alteracao social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade por quotas. Alteração social sem arquivamento na Junta Comercial. Possibilidade de ser oposta aos quotistas da sociedade se usada para lesar terceiros. CCB, arts. 20, § 2º e 1.366.

«A alteração social sem o respectivo arquivamento na Junta Comercial pode ser oposta aos quotistas da sociedade se ela é usada para lesar terceiros (CC, arts. 20, § 2º e 1.366).... (Continua)

2 - TJSP Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Exclusão unilateral de sócio pela maioria. Desaparecimento da «affectio societatis. Registro da alteração do contrato social sem a assinatura do excluído. Legitimidade do ato.

«Não há como se ter por ilegal o registro da alteração social em que os sócios majoritários, representados por Procurador residente no país, resolveram excluir o impetrante da sociedade, por motivos que constam do instrumento da alteração, que teriam feito desaparecer a «affectio societatis então existente. A exclusão de sócio é, em tese, admissível em nosso direito, não cabendo aqui perquirir se os motivos alegados pelos sócios majoritários eram procedentes ou não.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Cooperativa. Responsabilização patrimonial da parte. Alegação de que não mais integrava o quadro de diretores da sociedade ré, quando assinado o contrato entabulado entre esta e o autor. Descabimento. Alteração social que se deu de forma irregular, de modo que não gera efeitos perante terceiros de boa-fé. Registro das alterações sociais perante a JUCESP que não possui presunção absoluta de legalidade e legitimidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EX-SÓCIO DE EMPRESA QUE TEVE SEUS BENS PENHORADOS - ALTERAÇÃO SOCIAL SEM MODIFICAÇÃO DA FICHA CADASTRAL DA JUCESP - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR COMO RÉU E A CONSTRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nova denominação. Falta de comprovação da alteração social. Falta de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ.

«1. Havendo alteração na denominação social da pessoa jurídica antes da interposição do recurso, compete à parte trazer aos autos documentos comprobatórios da mudança social, assim como instrumento de mandato com poderes outorgados pela nova denominação social. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nova denominação. Falta de comprovação da alteração social. Falta de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ.

«1. Havendo alteração na denominação social da pessoa jurídica antes da interposição do recurso, compete à parte trazer aos autos documentos comprobatórios da mudança social, assim como instrumento de mandato com poderes outorgados pela nova denominação social. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Associação. Esportes atléticos. Ação de obrigação de fazer. Pretendida inclusão da foto do autor no mural da galeria de ex-presidentes. Inadmissibilidade. Mandato do autor que foi cassado pelo conselho deliberativo. Pretensão não amparada pelo estatuto à época do exercício do cargo. Alteração social, ademais, que prevê requisitos que não foram preenchidos pelo demandante. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Intimação da parte para regularizar a deficiência de representação processual. Não cumprimento. Nova denominação. Falta de comprovação da alteração social. Ausência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Intimação da parte para regularizar a deficiência de representação processual. Não cumprimento. Nova denominação. Falta de comprovação da alteração social. Ausência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade. Limitação temporal. Perda do direito do credor de chamar à responsabilidade patrimonial o antigo sócio (retirante), decorridos dois anos contados da averbação da alteração social. Aplicação do artigo 1003, parágrafo único, do CC. Hipótese em que a ação foi proposta contra a sociedade devedora dois anos antes da averbação da saída do sócio, tendo, outrossim, a persecução do patrimônio dele ordenada somente cinco anos de sua retirada. Responsabilidade do sócio, afirmada. Decisão, na parte relativa ao recorrente, reformada para afastar a constrição ordenada. Recurso provido

11 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Alteração social. Aumento de capital. Inobservância da proporção das cotas. Alegado prejuízo a sócio falecido, por erro. Ação que objetiva a recomposição da proporcionalidade anterior. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicabilidade supletiva da legislação comercial, e, particularmente, da Lei 6.404/1976, art. 286 (SA) e não do Código Civil anterior. Decreto 3.708/1919, art. 18. CCom, art. 291. Exegese. Processo extinto. CPC/1973, art. 269, IV.

