anulacao de contrato final
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa Habitacional. Ação de cobrança de saldo residual de parcelas de «apuração final que foram avençadas no contrato. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Adquirente não participou da realização do rateio final de responsabilidade. Valores calculados de forma unilateral. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato. Precedentes. Litigância de má-fé inocorrente tendo em vista que o recurso interposto pela autora não foi procrastinatório. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Maquinário rural. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe ao autor produzir prova no sentido do que alega. Inaplicável a contrato de compra e venda de bem de produção o Código de Defesa do Consumidor por não ser o destinatário final do maquinário adquirido. Destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir. Primeiro agravo retido improvido e segundo provido. Apelação adesiva não conhecida e recursos parcialmente providos.

3 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda de fumo. Fornecimento de insumos. Superfaturamento. Revisão. Abusividade. Inocorrência. CDC. Não aplicação. Destinatária final. Não configuração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de compra e venda de fumo em folha. Inaplicabilidade do CDC à espécie.

«Não há relação de consumo entre as partes, considerando que a ré não é destinatária final do produto (CDC, art. 2º). Mantida a improcedência do pedido por não ter sido verificada a presença de abusividades na relação contratual havida entre as partes. Apelação improvida.... (Continua)

4 - TJSP Ação de reparação de danos fundada em contrato de locação. Laudos de vistoria inicial e final juntados aos autos. Prejuízos demonstrados. Recursos parcialmente providos

5 - TJSP APELAÇÃO - LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO, CANCELAMENTO E DELIMITAÇÃO DE TERMO FINAL EM CONTRATO RMC C.C. DANO MORAL-

Sentença de parcial procedência reconhecendo os pedidos de limitação da taxa de juros mensal, cancelamento do cartão consignado e o ressarcimento dos valores efetivamente pagos pelo seguro prestamista - Insurgência recursal do autor quanto ao dano moral - Inadmissibilidade - O dano moral quando a parte sofre comprovado abalo em sua estima pessoal, com notório constrangimento na sua autovalorização, em decorrência de ato ilícito, o que não ocorreu no caso em análise.. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Contrato. Bancário. Ação revisional. Pedido de exclusão do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes. Possibilidade, até apuração final do valor correto da dívida. Recurso não provido.

7 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Bem móvel (veículo). Contrato celebrado por consumidor final. Aplicação do CDC. Recurso da ré improvido e provido o da autora.

8 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL INDEVIDA - CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES - PARCELA FINAL INCLUÍDA COM INTUITO DE PROLONGAR O CONTRATO - APLICAÇÃO DA CORREÇÃO ANUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

9 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL INDEVIDA - CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES - PARCELA FINAL INCLUÍDA COM INTUITO DE PROLONGAR O CONTRATO - APLICAÇÃO DA CORREÇÃO ANUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVID

10 - TJSP Contrato. Alienação fiduciária. Revisão. Aplicação do CDC. Possibilidade. Contrato celebrado entre as partes é de natureza bancária, inserindo-se no contexto do Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º, tendo o autor como destinatário final e consumidor. Súmula 297/STJ. Recursos e agravo retido improvidos.

11 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Processo administrativo. Inexistência. Princípio do devido processo legal. Inobservância. Cerceamento de defesa. Apelação cível e reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Contrato administrativo. Mandado de segurança. Contrato para prestação de serviços na área da saúde. Rescisão unilateral. Descabimento. Inexistência de prévio processo administrativo que levou à rescisão. Suspensão do ato administrativo até termo final do aditivo contratual, observado o caso concreto.

