apelação majora honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que majora os honorários advocatícios. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No acórdão embargado não existe qualquer dos vícios que ensejaria a oposição de Embargos Declaratórios, de vez que a Segunda Turma do STJ, por maioria de votos, ao dar parcial provimento ao Recurso Especial, de modo claro e coerente, majorou os honorários advocatícios, de R$ 5.000,00 para R$ 100.000,00. ... (Continua)

2 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DE SE PROMOVER IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A CASA DE VALORES RECORRIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, A SE DAR EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR A R$ 500,00 - QUANTIA QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIZENTEMENTE OS PROCURADORES - VERBA HONORÁRIA QUE SE MAJORA PARA R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL, DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Insurgência do Município contra a condenação de honorários advocatícios. Descabimento. Sentença mantida.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM REVISÃO.

Direito do consumidor. Inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Danos morais. Fixação mantida. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$20.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios em R$3.969,48. As rés, por sua vez, argumentam que não houve conduta ilícita e requerem a improcedência da ação ou a redução da indenização. Questão em discussão. Saber se a demanda é improcedente, se a indenização por danos morais deve ser majorada e se os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a tabela da OAB ou por equidade. Razões de decidir. A sentença deve ser reformada para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00, considerando a má prestação do serviço e a publicidade enganosa, conforme precedentes do Tribunal. A responsabilidade das rés em indenizar a autora está configurada, uma vez que o imóvel foi entregue em desconformidade com o que foi prometido, caracterizando a falha na prestação do serviço. A fixação dos honorários advocatícios deve ser mantida em 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Dispositivo e tese. Dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00, mantendo os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Nego provimento ao recurso de apelação da parte ré. Legislação. CPC/2015, art. 85, §2º e §8º-A. Jurisprudência. TJSP, Apelação Cível 1012320-41.2021.8.26.0451. Apelação Cível 1010073-87.2021.8.26.0451... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito por perda superveniente de interesse de agir - Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 - Insurgência do apelante quanto à falta de condenação da parte apelada por litigância de má-fé e pela fixação da verba honorária em valor irrisório - Afastada a alegação de má-fé - Erro na contestação ao mencionar pedido de indenização por dano moral - Inexistência de evidência de intenção de induzir o Juízo a erro ou obstruir a Justiça - Hipóteses de má-fé processual nos termos do CPC, art. 80 não configuradas - Ausência de prejuízo à parte autora ou ao processo que justifique a imposição de penalidades previstas no CPC, art. 81 - Majoração dos honorários advocatícios, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos critérios estabelecidos no §2º, I a IV do CPC, que se acolhe - Recurso parcialmente provido, somente para majorar os honorários advocatícios... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de obrigação de fazer para que a ré proceda à baixa do contrato na plataforma de cobrança e pedido de obrigação de não fazer para impedir novas inclusões - Descabimento - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

9 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INÉRCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Recurso da autora - II - Devidamente intimada, por diversas vezes, para emendar a petição inicial, apresentando documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 321, a autora deixou de dar integral cumprimento à determinação judicial - Conduta desidiosa da autora que justifica o indeferimento da petição inicial - Hipótese que configura o CPC/2015, art. 485, I - Desnecessária a intimação pessoal da parte - Correta extinção da ação, sem julgamento do mérito, ainda que por fundamento diverso - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido".

