argumentacao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Violação genérica. Dispositivos de lei. Falta de especificação. Argumentação jurídica. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Violação genérica da lei. Dispositivos. Falta de especificação. Argumentação jurídica. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Apelação. Ação revisional. Factoring. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Violação a respeito do ônus da prova. Ausência de argumentação jurídica. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 580. Não apresentação de razões. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 468. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - A apontada violação a CF/88, art. 5º, XXIII não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pela CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à arrematação. Falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados. Súmula 284/STF. Não demonstração do dissídio nos moldes legais exigidos. Recurso manifestamente infundado. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O mero inconformismo, sem a indicação do dispositivo legal supostamente violado, constitui argumentação deficiente, impedindo, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida, apta a atrair, por analogia, o teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões recursais, apesar de o recorrente apontar violação a dispositivo de Lei, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha na fundamentação do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Devido apontamento do dispositivo de Lei violado. Afastamento da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Verifica-se que a parte agravada apontou no recurso especial o artigo de lei considerado violado, com a respectiva argumentação jurídica correspondente, situação que afasta a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões recursais, a recorrente apontou violação dos arts. 10, § 4º, da Lei 9.656/98; e 4º, III, da Lei 9.961/2000, e ntretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse as ofensas assestadas, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 514, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando o recorrente não desenvolve argumentação jurídica razoável apta a demonstrar de que maneira o Tribunal de origem violou o dispositivo legal indicado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso, no início das razões do recurso de revista, dissociados das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso, no início das razões do recurso de revista, dissociados das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Violação do CPC/2015, art. 55, § 3º, CPC/2015, art. 917, § 4º, II, CPC/2015, art. 933, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Ausência de argumentação jurídica pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente não desenvolve argumentação que evidencie a ofensa alegada, por tornar patente a falta de fundamentação do apelo especial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões recursais, a parte agravante apontou violação dos arts. 73, § 1º, 345, IV, 349 e 489 do CPC/2015; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse as ofensas assestadas, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos CDC, art. 2º e CDC art. 17 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal contrariado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura deficiência de fundamentação do recurso especial, a impedir seu conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso, porquanto aplicável na espécie o óbice imposto pela Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se o acórdão proferido pelo Juízo a quo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Revisão contratual e medida cautelar preparatória. Ações improcedentes. Apontada violação ao CPC/1973, art. 20 e ao art. 22 do estatuto da ordem dos advogados. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Os recorrentes apontam violação ao CPC/1973, art. 20 sem indicar o parágrafo ou alínea sobre o qual se fundamenta a irresignação. Não cabe, em sede de recurso especial, juízo premonitório no sentido de extrair-se das alegações qual o dispositivo legal que a parte entende por violado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Reparação de danos. Responsabilidade da fiança limitada ao tempo decorrido até a morte do fiador. CCB/2002, art. 836. Ausência de argumentação jurídica e não indicação de art. Violado. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - No pertinente à apontada violação ao CPC/2015, art. 99, § 3º, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, o recorrente não desenvolveu argumentação jurídica clara e precisa de modo a demonstrar como teria ocorrido a referida vulneração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Não indicação do art. De Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Afronta aos CPC, art. 467 e CPC art. 473. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Possui fundamentação recursal deficiente o apelo nobre que, apesar de indicar dispositivos de lei infraconstitucional tidos por violados pelo acórdão a quo, não apresenta argumentação jurídica para embasar suas alegações nem infirmam as conclusões do acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem, analisando a situação fática configurada nos autos, afastou a incidência dos efeitos da revelia da parte, que viera a ser prejudicada em decorrência de erros do próprio Judiciário. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1. A decisão vergastada negou provimento ao agravo em recurso especial para manter o acórdão objurgado quanto à possibilidade da capitalização mensal e quanto à compensação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial no agravo de instrumento. Decisão agravada que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente infundado.

«1. Cuida-se de regimental manejado contra decisão da Presidência do STJ, que negou seguimento a recurso especial, sob o fundamento de inexistir previsão legal de cabimento para a interposição do apelo nobre, a fim de impugnar decisão monocrática anteriormente exarada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação monitória. Contrato bancário. Ausência de argumentação jurídica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada negou provimento ao agravo em recurso especial por entender pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o associado e a entidade de previdência privada, entendendo pela competência do juízo do domicílio do consumidor. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em agravo interno. Cabimento. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Imposição de multa.