«Tratando-se de rescisão unilateral do contrato administrativo, há necessidade da existência de prévio processo administrativo, oportunizando a ampla defesa, antes de se operar a rescisão do contrato. Havendo aparente inexistência do processo administrativo, devida a suspensão do ato administrativo até o termo final do aditivo contratual, observado o caso concreto, tratando-se de serviços de saúde direcionados para pessoas carentes. Inteligência do Lei 8.666/1993, CF/88, art. 78, parágrafo único e, CF/88, art. 5º, LV. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento. Sentença confirma da em reexame necessário»... (Continua)

12 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Pagamento de sinal. Contrato principal não celebrado por motivos alheios à atuação do corretor, o qual agiu de forma regular e colaborou para a aproximação útil dos contratantes. CCB, art. 725, parte final. Direito à comissão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratos de crédito documentário para importação e contrato de mútuo. Revisão. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pessoa jurídica que toma o dinheiro para desenvolver suas atividades não se equipara a consumidor final. Multa moratória mantida. Destinação ao montante apresentado como garantia prevista em contrato. Inexistência de cláusulas a serem revistas nos contratos de crédito para importação. Aplicação do montante apresentado como garantia em CDB prevista em contrato. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Apelação cível. Suposto não cumprimento de contrato administrativo. Prefeito do Município baixou Decreto Municipal impedindo o impetrante de participar de licitação até decisão final da comissão que analisa eventual punição por descumprimento de contrato. Quando da emissão da Ordem de Serviço o contrato não estava mais vigente. Inocorrência de descumprimento contratual. Decreto Municipal nulo. Segurança concedida em primeira instância mantida Recursos improvido

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Franquia. Produção, fornecimento e envasamento de bebidas. Contrato com termo final. Falta de interesse da requerida na renovação do mesmo. Autora notificada com 360 dias de antecedência. Pretendida indenização dos investimentos realizados, dentre outras verbas. Descabimento. Risco da atividade. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Franquia. Produção, fornecimento e envasamento de bebidas. Contrato com termo final. Falta de interesse da requerida na renovação do mesmo. Autora notificada com 360 dias de antecedência. Pretendida indenização dos investimentos realizados, dentre outras verbas. Descabimento. Risco da atividade. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegada devolução do imóvel no termo final do contrato, com notificação da administradora, e de nova locação. Dilação probatória. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Bem de consumo intermediário. Pessoa jurídica. Destinatária final. Hipossuficiência demonstrada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Necessidade. Recurso não provido.

19 - TJSP Locação. Fiança. Contrato celebrado por prazo determinado e que exigia renovação escrita. Cobranças referentes ao primeiro mês seguinte ao termo final determinado no contrato. Fiadores que não mais REspondem, quando a renovação escrita não se observa. Prova nos autos que demonstram a rescisão do contrato de locação e a celebração de um novo contrato. Recurso provido.

20 - TJSP Apelação. Embargos à execução. IPVA. Cobrança. Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da arrendante e do arrendatário até o final do contrato, por serem, respectivamente, titulares da posse indireta e direta do bem, e por conservar o arrendante a propriedade até o final do pacto. Irrelevância do término do contrato, bem como da transferência do bem ao final, tendo em vista que, ao tempo do fato gerador do tributo, a arrendante era proprietária dos veículos relacionados nos autos. Exegese dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Higidez das CDAs, já que preenchidos os requisitos legais para a regularidade. Superveniência de lei mais benéfica que autoriza redução da multa moratória. Inteligência do CTN, art. 106, II, «c. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recursos do Banco e oficial, considerado interposto (art. 496, II do CPC), não providos

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Mútuo. CDC. Pessoa jurídica como consumidor final. Pretendida aplicação das normas protetivas do CDC ao contrato de mútuo que visava ao desenvolvimento das atividades econômicas da requerente. Desacolhimento na hipótese. A parte contratante, pessoa jurídica, só será considerada consumidora na medida em que for destinatária final dos produtos e serviços que adquirir e desde que estes não representem insumos necessários ao desenvolvimento de sua atividade. Pretensão afastada. Recurso, nesse ponto, improvido.

22 - TJSP Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Termo final do contrato objeto desse feito ocorreu em 17.12.2011 e a ação foi proposta em 30.10.2012, muito antes de decorridos o prazo prescricional de 03 (três) anos invocado pelo apelante. Prescrição inocorrente.

23 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.

