anuncio de assalto
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Roubo. Elementos do tipo penal. Anúncio de assalto. Caracterização da grave ameaça. CP, art. 157.

«Configura a grave ameaça elementar do tipo penal previsto no CP, art. 157 o simples anúncio de assalto, quando esse ato se revelar suficiente para surtir o efeito desejado, intimidando a vítima, a ponto de esta não reagir, o que inviabiliza a pretensão de operar a desclassificação delitiva para o crime menos grave de furto.... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade reconhecimento pessoal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos pelo relato da vítima, reconhecimentos pessoais e testemunhos policiais. Desclassificação para furto. Descabimento. Anúncio de assalto, com violência contra a coisa e contra a pessoa.

3 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Latrocínio desclassificado para homicídio. Suposto anúncio de assalto, asseverado pelo julgador monocrático não demonstrado que não tem o condão de afastar a competência do tribunal do Júri. Dúvida, na hipótese, que deve ser interpretada em favor da sociedade. Destarte, evidenciada a real intenção do réu, morte da vítima, e não a subtração de bens, o delito deve ser desclassificado para o homicídio, cuja competência constitucional é delegada privativamente ao tribunal do Júri, inclusive para a capitulação adequada do delito praticado e observância de qualificadoras porventura existentes. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Inconformismo defensivo em busca da absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Desclassificação para furto. Descabimento. Anúncio de assalto, com grave ameaça.

5 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, três vezes, na forma do 71, parágrafo único, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por fragilidade probatória. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Constrangimento ilegal evidente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Modus operandi revelando frieza. Acentuada reprovabilidade constatada. Consequências do delito. Vítima que apresenta trauma psicológico, com necessidade de tratamento psicológico. Fator que ultrapassa os comuns à espécie. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Violência real desnecessária. Gravidade concreta. Condenações anteriores por crimes da mesma espécie. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social dos agentes envolvidos. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

11 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Assalto a supermercado. Agentes que ao passar pelo caixa anunciam a ação criminosa. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Não verificado. Trâmite regular. Complexidade do feito. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante por infração ao art. 157, §2º, II e V, do CP, nas penas de 11 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 27 DM. ... (Continua)

14 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Desclassificação para furto. Inadmissibilidade. Prova oral produzida é segura quanto à presença da elementar da grave ameaça, uma vez que o roubador anunciou o assalto utilizando-se de uma arma de fogo que foi direcionada para a vítima durante toda a atuação criminosa. Patente, portanto, a elementar da grave ameaça. Recurso improvido.

15 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para o delito de furto. Inadmissibilidade. Prova oral produzida segura quanto à presença das elementares da violência e da grave ameaça, uma vez que o roubador anunciou o assalto, simulou o emprego de arma e empurrou a vítima, derrubando-A ao chão. Recurso parcialmente provido apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária.

16 - TJSP Apelação - Roubo simples - Réu que adentrou supermercado-vítima, anunciou o assalto e subtraiu R$ 240,00 do caixa, empreendendo fuga, sendo detido no estabelecimento por funcionários - Pedido de desclassificação para a forma tentada - Não acatamento - Consumação que se configurou ante a inversão da posse - Jurisprudência - Réu multirreincidente - Confissão que não enseja a compensação integral - Regime inicial fechado - Apelação desprovida

17 - TJSP Roubo. Consumação. Agente que, após abordar a vítima e anunciar o assalto, foge em poder da «res subtraída. Prisão logo em seguida, quando está fugindo do local. Irrelevância. Delito que se consuma no momento em que o ofendido é despojado de seu bem, mediante violência ou grave ameaça. Posse tranquila sobre a «res. Desnecessidade. Tentativa afastada. Embargos rejeitados.

18 - TJSP Roubo. Tentativa. Caracterização. Simulando o agente estar armado, anunciado o assalto, rendidas as vítimas que reagem à ação prendendo o meliante, patente a tentativa do crime só não consumado ante a eficácia da reação dos ofendidos que de surpresa rendem-no e o entregam às autoridades. Recurso defensório não provido.

19 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça que restou efetivamente comprovada. Vítima que se encontrava no interior de seu veículo, aguardando a abertura do sinal semafórico, quando o réu se aproximou da janela, simulando portar arma de fogo, anunciou o assalto. Fuga do acusado, após subtração dos bens da vítima. Suficiência de provas para a condenação. Réu preso após breve perseguição, na posse de objeto da vítima, por quem foi prontamente reconhecido como o autor do roubo. Recurso não provido.

20 - TJSP Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Figuras delituosas que são inconfundíveis, com condutas diversas, vez que no roubo a violência além de ser praticada contra o patrimônio, é também contra a pessoa, além da grave ameaça. O apelante ao se deparar com a vítima, anunciou o assalto, esta, tendo sido constrangida e ante a dúvida se o apelante estaria ou não armado, entregou-lhe os objetos. Recurso não provido.

