ampla defesa inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e de Família. Inventário. Partilha. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13, reafirmou esse entendimento ... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Responsabilidade civil. Indenização concedida com fundamento diverso do pedido. Possibilidade. Nexo de causalidade reconhecido. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 460.

«Em sede de ação de reparação de danos não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art 5º, LV), a decisão que defere o pleito indenitário com fundamento diverso do pedido, desde que o nexo de causalidade, reconhecido pelo «decisum, entre o dano sofrido e o evento danoso, guarde coerência com o pedido inicial.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Responsabilidade civil. Indenização concedida com fundamento diverso do pedido. Possibilidade. Nexo de causalidade reconhecido. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 460.

«Em sede de ação de reparação de danos não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art 5º, LV), a decisão que defere o pleito indenitário com fundamento diverso do pedido, desde que o nexo de causalidade, reconhecido pelo decisum, entre o dano sofrido e o evento danoso, guarde coerência com o pedido inicial.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 2ª. Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca, que em ação declaratória de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem c/c reserva de bens na partilha dos bens deixados pelo obituado, considerou a existência de trânsito em julgado e declarou a nulidade dos atos praticados a partir da fl. 193 dos autos originários. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Inventário e Partilha. Sentença de homologação da partilha. Ausência de intimação da herdeira para se manifestar sobre o plano de partilha. Violação ao CCB, art. 652. Configurada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença de rigor.

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. RÉU QUE COM-PROVA TER SIDO NOMEADO INVENTARIANTE DATIVO NOS INVENTÁRIOS EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FORA ARROLADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS ESPÓLIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA FORMU-LADO PELA PARTE AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VULNERAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LE-GAL.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que jul-gou improcedente ação de interdito proibitório, tendo como razão de decidir a regularidade da atuação do réu, eis que autorizado no inventário em que fora nomeado inventariante dativo. A sentença foi prolatada após o feito ter prosseguido sem que se oportunizasse aos espólios, 2º e 3º réus, o ofe-recimento de resposta. ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de Instrumento. Inventário. Desocupação de imóvel por terceiro. Recurso desprovido.

8 - STJ Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente examinadas no acórdão recorrido. Remoção do inventariante. Incidente processual não instaurado. Ausência de prejuízo. Peculiaridades do caso concreto. Observância do contraditório e da ampla defesa. Herdeiro que não chegou a exerc er a função de inventariante. Nulidade não configurada. Litigiosidade e morosidade na liquidação dos bens a inventariar. Questões afastadas pelo tribunal de origem com base no reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Os propósitos do recurso especial interposto por Alexandre Augusto Ramos Magalhães Ferreira e Maria Helena Ramos Magalhães Ferreira consistem em saber: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; e (ii) se seria indispensável a instauração de incidente processual próprio para a remoção do inventariante Alexandre. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS JUDICIAIS. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ALEGAÇÃO DE RESPEITO À LEGÍTIMA E AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CPC, art. 612. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO QUE DESAFIA PROCEDIMENTO PRÓPRIO À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Denúncia. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

11 - TJPE Agravo legal em agravo de instrumento. Manutenção da decisão terminativa que anulou despacho do juízo a quo que removeu inventariante do cargo com nomeação de um dos herdeiros sem a ouvida dos demais. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Ausência de preclusão quanto a matéria debatida. Falta de apreciação em recurso diverso anteriormente julgado.

«1. A remoção de inventariante que há muitos anos exercia o múnus, com a indicação de um dos herdeiros prescinde, necessariamente, da ouvida dos demais herdeiros existentes no inventário. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão determinando a habilitação dos sucessores do herdeiro falecido, com a regularização da representação processual no prazo de trinta (30) dias - Insurgência do espólio quanto ao sobrestamento do feito - Descabimento - Imprescindibilidade da regularização determinada, com a suspensão do processo - Inteligência dos arts. 110, 313, I, § 1º, 688, 1 e 689, do CPC - Inviabilidade da homologação do plano de partilha antes da manifestação dos sucessores do herdeiro falecido, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Possibilidade de rediscussão do plano de partilha elaborado no inventário até a sua homologação, como já reconhecido em outro acórdão - Decisão mantida - Recurso não provido

