1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JUROS DE MORA. A parte recorrente deve indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, sendo nesse sentido o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Ressalta-se que o cotejo analítico de teses implica identificação exata da fundamentação adotada pela Turma julgadora a quo e apresentação dos fundamentos antagônicos contidos na norma legal ou constitucional, ou no verbete ou orientação jurisprudencial apresentados, ou nos arestos trazidos a cotejo. Tal exigência não foi atendida, tendo em vista que a recorrente apresentou em seu recurso de revista uma relação com todos os dispositivos constitucionais que reputou violados (fls. 1976 e 1977 dos autos digitais), totalmente dissociados da sua argumentação jurídica. Agravo interno desprovido.
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2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NATUREZA SALARIAL DA PARCELA VL-DL 1971 - APRESENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REPUTOU VIOLADOS EM UMA RELAÇÃO AO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. A parte recorrente deve indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, sendo nesse sentido o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Ressalta-se que o cotejo analítico de teses implica identificação exata da fundamentação adotada pela Turma julgadora a quo e apresentação dos fundamentos antagônicos contidos na norma legal ou constitucional, ou no verbete ou orientação jurisprudencial apresentados, ou nos arestos trazidos a cotejo. Tal exigência não foi atendida, tendo em vista que a recorrente apresentou, na terceira folha de seu recurso de revista, uma relação com todos os dispositivos legais que reputaram violados, totalmente dissociados da sua argumentação jurídica. Agravo interno desprovido.
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3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS SALARIAIS - TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. 1. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é cabível na hipótese de indicação de ofensa a dispositivo constitucional ou de contrariedade à Súmula do TST e de Súmula Vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. Conforme o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, a parte recorrente deve indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Ressalta-se que o cotejo analítico de teses implica identificação exata da fundamentação adotada pela Turma julgadora a quo e apresentação dos fundamentos antagônicos contidos na norma legal ou constitucional, ou no verbete ou orientação jurisprudencial apresentados, ou nos arestos trazidos a cotejo. Tal exigência não foi atendida, tendo em vista que a recorrente apresentou uma relação com todos os dispositivos constitucionais que reputou violados, totalmente dissociados da sua argumentação jurídica. Agravo interno desprovido.
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4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS SALARIAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é cabível na hipótese de indicação de ofensa a dispositivo constitucional ou de contrariedade à Súmula do TST e de Súmula Vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. Conforme o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, a parte recorrente deve indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Ressalta-se que o cotejo analítico de teses implica identificação exata da fundamentação adotada pela Turma julgadora a quo e apresentação dos fundamentos antagônicos contidos na norma legal ou constitucional, ou no verbete ou orientação jurisprudencial apresentados, ou nos arestos trazidos a cotejo. Tal exigência não foi atendida, tendo em vista que a recorrente apresentou uma relação com todos os dispositivos constitucionais que reputou violados, totalmente dissociados da sua argumentação jurídica. Agravo interno desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. Quanto ao montante do dano moral, não se justifica a sua revisão por esta Corte, sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, senão nos casos nos quais os valores se revelem ínfimos ou excessivos, o que não se configurou no caso concreto. Agravo interno desprovido.
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5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA NÃO EXAMINADA .
A transcrição do capítulo do acórdão, integralmente ou com supressões ínfimas (bem como o destaque de todo o trecho colacionado), sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, mormente quando utilizado mais de um fundamento para o deslinde da controvérsia. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I .
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Conforme o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, a parte recorrente deve indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Ressalta-se que o cotejo analítico de teses implica identificação exata da fundamentação adotada pela Turma julgadora a quo e apresentação dos fundamentos antagônicos contidos na norma legal ou constitucional, ou no verbete ou orientação jurisprudencial apresentados, ou nos arestos trazidos a cotejo. Tal exigência não foi atendida, tendo em vista que a recorrente apresentou uma relação com os dispositivos que reputou violados, totalmente dissociados da sua argumentação jurídica. Agravo interno desprovido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. 2. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. 3. No caso dos autos, a partetranscreveu o inteiro teor do capítuloimpugnado, sem destaque, o que não atende ao comando da norma, pois não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela parte no recurso. Agravo interno desprovido.... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 1.245. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 -Nas razões do especial, a parte aduziu ofensa ao CCB/2002, art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil, argumentando que a situação jurídica de imóvel somente é alterada com o registro do título translativo de compra e venda no cartório de registro de imóveis. Dessa feita, o contrato celebrado entre particulares não teria o condão de transferir o domínio do bem objeto do tributo no caso concreto. ... ()
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8 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a conexão entre os presentes embargos e outras ações em que litigam as mesmas partes. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento.
