apreciacao acerca de violacao a resolucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Apreciação acerca de violação à resolução. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2. Preliminarmente, cumpre observar que descabe apreciação acerca da alegada violação à Resolução administrativa, em sede de recurso especial: ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 268. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC/1973, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução, e que, «Naquela ação, o reclamante fora condenado ao pagamento das custas judiciais, cominação que restou excluída quando da apreciação dos embargos de declaração. Ocorre que dessa decisão recorreu a reclamada, impedindo o trânsito em julgado daquela reclamatória em relação ao capítulo decisório relativo ao benefício da justiça gratuita e consequente isenção do recolhimento das custas processuais. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 268. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC/1973, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução, e que, «Naquela ação, o reclamante fora condenado ao pagamento das custas judiciais, cominação que restou excluída quando da apreciação dos embargos de declaração. Ocorre que dessa decisão recorreu a reclamada, impedindo o trânsito em julgado daquela reclamatória em relação ao capítulo decisório relativo ao benefício da justiça gratuita e consequente isenção do recolhimento das custas processuais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria. 1.verifica-se que a parte recorrente, por ocasião dos embargos de declaração, asseverou a ocorrência de omissão acerca da incompetência da Vara cível e a aplicação do CPC, art. 730.

2 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Banco do estado do Rio de Janeiro S/A. Banco banerj S/A. Discussão acerca da legitimidade passiva do banco itaú S/A. Ausência de apreciação de questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Matéria suscitada em sede de embargos de declaração. CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

1 - O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação acerca dos temas elencados. Provimento.

«1.- Há omissão, com ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 no julgado que deixa de examinar as questões versadas nos Embargos de Declaração, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535 não violado. Medicamento fora da lista do sus. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão acerca da possibilidade de chamamento da união ao processo.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição em mandado de segurança. Prolação de sentença de mérito, mesmo depois de a parte impetrante manifestar o seu desinteresse no processamento da ação. Reexame necessário provido. Extinção do processo, sem Resolução de mérito (CPC, art. 267, vi).

«1. Na espécie, a manifestação da impetrante (em momento imediatamente anterior à prolação da sentença) no sentido do seu desinteresse quanto ao prosseguimento da demanda corporificou postura processual análoga à desistência da ação, que, em se tratando de mandado de segurança, não depende, conforme o entendimento pacificado pelo STF, da aquiescência da autoridade coatora ou da entidade estatal interessada no feito. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação acerca dos temas elencados. Provimento.

«1.- Há omissão, com ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 no julgado que deixa de examinar as questões versadas nos Embargos de Declaração, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação acerca dos temas elencados. Provimento.

«1.- Há omissão, com ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 no julgado que deixa de examinar as questões versadas nos Embargos de Declaração, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação acerca dos temas elencados. Provimento.

«1.- Há omissão, com ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 no julgado que deixa de examinar as questões versadas nos Embargos de Declaração, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 373. Manutenção da Súmula 284/STF. Discussão acerca da culpa concorrente. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à deficiência de fundamentação por parte do Tribunal a quo, não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, tendo em vista que o v. acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide, com fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade, de contradição, ou erro material no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ausência de indicação acerca da forma como se deu a violação da Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de depósito. Retenção de contribuição previdenciária sem repasse ao instituto de previdência social. Matéria decidida com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1 - A ausência de demonstração fundamentada, clara e precisa sobre a forma como se deu a violação dos CPC/1973, art. 458,467,535 e CPC/1973, art. 473 atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Alegada omissão acerca da arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Ocorrência. Tributário. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Declaração de inconstitucionalidade pela corte especial. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. No tema, ante as razões apresentadas pelo agravante, há de ser afastado o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia. 2 . Aparente violação da CF/88, art. 93, IX, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. 2 . No caso, conforme máximas de experiência, o Colegiado de origem concluiu pela possibilidade de gozo do intervalo intrajornada. 3 . O reclamante opôs embargos de declaração contra a decisão regional, nos quais postulou manifestação acerca da prova oral produzida, que demonstraria a impossibilidade de usufruir o intervalo intrajornada de uma hora. 4 . Não obstante, a Corte a quo nada disse acerca de tal questionamento fático, cujo enfrentamento é necessário ao exame da controvérsia devolvida à apreciação desta Corte. 5 . Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada, que considerara a impossibilidade de apreciação de violação a Decreto, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão acerca da apreciação de afronta ao CPC/1973, art. 535, fundamento autônomo, capaz de ensejar a modificação do acórdão. Precedentes do STJ. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II- Código de Processo Civil. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valor irrisório. Extinção. Súmula 280/STF. Orientação Jurisprudencial desta corte acerca da matéria. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo improvido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Operação cavalo doido. Elementos concretos acerca da transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de aprofundada apreciação de fatos e provas.

