, independentemente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2 - Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e do 13º salário. Sentença mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA A INCONFORMADA COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA A INCONFORMADA COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

50 - TST Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de risco. Trabalhador portuário avulso.

«O adicional de risco de 40% previsto pela Lei 4.860/1965 era devido com exclusividade aos «empregados e servidores da Administração Portuária que executavam serviços típicos de carga e descarga. Considerando a alteração do papel das Companhias Docas pela Lei 8.630/93, as quais passaram a exercer somente a autoridade portuária, seus empregados não mais se expõem às condições de risco, o que impede a extensão ao trabalhador portuário avulso do direito ao recebimento da parcela. Não há prejuízo à garantia constitucional da isonomia, porque os trabalhadores portuários ficam igualmente sujeitos às normas celetistas que disciplinam o labor em condições de insalubridade ou periculosidade. Precedentes desta SDI-1. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)