Os embargos à execução são ação de conhecimento. E a decisão que, em procedimento comum, reconhece a conexão entre ações não pode ser impugnada por meio deste recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. A decisão agravada não tem potencial para, por si só, gerar lesão grave ou de difícil reparação às agravantes, ou colocar em risco o resultado útil e prático do processo. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Não há mesmo dúvida de que existe conexão entre as lides distribuídas à Vara Especializada e os presentes embargos à execução, considerando que todas elas têm por objeto o mesmo vínculo jurídico de direito material; que o resultado daquelas tem aptidão de influir no deste; e que se corre o risco de prolação de decisões conflitantes, violando o princípio da segurança jurídica. Se há conexão entre aquelas lides e os presentes embargos à execução, é inegável que a execução correlata também passou a ser conexa a elas, à luz do disposto no art. 55, § 2º, I, do CPC e da Súmula 72/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após a necessidade de ampliação cognitiva da demanda resultante da oposição dos embargos à execução, não há como fugir à conclusão de que os feitos devem ser processados perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, pois preventa, inclusive - agora - para o processamento da execução. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo. Ausência superveniente de interesse recursal. Recurso prejudicado. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo não pode ser conhecido, diante do julgamento (e, principalmente, do não conhecimento) deste último. Agravos não conhecidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Agravo de instrumento. Necessidade de denunciação à lide. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nas razões recursais, a recorrente apontou violação dos arts. 327, § 1º, I, do CPC; 110, 421, 462 a 466, 481 e 482, todos do CC; 32, § 2º, da Lei 4.591/64; 25 da Lei 6.766/79; e 5º, LV, e 93, IX, da CF/88; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse as ofensas assestadas, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 525, VII. Violação. Argumentação deficiente. Fato novo. Inexistente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Embora tenha apontado os dispositivos legais tidos por violados, a parte recorrente não apresentou argumentação lógico-jurídica pertinente à demonstração de como teria ela ocorrido, tampouco apresentou fato novo. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de maneira precisa dos dispositivos violados. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do recurso especial a parte recorrente não aponta, de maneira clara e fundamentada, quais os artigos de lei a que faz referência teriam sido violados, tampouco a forma pela qual teria se dado referida vulneração. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O não atendimento quanto à argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial para negar-lhe provimento. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nas razões recursais, a parte agravante apontou violação dos arts. 73, § 1º, 345, IV, 349 e 489 do CPC/2015; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse as ofensas assestadas, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Impossibilidade jurídica do pedido. Não demonstração. Ausência de vedação no ordenamento jurídico. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. ... ()
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16 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente.necessidade de indicação de dispositivo de Lei no recurso especial interposto pela alínea c. Do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). ... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Arts. 20 da lindb e 10, 321 e 1.023 do CPC. Violação. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia.
Embora tenha apontado os dispositivos legais tidos por violados, a parte recorrente não apresentou argumentação lógico-jurídica pertinente à demonstração de como teria ela ocorrido. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Artigos apontados como violados. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Embora tenha apontado os dispositivos legais tidos por violados, a parte recorrente não apresentou argumentação lógico-jurídica pertinente à demonstração de como teria ela ocorrido. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação dos arts. 674 e seguintes do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - No tocante à apontada violação do art. 674 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC), a parte agravante não desenvolve argumentação jurídica no sentido de demonstrar como teria sido violado o referido art. de lei. É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional seja demonstrado, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Violação do CPC/2015, art. 55, § 3º, CPC/2015, art. 917, § 4º, II, CPC/2015, art. 933, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Ausência de argumentação jurídica pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente não desenvolve argumentação que evidencie a ofensa alegada, por tornar patente a falta de fundamentação do apelo especial. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Devido apontamento do dispositivo de Lei violado. Afastamento da Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Verifica-se que a parte agravada apontou no recurso especial o artigo de lei considerado violado, com a respectiva argumentação jurídica correspondente, situação que afasta a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Marca. Hipossuficiência. Não comprovada. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte ora agravante não demonstrou sua hipossuficiência. Com efeito, esta Corte Superior tem o entendimento de que constitui ônus da pessoa jurídica comprovar que preenche os requisitos, não bastando a alegação. ... ()
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23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Prova da capacidade financeira. Ônus do réu. Violação dos arts. 369, 371, 373, I, do CPC/2015 . Argumentação jurídica deficiente. Súmula 284/STF. Redução indevida. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de argumentação que evidencie a ofensa torna patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nas razões recursais, o recorrente apontou violação dos arts. 4º, 5º, 6º e 487, II, do CPC/2015; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse as ofensas assestadas, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Violação dos arts. 10, 369, 371 e 373, I e § 1º, do CPC/2015 . Ausência de argumentação jurídica pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - O município agravante afirma ter impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, argumentando que o recurso especial não objetiva alterar o quadro fático delineado pelo Tribunal local, mas apenas a correta interpretação jurídica da moldura fática já estabelecida. ... ()
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28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da pessoa jurídica não provido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Brasil telecom. Caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo interno. Argumentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do decisum. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação recursal deficiente e genérica. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Ausência de exposição das premissas fáticas que dão suporte à valoração jurídica defendida. Agravo improvido.