«1 - Na espécie, foram apreendidos, em diferentes ocasiões, elevados carregamentos de entorpecente, especialmente maconha, usualmente importados do Paraguai. Para afirmar a transnacionalidade do delito, apontaram as instâncias de origem as negociações realizadas diretamente com fornecedores estrangeiros, bem como as viagens para o Paraguai com o objetivo de transacionar diretamente as compras, constando dos autos, inclusive, fotos dos denunciados em plantações do referido material tóxico. Diante desse cenário, à luz dos elementos de convicção presentes nos autos, mostra-se inviável concluir pela incompetência da Justiça Federal. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente com fundamenta Súmula 343/STF. Alegação genérica acerca da inexistência de controvérsia nos tribunais, incapaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.

«1 - O Tribunal de origem julgou improcedente a subjacente ação rescisória sob o fundamento de que, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, em agosto de 2003, a matéria sub judice encontrava-se bastante controvertida nos tribunais, sendo impossível o reconhecimento de violação literal do dispositivo legal, a teor da Súmula 343/STF. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entrega das declarações de bens dos procuradores de estado. Discussão acerca do órgão competente. Corregedoria da advocacia-geral do estado ou Corregedoria- geral do estado. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional.

1 - A solução da controvérsia, tal como trazida nas razões recursais, extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Constrangimento ilegal. Violação ao estatuto do desarmamento. Homicídio qualificado. Requisitos da segregação cautelar. Supressão de instância. A disposição contida no CPP, art. 316, parágrafo único, não exige a exsurgência de elementos novos para além daqueles descritos no Decreto original, podendo se assentar em fundamentação mais simplificada. A asserção acerca da ocorrência de excludente de ilicitude demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ofensa à honra. Dano moral não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

«2. Tendo o Tribunal de origem, em detalhada análise, concluído que não ficou comprovado o ilícito civil a ensejar a indenização por danos morais, a revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar a reapreciação de toda a matéria fático-probatória, providência incabível na via estreita do especial. ... (Continua)

23 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Interesse comum. Entendimento do STJ. Necessidade de comprovação da participação do integrante do grupo no fato gerador do tributo. Dilação probatória. Incompatibilidade com a via da exceção de pré-executividade. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de admissibilidade de exceção de pré-executividade através da qual a ora agravante objetiva denunciar à lide a ex-sócia coligada BR PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, com vistas a incluí-la no pólo passivo da execução fiscal, por entender existir, in casu, responsabilidade solidária pelo crédito tributário exequendo. O cerne da demanda está, basicamente, na discussão sobre a possibilidade de se aferir, de pronto, sem necessidade de dilação probatória, nos estreitos limites da via da exceção de pré-executividade, se a BR PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A deve figurar no pólo passivo da execução fiscal, na qualidade de responsável solidária pela dívida exequenda, tendo em vista a sua qualidade de ex-integrante do mesmo grupo econômico da executada, pra agravante. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Possibilidade de penhora de ativos financeiros, ressalvada a competência do juízo universal para deliberar acerca da constrição. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exclusão de valores atinentes ao ISSQN, à contribuição ao PIS e à Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia acerca do conceito de receita bruta, matéria eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Tributário. IPTU. Embargos à execução fiscal. Acolhimento. Extinção da execução. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Propriedade do imóvel. Existência de omissão acerca da controvérsia. Devolução dos autos à corte de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia do Metropolitano no Rio de Janeiro - Metro e Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RioTrilhos à execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de débitos de IPTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher os embargos e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Multa. Transporte interestadual. Poder regulamentar. Ampla defesa e contraditório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da ANTT. Não cabimento de REsp contra violação da norma infralegal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal que lhe move a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Na primeira instância, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em via recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento não indispensável à solução da controvérsia em sede de apelação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Análise acerca do momento de produção da documentação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má-fé. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada omissão acerca de matéria constitucional. Aferição. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Omissão acerca de matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Militar. Reajuste diferenciado, concedido pela Lei 11.784/2008. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Art. 6º, «caput e § 2º, da lindb. Matéria eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 7.492/1986. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Dólar-cabo. Evasão de divisas. Fidúcia. Operação de câmbio não autorizada. Tipificação. Ocorrência in casu. Dosimetria. Inexistência de violação do CP, art. 59. Absolvição por ausência de provas acerca da autoria e da materialidade. Impossibilidade de exame na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Conceitualmente, a denominada operação dólar-cabo envolve transações com moeda estrangeira à margem do conhecimento dos órgãos oficiais. Em outros termos, trata-se de um sistema alternativo e paralelo ao sistema bancário ou financeiro chamado de tradicional, de remessa de valores, por intermédio de um sistema de compensações, o qual tem por base a fidúcia. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse público. Valor da indenização. Critérios acerca do cálculo da avaliação do imóvel. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem, para apreciação da matéria. Agravo regimental improvido.