21 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, II. Acusado e três comparsas não identificados abordam a vítima à via pública, momento em que anunciam o assalto e subtraem-lhe o boné, tentando ainda tomar-lhe o celular. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas presenciais, agentes de segurança do Metrô. Confissão judicial. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Detração inaplicável. Recurso improvido.

22 - TJSP Apelação criminal. Roubo simples tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Inconformismo defensivo em busca do incremento da fração de redução pela tentativa e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena-base mantida no piso legal. Compensada a reincidência com a confissão espontânea. Redutor mediano pela tentativa mantido. Réu que anunciou o assalto, ameaçou a vítima e ingressou no veículo, somente não consumando o roubo pela fuga da vítima com a chave do carro. Regime fechado adequado, ante a reincidência e a gravidade concreta do crime. Apelo Improvido.

23 - TJSP Crime de roubo tentado - Definição da pena que, por ser providência discricionária controlada do magistrado, somente comporta alteração acaso desprovida de fundamento e proporcionalidade - Inocorrência - Cálculo fundamentado e equilibrado - Primariedade e ausência de antecedentes ao tempo dos fatos bem observada - «Iter criminis parcialmente percorrido - Apelante que se aproximou da vítima e anunciou o assalto, somente empreendendo fuga diante do choro da criança - Redução da pena em metade acertada - Regime semiaberto adequado - Gravidade concreta do crime, cometido na presença de filhos menores da vítima, causador e inegável trauma - Qualidades pessoais do apelante secundárias para fins de definição do regime de cumprimento da pena - Recursos Defensivo e Acusatório improvidos.

24 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Agentes que combinam a prática de roubo do veículo da vítima. Assalto anunciado por dois agentes que entram no automóvel da vítima e são seguidos pelo recorrente em outro carro até local ermo, onde disparam contra a vítima. Provas seguras da intenção de matar para assegurar o roubo. Delito caracterizado. Reconhecimento da participação de menor importância do recorrente. Descabimento. Majoração da pena imposta. Recurso do Ministério Público provido e não provido o do réu.

25 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Caracterização. Agentes que emparelham seu veículo ao da vítima e com simulação de porte de arma de fogo, anunciam o assalto e exigem a bolsa. Presença de policiais no local dos fatos com prisão em flagrante e recuperação dos bens. Quadro probatório seguro e coeso com relação aos acusados. Depoimentos da vítima e dos agentes policiais. Materialidade e autoria comprovadas. Réus confessos quanto a presença no local do roubo. Prova suficiente à incriminar esses denunciados. Penas e regimes criteriosamente fixados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos do Ministério Público e do corréu improvidos.

26 - TJSP Apelação - Roubo simples tentado - Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, eis que o reconhecimento fotográfico não teria se dado nos termos do CPP, art. 226, II - Vício que não se verifica - Vítima que descreveu o réu na delegacia de polícia, cujas características foram confirmadas também por depoimentos dos policiais, tanto na fase investigatória como em juízo - Condenação que deve ser mantida - Réu que adentrou estabelecimento comercial (farmácia), anunciou o assalto mas não obteve êxito, ante a reação da vítima - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Penas adequadamente estabelecidas - Réu que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Regime inicial fechado - Apelação desprovida.

27 - TJRJ Apelação Criminal. Recurso da Defesa. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Autoria confessada. Agente que anuncia o assalto, fazendo-se acompanhar de outros indivíduos e subtrai o celular da vítima. Impossível acolher tese desclassificatória para crime de furto. Grave ameaça configurada em palavras de ordem e número de agentes que praticaram o crime. Inviável reconhecimento de participação de menor importância. Réu que foi o principal executor do delito. Crime consumado. Inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, consuma o delito de roubo (Súmula 582/STJ). A pena do roubo circunstanciado não admite substituição da prisão por sanções restritivas de direitos. Possibilidade de abrandamento do regime carcerário para semiaberto, uma vez que favoráveis as circunstâncias (Súmula 440 do TJ). Parecer da PGJ nesse sentido. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Roubo duplamente majorado tentado. NELSON que deixa o corréu no estabelecimento e aguarda no veículo no quarteirão seguinte caso seja necessária ajuda para a fuga. Corréu que, armado, anuncia o assalto e ordena aos ofendidos para irem ao banheiro. Vítima Leandro que se identifica como policial, porém Luciano tenta alvejá-lo. Policial que reage e consegue atingir o agente com um tiro. Corréu que foge para o automóvel do apelante e ambos fogem do local em alta velocidade. Prova hábil à condenação. Depoimentos das vítimas precisos, coerentes e que estão em sintonia com o relato do policial civil. Versões do réu e da esposa isoladas nos autos. Condenação de rigor. Causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem reconhecidas. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Apelo improvido