1 - Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe o agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas. ... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Prévio requerimento administrativo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.
1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. AGravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Nulidade. Repetição de indébito. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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35 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Agravo interno desprovido.
1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... ()
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36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de violação de dispositivos divergentes. Argumentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de fundamentação na alínea c da CF/88, art. 105, III incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
1 - O não atendimento ao requisito da argumentação lógico-jurídica pertinente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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37 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.
1 - A leitura da peça de interposição do Agravo Interno evidencia que o Estado da Paraíba se valeu de impugnação genérica, consistente na singela afirmação de que não incide o óbice da Súmula 7/STJ porque a questão controvertida é jurídica. ... ()
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38 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tributário. Juros de mora sobre a multa fiscal punitiva. Incidência. Comparação com multa aplicada em controvérsia de direito privado. Manifesta dessemelhança entre os casos comparados, cujas soluções se fundaram na interpretação de Leis diversas. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - « Há de se ressaltar que, para o fim de demonstração de dissídio jurisprudencial, a ensejar a abertura da via dos embargos de divergência, faz-se necessário que a questão jurídica seja examinada e decidida sob a mesma perspectiva legal « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/02/2014). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.
1 - A leitura da peça de interposição do Agravo evidencia que a empresa se valeu de impugnação genérica, consistente na singela afirmação de que não incide o óbice da Súmula 7/STJ porque a questão controvertida é jurídica. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Violação dos arts. 167, II, 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, 221, II, e 222 da Lei 6.015/73. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas282 e 356 do STF. Honorários advocatícios. Ausência de argumentação jurídica pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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41 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento da tese trazida a julgamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a argumentação trazida nas razões do especial, sendo inviável sua apreciação ante a ausência do necessário prequestionamento.... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Formação de grupo econômico envolvido em práticas ilícitas e anterior exame e julgamento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desconsideração da personalidade jurídica. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Confusão patrimonial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que a matéria contida no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Operação. Saúde. Liquidação extrajudicial. Ausência de argumentação jurídica pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo não provido.
1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Deficiência na argumentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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46 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento.Remissão às razões do recurso especial.Alegação genérica. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico.Ausência de impugnação específica.Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.I- A mera remissão às razões aduzidas no recurso especial não caracteriza fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, uma vez que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado.Iii- Incumbe ao recorrente desenvolver argumentação capaz de conferir sustentação jurídica à tese patrocinada, técnica ausente no agravo de instrumento antes examinado e neste regimental. Iv- Deixou o recorrente de impugnar, na espécie, o verbete da súmula 283/STF, óbice processual igualmente oposto ao conhecimento da decisão agravada, que, nesta sede, não fora atacado. Superveniente incidência da súmula 182/STJ.Iv- Agravo regimental não conhecido.
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47 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento.Súmula 7/STJ. Remissão às razões do recurso especial. Alegação genérica.Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.I- A genérica alegação de que «todas as questões argüidas são de direito e de divergência jurisprudencial, não incidindo no caso a súmula 7 não atende ao comando emergente da súmula 182/STJ, cujo redação confere ao recorrente o ônus de infirmar, no caso concreto, de forma incisiva e contundente, os fundamentos declinados na decisão agravada.Ii- A mera remissão às razões aduzidas no recurso especial não caracteriza fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, uma vez que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado.Iii- Incumbe ao recorrente desenvolver argumentação capaz de conferir sustentação jurídica à tese patrocinada, técnica ausente no agravo de instrumento antes examinado.Iv- Agravo regimental a que se nega provimento.
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nas razões recursais, apesar de o recorrente apontar violação a dispositivo de Lei, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha na fundamentação do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Violação genérica. Dispositivos de lei. Falta de especificação. Argumentação jurídica. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