« É bienal o prazo prescricional para anular-se alteração de contrato de elevação de capital de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em que se sustenta a inobservância do critério da proporcionalidade do capital, pela aplicação supletiva da Lei 6.404/1976, art. 286 segundo o princípio da prevalência da legislação comercial sobre o Código Civil anterior, preconizado nos arts. 18 do Decreto 3.708/1919, art. 18 e Lei 556, de 25/06/1950, art. 291.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Transporte por auto táxi. Denunciação da lide promovida pela proprietária do veículo aos ex-sócios da empresa, com base em disposição constante do contrato de alteração social. Denunciação considerada inadmissível. CPC/1973, art. 70, III. CPC/1973, art. 77, III. CPC/1973, art. 509.

«- A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo, não constante da ação principal. Recurso especial conhecido e provido. ... (Continua)

13 - STJ Comercial. Sociedade por quotas. Aumento de capital. Lei 6.404/1976, art. 171, § 4º. Decreto 3.708/1919, art. 18.

«Na vigência do Decreto 3.708/1919, o que nele ou no contrato social não estivesse normatizado ficaria sujeito à disciplina subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Decreto 3.708/1919, art. 18); conseqüentemente, nenhuma alteração social aumentando o capital, podia ser levada a efeito sem que dela os quotistas fossem intimados a subscrever as novas quotas com antecedência mínima de trinta dias. Recurso especial conhecido e provido, em parte.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ilegitimidade ad causam afastada. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade do ora agravante, uma vez que ele ainda figura no contrato social da empresa executada, tendo em vista a ausência de averbação da alteração social perante a JUCESP, por descumprimento de exigência administrativa. Assim, deve responder pelas dívidas da empresa, diante da desconsideração da personalidade jurídica consumada. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Promessa de compra e venda - Ação de resolução contratual c/c restituição de valor pago e indenização - Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a penhora dos imóveis indicados pela coexecutada - Condenação solidária das executadas - Coexecutada, a outra devedora, que não manifestou interesse de pagar a dívida e nem indicou bens passíveis de penhora - Indicação, pela agravante, de bens de propriedade daquela - Possibilidade - Falta de insurgência dos exequentes e da proprietária dos imóveis, respectivamente agravados e interessada - Imóveis indicados pela agravante que se encontravam originariamente em nome de uma pessoa jurídica que sofreu alteração social, com indicação de que se tratam da mesma empresa - Decisão alterada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA.

Alteração e Consolidação de Contrato Social de Sociedade Empresária Limitada. JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DA CITAÇÃO. Quitação. ... (Continua)

17 - TRT2 I. Vasp. Responsabilidade patrimonial da fazenda do estado de São Paulo. Questão envolvendo a responsabilidade do administrador de sociedade anônima na execução trabalhista. Inexistência de gerência da fazenda com conclusão pela irresponsabilidade desta no aspecto geral (direito comum). Considerações específicas do caso. Particularidades trabalhistas. Responsabilização da fazenda pela invalidade da transferência do controle acionário. Responsabilidade social do proprietário. A) o estado tem responsabilidade não apenas em relação à manutenção da vasp, enquanto sócio majoritário dela, mas é, da mesma forma, responsável pela transferência do controle acionário para terceiros, quando decide e cria as condições para tornar viável tal transferência. Ao atuar como fiadora no empréstimo que a união fez ao grupo canhedo, a agravante não apenas viabilizou a transferência do controle acionário para este último (sem esse empréstimo o negócio não se concretizaria), como deixou fora de dúvidas que escolhia o grupo em questão como adequado (e confiável) para a continuidade do negócio; b) essa escolha, como posteriormente ficou patente, foi errônea, o que levou a executada à falência; c) a agravante tem responsabilidade social (CF/88, art. 5º, XXII) pela propriedade da executada vasp, o que inclui, obviamente, a responsabilidade em relação aos trabalhadores e aos contratos mantidos com estes. Por conta disso, não poderia transferir o controle acionário da executada a quem não tivesse condições de prosseguir com o negócio e, ao fazê-lo, como de fato fez, comprometeu toda a situação financeira de inúmeros trabalhadores e familiares destes, que dependiam do contrato de trabalho mantido com a executada para sobreviverem; d) a alteração social, representada pela transferência do poder acionário da agravante para o grupo canhedo, assim e nos termos dos arts. 10, 448 e 468 da CLT, para fins trabalhistas e no que tange à alteração da responsabilização da fazenda estadual perante os contratos de trabalho mantidos pela vasp, é sem nenhum valor; e) existência de ação popular, promovida em 1990, discutindo a validade da transferência do controle acionário da vasp, ainda sem trânsito em julgado, impede considerar-se que houve prescrição da discussão desse ponto para o autor nestes autos.

