apelacao majora honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que majora os honorários advocatícios. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No acórdão embargado não existe qualquer dos vícios que ensejaria a oposição de Embargos Declaratórios, de vez que a Segunda Turma do STJ, por maioria de votos, ao dar parcial provimento ao Recurso Especial, de modo claro e coerente, majorou os honorários advocatícios, de R$ 5.000,00 para R$ 100.000,00. ... (Continua)

2 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Insurgência do Município contra a condenação de honorários advocatícios. Descabimento. Sentença mantida.

3 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DE SE PROMOVER IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A CASA DE VALORES RECORRIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, A SE DAR EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR A R$ 500,00 - QUANTIA QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIZENTEMENTE OS PROCURADORES - VERBA HONORÁRIA QUE SE MAJORA PARA R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL, DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

5 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INÉRCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Recurso da autora - II - Devidamente intimada, por diversas vezes, para emendar a petição inicial, apresentando documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 321, a autora deixou de dar integral cumprimento à determinação judicial - Conduta desidiosa da autora que justifica o indeferimento da petição inicial - Hipótese que configura o CPC/2015, art. 485, I - Desnecessária a intimação pessoal da parte - Correta extinção da ação, sem julgamento do mérito, ainda que por fundamento diverso - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido".

6 - TJRS Honorários advocatícios de sucumbência. Percentual majorado.

«Exarada sentença condenatória contra ente de direito público, a fixação da verba honorária deve atentar aos critérios previstos no § 4º do CPC/1973, art. 20. Verba honorária majorada à vista dos comemorativos do processo.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão quanto à majoração recursal - Ocorrência - Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação, mas deixou de majorar os honorários advocatícios de sucumbência - Verba honorária majorada em dois pontos percentuais - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM REVISÃO.

Direito do consumidor. Inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Danos morais. Fixação mantida. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Procedência dos pedidos. Insurgência do autor. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$20.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios em R$3.969,48. As rés, por sua vez, argumentam que não houve conduta ilícita e requerem a improcedência da ação ou a redução da indenização. Questão em discussão. Saber se a demanda é improcedente, se a indenização por danos morais deve ser majorada e se os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a tabela da OAB ou por equidade. Razões de decidir. A sentença deve ser reformada para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00, considerando a má prestação do serviço e a publicidade enganosa, conforme precedentes do Tribunal. A responsabilidade das rés em indenizar a autora está configurada, uma vez que o imóvel foi entregue em desconformidade com o que foi prometido, caracterizando a falha na prestação do serviço. A fixação dos honorários advocatícios deve ser mantida em 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Dispositivo e tese. Dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00, mantendo os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Nego provimento ao recurso de apelação da parte ré. Legislação. CPC/2015, art. 85, §2º e §8º-A. Jurisprudência. TJSP, Apelação Cível 1012320-41.2021.8.26.0451. Apelação Cível 1010073-87.2021.8.26.0451... (Continua)

11 - TJSP Ação DE COBRANÇA. Cobrança de despesas condominiais. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do autor.

12 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de obrigação de fazer obra de engenharia julgada improcedente. Valor da causa indicado em patamar muito baixo. Fixação da verba honorária por equidade. Possibilidade. CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada em parte para majorar os honorários advocatícios devidos pela parte autora. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Tratores. Inadimplemento. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Insurgência dos patronos. Sucumbência da requerida. Fixação dos honorários. Pretensão exclusiva de reforma dos honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais por equidade, com fundamento no disposto no CPC, art. 85, § 8º. Tema 1076 do C. STJ. Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

14 - TJSP HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS -

Reforma da r. sentença, para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios para R$1.412,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - Como se trata de demanda em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), de rigor, reformar a r. sentença, para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.412,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85 ... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Procedimento cautelar preparatório (exibição de documentos). Documentação apresentada no prazo da contestação. Apelo visando majorar os honorários advocatícios imputados à instituição financeira requerida. Desprovimento. Verba honorária fixada em valor adequado. Recurso improvido.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que não conhece o recurso de apelação e majora a verba honorária imposta pela sentença - Insurgência - Cabimento - Apelo interposto pela parte autora - Indevida majoração dos honorários advocatícios - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Compra online de móveis. Avarias. Cancelamento da compra. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. Sucumbência da requerida. Fixação dos honorários. Insurgência dos patronos da autora. Pretensão exclusiva de reforma dos honorários sucumbenciais. Equidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no disposto no CPC, art. 85, § 8º. Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Suposto desconto indevido de aposentadoria. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação entre as partes, condenar a ré a indenizar a autora pelos valores cobrados indevidamente, bem como por danos morais, fixados em R$ 3.000,00. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 15% da condenação. ... (Continua)