29 - TJSP Apelação - Roubo simples tentado - Réu que ingressou no estabelecimento comercial da vítima, anunciou o assalto, exibindo um simulacro de arma, mas se assustou com a entrada de um cliente e fugiu, não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Penas readeaquadas - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo pelos maus antecedentes - Na segunda etapa, reconhecimento da confissão espontânea - possibilidade - Compensação proporcional entre a confissão espontânea e a multirreincidência do réu - Cabimento - Na terceira fase, reconhecido o conatus, a pena foi reduzida em 1/2, tendo em vista que a execução do crime percorreu significativas fases do iter criminis - Réu que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Regime inicial fechado - Apelação parcialmente provida

30 - TJSP Apelação. Roubo. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Impossibilidade. Réu ingressou em estabelecimento comercial e, simulando estar armado, anunciou o assalto, subtraindo o numerário do caixa, bem como o aparelho celular da funcionária, evadindo-se em posse dos bens. Oito dias após os fatos, ele foi preso em flagrante por semelhante prática e, conduzido ao distrito policial, em procedimento pessoal, foi reconhecido tanto pela presente vítima, como por outras cinco vítimas. Réu que atuava mediante idêntico modus operandi, ao selecionar lojas com mulheres trabalhando e simulava o porte de arma de fogo. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis e militares, em consonância com as declarações extrajudiciais ofertadas pela vítima, a qual, repise-se, após descrever em detalhes as características físicas do réu, identificou-o pessoalmente como o autor do crime. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Penas irreprocháveis. Regime inicial aberto. Negado provimento ao apelo.

31 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo), desclassificação para o crime de constrangimento ilegal ou reconhecimento da desistência voluntária. Impossibilidade. Provas judicializadas que demonstram de maneira inequívoca a intenção do réu em subtrair coisa alheia móvel. Réu trabalhou para o marido da vítima em uma obra e, no dia dos fatos, se dirigiu à residência dele, sendo atendida pela ofendida que se encontrava sozinha no local. Após pedir dois copos de água, agarrou-a por trás e anunciou o assalto. Diante da reação da vítima, que gritou por socorro, transeuntes se aproximaram, fazendo com que o réu fugisse do local. Na sequência, o marido da vítima chegou no imóvel e, ciente do ocorrido, foi ao encalço do réu, imobilizando-o até a chegada da polícia. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Réu primário e sem antecedentes. Penas bem dosadas e mantidas em 2 anos de reclusão e 5 dias-multa. Reforma do regime, impondo-se o aberto. Parcial provimento ao apelo

32 - TJSP Apelação. Roubo. Subtração de aparelho celular mediante simulação de porte de arma de fogo e violência, consistente em socos no rosto da vítima. Réu se aproximou da vítima, anunciou o assalto, fazendo menção de estar armado e arrancou o celular que estava na mão do ofendido. Ocorre que, prestes a fugir de bicicleta com a res, a vítima segurou a roda traseira, provocando a queda do réu, o qual, na tentativa de se desvencilhar, desferiu alguns socos no rosto do ofendido. As agressões cessaram com a intervenção de populares. Insurgência ministerial. Pleito de recrudescimento do regime. Impossibilidade. Réu primário, sem antecedentes e confesso. Reprimendas finalizadas nos mínimos legais, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Considerando o quantum de pena aplicada e ausentes circunstâncias judiciais negativas, não há fundamentos para se impor regime mais gravoso do que o legalmente permitido, qual seja o aberto, valendo frisar que a simulação de portar arma de fogo e a violência empregada pelo réu não ultrapassaram o ordinário previsto no próprio tipo penal, abarcado pelo preceito secundário, em sua pena mínima. Negado provimento ao recurso ministerial