18 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FALTA GRAVE. SÓCIA REMISSA. ALEGAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. CONFLITO DE INTERESSES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO SOCIAL CONTENDO DECLARAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO. LOCAÇÃO CELEBRADA QUATRO ANOS ANTES DA PROMOÇÃO DA DEMANDA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUPRESSIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS IRREGULAIRDADES APONTADAS, NEM AO MENOS ADEQUADAMENTE ESPECIFICADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade. Falta grava da ré. Alegação de sócia remissa. Capital social não integralizado. Conflito de interesses em contrato de locação. Contrato social e alteração posterior contendo declaração de capital social subscrito e integralizado. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos. Contrato de locação celebrado em 2018. Demanda promovida em 2022. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Supressio. O Direito não compactua com o comportamento contraditório, inclusive frente ao decurso relevante de tempo. Não comprovação, ademais, de irregularidades do contrato, nem sequer especificadas. ... (Continua)

19 - TJMG Seguridade social. Tributário. Registro público. Registro de imóveis. Sociedade. Incorporação de imóvel ao capital social de empresa. Alienação caracterizada. CND/INSS. Exigência. Admissibilidade. Lei 8.212/91, art. 47.

«O ato de incorporação de bem imóvel ao capital social da empresa caracteriza alienação, por se tratar de transferência de domínio de bem, com a conseqüente alteração da sua titularidade, devendo-se exigir, portanto, a apresentação de CND/INSS para a transcrição no registro de imóveis.... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Teto. Alteração.

«Uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos.... (Continua)

21 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição social destinada ao custeio da seguridade social. Anterioridade nonagesimal. Redução do prazo de recolhimento. Constitucionalidade. Precedentes. CF/88, art. 195, § 6º.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a alteração do prazo para recolhimento das contribuições sociais, por não gerar criação ou majoração de tributo, não ofende o Princípio da Anterioridade Tributária [CF/88, art. 195, § 6º]. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TJSC Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Indeferimento da antecipação de tutela. Alteração no contrato social da empresa agravante que incluiu os agravados no quadro social e colocou um deles como único administrador. Alegação das agravantes, até então únicas sócias da empresa, de que suas assinaturas foram falsificadas. Comparação dessas com as assinaturas das agravantes apostas em outros documentos. Análise, em cognição sumária, que permite verificar visíveis diferenças na grafia. Verossimilhança da alegação de falsificação demonstrada. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação igualmente verificado. Reversibilidade da medida. Deferimento da antecipação de tutela que se impõe, para suspender os efeitos da alteração contratual impugnada. Pretendida expedição de ofício a diversos órgãos. Necessidade não verificada no momento. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A alteração fraudulenta de contrato social para a inclusão de sócio e administrador em empresa já constituída por terceiros pode ser suspensa, a título de tutela antecipada, em razão do perigo de dano irreparável aos sócios primitivos.... (Continua)

23 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Alteração de função.

«Comprovado nos autos que o reclamante foi promovido ao cargo de tratorista em data anterior àquela registrada em sua CTPS, deverá a reclamada proceder à retificação da data da alteração de função. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Contrato social. Alteração. Fraude. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do tribunal de segunda instância, no sentido de que o recorrente não fez prova bastante da alegação de fraude na alteração do contrato social, não se submete ao crivo do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Direito empresarial. Recurso especial. Violação do art. 535 não configurada. Sociedade limitada. Cessão de quotas a terceiro estranho ao quadro social. Omissão do contrato social. CCB/2002, art. 1.057. Direito de oposição.

«1. A cessão de quotas sociais em uma sociedade por responsabilidade limitada deve observar regras específicas, previstas no art. 1.057 do CC, em cujo caput há permissão para que o contrato social franqueie também a terceiros não sócios o livre ingresso na sociedade - aproximando-se, assim, das sociedades de capitais - ou imponha condições e restrições de toda ordem à admissão do novo sócio, priorizando o elemento humano como fator de aglutinação na formação do ente social. De uma forma ou de outra, a previsão contratual em sentido diverso prevalece sobre o aludido preceito legal. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social. Antecipação de prova pericial. Indeferimento. Conhecimento excepcional. Manutenção. Efetivo risco de adulteração do objeto da prova não constatado. Possibilidade de obtenção de eventuais informações relevantes diretamente da empresa responsável pela emissão do certificado digital. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez. concessão em fevereiro de 2002. alegação de descumprimento unilateral de transação de direitos para eventuais pendências nos reajustes da aposentadoria. comprovação. ausência. acordo feito na esfera administrativa que vem sendo honrado pela previdência social. recurso não provido.