13 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Lcm-601 de 2008. Direito de propriedade. Ato restritivo. Alienação do bem. Vedação. Imposição. Notificação ficta. Critérios. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Ampla defesa. Contraditório. Violação. Conselho municipal do patrimônio histórico e cultural. Parecer 22 de 2013. Quórum. Deliberação. Aprovação. Irregularidade formal. Constatação. Restrições. Afastamento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Imóvel incluído no inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Bairro petrópolis. Notificação pessoal do proprietário, desnecessidade. Ausência de regular notificação do proprietário. Necessidade de remessa de correspondência, sendo admitida a notificação ficta somente em caso de não localização do proprietário. Quórum insuficiente para aprovação do parecer do compahc. Vedação de modificação e transferência. Afastamento. Liminar deferida.

«Os imóveis arrolados para inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre são passíveis de impugnação pelo proprietário, nos termos de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), homologado pelo Prefeito Municipal. Para tanto, exige-se notificação ao proprietário do imóvel, que não precisa ser pessoal, mas mediante remessa de correspondência para sua residência, nos moldes em ocorre com o IPTU, para fins de ciência prévia da pretensão de restrição ao seu direito de propriedade, feita pela Municipalidade. Ausente regularidade, o amplo exercício de defesa resta prejudicado, não suprida a falha por notificação ficta, somente admissível caso esgotados os meios de localização, situação inocorrente, em que os imóveis estão inventariados, com o respectivo levantamento físico. Sem tal providência, configura-se ofensa à ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionalmente assegurados no processo administrativo ou judicial, havendo violação a direito líquido e certo. A insuficiência de quórum do Conselho do COMPAHC para a aprovação do parecer impugnado, ausente maioria absoluta, revela irregularidade formal intransponível, tornando sem efeito todos os atos decorrentes do ato. Impossibilidade de cômputo do voto do Presidente do COMPAHC, não se tratando de voto de qualidade em caso de empate, a teor do Decreto 11.467/96. Inteligência dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar Municipal 601/08. Afastamento das restrições de vedação a modificação ou alienação do imóvel a terceiro. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA FILHA HERDEIRA DA FALECIDA. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS FEITO PELO COMPANHEIRO E INVENTARIANTE, ATRAVÉS DO PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE DEIXOU DE SER APRECIADO, BEM ASSIM OS DEMAIS PEDIDOS REALIZADOS EM SEGUIDA. SOLUÇÃO PREMATURA. ERROR IN PROCEDENDO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. arts. 7º, 9º E 10 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE CASSA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

15 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de inventário. Incidente de destituição de inventariante. Prazo para defesa. Cerceamento de defesa. Ordem de nomeação do CPC/2015, art. 617. Ausência de motivação. CPC/2015, art. 623.