33 - TJRJ Apelação criminal do MP. Imputação vestibular de roubo simples (CP, art. 157). Superveniência de sentença desclassificando a conduta para o tipo penal previsto no CP, art. 155, caput, com ordem para manifestação do MP sobre o ANPP e a suspensão condicional do processo. Irresignação ministerial buscando a condenação do réu nos termos da denúncia. Conhecimento do recurso, a despeito do parecer da D. Procuradoria de Justiça, por entender que a instância de base, ao optar pela desclassificação da conduta, analisou o mérito. Mérito que se resolve em favor da Acusação. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu ingressou em uma farmácia e, mediante grave ameaça idônea, externada pelo anúncio de um assalto, colocou uma bolsa em cima do balcão e ordenou que a vítima Valdeilson (funcionário do estabelecimento) jogasse tudo dentro dela. Consta que, em um primeiro momento, a vítima teria hesitado em atender a ordem dada pelo acusado, ocasião em que este teria novamente anunciado o assalto, tendo a vítima então, amedrontada e receosa pelo que pudesse acontecer (não quis pagar para ver, porque chegou a ver um volume na cintura do réu), cumprido a determinação do ora apelado, colocando todo o dinheiro do caixa no interior da sua bolsa, tendo o réu se evadido a seguir. Ato contínuo, um policial à paisana apareceu na farmácia e, após acionado pela vítima, saiu no encalço do réu, logrando prendê-lo em flagrante na posse do dinheiro subtraído, oportunidade em que a vítima chegou ao local e não teve dúvidas em apontá-lo como o autor da subtração. Réu que optou pelo silêncio na DP. Em juízo, apesar de alegar que estava fora de si, por ter ingerido remédio e bebida alcoólica, o acusado admitiu que, quando viu aquele bando de moedas no balcão, as pediu ao funcionário da farmácia. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Reconhecimento pessoal inequívoco do acusado logo após sua prisão (na posse da res), sendo certo que o mesmo participou presencialmente da AIJ, inclusive durante o depoimento da vítima, espancando qualquer laivo de dúvida que se queira incidente no particular. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima, ciente de que «a grave ameaça pode até ser empregada de forma velada, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo (STJ). No particular, vale destacar que a vítima foi enfática ao afirmar que o acusado chegou ao local e disse que era um assalto, sendo certo que, após não ter atendido a primeira ordem dada pelo réu para colocar tudo dentro da bolsa que ele portava, o mesmo insistiu em anunciar o assalto, momento em que a vítima se sentiu ameaçada e «não quis pagar para ver, sobretudo porque chegou a ver um volume na cintura do acusado. Cenário que inviabiliza a tese desclassificatória. Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Fato que se revela típico e ilícito, sendo culpável o agente (cf. laudo de sanidade mental), razão pela qual, não militando em seu favor, qualquer excludente, exculpante ou causa de diminuição da reprimenda, merece procedência a pretensão vestibular. Juízos de condenação e tipicidade que devem recair sobre o tipo penal previsto no CP, art. 157, caput (nos termos da denúncia), reunidos que foram, no fato, todos os elementos da referida imputação. Dosimetria que se estabelece no mínimo legal em todas as fases (04 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo), a despeito do reconhecimento da confissão espontânea (Súmula 231/STJ). Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Fixação do regime aberto, a teor do art. 33, § 2º, «c, do CP. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), subsistindo apenas, ao trânsito em julgado, a necessidade do cumprimento da LEP, art. 113 e das Resoluções CNJ 417/21 e TJRJ 07/2012, a cargo do juízo da execução. Custas pelo réu, ex vi do CPP, art. 804. Recurso ministerial a que se dá provimento, a fim de cassar a decisão recorrida e condenar o réu Edmar Alves dos Prazeres, como incurso nas sanções do CP, art. 157, caput, às penas finais de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

34 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Preliminar de nulidade do reconhecimento afastada - Existência de diversos elementos de convicção, a par do reconhecimento realizado em juízo, a comprovar o envolvimento do réu nos fatos descritos na denúncia - Inexistência de nulidade - Prova oral segura - Firme relato da vítima e testemunhas - Negativa de autoria em juízo que restou isolada - Réu detido logo após o crime em sua residência, na qual foram localizados os bens subtraídos e a arma de fogo utilizada - Comprovada a participação do réu na subtração dos objetos e na prática de atos executórios - Inocorrência de participação de menor importância - Irrelevância de não ter sido o réu quem portava a arma de fogo e anunciou o assalto - Unidade de desígnios evidente - Concurso de agentes bem demonstrado - Pleito de absolvição imprópria afastado - Exame de insanidade mental que concluiu pela plena imputabilidade do réu - Insuficiência de testemunhas e diagnósticos de doenças mentais para aferir a incapacidade de se autodeterminar - Laudo realizado em outro processo que não interfere no presente feito, sobretudo pelo fato de que o acusado foi submetido a perícia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com correção e adequação - Regime fechado necessário - Gravidade dos fatos a recomendar enérgica interferência estatal - Recurso defensivo desprovido.

35 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca (martelo). Réu ingressou no estabelecimento comercial e, passando-se por um cliente, iniciou as tratativas para a compra de uma câmera de segurança. Ocorre que, ao agachar para pegar a câmera, o réu anunciou o assalto, exigindo dinheiro do caixa e desferiu golpes com um martelo contra a cabeça do ofendido, bem como o agrediu com socos. A vítima, no entanto, reagiu e conseguiu dominar o réu que logrou êxito em se evadir. Câmeras de segurança do local registraram os fatos, tornando-se possível a localização do acusado, que é conhecido nos meios policiais. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Réu confesso. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva quanto às penas e ao regime. Penas-base fixadas à fração de um quarto acima do mínimo legal, por ocasião dos maus antecedentes e circunstâncias negativas do crime. Réu desferiu seis golpes de martelo em região vital, contra a cabeça do ofendido, que justifica valoração negativa. Agravante da reincidência devidamente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Maior redução quanto à tentativa, impondo-se fração de metade. Penas finalizadas em 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Parcial provimento ao apelo defensivo

36 - TJSP Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca, na modalidade tentada (art. 157, § 2º, VII, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. 