«I. O CPC, art. 535, Código de Processo Civil dispõe que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão militar. Filha. Requisitos do Lei 3.765/1960, art. 7º c/c Lei 8.216/91. Alegada omissão acerca de violação a dispositivos constitucionais. Aferição. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/10/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela ANTT. Legalidade. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da ANTT. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que lhe move a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a desconstituição da cobrança do crédito expresso na CDA 4.006.014852/20-75, referente às multas administrativas apuradas em processos administrativos. Na primeira instância, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte da parte autora. Necessidade de suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, I. Questão apontada nos embargos de declaração, oportunamente opostos, na origem. Ausência de manifestação acerca da matéria, pelo tribunal a quo. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II do configurada. Alegada preclusão da matéria. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

36 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ação de cumprimento. Sentença normativa. Inépcia da petição inicial. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de configuração. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma.

«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Inócua, desse modo, a indicação de afronta aos artigos 8º, III, da CF; 840, § 1º, da CLT e 319 do CPC/1973. Nesse contexto, tem-se que, em recurso de embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se estar reconhecendo violação de lei (no caso, o CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. Também não há de falar em existência de dissenso jurisprudencial apto à admissão do apelo. A Turma, no caso concreto, entendeu que não havia como aferir violação dos artigos 319 do CPC/1973 e 844 da CLT, contrariedade à Súmula 74/TST e divergência com os julgados colacionados, porquanto a questão discutida diz respeito à extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 295, incisos I e III, e 267, incisos I e VI, do CPC/1973, tendo em vista que o sindicato. deixou de observar o disposto no CLT, art. 840, § 1º, quanto à 'exposição dos fatos de que resulta o dissídio'-. Verifica-se, desse modo, não ter a Turma emitido juízo acerca da matéria, em face da impertinência dos dispositivos de leis indicados como violados e da Súmula do TST apontada como contrariada. Assim, não há tese de mérito para confronto com os dois paradigmas apresentados pelo embargante, para fins de configuração de conflito pretoriano, única hipótese de cabimento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão de valores a serem repassados a terceiras empresas tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ) debate acerca do conceito de faturamento. Matéria eminentemente constitucional.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO - MERA DISCORDÂNCIA DAS CONCLUSÕES TIRADAS DO ACERVO PROBATÓRIO - EVENTUAL INJUSTIÇA DO «DECISUM OU MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO ENSEJAM A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966 - ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC - INICIAL INDEFERID

39 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação desconstitutiva c/c pedido condenatório. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantendo hígida a negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência da ré.

«1. Inexistência da alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, tendo em vista que a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes à correta solução da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal para cobrança de multa. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir a execução, por reconhecida a nulidade da intimação editalícia acerca da decisão administrativa sancionadora. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência do apontado vício de obscuridade, no acórdão recorrido. Simples inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária visando o recálculo do valor adicionado fiscal. Vaf, pertinente ao ano de 2004, para apuração da parcela do produto da arrecadação do ICMS que pertence ao município autor, no exercício de 2006, recalculando-se o índice de participação de 2006. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão acerca do § 12 da Lei complementar 63/1990, art. 3º e acerca da alegação de que não houve emissão de nota fiscal complementar e arrecadação do ICMS sobre a diferença pleiteada nesta ação. Questão relevante, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno provido, para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ipva. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória, providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para tal fim. Ausência de intimação do causídico constituído acerca da sentença condenatória. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Embora a publicação da sentença condenatória tenha sido feita em nome de causídico distinto daquele que exerceu a defesa da recorrente em juízo durante todo o processo, constata-se que o Juízo singular assim procedeu em razão da própria acusada ter constituído o novo patrono, por meio de procuração nos autos, após a prolação do édito condenatório, o qual, inclusive, interpôs tempestivamente recurso de apelação criminal e apresentou as respectivas razões. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECORRENTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.

«1. Na via especial, o Superior Tribunal de Justiça não é sucedâneo de instâncias ordinárias, sobretudo quando envolvida, para a resolução da controvérsia, a apreciação do acervo de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação de embargos, em face da adesão ao programa de recuperação fiscal. Controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios decidida, pelo tribunal de origem, a partir da interpretação da legislação local. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência analógica da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação de restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez. Discussão acerca do acidente de trabalho ou outra causa de natureza laborativa. Competência da Justiça Estadual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dissídio jurisprudencial sem observância dos requisitos. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se pleiteia a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, alegando o autor ser portador de doença ocupacional, o que o incapacitaria para o trabalho. ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que, não obstante a oposição de sucessivos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questão fática necessária ao deslinde da controvérsia. 2. Aparente violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez que é vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. 2. No caso, embora questionado por meio de sucessivos embargos de declaração, o Colegiado de origem nada esclareceu quanto à alegação trazida no recurso ordinário do reclamante, no sentido de que o regulamento do plano previdenciário (art. 196) atribui à patrocinadora (Eletropaulo) a responsabilidade exclusiva pela integralização dos recursos destinados à cobertura da reserva matemática - cujo enfrentamento mostra-se necessário ao exame da controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal Superior. 3. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido.

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Discussão acerca da incidência de IPTU ou ITR. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)