10 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de majorar o valor da indenização por dano moral - Cabimento parcial - Má prestação de serviços demonstrada - Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Dano moral configurado, decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário - Valor arbitrado em R$3.000,00 que é insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pela autora - Valor majorado para R$5.000,00 que se mostra mais adequado, além de compatível com o patamar adotado em casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Pretensão de cobertura da cirurgia de catarata com os insumos necessários de que necessita o autor - Sentença de procedência - Inconformismo do autor, pugnando pela reforma parcial da sentença, para majorar os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 3.000,00, observando o proveito econômico obtido - Cabimento - Caso em que, à míngua de disposição expressa sobre os honorários advocatícios incidirem, apenas, sobre a condenação aplicada a título de danos morais, não há como se chancelar o entendimento restritivo esposado na sentença - Ademais, não fosse pela ação proposta, o autor é que teria que desembolsar o valor necessário para a realização do tratamento cirúrgico de que necessitava, de modo que, sagrando-se vencedor da contenda, os honorários devem ser calculados também sobre epigrafado tratamento médico, na medida em que seu valor monetário representa o proveito econômico obtido - Fixação majorada para 20% do valor da condenação atualizada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de reforma parcial da sentença para majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora - Cabimento - Hipótese em que o valor de R$500,00 é insuficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora - Aplicação do art. 85, §8º do CPC, a fim de majorar os honorários, mediante um juízo de equidade, para R$1.000,00 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPVA - FRAUDE - Pretensão da apelante à declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA do veículo de placa ETB-4575 nos exercícios de 2.016, 2.017 e 2.019, referentes às CDAs 1228791291, 1250524392 e 1283440824, bem como à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) - Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos referidos débitos, e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença, para a majoração do valor dos danos morais e para a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento em parte - Responsabilidade objetiva do Estado - Dano moral decorrente de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes que prescinde de prova - «Quantum fixado que deve ser majorado, por se mostrar insuficiente para reparar o dano causado à apelante, especialmente diante do fato de que houve a inscrição de três débitos na Dívida Ativa estadual e respectivo protesto de três CDAs em nome da apelante - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação do valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, agora majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se revela adequado para remunerar o trabalho dos patronos da apelante na causa - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO provida em parte, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais)... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade da dívida cobrada em execução de título extrajudicial. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Aposentado. Alegações de valores fixados a título de indenização moral irrisórios. Cabimento. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Dano moral caracterizado, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes jurisprudenciais. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa que se impõe. Tema 1076 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para majorar o valor fixado, condenando a parte recorrida ao pagamento de indenização moral no importe de R$ 5.000,00, readequando os honorários advocatícios... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora, em relação ao quantum fixado a título de danos morais, a qual pleiteia a sua majoração para R$ 12.000,00. Razão que lhe assiste em parte. Valor de R$ 2.000,00, fixado pela r. sentença, deve ser majorado, mas não na forma que pretende o autor. O valor por ele pleiteado se revela excessivo. Desse modo, majora-se o valor dos danos morais para R$ 5.000,00, valor esse que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que atende o parâmetro adotado este Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios majorados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de reforma parcial da sentença para majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora - Cabimento - Hipótese em que o valor de R$600,00 é insuficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora - Aplicação do art. 85, §8º do CPC, a fim de majorar os honorários, mediante um juízo de equidade, para R$1.000,00 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Autor que afirma sofrer descontos indevidos em sua conta bancária em razão de «cartão de crédito anuidade, o qual nunca contratou. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes somente para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a pagar ao réu qualquer quantia a título de «cartão de crédito anuidade, bem como condenar o requerido à devolução, de forma dobrada, das referidas quantias. Demandado condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.200,00. Apelo exclusivo do autor. Sem razão. Dano moral. Inocorrência. Ausência de danos morais em razão das peculiaridades do caso concreto. Descontos de pequeno valor que não acarretaram prejuízos na vida financeira do demandante ao ponto de abalarem sua esfera moral. Na hipótese vertente os descontos indevidos ocorreram na conta corrente e não diretamente no benefício previdenciário, de forma consignada. Precedentes desta Câmara em casos semelhantes. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apesar do desprovimento do apelo do autor, não é caso de se majorar os honorários advocatícios com fulcro no art. 85, §11 do CPC. O banco réu-apelado foi condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Não se mostra razoável majorar a verba honorária se quem vai suportá-la sequer recorreu. Apelo desprovido... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de procedência - Apelo do autor - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroversa a indevida negativação do nome do autor, bem como a existência dos danos morais - Indenização fixada pela sentença em R$5.000,00 - Valor ínfimo, vez que a indenização deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização majorada, ante as peculiaridades do caso, para R$10.000,00, quantia que se mostra suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - III - Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 10% sobre o valor atualizado do montante indenizatório, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - Ademais, a majoração, nesta oportunidade, do valor da indenização por danos morais tem reflexo diretamente no valor dos honorários advocatícios - IV - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito. Procedência. Pedido de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários arbitrados em Primeiro Grau que resultam em valor inferior a R$ 1.000,00. Para que se evite o arbítrio de valor irrisório, em respeito ao regramento do CPC, art. 85, majora-se o valor para 18% do valor da condenação, resultando-se, assim, em montante proporcional ao valor da condenação e em observância ao grau de complexidade da ação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Sentença de procedência. Inconformismo da Autora, somente no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no Julgado. Majoração. Cabimento. Verba honorária majorada em valor capaz de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo Patrono atuante na Demanda. Inteligência do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente à época. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO.