37 - TJRJ APELAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - ART. 157, § 2º, II E V, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENAS DE 09 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 21 DIAS-MULTA - REGIME FECHADO - INCABÍVEL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS - RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DEMONSTRADA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA, EXERCENDO FUNÇÃO ESPECÍFICA, AO SE SENTAR DO LADO DA VÍTIMA, NO BANCO DO CARONA E ASSUMIR A DIREÇÃO DO VEÍCULO, APÓS O ANÚNCIO DO ASSALTO - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES DE ROUBO - NÃO CONFIGURADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME IRREPARÁVEIS - DIANTE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 231/STJ - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.270, QUE ENSEJOU A REPERCUSSÃO GERAL PELO PLENÁRIO - ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL É UMA MERA FACULDADE DO JUIZ, PORÉM, DEVE HAVER JUSTIFICATIVA CONCRETA A PERMITIR A CUMULAÇÃO DAS TRÊS CAUSAS NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IN CASU, O JUÍZO SENTENCIANTE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DE TODAS AS MAJORANTES NA MESMA ETAPA.

Em juízo, a vítima narrou com detalhes a empreitada criminosa, afirmando que trabalhava como motorista de aplicativo e, no dia dos fatos, foi atender a uma chamada em nome de uma mulher, a qual lhe telefonou, dizendo que quem iria pegar a corrida seria seu namorado e um primo. Chegando ao local indicado, três indivíduos apareceram, entraram no veículo, tendo o apelante se sentado no banco do carona. Durante o trajeto, um dos indivíduos, que estava no banco de trás, anunciou o assalto, com uma arma de fogo em punho. Assim, os roubadores ordenaram que o ofendido encostasse o carro, o que foi prontamente atendido e o apelante assumiu a direção do automóvel. A vítima foi obrigada a sentar no banco traseiro e a desbloquear o celular, fornecendo as senhas dos aplicativos de banco. Os roubadores, então, conseguiram realizar duas transferências bancárias, sendo que uma delas foi destinada a uma conta em nome do apelante. Após a subtração, os indivíduos solicitaram uma nova corrida, tendo um veículo Fiat-Siena parado e eles embarcado. Com isso, a vítima foi liberada. No que tange à conduta do recorrente, o ofendido confirmou que ele atuou ativamente, ao conduzir seu veículo, até que parassem para efetuarem as transferências. Porém, salientou que ele estava mais calmo que o restante do grupo, sempre amenizando as condutas dos demais. ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação. Art. 157, §2º, II, do CP e ECA, art. 244-B, na forma do CP, art. 70. A negativa de autoria restou isolada diante da unicidade dos relatos dos policiais, do depoimento da vítima, na delegacia, e dos menores infratores. Na delegacia, no dia do fato, a vítima reconheceu pessoalmente o acusado e os dois menores como autores do roubo. Disse que o acusado anunciou o assalto, pegou o seu celular e, ao ser perseguido, arremessou uma pedra contra ela. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Para consumação do delito de roubo, é irrelevante a posse mansa e pacífica, bem como possível recuperação do bem. Incidência do verbete 582 de súmulas do STJ. A corrupção de menor do Lei 8.069/1990, art. 244-B é crime formal, dispensa a prova de ter o maior corrompido a criança/adolescente. Incidência do verbete 500 de súmulas do e. STJ. Réu com duas condenações, por roubo, transitadas em julgado, uma condenação considerada como circunstância judicial e a outra como reincidência propriamente dita. Erro no cálculo das penas, que se corrige de ofício. Mantido o concurso formal de crimes, por ser mais benéfico ao acusado. Regime inicial fechado. Recurso desprovido e corrigido, de ofício, o cálculo das penas.

39 - STJ Responsabilidade civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único, 649, 640 e 932, IV. CCB, art. 1.285, II.

«... Na hipótese sob julgamento, a obrigação principal do hotel é a de fornecer abrigo e outros serviços, conforme se dispuser em contrato, a seus hóspedes. Inerente ao abrigo, está a segurança, que se espera do estabelecimento. Não há, porém, um consenso, um denominador comum, sobre o que seja conferir ao hóspede segurança. Não há uma relação de serviços mínimos que possa ser tomada como base para dizer se houve, ou não, omissão do recorrido na hipótese dos autos. Cada hotel se obriga a oferecer um diferente rol de serviços da espécie, variando essencialmente de acordo com a categoria e o preço de cada hotel. Naturalmente, não se pode exigir de um hotel de pequeno porte o mesmo nível de serviços de um hotel de alto padrão. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Anúncio na plataforma OLX. Golpe. Improcedência. Inconformismo dos autores. Plataforma que disponibiliza anúncios de terceiros, sem efetiva aproximação das partes e participação nos negócios celebrados. Serviço que não possui natureza de corretagem. Inaplicabilidade do disposto no art. 723, caput e parágrafo único, do CC. Tratativas e pagamento realizados sem ingerência da plataforma. Inexistência de defeito do serviço prestado, consistente na disponibilização de espaços para anúncio, a ensejar a responsabilização civil da plataforma. Ausência de responsabilidade pelos danos da instituição financeira em que mantida a conta para a qual realizada a transferência pelos recorrentes. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Negligência dos recorrentes e culpa de terceiros que constituíram as causas dos danos sofridos. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilização civil dos recorridos descabida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (DUAS VÍTIMAS) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (ID 66743669) E PELO AUTO DE ENTREGA (ID 66743671) - EM ANÁLISE À PROVA, A TESTEMUNHA RAISSA, EM JUÍZO, INTRODUZIU QUE ESTAVA EM COMPANHIA DA OUTRA VÍTIMA QUANDO FORAM ABORDADOS POR TRÊS PESSOAS, DUAS QUE ESTAVAM DE BICICLETA E UMA NA GARUPA, MOMENTO EM QUE ESTA ÚLTIMA LHES APONTOU A ARMA DE FOGO E EXIGIU A ENTREGA DE SEUS PERTENCES, LEVANDO A BICICLETA E OUTROS ITENS DA OUTRA VÍTIMA E O SEU APARELHO TELEFÔNICO QUE, LOGO APÓS O CRIME, FOI RASTREADO, SE DIRIGINDO AO LOCAL APONTADO COM OS POLICIAIS, ENCONTRANDO O APELANTE NA POSSE DA BICICLETA DA OUTRA VÍTIMA E DE SEU APARELHO TELEFÔNICO, QUE FORAM RECUPERADOS, ACRESCENTANDO QUE A PARTICIPAÇÃO NO CRIME FOI SOMENTE PEGAR A