«- A destituição de Inventariante de seu cargo, somente poderá ser promovida, após a formação de incidente processual próprio, em que deverá ser oportunizada à ocupante encargo apresentar defesa nos termos do CPC/2015, art. 623. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO CPC, art. 617. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL PARA ALTERAÇÃO DA ORDEM LEGAL. À MINGUA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA DA INVENTARIANTE, BEM COMO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ESPECÍFICO, COMO FORMA DE PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ FALAR EM REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 623. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. A RESERVA DE BENS, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 628, CONSTITUI MECANISMO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DAQUELES QUE ALEGAM SER COMPANHEIROS DO DE CUJUS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (art. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de expedição de alvará para alienação de terras e cessão de direitos hereditários. Indeferimento.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Decisão que indeferiu o pedido do exequente, para prosseguimento do feito apenas em relação à viúva do executado, e fixou o prazo de 2 meses para qualificação dos herdeiros e sucessão processual. Insurgência do exequente. Suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, na forma dos CPC, art. 110 e CPC art. 313. Norma cogente que busca evitar nulidades processuais, garantindo-se a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. Medida que deve se dar com citação na pessoa do inventariante, na hipótese de existir inventário, ou de todos os herdeiros, em caso negativo, dando assim prosseguimento ao cumprimento de sentença. Ausência de permissivo legal viabilizando restringir ou excepcionar a regra. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO EXECUTADO «JOÃO CESAR BONI RASTELDI, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, PORQUE PROFERIDA EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA APÓS PETIÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS, PELA QUAL REITERARAM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE DEDUZIDO - CASA BANCÁRIA QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DOS HERDEIROS, QUEDOU-SE SILENTE - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - STJ Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Omissão sobre questão decidida anteriormente e que não foi impugnada. Inocorrência. Omissão sobre tese de ilegitimidade e ausência de interesse recursal de apenas alguns apelantes. Inocorrência. Subsistência de apelação de outra parte apta a beneficiar as demais em razão do efeito expansivo objetivo do recurso. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e as demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Omissão. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Legitimidade e interesse recursal dos herdeiros cedentes e dos cessionários de direitos hereditários para impugnar sentença que deixou de restabelecer a eficácia de decisões autônomas anteriormente proferidas no inventário, por meio das quais foram declaradas as nulidades de negócios jurídicos sobre bens do espólio. Partilha extrajudicial, mediante escritura pública, após o ajuizamento da ação de inventário. Possibilidade. Desaparecimento das circunstâncias que justificaram o inventário judicial. Extinção da ação por perda superveniente do interesse processual. Inexistência de renúncia ou transação. Reconhecimento incidental de nulidade de negócios jurídicos. Existência de pedido na petição inicial. Desnecessidade. Matéria cognoscível de ofício, que independe de ação autônoma, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Reconhecimento das nulidades no bojo da ação de inventário. Viabilidade procedimental. Questão prejudicial ao desfecho do inventário abrangida pelo CPC/1973, art. 984 (CPC/2015, art. 612), quando dispensada a instrução distinta da documental. Nulidade efetivamente reconhecida que não se confunde com provimento de natureza cautelar. Ação de inventário. Possibilidade de exame de relações jurídicas conexas. Competência do juízo universal do inventário, salvo se se tratar de questão de alta indagação. Decisões proferidas no curso do inventário que reconhecem a nulidade de negócios jurídicos. Enfrentamento do próprio mérito da relação jurídica conexa. Natureza jurídica de sentença, embora rotulada como interlocutória. Coisa julgada material. Ocorrência. Distinção fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Inviabilidade do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional.

... (Continua)

21 - TJPE Família. Agravo de instrumento. Processual civil. Sucessões. Inventário. Preliminar de ilegitimidade recursal. Inacolhida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Nomeação de inventariante. Ordem legal prevista no CPC/1973, art. 990. Caráter não absoluto. Herdeiro necessário encarregado do munus da inventariança. Insurgência contra a nomeação. Irresignação de suposta companheira. Necessidade para reconhecimento dos direitos da companheira. Comprovação judicial da união estável. Decisão mantida. Recurso improvido à unanimidade.

«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: A ampla defesa da Agravante não foi restringida, pois no transcorrer da instrução processual, lhe foi dada oportunidade, a qualquer tempo, de impugnar os documentos e alegações que considerava falsa ou prejudicial a sua tese de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

22 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de habilitação de herdeiro preterido. Intimação prévia das partes. Exigência do CPC/2015, art. 628, § 1º. Provimento.

«- A intimação prévia das partes acerca do pedido de habilitação no inventário tem previsão no CPC/2015, art. 628, § 1º, e a sua inobservância fere os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.

Herdeiro que persegue o recebimento de indenização em decorrência de benfeitorias realizadas em imóvel. Matéria que extrapola o âmbito de cognição do inventário e que deve ser discutida em ação própria, na qual se assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Inteligência, ademais, do CPC, art. 612. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE.

remoção da inventariante possui procedimento disciplinado nos CPC, art. 623 e CPC art. 624, que prevê instauração de incidente em apenso do inventário, com a oportunidade de defesa do inventariante e a produção de provas. ... (Continua)