24 - TJSP Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais, que, portanto, não se destinam ao consumidor final. Inaplicabilidade do CDC. Recurso não provido.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Resolução de contrato. Serviço denominado de «demanda censitária de produtos. Dcp-v, que consiste na disponibilização de informações sobre a demanda dos produtos do cliente disponíveis na sua rede de computadores, acessíveis via internet para distribuição. Autora que não se qualifica como destinatária final, posto que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos como destinatário final. Vulnerabilidade ao mercado de consumo não evidenciada. Inaplicabilidade do CDC. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.

26 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Tarifa de abertura de crédito. Cobrança indevida. Ofensa ao CDC, art. 46, parte final. Compensação deferida, de forma simples. Recurso parcialmente provido, com observação.

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assessoria à coordenação de curso de extensão universitária de engenharia. Avença com prazo certo. Contratante que alega descontinuidade dos cursos meses antes do termo final. Presença de evidências de atos de gestão praticados pelo autor contratado após a suposta descontinuidade, indicando período de transição em que seus préstimos ainda foram solicitados. Inexistência, ademais, de denúncia contratual expressa. Contrato considerado válido, ainda que de forma tácita. Necessidade de pagamento até o termo final. Cobrança de honorários julgada procedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Relação firmada entre fornecedora de insumos agrícolas de grande porte e produtor rural. Utilização do bem adquirido como destinatário final. Enquadramento no conceito de consumidor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da embargada improvido nesta parte.

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Cooperativa habitacional. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança do rateio final da obra após o pagamento integral pelos autores e conclusão do empreendimento. Inadmissibilidade. Valores apurados de forma unilateral, sem a participação dos cooperados adquirentes no rateio final de responsabilidade. Nulidade da cláusula, que se mostra abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Recurso dos autores provido para reformar a sentença que havia julgado improcedente a ação.

30 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Juntada de diários de frequência e boletim de final de ano. Configuração de prova escrita. Código de Processo Civil, artigo 1102-A. Recurso provido.

31 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Pessoa jurídica. Aquisição de bem (caminhão) como insumo à atividade lucrativa. Relação de consumo não evidenciada. Autora que não se enquadra como destinatária final do produto. Inaplicabilidade do CDC. Ação extinta. Razões recursais insubsistentes à reforma. Recurso improvido.

32 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Inclusão de PIS e COFINS no preço final do serviço. Possibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito documentário para importação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Empresa comercial que não é consumidora final do produto importado, apenas intermediária. Recurso não provido.

34 - TJSP Contrato. Tomada de crédito e aquisição de debêntures destinada à sociedade empresária. Caracterização como crédito de insumo. Inaplicabilidade dos ditames do CDC. Tomadora que não é destinatária final. Recurso parcialmente provido

35 - TJSP Locação. Bem móvel. Veículos para prestação de serviço público. Rescisão cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Pedido de reforma. Data fixada como termo final do contrato não pode ser o dia da publicação da decisão que concedeu a antecipação de tutela para a devolução dos veículos locados, mas sim a data da notificação extrajudicial da ré. Amparo do art. 397, parágrafo único, do Código Civil e CPC/1973, art. 219, § 1º. Inadmissibilidade. Fixação do termo final do contrato a partir da notificação extrajudicial da ré somente poderia ser aceita se simultânea à devolução dos veículos ou, em caso de recusa no recebimento, o depósito judicial dos mesmos. Devolução dos veículos locados se deu somente após a antecipação da tutela, este é o termo final do contrato e não a data da notificação extrajudicial da ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Contrato. Rescisão contratual.. Pedido de declaração judicial da rescisão contratual. Data da sentença fixada com o termo final. Rescisão motivada do contrato por culpa do contratante. Falta de implemento de condição contratual. Responsabilidade dos sócios reconhecida. Lei 6729/1979, art. 26 (Lei ferrari). Ação declaratória julgada procedente. Ação conexa interposta pela ré julgada improcedente. Sentença mantida. Agravos retidos e apelações improvidos.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Empresa na qualidade de destinatária final. Inversão do ônus da prova, nos termos do Lei 8078/1990, art. 6 o, inciso VIII. Viabilidade. Sentença mantida.