28 - STJ Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro. Prestação de serviços médicos. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a», e Lei 9.249/1995, art. 20, caput. Direito líquido e certo à redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentual de 8% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Comprovação dos requisitos exigidos pela legislação. Necessidade. Mandado de segurança. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. A Lei 9.249/1995, que versa acerca do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe, que: «Lei 9.249/1995, art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto na Lei 8.981/1995, art. 30, Lei 8.981/1995, art. 31, Lei 8.981/1995, art. 32, Lei 8.981/1995, art. 33, Lei 8.981/1995, art. 34 e Lei 8.981/1995, art. 35. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232/2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...)» e «Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem a Lei 8.981/1995, art. 27 e Lei 8.981/1995, art. 29, Lei 8.981/1995, art. 30, Lei 8.981/1995, art. 31, Lei 8.981/1995, art. 32, Lei 8.981/1995, art. 33 e Lei 8.981/1995, art. 34, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º da Lei 9.249/1995, art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei 10.684/2003) (Vide Medida Provisória 232/2004) (...)».». ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdência social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Agravamento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976. Lei 9.032/1995.

«O agravamento da lesão incapacitante tem como consequência a alteração do auxílio-acidente, que deve ser considerado um novo benefício para os efeitos do princípio 'tempus regit actum'. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

30 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Recurso do INSS. União. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«Em razão da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do E. TST, no E-RR 1125/36/2010.5.06.0171, de 20/10/2015, o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), sendo que, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período.... (Continua)

31 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise datranscendência, uma vez que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade. 3 - Ocorre que, em reflexão mais detida, revela-se salutar um exame mais pormenorizado a respeito da arguição de nulidade da citação, diante da peculiaridade do caso concreto. 4 - Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Discute-se nos autos a validade da citação realizada no antigo endereço da reclamada que, apesar de não ser mais o local da sua matriz, ainda é por ela utilizado através de Consórcio. 3 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que a Corte Regional, com base na prova dos autos, afastou a alegação de nulidade da citação, ao fundamento de que «apesar da mudança da matriz da executada, ela foi citada no endereço onde continuou a desenvolver suas atividades, embora sob a forma de consórcio". O Colegiado explicou que «apesar de, desde na fase de conhecimento, a executada ter sido intimada no endereço correspondente à Rua Herwis, 585, Vila Ema, São Paulo/SP, quando já implementada a alteração social que modificou o endereço da matriz da executada para Vitória/ES (ID. c8a9a67, ID. 4f4eb42), neste mesmo local encontrava-se em plena atividade o CONSÓRCIO UP CABLE /CAMPESTRE, do qual a executada faz parte e cuja responsável legal é a Sra. Diana Sanae Kubota, sócia majoritária da executada (ID. 4f4eb42)". Destacou que «no consórcio, cada uma das partes conserva sua personalidade jurídica própria, como constou no instrumento respectivo, vejamos: CLAUSULA VII - Cada uma das PARTES conservará a sua personalidade jurídica própria, mantendo sua plena liberdade e autonomia para continuar a operar individualmente em seus respectivos fins sociais, conservando, cada uma delas, a sua independência econômica e administrativa, bem como todos os direitos decorrentes de sua autonomia jurídica «. Desse modo, concluiu que «não há que se falar em nulidade de citação, pois a executada, apesar da mudança de sua matriz, continuou a desenvolver suas atividades no mesmo local". 4 - Desse modo, não há que se falar em nulidade de citação nem na alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, visto que se infere do acórdão recorrido que a citação foi direcionada para o endereço anterior da reclamada e que, embora não seja mais o local da sua matriz, ficou demonstrado nos autos que a reclamada efetivamente não deixou de atuar no endereço indicado na inicial, pois continuou exercendo atividades no local, na forma de Consórcio, ou seja, em conjunto com outras empresas, tendo a Corte de origem registrado, inclusive, que a direção do Consórcio era desempenhada pela Sócia majoritária da recorrente. 5 - Cabe destacar que não há obrigatoriedade de citação na matriz da empresa, sendo válida a citação em outros locais em que exerce suas atividades, como no caso em exame. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento .

32 - TRT3 Penhora. Cota social. Cotas sociais. Lucros. Penhora. Possibilidade.

«Não há vedação à constrição dos lucros decorrentes das cotas da empresa da qual o executado participa, consoante dispõe o CPC/1973, art. 591. Embora sejam créditos de difícil alienação, não se pode desconsiderar tal possibilidade de satisfação da execução, quando outras tentativas de expropriação de bens com liquidez de mercado foram infrutíferas.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A Corte a quo não reconheceu o desvio de função, portanto, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida, atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Recurso especial. Menor sob guarda. Exclusão do regime geral da previdência social. Inaplicabilidade do ECA, art. 33, § 3º.

«1.Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida pela Lei 9.528/97. ... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. alegação de descumprimento unilateral de transação de direitos para eventuais pendências nos reajustes da aposentadoria. abuso ou arbitrariedade por parte da autarquia não demonstrados. indenização indevida. recurso não provido.

36 - TJSP Sociedade comercial. Contrato social. Alteração do quadro social. Inclusão do autor na sociedade. Falsidade de assinatura. Comprovação pericial nesse sentido. Anulação do ato jurídico decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Alteração do regulamento. Efeitos.

«Como regra geral, o regime aplicável aos benefícios de previdência complementar é aquele vigente ao tempo da admissão do empregado, exegese que se extrai das Súmulas 51, I, e 288 do TST. A ideia é a de que, em se tratando de plano de previdência privada complementar, vinculado ao contrato de trabalho, as regras vigentes quando da admissão do obreiro aderem ao pacto, forma do CLT, art. 468, não podendo ser unilateralmente alteradas em prejuízo do trabalhador. Assim, a alteração posterior do Regulamento de Previdência Privada vigente quando da admissão do empregado ser-lhe-á aplicável se mais benéfica.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. NULIDADE. FALSIDADE DO DOCUMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Alteração de contrato social. Nulidade. Falsidade do documento. Prova pericial que atestou a substituição de três das sete laudas do instrumento e contrafação das rubricas dos contratantes. ... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Tributário. Mandado de injunção. Entidade de assistência social. Imunidade das contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55 (redação da Lei 9.732/98) . Alegação de que a regulamentação deveria fazer-se por lei complementar. Discussão acerca da constitucionalidade de norma inviável em sede de mandado de injunção. Precedente do STF.

«Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Alteração de denominação social. Ausência de nova procuração nos autos. Irregularidade de representação processual. Súmula 164/TST.

«Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a empresa que tiver a sua denominação alterada deve, além de comprovar a alteração, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração em que conste como outorgante o nome da nova denominação social, sob pena de não conhecimento do apelo por irregularidade de representação. Saliente-se, ainda, que, nos termos do item II da Súmula 383/TST, «Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Execução fiscal. Tributário. Multa. Alteração no quadro social. CTN, art. 133. Inaplicabilidade. Inexistência de aquisição de fundo de comércio. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema.

«... O dispositivo invocado tem a seguinte redação: ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ato impugnado praticado por servidora da coordenação de certificação de entidades de assistência social, integrante do departamento da rede socioassistencial privada do suas-drsp, da secretaria nacional de assistência social do ministério do desenvolvimento social e combate à fome. Ilegitimidade do Ministro de estado do desenvolvimento social e combate à fome para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Segurança denegada.

«I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando impugnar o ato administrativo que determinara a alteração, para pedido de concessão, do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do impetrante. ... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Entidade de assistência social. Imunidade das contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55 (redação da Lei 9.732/98) . Alegação de que a regulamentação deveria fazer-se por lei complementar. Discussão acerca da constitucionalidade de norma inviável em sede de mandado de injunção. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LXXI.

«Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Novo código civil. Inexistência de alteração legislativa quanto a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas. Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral. Hipótese em que a execução fiscal refere-se a débitos posteriores à vigência da Lei 8.620/93. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende a restauração de seu perfil em rede social, em razão de invasão da sua conta por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da autora. Ônus sucumbenciais. Ré que, no decurso do feito, efetuou o reconhecimento do pedido da autora, adotando as providências necessárias para a regularização da conta. Contudo, falha na prestação de serviços reconhecida, ante a ausência de provas no sentido de ter a ré adotado as medidas de segurança para evitar a invasão do perfil da autora por terceiros golpistas. Ré que deve ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do princípio da causalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Alteração de ofício do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Ausência de proveito econômico imediato. Ação que versa sobre pretensão exclusivamente cominatória, dispensando-se a fase instrutória. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de acordo com os parâmetros do art. 85, §§2º e 11º, do CPC. Sentença alterada. Recurso provido, com observação... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Tributário. Prestação de serviço. Ação declaratória. Contribuição social para o SESC e SENAC. Empresa prestadora de serviços de vigilância. Inexigibilidade. Tributo direto. Repetição de indébito. Compensação. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.