25 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Inventário. Insurgência contra decisão proveu embargos de declaração para, sanando omissão invocada com fundamento no art. 617, II do CPC, deferir a inventariança em favor do herdeiro que se encontra na administração dos bens do espólio, conferindo efeitos modificativos à anterior decisão que havia nomeado a ex-cônjuge do de cujos. Nulidade da decisão originária que não se acolhe. Fundamentação do julgador nos termos postos que, embora econômica nas palavras, é bastante para deixar claro que encontrou elementos para acolher as insurgências do ora demandante. Mérito. Referendo da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória recursal. Provimento recorrido que não se trata de uma substituição de inventariante mas tão somente uma reconsideração ou retratação de decisão anterior, viabilizada pelos caminhos integrativos dos declaratórios. Decisão primeva que foi integrada com efeitos 100% infringentes, tendo observado o contraditório e a ampla defesa. Atribuição da inventariança ao filho do de cujos. Possibilidade. Ex-cônjuge que não possui a necessária legitimidade. Ordem de nomeação estabelecida no art. 617 da codificação processual que, embora não seja absoluta, é norma cogente e não pode ser modificada por ato de vontade do testador. Agravante que, mesmo legitimada por sua condição de herdeira testamentária (art. 617, III do CPC), não se encontra na administração da herança. Pendência de ação anulatória do testamento. Incompatibilidade para a inventariança. Agravado que é filho do de cujos e se encontra na posse e administração dos bens do espólio. Eventual conflito de interesses que deve ser deduzido na sede própria. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando, receptação e organização criminosa. Recebimento da denúncia. Designação de data para a audiência de instrução antes da resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo para a defesa não evidenciado. Habeas corpus. Garantia vinculada ao direito de locomoção. Indenização para os danos do crime. Viabilidade do pedido deduzido na denúncia. CP, art. 387, IV. Recurso ordinário não provido.

«1 - Afasta-se a tese de nulidade da primeira decisão que recebeu a denúncia e designou, de pronto, a audiência de instrução (antes da resposta à acusação) se, cumpridos os objetivos dos arts. 396 a 399 do CPP, não houve nenhum prejuízo para a defesa ou sinal externo de parcialidade do órgão jurisdicional. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Exequente falecida no curso dos autos - Inexistência de inventário - Sucessão pelo espólio - Necessidade de citação dos herdeiros da falecida para virem aos autos na defesa dos interesses do já existente espólio, para que possam acompanhar o processo e interceder no seu curso, na ampla defesa dos interesses comuns que têm em relação ao espólio da de cujus. - Inteligência dos arts. 110, do CPC, 1.784 e 1797, do CC. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que destituiu inventariante, nomeando em seu lugar herdeira que acabou de se habilitar. Inobservância do parágrafo único do CPC, art. 623. Remoção de inventariante por decisão proferida nos autos do inventário, sem a instauração de incidente em apartado. Precedente do Colendo STJ que reconheceu a necessidade de instauração do incidente, mas sua falta não enseja, per se, anulação da decisão, devendo ser realizada análise casuística. Caso em que não foi garantido à removida a possibilidade de se manifestar sobre as alegações da herdeira. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, para que se possa aferir quem de fato administrava os bens do espólio. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJDF Direito civil e processual civil. Apelação. Inventário. Extinção por falta de interesse e legitimidade. Necessidade de instauração do incidente de remoção da inventariante. CPC/2015, art. 622. Sentença cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de inventário por falta de interesse e legitimidade, uma vez que a autora não prestou as declarações iniciais, na forma do CPC/2015, art. 620. 1.1. Apelação da requerente pedindo para ser substituída por outro herdeiro, sobrinho da inventariada. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Apelante condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Outrossim, fixou o Regime Semiaberto e deferiu ao acusado o direito de recorrer em liberdade (index 220). ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 217-A C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES, COM INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO CP, art. 215-A SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu condenado a 23 anos e 04 meses de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável contra sua enteada, menor de 14 anos à época dos fatos. Defesa persegue a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual. Em caráter subsidiário, pugna pela pena no mínimo legal e o reconhecimento de crime único. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão interlocutória que determinou que a parte contrária se manifestasse em relação ao pedido de levantamento de valores protocolado pelo agravante - Alegação de omissão que não ficou caracterizada - Decisão agravada que observou o princípio do contraditório e da ampla defesa - Preceito do CPC, art. 10 - «O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

33 - TJRJ Ação monitória. Parte. Falecimento do administrador da associação no curso da relação processual de insolvência. Imperativa suspensão do processo (CPC, art. 43 e CPC, art. 265, I). Providência olvidada pelo juízo de primeiro grau. Error in procedendo. Cerceamento de defesa configurado naquele feito. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, LV.