«1 - É incabível, por ausência de previsão legal, a interposição de agravo interno em face de acórdão. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Violação de Lei. Não indicação. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada conheceu do agravo em recurso especial, mas negou seguimento ao recurso, porquanto incidente na espécie o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7/STJ, bem como por não constatar nenhuma ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada negou provimento ao agravo em recurso especial, porquanto incidente na espécie o óbice imposto pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, bem como por não verificar nenhuma ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada negou provimento ao agravo em recurso especial, porquanto incidente na espécie o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, bem como por estar o acórdão objurgado em consonância com o entendimento desta Corte Superior. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1. O acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios dos autos, firmou sua convicção em fundamentação consistente quanto à necessidade da prova pericial para deslinde da controvérsia. Súmula 7/STJ. Incidência. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1. O acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios dos autos, firmou sua convicção em fundamentação consistente quanto à necessidade da prova pericial para deslinde da controvérsia. Súmula 7/STJ. Incidência. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios dos autos, firmou sua convicção em fundamentação consistente quanto à necessidade da prova pericial para deslinde da controvérsia. Súmula 7/STJ. Incidência. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, que a parte limitou-se a transcrever, no início das razões do recurso de revista, trechos do acórdão regional relativo à matéria ora impugnada e também à matéria que não é objeto de inconformismo no apelo, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, o que não supre o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, concernente à demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Agravo de instrumento. Necessidade de denunciação à lide. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões recursais, a recorrente apontou violação dos arts. 327, § 1º, I, do CPC; 110, 421, 462 a 466, 481 e 482, todos do CC; 32, § 2º, da Lei 4.591/64; 25 da Lei 6.766/79; e 5º, LV, e 93, IX, da CF/88; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse as ofensas assestadas, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - TJSC Apelação cível. Decisão que julga extinto cumprimento de sentença. Alegada nulidade da decisão guerreada. Acolhimento. Decisão marcada por insuficiência de motivação. Julgador que adota os termos do laudo pericial sem promover a análise dialética dos cômputos e teses ventilados pelas partes. Violação ao princípio da motivação estampado no art. 93, IX, da «carta da primavera. Decisum inválido. Irresignação provida.

«Tese - O cálculo elaborado pelo Contador do Juízo não se presta a subsidiar uma decisão judicial meramente homologatória que despreze a argumentação jurídica expendida pelos litigantes e o exame específico do cômputo, sob pena de delegação da função jurisdicional.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada negou provimento ao agravo em recurso especial, porquanto incidente na espécie o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, bem como por não constatar ofensa ao CPC/1973, art. 333, I e II. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada negou provimento ao agravo em recurso especial, porquanto não verificada a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento expressado por esta Corte e por carecer o recurso do necessário prequestionamento. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Notificação prévia comprovada. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada conheceu do agravo, mas negou seguimento ao recurso especial, pois, dentre outros motivos, verificou-se que o Juízo a quo concluiu pela existência de notificação prévia do devedor. A revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada conheceu do agravo, mas negou seguimento ao recurso especial, porquanto incidente na espécie o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, bem como por não verificar nenhuma ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 475-G. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa. Limitação ao ingresso de novos cooperados. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não se pode vedar o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham às condições estatutárias, salvo se demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços, nos termos do Lei 5.764/1971, art. 4º, I. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Marca. Hipossuficiência. Não comprovada. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte ora agravante não demonstrou sua hipossuficiência. Com efeito, esta Corte Superior tem o entendimento de que constitui ônus da pessoa jurídica comprovar que preenche os requisitos, não bastando a alegação. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Conforme consignado na decisão monocrática agravada, o município reclamado, ao interpor o agravo de instrumento, desatendeu ao princípio da dialeticidade ao não impugnar a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista ( inobservância do requisito processual do CLT, art. 896, § 1º-A, I ( os trechos transcritos não correspondem ao acórdão prolatado nestes autos ) «). O município « se limita a renovar a argumentação jurídica apresentada no recurso de revista «. Assim, ficou configurada a falta de impugnação específica ao despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 422/TST, I) 3 - Nas razões do presente agravo, constata-se que o agravante alega que teria observado as exigências legais do art. 896, § 1º-A, da CLT e renova a argumentação jurídica sobre a matéria de mérito, não enfrenta, pois, o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, consubstanciado na incidência do óbice erigido na Súmula 422/TST, I, incidindo mais uma vez na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I . 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo . 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Apelação defensiva. Acórdão. Fundamentação viciada. Elementos incongruentes com a realidade fática dos autos. Argumentação jurídica genérica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado e do acórdão dos embargos de declaração, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. PRÉ-APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição adequada do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica veiculada no apelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos referidos pressupostos de admissibilidade impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência da matéria. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ADICIONAL DO PORTUÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, a parte transcreveu quase a integralidade dos capítulos impugnados, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)