42 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO; 4) A REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO, ANTE A REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO ACUSADO; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, AS PARTES PREQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL. DEPOIMENTO FIRME E COESO DA VÍTIMA, PODENDO-SE CONCLUIR QUE O ACUSADO AGIU COM VONTADE E CONSCIÊNCIA, EMPURRANDO-A APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS PARA A CONSUMAÇÃO DO INJUSTO E DO RESULTADO PRETENDIDO, COMPROVANDO-SE O DOLO DIRETO, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. JUÍZO DE CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. NECESSÁRIO ESTREITO REPARO NA DOSIMETRIA PENAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu nomeado, por meio de sua Defesa, eis que condenado por infração ao art. 157, § 1º do CP às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 (doze) dias multa, à razão unitária mínima, além das despesas processuais. ... (Continua)

43 - TJSP Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado. Peticionário e corréu, previamente concertados e mediante o emprego de revólver e de simulacro de arma, que ingressam em estabelecimento comercial, anunciam o assalto e trancafiam alguns funcionários no banheiro. Agentes que subtraem os celulares dos atendentes para que estes não acionassem a Polícia. Corréu, tencionando despistar a ação policial, que veste a camiseta do uniforme da equipe de vendas. Roubadores que, em seguida, são conduzidos à área de estoque da loja por um funcionário e ali passam a subtrair vários celulares, tablets e uma caixa amplificadora, acondicionando-os em sacolas. Polícia Militar acionada por um funcionário que conseguiu se esconder no terraço. Agentes públicos que rumam ao local e efetuam a detenção dos roubadores ainda no interior da loja, sendo localizados o simulacro de arma de fogo e o revólver utilizados na ação delitiva, bem como as sacolas, já amarradas, contendo vários aparelhos eletroeletrônicos que a dupla já havia amealhado. Responsabilidade do peticionário e do corréu bem examinada nas duas instâncias. Condenação não questionada. Causas de aumento bem reconhecidas. Crime consumado, no esteio do entendimento sumulado pela Corte Superior (582, do C. STJ). Penas já examinadas e reduzidas em sede de apelo. Regime fechado necessário. Pedido indeferido.

44 - TJSP Roubo majorado. Acusados que, na posse de uma arma de pressão, aproximam-se da vítima, que trafegava lentamente com seu veículo em via pública de tráfego intenso, anunciam o assalto e subtraem seu celular, fugindo em seguida. Réus que são perseguidos por transeuntes, os quais acionam guardas municipais que passavam pelo local, sendo ambos alcançados e detidos. Localização, com EVERTON, do celular subtraído e da arma de pressão. Vítima que reconhece os réus ainda no local dos fatos, renovando o ato no distrito policial e confirmando o reconhecimento em juízo. Atuação da Guarda Municipal em conformidade com a CF/88. Prova hábil à condenação. Palavras da vítima coerentes e precisas e que estão em sintonia com os depoimentos dos guardas municipais. Reconhecimento induvidoso da vítima, realizado logo depois dos fatos. Reconhecimento formalizado na delegacia e, posteriormente, confirmado em juízo, oportunidade em que a ofendida afirmou que reconheceu os réus, sem sombra de dúvidas, no dia dos fatos. Existência de outros elementos probatórios que permitem afirmar a responsabilidade dos acusados pela prática do delito. Confissões nas duas fases da persecução. Prova clara e direta. Condenações de rigor. Causa de aumento do concurso de agentes bem proclamada. Penas revistas. Regime fechado, para ambos os réus, necessário. Apelos parcialmente providos