19 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pedido de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda julgado procedente. Honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor da causa. Insurgência dos patronos da autora. Acolhimento. Fixação dos honorários advocatícios que deve observar o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Verba honorária sucumbencial majorada para 10% do valor da causa. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Arbitramento. Insurgência contra o valor dos honorários advocatícios arbitrados. Acolhimento. Verba honorária fixada em favor do requerido que merece ser majorada. Recurso provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de obrigação de fazer para que a ré proceda à baixa do contrato na plataforma de cobrança e pedido de obrigação de não fazer para impedir novas inclusões - Descabimento - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

22 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Fixação da verba honorária com base na equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Inexistência de regra que vincule a fixação dos honorários advocatícios ao valor da causa. Recurso provido para majorar o valor da verba honorária fixada na sentença, apesar da simplicidade da causa.

23 - TJSP DANO MORAL -

Atraso de voo de 16 horas, sem assistência material - Majorada a indenização por dano moral para a quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. ... (Continua)

24 - TJSP DANO MORAL -

Atraso de voo de quase 09 horas, sem assistência material adequada - Majorada a indenização por dano moral para a quantia de R$5.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. ... (Continua)

25 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que julgou procedente o incidente, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do valor do crédito do impugnante (Banco do Brasil S/A) na quantia de R$ 6.847.028,64, na classe quirografária - Acolhidos os embargos declaratórios interpostos pela casa bancária, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Alegação de legitimidade para a interposição do recurso e que as verbas advocatícias devem ser majoradas com supedâneo no § 2º do CPC, art. 85 - Recurso já julgado por decisão colegiada que entendeu ausência de legitimidade da agravante por não comprovação de que os advogados titulares dos créditos pretendidos são efetivamente associados - Rejeitados os embargos declaratórios - Interposição de Recurso Especial que restou admitido - Julgamento do STJ que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da agravante para executar os honorários advocatícios sucumbenciais cujos titulares sejam os por ela substituídos, e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao TJSP a fim de que prossiga no julgamento - Cabimento parcial em relação à majoração de honorários - Manifestação da agravada m primeira instância com o apontamento de que o crédito em questão deveria ser mantido no valor inicialmente indicado - Litigiosidade ocorrente - Cabível a fixação de honorários advocatícios - Todavia, montante dos honorários advocatícios fixado um pouco abaixo daquilo que comumente vem sendo fixado nesta C. Corte - Hipótese na qual, com lastro no disposto no art. 85, §§ 1º, 2º, 8º e 11º, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios para o montante de R$ 7.000,00, com atualização a partir da data do v. Acórdão - Salienta-se ainda que não há o enquadramento quanto a tese existente no tema 1076 - Decisão reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS -

Apelação não conhecida - Inteligência do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC em vigor - O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal - Acolhimento para suprir a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se os parâmetros estabelecidos pelos, do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do STJ - Embargos acolhidos... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Apelação. Interesse recursal. Advogado. Interposição pelo patrono contra a parte da sentença que fixou o valor dos honorários advocatícios. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 23 da Lei nº: 8906/94 e 499 do Código de Processo Civil. Recurso provido para majorar a verba honorária.