Inconformismo da autora contra parcial procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, condenar a ré a restitui-los em dobro e a ressarcir danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Pleito de reforma, para majorar a indenização moral a R$ 15.000,00, assim como a verba honorária, segundo tabela OAB/SP (R$ 5.716,05) ou por equidade em valor não inferior a R$ 5.200,00. Parcial cabimento. Ilicitude dos descontos que gera dano moral «in re ipsa". Monta arbitrada majorada a R$ 5.000,00, quantia que melhor atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios. Tabela OAB/SP que serve de parâmetro. Hipótese em que, se acolhidos como solicitados, os honorários suplantariam o valor da condenação. Majoração a R$ 1.500,00, dada a singeleza da causa, a curta duração do processo e a falta de resistência ao pedido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito e determinou a fixação de honorários sucumbenciais com base no art. 85, parágrafo segundo do CPC. Interposição de recurso de apelação para fixação dos honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Tema Repetitivo de Controvérsia número 1.076. Decisão proferida em regime de Recurso Repetitivo pelo Colendo STJ que fixou e consolidou o entendimento sobre a impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade, nas causas em que há proveito econômico mensurável, cabendo a estipulação consoante o critério delimitado pelo art. 85, parágrafo 2º e incisos, do CPC. Inconformismo recursal não comporta acolhimento, à luz do entendimento emanado pelo julgamento dos Recursos Especiais números 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. Majorada a verba horária com base no art. 85, parágrafo 11 do CPC... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Pedido de majoração dos danos morais - Possibilidade - Danos morais que devem ser majorados para R$ 4.000,00 - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - Pedido para que os honorários sejam fixados sobre o valor da causa - Impossibilidade - Diante da existência da natureza condenatória do comando eficacial da sentença, deve ser verificado, em primeiro lugar, o valor da condenação - Honorários mantidos, pois fixados em valor razoável, 20% sobre o valor da condenação - Recurso parcialmente provido apenas para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Apelação. Interesse recursal. Advogado. Interposição pelo patrono contra a parte da sentença que fixou o valor dos honorários advocatícios. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 23 da Lei nº: 8906/94 e 499 do Código de Processo Civil. Recurso provido para majorar a verba honorária.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - STJ

concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem elevados - Sentença reformada, para afastar o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, observado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, CPC - Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da autora, postulando pela majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - Cabimento - Valor no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) que não atende a função punitiva de tal indenização, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Possibilidade de fixação dos honorários em percentual compatível com o valor da condenação - majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de procedência - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a indevida negativação do nome do autor, bem como a existência dos danos morais - Indenização fixada pela sentença em R$5.000,00 - Valor ínfimo, vez que a indenização deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização majorada, ante as peculiaridades do caso, para R$10.000,00, quantia que se mostra suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - III- Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - IV- Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 10% sobre o valor da causa, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - Ademais, a majoração, nesta oportunidade, do valor da indenização por danos morais tem reflexo diretamente no valor dos honorários advocatícios - V- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço de Banda Larga - Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Apelação dos patronos do autor, requerendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 500,00 para o patamar de R$ 2.000,00 - Exame: Cabimento - Observa-se que é irrisório o valor de R$ 500,00, fixados por equidade na r. sentença, a título de honorários advocatícios, pois, no caso concreto, causaria flagrante injustiça, sob pena de aviltamento do trabalho do profissional - Portanto, de forma justa, majoro por equidade, os honorários advocatícios para o patamar de R$ 1.500,00, tendo em vista a baixa complexidade da causa e pouco tempo exigido para deslinde da ação, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado, inteligência do art. 85, §8º, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo advogado da autora. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA -

Cobrança de dívidas desconhecidas - Serasa Limpa Nome - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal da autora - Parte autora que sucumbiu em metade dos pedidos que formulou - Distribuição do ônus sucumbencial mantida - Honorários advocatícios que devem ser suficientes à remuneração condigna dos patronos da autora - Verba honorária majorada - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Honorários ad exitum - Contratação verbal - Ação julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que fazem jus ao percentual de 20% acordado com o réu a incidir sobre o valor que receberia a título de remuneração como Administrador Judicial - Cláusula ad exitum que não se presume - Prova testemunhal que corrobora o quanto alegado pelos autores, assim como troca de mensagens eletrônicas entre as partes - CPC, art. 373, I - Autores que se desincumbiram do ônus de comprovar suas alegações - Percentual estabelecido, contudo, que deverá incidir sobre o benefício econômico obtido com o provimento do recurso interposto pelos autores em favor do requerido, e que fora provido para majorar o percentual de sua remuneração de 0,5% para 2% - Êxito do recurso bem demonstrado, vez que a verba remuneratória do réu fora majorada de R$180.000,00 para R$720.000,00 - Ação julgada parcialmente procedente, condenado o réu ao pagamento de 20% sobre o proveito econômico obtido - Pagamento parcial efetuado pelo réu que deve ser abatido do montante devido aos autores - Sucumbência recíproca - Recurso provido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Dano moral indenizável. Pedido de majoração do quantum indenizatório, com aplicação da Súmula 54/STJ e majoração dos honorários advocatícios. Valor arbitrado em r. sentença que deve ser majorado, o que redunda no aumento dos honorários advocatícios, tendo de ser aplicada a Súmula 54/STJ, pois relação contratual não «habemus". Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Alegação da autora de não contratação de empréstimo bancário que resultou na inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a regularidade da contratação impugnada - Falha na segurança interna do banco caracterizada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados da conta corrente da autora. Devolução em dobro incabível na espécie, diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato (2019) - 3. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta majoração - 4. Honorários advocatícios. Necessidade de se remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação - Sentença reformada em parte mínima, tão somente para afastar a obrigação de restituição em dobro do indébito e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS - Construção civil. 1) Recurso da Municipalidade. 1.1) Exigência de recolhimento de diferença de ISS que é descabida - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo por portaria, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas - Perícia que constatou o recolhimento integral do tributo. 1.2) Pretendida redução dos honorários advocatícios mediante aplicação do § 8º do art. 85 - Impossibilidade - O valor atribuído à causa, em dezembro de 2019, era de R$ 338.520,48 - Jurisprudência do STJ firmada no Tema 1.076 do STJ. 2) Recurso dos advogados da autora. 2.1) Verba honorária fixada em 8% sobre o valor atualizado da causa - Pretendida aplicação escalonada dos percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 85, na forma prevista pelo § 5º do mesmo dispositivo - Cabimento - Honorários advocatícios que devem ser fixados nos percentuais mínimos de cada faixa, calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85. 2.2) Pretendida fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido - Possibilidade - Tratando-se de ação anulatória de autos de infração, os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, consistente no valor dos débitos que a parte vencedora ficou desobrigada de pagar quando do trânsito em julgado. 3) Sucumbência recursal - Verba honoraria majorada em 1%, nos termos do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município improvido e recurso dos advogados da autora provido... (Continua)

37 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO NEGATIVO DE DÉBITO E PROTESTADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Alegação de danos decorrentes de cobrança indevida de contas de energia elétrica. Sentença de parcial acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência do débito e de condenação moral. Irresignação da consumidora defendendo a majoração dos danos morais, bem assim dos honorários advocatícios. Prova nos autos da falha do serviço com a cobrança indevida, ausente relação contratual, inclusive com implicação em danos morais. Possibilidade de majoração do valor da condenação moral para patamar condizente com o abalo suportado, atentando-se para as peculiaridades do caso, parcialmente provido o apelo da requerente para tal finalidade. Honorários advocatícios, por outro lado, que não comportam fixação sobre o valor atualizado da causa. Procedência parcial na origem. Decisão parcialmente reformada. Recurso de apelação da requerente em parte provido para majorar o valor dos danos morais, descabida a majoração da verba honorária prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência parcial. APELAÇÃO manejada pelo autor e pela requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. EXAME: indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé objetiva e não caracteriza engano escusável, «ex vi do art. 42, parágrafo único do CDC. Descontos indevidos em conta bancária que impediram o autor de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Danos morais mantidos e indenização a esse título majorada para R$ 5.000,00, valor que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios que devem ser majorados para 20% do valor da condenação em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada apenas para majorar a indenização fixada a título de danos morais para R$ 5.000,00 e os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA -

Cobrança de dívidas desconhecidas - Serasa Limpa Nome - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal da autora - Anotação em plataforma de negociação que não acarreta dano moral - Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte - Honorários advocatícios que devem ser suficientes à remuneração condigna dos patronos da autora - Verba honorária majorada - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O autor, que não é correntista da instituição financeira requerida, alegou contratação fraudulenta de cartão de crédito que resultou na cobrança de R$ 3.464,26 e na inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da condenação. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c condenatória - Servidora pública da Municipalidade de Rio Claro - Agente Educacional - Pretensão ao percebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência decretada em primeiro grau. ... (Continua)

42 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Insurgência recursal limitada aos honorários advocatícios fixados na r. sentença - III - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em favor do patrono da autora - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015 - Hipótese que recomenda a fixação excepcional de honorários advocatícios por apreciação equitativa - Fixação no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo para procedimento comum em matéria cível - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para R$6.200,00, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Trata-se de apelo interposto pela parte autora de ação civil pública pretendendo, nesta sede, majorar a verba honorária recursal fixada na r. sentença em dois mil reais, para o valor de R$ 15.877,92, observando-se assim os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme determina o art. 85, § 8º-A, do CPC. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - COBRANÇA -

Contrato de honorários advocatícios celebrado com cláusula «ad exitum - Rescisão antecipada da avença por culpa da requerida, em decorrência da quebra da boa-fé objetiva, já reconhecida em outros autos - Atuação do escritório autor até pouco antes da homologação da arrematação - Direito de ser remunerado pelo serviço prestado, ainda que não no patamar indicado na inicial e previsto no contrato - Redução de acordo com os serviços efetivamente prestados bem fixado na origem - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e extinguiu o feito, em razão da ausência de fato gerador do ITBI cobrado - Apelante que visa, unicamente, à fixação de honorários advocatícios por equidade - Descabimento - C. STJ que já se posicionou sobre a questão no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados - O Tema 1.255 do STF, que versa sobre a mesma matéria, ainda não teve tese definida - Manutenção da fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 3º, I a V, do CPC que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Empréstimo pessoal. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação revisional - Sentença de parcial procedência que determinou a alteração da taxa de juros remuneratórios para o equivalente a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Banco Central à época da contratação e fixou honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% sobre a repercussão financeira da demanda. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

Pleito da parte autora pelo pagamento de indenização prevista na Lei 14.984/2013, uma vez que é policial militar e aduz ter sofrido acidente in itinere, que o levou à incapacidade parcial e permanente. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços Advocatícios - Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios - Alega o autor que foi contratado pela requerida para prestar serviços advocatícios, consistentes na propositura de ação de Despejo Por Falta de Pagamento. Ocorre que os poderes do autor foram revogados antes da conclusão dos serviços - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor, preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, requer a majoração dos honorários advocatícios, para o patamar de R$ 2.000,00, bem como para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados nestes autos, por serem ínfimos R$ 128,68 - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Mantenho os honorários de sucumbência conforme lançados na r. sentença, 1/3 do valor da Tabela da OAB, tendo em vista que após a contestação, os poderes do advogado foram revogados pela requerida. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Usucapião. Sentença declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Majoração. Apelação cível. Ação de usucapião. Procedência. Natureza da sentença. Fixação dos honorários sucumbenciais.

«A sentença de procedência da ação de usucapião possui natureza declaratória, não se lhe aplicando, portanto, os percentuais limitadores (de 10% a 20%) do § 3º do CPC/1973, art. 20, resguardados às causas em que haja condenação. Hipótese, entretanto, em que a verba honorária deve ser majorada, a fim de guardar observância à regra do § 4º do CPC/1973, art. 20 e sopesadas as moduladoras das alíneas «a, «b e «c do parágrafo antecedente.... (Continua)