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME ROUBO AS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS. SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, A VÍTIMA TRAFEGAVA COM SEU VEÍCULO QUANDO AVISTOU O APELANTE CAMINHANDO E LHE OFERECEU CARONA. EM DADO MOMENTO, O RÉU ANUNCIOU O ASSALTO, TENDO A VÍTIMA DESEMBARCADO DO AUTOMÓVEL. EM SEGUIDA, A VÍTIMA AVISTOU UMA VIATURA POLICIAL E SINALIZOU QUE HAVIA SIDO ASSALTADA, TENDO OS POLICIAIS OBTIDO ÊXITO NA CAPTURA DO RÉU, COM UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NA CINTURA, LOGO APÓS COLIDIR. A VÍTIMA RECONHECEU O ACUSADO AINDA NO LOCAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE QUE SE ANCOROU NÃO APENAS COM BASE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EXTRAJUDICIALMENTE, MAS TAMBÉM NA FASE JUDICIAL. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL QUE FOI RATIFICADA EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES RESPOSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de restituição dos valores c/c dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do falso anúncio de investimento no Instagram e subsequentes transferências de PIX para terceiros. Oferta de investimento anunciado em perfil hackeado do Instagram. Oferta ilusória de retorno rápido e alto do investimento. PIXs realizados para terceira pessoa física. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os corréus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Exclusão do dever de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma branca (faca - apreendida e periciada). Réu pulou o muro de estabelecimento comercial, danificou o capô de três veículos, acessou a cozinha, onde já havia separado um botijão de gás e um pneu, quando foi surpreendido pelo ofendido, proprietário da loja de veículos, oportunidade em que, empunhando uma faca, anunciou o assalto e desferiu um chute em suas costas. Após conseguir se desvencilhar da ação criminosa, a vítima, com auxílio de populares, conseguiu imobilizar o réu ainda no interior da loja. Insurgência defensiva. Tese preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa não acolhida. Despicienda a realização de perícia papiloscópica na faca apreendida. Utilização confirmada pelos depoimentos harmônicos prestados pela vítima e pelos policiais militares. Exame pericial no local dos fatos realizado, não tendo sido constatado vestígio de disparos de arma de fogo, como alegado pelo causídico. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Negativa do réu isolada e fantasiosa. Sentença condenatória mantida nos seus próprios termos. Reforma das penas. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente específico. Penas-base fixadas à fração de um quarto acima do mínimo legal, dado o antecedente e as consequências negativas do crime. Prejuízo considerável causado à vítima que teve três veículos de seu estabelecimento danificado. Penas agravadas à fração de um sexto. Majorante valorada à fração mínima, de um terço e, pelo conatus, reduzidas na maior proporção, de dois terços. Reprimendas finalizadas em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 6 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo defensivo.