«Sendo a autora empresa prestadora de serviços de vigilância, e não empresa tipicamente comercial, não está sujeita ao pagamento da contribuição. (...) Cuida-se, na origem, de ação declaratória manifestada por empresa especializada em vigilância, objetivando ver declarada a inexigibilidade das contribuições sociais para o SESC/SENAC, bem assim a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Ao dar pela procedência do pleito, o juízo monocrático argumentou que, «tratando-se a autora de empresa prestadora de serviços de vigilância, e não de empresa comercial, não está sujeita ao pagamento da contribuição em tela. A instância «a quo, ratificando tal entendimento, acrescenta que não basta que os estabelecimentos tenham natureza comercial. «É preciso ainda que estejam enquadrados como integrantes de entidades sindicais, segundo decisão da autoridade administrativa, de acordo com o quadro previsto no CLT, art. 577. Sendo assim, se o estabelecimento não for comercial, nem é preciso ir adiante. O primeiro elemento da hipótese de incidência inexistirá. É o caso da empresa autora, como se observa pela alteração do contrato social, que está às fls. 10 a 12 dos autos da ação principal. O ato constitutivo está arquivado no Primeiro Ofício do Registro de Títulos e Documentos de Curitiba, tratando-se de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se dedica a prestar serviços de vigilância. E arremata afirmando que «somente estabelecimentos comerciais devem pagar as contribuições para o SESC e SENAC, porque mantêm mão-de-obra que demanda a tutela estatal prestada com suporte nessa receita. Não fosse a alegação tardia (só trazida na apelação), acrescente-se por derradeiro, que a contribuição em comento, da responsabilidade do empregador, é tributo direto. Não se aplicam, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do CTN, art. 166. Muito embora não conheça precedente da Turma, a decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos. ... (Min. Hélio Mosimann).... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Ipva. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade reconhecida na origem. Impossibilidade de alteração do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da imunidade tributária. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Compra e venda. Certidão Negativa de Débito - CND. Alegação de nulidade de escrituras de alienação de imóvel. Pretensa irregularidade na certidão negativa de débito com o INSS. Conseqüente ineficácia da alienação em relação à seguridade social. Lei 8.212/91, art. 47 e Lei 8.212/91, art. 48. Precedente do Tribunal. Inexistência de nulidade absoluta. Inaplicabilidade do CCB, art. 146.

«Ilegitimidade de terceiro para demandar pela anulabilidade do ato. Recurso desacolhido. Consoante já teve oportunidade de proclamar a 3ª Turma deste Tribunal, em interpretação teleológica dos arts. 47/48 da Lei 8.212/91, a falta de apresentação da certidão negativa de débito com o INSS faz o ato de alienação do imóvel ineficaz em relação à Seguridade Social, não impondo, entretanto, a sua nulidade. Não se cuidando de nulidade absoluta, mas de ineficácia em relação ao INSS, somente os juridicamente interessados podem demandar pela anulabilidade do ato. Como terceiro interessado não se coloca o exeqüente de cambial emitida pelo alienante, que seria beneficiado com a possibilidade de penhorar os imóveis que eventualmente viessem a retornar ao patrimônio daquele.... (Continua)

49 - STJ Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.

«1 - A utilização de condenações com trânsito em julgado anteriores para negativar a conduta social era admitida porque os antecedentes judiciais e os antecedentes sociais se confundiam na mesma circunstância, conforme o CP, art. 42 anterior à reforma de 1984. Essa alteração legislativa, operada pela Lei 7.209/1984, especificou os critérios referentes ao autor, desmembrando a conduta social e a personalidade dos antecedentes. ... (Continua)

50 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente à filiação ao regime geral de previdência social. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração do julgado, no sentido de e examinar a preexistência ou não da moléstia à época da filiação, bem como analisar a progressão ou agravamento da incapacidade, como pretende o recorrente, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)