«... Em suma, estabeleceu-se prova escrita em juízo contra um morto, a quem, por óbvio, não se deu oportunidade de tentar impedir sua formação, cujo título, então, não infunde a convicção da existência de crédito através da via da monitória. Tal particularidade enseja a insubsistência da prova escrita e o acolhimento dos embargos monitórios, restando prejudicada questão da prescrição, em face da providência que será determinada, uma vez que aquela exceção se suscita contra o documento, que ora se reconhece como inapto à postulação aqui deduzida. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos). ... (Continua)

34 - TJRS Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. União estável. Reconhecimento. Controvérsia. Solução. Via ordinária. Remessa. Agravos de instrumento. Sucessões. Inventário. Interposição de recurso em face de mais de uma decisão. Cabimento. Discussão acerca da existência de união estável entre a sedizente companheira sobrevivente e o autor da herança. União estável não reconhecida pelos herdeiros filhos. Questão de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Inteligência do CPC/1973, art. 984.

«1. É cabível a interposição de um agravo de instrumento em face de mais de uma decisão proferida no mesmo processo, desde que cumpridos os requisitos formais de admissibilidade, não caracterizando tal proceder ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Todavia, no caso, é de julgar prejudicado o agravo de instrumento interposto em face das primeiras três decisões proferidas no inventário, que determinaram a alienação de veículo do autor da herança, a busca e apreensão desse veículo, bem como a busca e apreensão de bens pessoais do falecido, considerando que todas estas questões foram posteriormente reapreciadas pelo Juízo de origem, restando ordenada a suspensão de ordem de busca e apreensão do automóvel e dos bens pessoais do falecido, bem como revogada a determinada alienação do automóvel, condicionada ao depósito de metade do valor de avaliação do bem pela sedizente companheira sobrevivente, que manifestou interesse em permanecer com o veículo. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que removeu a agravante do encargo de inventariante, de ofício, nos termos do CPC, art. 622, VI - Irresignação - Não acolhimento - Hipótese em que restou configurada a existência de omissão, ocultação de informações e desvio de bens, além da comprovada alienação de bens do espólio sem autorização judicial ou prévia manifestação dos interessados - Evidente descumprimento dos deveres previstos no CPC, art. 619, I, restando caracterizada a hipótese prevista no, VI, do CPC, art. 622 - Agravante que teve oportunidade para se manifestar sobre as irregularidades apontadas, inexistindo violação ao contraditório ou ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -

Exequente falecido antes do ajuizamento da ação - Inexistência de inventário - Sucessão pelo espólio - Herdeiros que não são credores e sim o espólio da de cujus - Necessidade de intimação dos herdeiros do falecido para virem aos autos na defesa dos interesses do já existente espólio, para que possam acompanhar o processo e interceder no seu curso, na ampla defesa dos interesses comuns que têm em relação ao espólio do de cujus. - Inteligência dos arts. 110, do CPC, 1.784 e 1797, do CC. Agravo desprovido. ... (Continua)

37 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. Reclamação quanto a ordem de nomeação para a inventariança. Incidente próprio. Desnecessidade. CPC/2015, art. 627.

«Quando a remoção do inventariante está fundada em alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 622, é imprescindível seja instaurado o incidente próprio, assegurando-se o exercício de ampla defesa e do contraditório, na forma do CPC/2015, art. 623. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Decisão que destituiu o agravante do encargo de inventariante - Insurgência do requerido - Alegação de violação ao devido processo legal, e seus corolários (ampla defesa e contraditório) - Não acolhimento - Remoção do inventariante pautada no art. 622, II e III, do CPC - Inventário que se arrasta há mais de dez anos sem conclusão - Magistrado a quo que detalhou os atos negligenciados de forma clara e objetiva, expondo datas e situações ocorridas nos autos principais, reconhecendo, por fim, que o até então inventariante, ora agravante, não vinha atuando com a devida lealdade, diligência e transparência na administração dos bens deixados pela de cujus - Configuração de evidente inaptidão do agravante para o encargo, comprometendo os interesses dos herdeiros - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Decisão que rejeitou a declaração de nulidade de atos processuais praticados após o falecimento do patrono da ex-inventariante, destituída de seu cargo. Irresignação da agravante, que pretende ser reconduzida à inventariança sob alegação de inobservância de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Não acolhimento. Inventariante que não se manifestava no feito desde dezembro de 2018, ao passo que o falecimento de seu patrono se deu apenas em julho de 2022, o que, por si só, já denota a desídia com a qual laborava. Pedido de declaração de nulidade de atos processuais deduzido apenas em junho de 2024, quase dois anos após o óbito do advogado, o que só reforça a percepção de desinteresse da ex-inventariante. Decisão preservada. ... (Continua)