48 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA SEJA O APELADO CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS DOIS ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, DE VÍTIMAS DIVERSAS, UM APARELHO CELULAR DA MARCA NEXTEL E DOCUMENTOS PESSOAIS, BENS PERTENCENTES À PASSAGEIRA DANIELLE DA SILVA GOMES; UM APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG PERTENCENTE AO PASSAGEIRO ANDERSON FERREIRA CORREIA; E UM APARELHO CELULAR DA MARCA MICROSOFT E BENS PERTENCENTES AO PASSAGEIRO CARLOS HENRIQUE GONÇALVES SERRA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E POR DEMAIS FRÁGIL PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SENDO CASO DE SER MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ROUBOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE UM COLETIVO NO ANO DE 2016 COM INVESTIGAÇÃO VAGAROSA E BASTANTE INCOMPLETA E COM DENÚNCIA OFERECIDA CERCA E 02 ANOS DEPOIS SEM QUE ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL FOSSEM SUPRIDAS AS OMISSÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO QUE ADMITIU SER INTERROGADO E SE AFIRMOU SER UMA DAS VÍTIMAS DO ASSALTO PERPETRADO E QUE REGISTROU A OCORRÊNCIA NO DIA SEGUINTE AOS FATOS, O QUE SE FEZ COMPROVADO. VÍTIMAS, EM NÚMERO DE 04, QUE SE CONTRADIZEM NO PONTO CRUCIAL, QUAL SEJA, QUAL A POSIÇÃO DO ACUSADO DURANTE O ASSALTO PRATICADO POR TRÊS CRIMINOSOS. UMA VÍTIMA E O MOTORISTA, OUVIDOS EM SEDE POLICIAL, AFIRMARAM QUE O ACUSADO ERA O ÚNICO ARMADO E QUE PERMANECEU NA FRENTE DO COLETIVO APÓS ANUNCIAR OS ROUBOS, ENQUANTO UM CASAL QUE ESTAVA SENTADO NA PARTE TRASEIRA DO COLETIVO QUE O ACUSADO NÃO ESTAVA ARMADO E ERA UM DOS DOIS ASSALTANTES QUE RECOLHIA OS BENS SUBTRAÍDOS DOS PASSAGEIROS QUE ESTAVAM NA PARTE TRASEIRA DO COLETIVO. MOTORISTA QUE, EM JUÍZO, CONTRADIZ O QUE AFIRMARA EM SEDE POLICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO, MÁXIME DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (DUAS VÍTIMAS) - ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA AO SILÊNCIO DOS ACUSADOS FEITA JUNTO COM O MÉRITO RECURSAL - NO MÉRITO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 18) E PELO AUTO DE ENTREGA (PÁGINA DIGITALIZADA 20) - VÍTIMAS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS COLETIVO, QUANDO FOI ANUNCIADO O ASSALTO E SUBTRAÍDO SEUS PERTENCES, POR DUAS PESSOAS, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FATO QUE FOI PRESENCIADO PELO MOTORISTA DO VEÍCULO, QUE FOI OUVIDO EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO RECONHECEU SOMENTE O APELANTE MARCELO, ENQUANTO A VÍTIMA RECONHECEU OS DOIS RECORRENTES - VÍTIMA RAISSA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, POIS DISPENSADA SUA OITIVA (PÁGINA DIGITALIZADA 139) - POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELAS PRISÕES QUE, EM JUÍZO, RELATOU QUE FOI ACIONADO VIA RÁDIO, SOBRE UM ASSALTO NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS COLETIVO E, AO INTENSIFICAR O PATRULHAMENTO, LOGRAOU ÊXITO EM LOCALIZAR OS AUTORES DO CRIME, PELAS CARACTERÍSTICAS INFORMADAS, E ESTES, AO PERCEBEREM A PRESENÇA DA POLÍCIA, UM DELES, COM A ARMA NA CINTURA, A COLOCOU EM UMA MOCHILA E DELA SE DESFEZ, O QUE FOI VISTO; E, AO ARRECADAREM O OBJETO, EM SEU INTERIOR, APREENDERAM UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E ALGUNS PERTENCES QUE FORAM SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS - APELANTES QUE, EM JUÍZO, EXERCERAM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS AS VÍTIMAS E O MOTORISTA DO ÔNIBUS COLETIVO RECONHECERAM OS APELANTES, INFORMALMENTE, QUANDO ESTES CHEGARAM À DELEGACIA, SEM CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO CPP, art. 226. NESTE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO C. STJ, PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PROCESSUAL PENAL, A EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS (STJ, HABEAS CORPUS 598.886 - SC (2020/0179682-3), RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, 27/10/2020), CUJA DECISÃO FOI OBJETO DO AVISO 01/2022 DA 2ª VICE PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - E, EM QUE PESE A ARRECADAÇÃO DE PARTE DOS PERTENCES DAS VÍTIMAS EM PODER DOS APELANTES, VERIFICO QUE SOMENTE A VÍTIMA SHIRLENE FOI OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, AO PROCEDER AO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, ESTA NÃO DESCREVEU, PREVIAMENTE, AS CARACTERÍSTICAS DOS ASSALTANTES, O QUE ALIADO À AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS PARECIDAS COM OS SUSPEITOS, E DE JUSTIFICATIVA, PELO JUÍZO, ACERCA DA AUSÊNCIA DE DUBLÊS, A PROVA É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS NÃO REFELTE UMA CERTEZA DE AUTORIA - ADIANTA-SE QUE REALIZADO O ATO INSTRUTÓRIO PELA PLATAFORMA CISCO - WEBEX - SENDO OS RÉUS APRESENTADOS NA UNIDADE PRISIONAL, EM QUE ESTAVAM ACAUTELADOS.

50 - TJRJ - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE.

Insurgência Ministerial que não merece acolhida. As vítimas THIAGO e DENILSON estavam caminhando quando passou um elemento em uma moto com uma mulher na garupa. Simulando estar armado, o elemento anunciou o assalto, exigindo a entrega do celular. Todavia, ao perceber que o elemento não estava armado, carregava apenas uma pochete, THIAGO reagiu, mas o elemento arrancou com a moto. DENILSON conseguiu segurar no guidão da moto, ocasionando a queda do elemento e da mulher. O elemento logrou fugir, deixando a moto e a mulher. Segundo as vítimas a mulher pedia para não bater nele. Os Policiais chegaram ao local quando a ré já estava detida. Declararam o que lhes foi narrado pelas vítimas que estavam no local. No entanto, pelo que as vítimas falaram, a apelada estava apenas na garupa da motocicleta e foi o homem que anunciou o assalto. A Apelada ALINE alegou que estava indo para o trabalho e apenas solicitou a corrida de um mototáxi, mas sequer o conhecia. Pediu às vítimas que parassem de bater nele, pois ele estava armado. Do relato das vítimas, dos policiais e da própria acusada extrai-se que a ré estava na garupa do mototaxista quando este anunciou o assalto. No entanto, não há nenhuma conduta ativa da ré narrada pelas vítimas que evidencie a participação desta na empreitada criminosa. Absolvição que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)