38 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Abertura de crédito de capital de giro. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Hipótese que não se enquadra na acepção legal de «destinatária final de produto ou serviço. Juros contratados que devem ser respeitados. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Pessoa jurídica. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Consumidora que não é destinatária final. Obtenção de capital mediante empréstimo para ser aplicado na atividade produtiva da empresa, configurando relação de insumo e não consumo. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Crédito imobiliário. Duplicidade de financiamento. Adimplemento de todas as parcelas do contrato. Cobertura de eventual saldo devedor residual. Utilização do FCVS (Fundo de Compensações de Variações Salariais). Possibilidade. Vedação legal que previa apenas a quitação de apenas «um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato surgiu apenas com o advento Lei 8100/90, posterior ao contrato em questão. Direito adquirido. Reconhecimento. Ação de cobrança julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais, que, portanto, não se destinam ao consumidor final. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

42 - TJSP LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. VALORES COBRADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DO APELANTE, QUANTO À DATA FINAL DO CONTRATO E QUANTO À COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo improvido.... (Continua)

43 - TJSP Decadência. Prazo. Direito à renovação de locação comercial. Ação ajuizada além de seis meses antes do termo final do contrato em vigor. Decadência evidenciada. Ação renovatória de locação comercial julgada improcedente. Recurso improvido.

44 - TJSP COMISSÃO. Corretagem. Contrato de resultado. Remuneração da intermediadora devida se efetivamente houver aproximação útil das partes com vistas ao resultado final, sendo desnecessário que o contrato atinja seu fim, com assinatura de escritura e compra e venda, porque aperfeiçoado tão somente com a promessa da negociação. Recurso não provido.

45 - TRT2 Aviso prévio indenizado. Termo final. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Projeção do aviso no contrato de trabalho. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, art. 29 e CLT, art. 487, § 1º. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.

«... Tendo em vista que nas extinções dos contratos de trabalho por iniciativa do empregador, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, integrando, de qualquer forma, o período no seu tempo de serviço, inclusive para cálculo das demais verbas trabalhistas (CLT, art. 487, § 1º), bem como, que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme contempla a Orientação Jurisprudencial 82/TST-I, tem-se que a partir da data de concessão do aviso, o contrato passa a ter prazo determinado para o seu término, somente ocorrendo a extinção pleno jure do contrato de trabalho e o efetivo desligamento do empregado quando do termo final do aviso prévio. Diversamente do que entendeu a r. sentença de origem, verifica-se no caso sub judice que a rescisão ocorreu em 12/11/2003 e, computado o aviso prévio de 30 dias, como mencionado no termo rescisório (fl.24), o pacto encerrou-se em 11/12/2003, portanto, pela projeção do aviso prévio, faz o autor jus à retificação de sua CTPS. Reformo. ... (Juiz Valdir Florindo).... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão de inexigibilidade do PIS e da COFINS incluídos nas faturas. Inadmissibilidade. Tributos que integram os custos da composição final do preço do serviço. Ação improcedente. Recurso improvido.

47 - TJSP Contrato - Débito automático do valor mínimo da fatura do cartão de crédito - Repetição em dobro de indébito - Prazo prescricional consumado - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação - Sentença mantida. Recurso desprovido

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. CDC. Aplicabilidade. Características do destinatário final, tão necessária a definição de consumidor. Responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos. Lei 8078/1990, art. 18 ? inversão do ônus da prova. Sentença mantida.

49 - TJSP Contrato. Parceria avícola. Multa compensatória. Descabimento. Extinção regular do contrato pelo advento do termo final. Inocorrência de inadimplemento contratual a justificar a pretendida cobrança de multa compensatória. Multa em questão tem natureza de cláusula penal compensatória. Referida multa não pressupõe simples atraso no cumprimento de obrigação, mas seu total inadimplemento, a ponto de a outra parte contratante não ter mais interesse na prestação. Inexistindo desfazimento do negócio, cumprido até seu termo final, não há hipótese de incidência da multa compensatória. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação das rés parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

50 - TJSP Contrato. Financiamento. Linha de crédito para financiar capital de giro de pessoa jurídica. Contratação para incremento do negócio, sem haver conotação de destinatária final do produto financeiro. Inaplicabilidade do CDC. Ação de cobrança julgada procedente