40 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Recurso dos herdeiros réus. Insurgência que prospera em parte. OCULTAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL. Elementos dos autos que não comprovam intuito malicioso de sonegação. Documentos que indicam a existência de duas pessoas jurídicas distintas e independentes entre si, uma constituída pelo de cujus e outra por terceiro. Improcedência do pedido de inclusão da empresa de terceiro nos autos de inventário. Matéria que, ademais, deve ser objeto de discussão em ação autônoma, observando-se o contraditório e a ampla defesa em relação ao terceiro potencialmente prejudicado (CPC/2015, art. 612). SUSPENSÃO DO FEITO. Inexistência de processo pendente que justifique a medida (CPC/2015, art. 313, V, «a, §4º). Determinação afastada. DEPÓSITO DO LOCATIVO DE BEM DO ESPÓLIO. Princípio da saisine (CC, art. 1.784). Data do falecimento fixada como termo inicial da diligência, sob pena de enriquecimento ilícito da companheira supérstite. BLOQUEIO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. Medida injustificada e demasiadamente gravosa. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DO FALECIDO E DA FIRMA INDIVIDUAL. Matéria que foi objeto de superveniente decisão e não é apreciada no presente recurso. BENS QUE DEVEM COMPOR A COLAÇÃO. Matéria que não foi expressamente analisada pelo Juízo de origem. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA". (v.44944)... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 01ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Réu às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c 40, VI, da Lei 11.343/2006 e 04(quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, multa, no valor unitário mínimo pela prática do delito previsto no art. 35 c/c 40, VI, do mesmo diploma legal. O Julgador aplicou os termos do CP, art. 69, fixou o regime fechado e manteve a prisão preventiva. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação da Defesa em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu conforme a Denúncia às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 35 c/c art. 40, IV da Lei 11.343/2006 e de 02 (dois) meses de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 329. O Julgador fixou o Regime Semiaberto para o crime da Lei 11.343/2006 e Regime Aberto, para o delito de resistência, mantendo a prisão cautelar do acusado. (index 84995028). Intimado pessoalmente, o réu manifestou o interesse em não recorrer da sentença (index 90974895), mas sua Defesa, nas Razões Recursais, argui, preliminarmente, (i) a inépcia da denúncia em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas; (ii) ausência de justa causa; (iii) violação de domicílio (iv) ausência de formalidades quanto ao direito a não-autoincriminação. No mérito, requer a absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Aduz que a Inicial acusatória é inepta se limitando a narrar suposições, menciona apenas que o acusado mantinha sob sua guarda o armamento apreendido, mas não faz qualquer outra referência à suposta associação criminosa, bem como não descreve o animus de estabilidade e permanência do apelante dentro da suposta associação criminosa. Subsidiariamente, pugna pela fixação do Regime Aberto, na forma do art. 33, §2º, c, do CP (index 85462924 - Pje - e index 12 - Ejud). ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO INCIDENTAL. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito, reconhecendo o crédito do autor no valor de R$15.600,00 e autorizando sua habilitação no inventário dos réus, com a expedição de certidão de crédito e condenação do espólio nas custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV E CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Alan Luis às penas de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em Regime Semiaberto, e pagamento de 918 (novecentos e dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 35, c/c 40, IV, da Lei 11.343/06, sendo mantida sua prisão cautelar, e também condenar Patrick às penas de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em Regime Aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no CP, art. 180, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo a ser paga à entidade pública ou privada com destinação social, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (index 362). O acusado Alan Luis foi intimado pessoalmente e manifestou o desejo de não recorrer. Patrick, que responde solto, foi intimado na pessoa de seu defensor, na forma do art. 392, II, CPP (indexes 439 e 452/453). ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu pedidos de correção da descrição de imóvel, inclusão de valores bloqueados em contas bancárias na partilha, impugnação de despesas funerárias, e averbação de contratos de compra e venda nas matrículas dos imóveis - Insurgência do agravante - Alegação de necessidade de inclusão de benfeitorias, IPTU, valores bloqueados, e de averbação dos contratos - Acolhimento parcial - Ausência de risco de alienação que justifique averbação, conforme art. 195 da Lei de Registros Públicos - A administração do espólio pela inventariante, que deve prestar contas e apresentar documentos, incluindo valores de IPTU, já está prevista nos termos do art. 618 do CPC- Valores bloqueados via BACENJUD não podem ser incluídos na partilha sem prova robusta de sua titularidade pelo de cujus - Necessidade de devolução de prazo para manifestação sobre a emenda à inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa - Decisão parcialmente reformada para conceder ao agravante o prazo solicitado, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que autorizou parcialmente o levantamento de valores. Insurgência que não prospera. DESPESAS DO BEM. Pretensão de levantamento dos valores oriundos de gastos com os bens do espólio que é rejeitada no presente momento. Existência de controvérsia e pendência de prestação de contas que exige dilação probatória e observância ao contraditório e ampla defesa. VALORES ORIUNDOS DE BEM DOADO. Pretensão de levantamento do montante que não foi apreciada pela decisão recorrida. Situação que obsta a análise da questão por esta Câmara. CORREÇÃO DOS MONTANTES QUE TIVERAM OS LEVANTAMENTOS AUTORIZADOS. Decisão recorrida que acolheu o pedido da recorrente nos moldes formulados. Parte que postulou o resgate do valor nominal nos autos originários e já realizou os levantamentos. Agravante que sequer apresentou no recurso planilha de cálculo do montante considerado devido. Questão que, embora configure matéria de ordem pública, deve ser analisada pelo Juízo singular, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45944)... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. art. 217-A (POR DIVERSAS VEZES), N/F DO 61, II, `F¿, C/C 226, II, N/F DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ANTE A VIOLAÇÃO DO BIS IN IDEM, QUANTO À IDADE DA VÍTIMA; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO CP, art. 65, I, CONSIDERANDO A IDADE DO RÉU, QUE É MAIOR DE SETENTA ANOS, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO; A APLICAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) DE AUMENTO, PELA CONTINUIDADE DELITIVA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A DEFESA, AINDA, PREQUESTIONA ARTIGOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apurou-se na instrução criminal que, a partir do ano de 2013, o réu Luiz Antônio praticou atos libidinosos com uma menina de dez anos de idade, à época, no interior de sua residência, situada em Japeri. O acusado é sogro da irmã da ofendida, razão pela qual tinha oportunidade de ficar sozinho com ela e, em datas distintas, abusou da criança, retirando sua calcinha e praticando sexo oral nela e, em seguida, fazia com que ela realizasse sexo oral nele. A vítima relatou os fatos à testemunha Danieli, que a convenceu a contar para toda a família. Ao ser confrontado, o acusado ameaçou a todos dizendo ¿olha o que vocês estão arrumando para a vida de vocês¿. ... (Continua)

49 - STJ Família. Recurso especial. Inventário. Apuração de haveres. Procedimento autônomo. Remessa aos meios ordinários. Possibilidade. Incompetência do juízo de família e sucessões. Não configuração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 (1ª PARTE), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa interposto em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, aplicando os termos do CPP, art. 383, CONDENAR o Réu como incurso no art. 217-A, duas vezes, na forma do art. 70 (1ª parte), ambos do CP, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantidas as medidas cautelares alternativas estabelecidas às fls. 113 e 126 até o início da execução da pena, quais sejam, deverá o acusado manter seu endereço atualizado, comunicar qualquer mudança ou ausência da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, não manter contato com as vítimas por qualquer meio de comunicação, bem como não se aproximar das ofendidas, fixando-se o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância. Outrossim, fixou o Regime Fechado para início do cumprimento da pena, tendo deferido ao Réu o direito de recorrer em liberdade (index 270). ... (Continua)