28 - TJSP Apelação. Ação para cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Pretensão de majorar honorários advocatícios. Montante majorado para R$ 1.000,00 (mil reais), que se mostra razoável e bem remunera o trabalho desenvolvido na presente demanda, já considerada a fase recursal. Sentença reformada. Recurso provido em parte

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito por perda superveniente de interesse de agir - Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 - Insurgência do apelante quanto à falta de condenação da parte apelada por litigância de má-fé e pela fixação da verba honorária em valor irrisório - Afastada a alegação de má-fé - Erro na contestação ao mencionar pedido de indenização por dano moral - Inexistência de evidência de intenção de induzir o Juízo a erro ou obstruir a Justiça - Hipóteses de má-fé processual nos termos do CPC, art. 80 não configuradas - Ausência de prejuízo à parte autora ou ao processo que justifique a imposição de penalidades previstas no CPC, art. 81 - Majoração dos honorários advocatícios, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos critérios estabelecidos no §2º, I a IV do CPC, que se acolhe - Recurso parcialmente provido, somente para majorar os honorários advocatícios... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção do processo, por falta de pagamento da taxa judiciária - Apelação do advogado da parte ré, pretendendo majorar os honorários advocatícios - Acolhimento parcial - Fixação por equidade - Admissibilidade - Valor dado à causa é baixo - Regra a ser observada é a do CPC, art. 85, § 8º - Contudo, arbitramento em R$ 1.000,00 não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado, que atua na causa desde o ano de 2012 - Majoração para R$ 2.500,00 - Viabilidade - Causa de pouca complexidade, sem produção de provas e julgamento de mérito - Inviável adotar a tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, que é meramente referencial e não vincula o julgador - Precedentes - Sentença reformada em parte para majorar a verba honorária - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Recurso não conhecido - Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Necessidade de integração do julgado para majorar a verba honorária - Embargos acolhidos.... (Continua)

32 - TJRS Honorários advocatícios. Manutenção.

«Os honorários advocatícios, in casu, devem ser fixados de acordo com a regra contida no § 4º do CPC/1973, art. 20- Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do julgador, atentando-se, sobretudo, às operadoras previstas nas alíneas do § 3º do respectivo comando normativo. A análise de tais circunstancias condiz com a manutenção da verba honorária arbitrada. POR MAIORIA, IMPROVERAM A APELAÇÃO DA CLÍNICA DEMANDADA E PROVERAM EM PARTE O RECURSO DOS AUTORES.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Recebimento como embargos de declaração, em homenagem aos princípios da economia e fungibilidade. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal. Art. 85, § 11 do CPC/2015. Cabimento.

1 - Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como embargos de declaração, agravo interno que aponta a ocorrência de omissão no julgado. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando a majoração da indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, majora-se a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Precedentes. Descabida a pretensão de majoração da verba honorária com base na «Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, uma vez que os montantes ali indicados, além de se mostrarem desarrazoados no caso concreto, constituem mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O autor, que não é correntista da instituição financeira requerida, alegou contratação fraudulenta de cartão de crédito que resultou na cobrança de R$ 3.464,26 e na inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da condenação. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Aposentado. Alegações de valores fixados a título de indenização moral irrisórios. Cabimento. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Dano moral caracterizado, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes jurisprudenciais. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa que se impõe. Tema 1076 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para majorar o valor fixado, condenando a parte recorrida ao pagamento de indenização moral no importe de R$ 5.000,00, readequando os honorários advocatícios... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita inserida no portal «Serasa Limpa Nome - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito - Recurso do consumidor visando à majoração dos honorários advocatícios.

39 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de procedência - Apelo do autor - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroversa a indevida negativação do nome do autor, bem como a existência dos danos morais - Indenização fixada pela sentença em R$5.000,00 - Valor ínfimo, vez que a indenização deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização majorada, ante as peculiaridades do caso, para R$10.000,00, quantia que se mostra suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - III - Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 10% sobre o valor atualizado do montante indenizatório, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - Ademais, a majoração, nesta oportunidade, do valor da indenização por danos morais tem reflexo diretamente no valor dos honorários advocatícios - IV - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da apelante contra o valor fixado a título de dano extrapatrimonial e de honorários advocatícios. Descredenciamento unilateral da autora junto à Bradesco Saúde e a consequente demora para um novo credenciamento que acabou por ocasionar a morosidade de dois meses para a realização de um exame. Demandante portadora de neoplasia maligna. Dano moral caracterizado e majorado. Critério da apreciação equitativa utilizado corretamente pelo DD. Juízo a quo na fixação dos honorários advocatícios.

41 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de majorar o valor da indenização por dano moral - Cabimento parcial - Má prestação de serviços demonstrada - Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Dano moral configurado, decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário - Valor arbitrado em R$3.000,00 que é insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pela autora - Valor majorado para R$5.000,00 que se mostra mais adequado, além de compatível com o patamar adotado em casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 10.000,00 E ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.500,00 PARA O MÍNIMO DE R$ 2.000,00. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSO PARCIAL PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários de advogado. Direito intertemporal. Earesp. Acórdão/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença, bem como no acórdão que majorou a verba honorária, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretensão recursal de nova majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - A Corte Especial do STJ, recentemente, dirimiu controvérsia a respeito de direito intertemporal concernente à regra processual para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, firmando entendimento no sentido de que «a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019). ... (Continua)

44 - TJPE Agravo legal na apelação cível. Agravante. Cláudio. Agravo legal na apelação cível. Agravante. Celpe. Alegação de não ser cabível o ressarcimento dos honorários contratuais ao agravado/autor da ação de indenização por perdas e danos. Incabível a cobrança ao réu de honorários advocatícios contratados pelo autor. Sentença reformada. Agravo provido por maioria.

«1 - A CELPE em seu recurso de agravo legal alega não ser cabível o ressarcimento dos honorários contratuais ao agravado/Cláudio. ... (Continua)

45 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DAS MENSALIDADES - SUSPENSÃO - PANDEMIA - I - Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Autora que pretende a cobrança de mensalidades escolares vencidas e não pagas, relativas aos serviços prestados no primeiro semestre de 2015, as quais foram renegociadas entre as partes, assim como de mensalidades escolares relativas ao segundo semestre de 2015 - Ação monitória ajuizada em dezembro de 2020 - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, com termo inicial na data de vencimento de cada parcela - Mera renegociação de dívida que, por si só, não configura novação, sendo imprescindível a existência inequívoca do animus novandi, de forma que a fixação de novas datas de vencimento das mensalidades escolares não altera o termo inicial do prazo prescricional - Renegociação de dívida, contudo, que gera a interrupção da prescrição, reiniciando-se, assim, por completo, uma nova contagem do prazo prescricional - Inteligência do art. 202, VI, do CC - Hipótese, ademais, em que o prazo prescricional ficou suspenso entre 12.06.2020 a 30.10.2020, em razão da pandemia do novo coronavírus, conforme determinado na Lei 14.010/2020 - Precedentes deste E. TJ - Não decorridos mais de 05 anos até o ajuizamento da ação - Ação procedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido".

46 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO.

Inconformismo da autora contra parcial procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, condenar a ré a restitui-los em dobro e a ressarcir danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Pleito de reforma, para majorar a indenização moral a R$ 15.000,00, assim como a verba honorária, segundo tabela OAB/SP (R$ 5.716,05) ou por equidade em valor não inferior a R$ 5.200,00. Parcial cabimento. Ilicitude dos descontos que gera dano moral «in re ipsa". Monta arbitrada majorada a R$ 5.000,00, quantia que melhor atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios. Tabela OAB/SP que serve de parâmetro. Hipótese em que, se acolhidos como solicitados, os honorários suplantariam o valor da condenação. Majoração a R$ 1.500,00, dada a singeleza da causa, a curta duração do processo e a falta de resistência ao pedido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Falha na prestação de serviços. Compra e venda «online". Cancelamento unilateral. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Insurgência do autor.

48 - TJSP Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Falha na prestação de serviços de telefonia. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência do autor.

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Perfil em rede social («Facebook) gerida pela ré. Conta pessoal invadida. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da autora.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória. Alegação de irregularidades em licitação. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. Apelação parcialmente provida a fim de majorar os honorários advocatícios. Recurso especial. Arguição de ofensa aos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Inadmissão. Agravo de instrumento não provido, pelo óbice do Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configuração. Elevação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora agravante para majorar o valor dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 pelo magistrado singular, para R$ 5.000,00, ao extinguir o feito sem julgamento de mérito, o que não revela ser irrisório.... (Continua)