1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Fundamento constitucional. Análise. Descabimento. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de violação de dispositivo legal se faz de forma genérica.... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Argumentação de índole constitucional. Exame. Inadequação. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Irresignação. Deficiência.
1 - O recurso especial é via inadequada para examinar argumentação de índole constitucional. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação a normativo constitucional. Revisão de provas. Fundamentação deficiente. Comando normativo.
1 - O recurso especial não é conhecido quanto a tese de violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF), quanto a tese cuja fundamentação for deficiente porque amparada em argumentação genérica (Súmula 284/STF), quando a tese recursal não se amparar na norma jurídica extraída dos preceitos legais invocados (Súmula 284/STF) e quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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4 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Exame de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Afastada. Acórdão com fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Irresignação recursal. Deficiência.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Argumentação. Deficiência.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê- lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação. Norma constitucional. Não conhecimento. Imunidade tributária. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise da matéria no âmbito do STJ.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 155, § 2º, X, «a e XII, «c. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de violação a preceito de Lei. Petição redigida mediante argumentação essencialmente constitucional. Impossibilidade. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a petição assenta razões atreladas essencialmente à suposta violação de preceitos constitucionais. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Crédito- prêmio. Base de cálculo. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Argumentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Honorários. Irrisoriedade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Argumentação constitucional. Inocorrência de combate. Súmula 126/STJ.
1 - Evidenciada a relevância do disposto na Lei 10.486/2002, art. 65 para a resolução da controvérsia, o não apontamento de sua violação nas razões do recurso especial comprometeu o combate às razões de decidir do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido estritamente constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Previdenciário. Rmi. Majoração do teto dos salários de contribuição. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a obtenção de revisão da aposentadoria que deu origem à pensão por morte. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - STJ administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Processual civil. Impossibilidade de conhecimento de recurso em que se alega violação do ato normativo infralegal ou constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de verbas, vantagens salariais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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15 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Saúde. Agravo de instrumento. Bloqueio de verbas públicas de ente estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Violação de distpositivo constitucional. Fundamento eminentimente constitucional.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão para bloquear verbas públicas do ente estadual. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Tributário e processo civil. Recurso especial. Afrmm. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Exclusão da base de cálculo. Despesas. Tema constitucional. Recurso especial não conhecido.
1 - Deveras, a argumentação recursal é no sentido de que a Lei 10.893/2004, art. 5º teria violado o CTN, art. 110, ao afirmar que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, eis que deve se excluir da base de cálculo da AFRRM, os valores referentes às despesas de capatazia, de armazenagem, e as taxas que não constam do conhecimento de embarque, como Taxas de descarga e a Taxa de Utilização da Infraestrutura Portuária (TUP). ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdenciário. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reconhecimento de direito adquirido. Litisconsórcio passivo. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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21 - STJ Direito processual civil, constitucional e administrativo. Juros de mora. Fazenda Pública. Débito relativo às remunerações de servidores públicos. Ajuizamento da ação antes da vigência da Medida Provisória 2180-35/01. Juros de 1% ao mês. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1086944, de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sob o rito do CPC, art. 543-C fixou entendimento de que os juros de mora de 6% ao ano, estabelecidos pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, somente são aplicados às ações ajuizadas após sua vigência, que ocorreu em 24/8/01.... ()
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22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de contradição. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Não há falar em suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Recurso especial. Via inadequada.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Fazenda Pública. Acórdão decidido com base em fundamento infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Inadmissível o recurso especial. Súmula 126/STJ. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos aclaratórios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.... ()
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26 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado adminsitrativo 3/STJ. Argumentação genérica e superficial. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em questão constitucional. Não interposição de recurso extraordinário em face do argumento constitucional. Súmula 126/STJ.
«1 - A argumentação trazida pelo recorrente é extremamente superficial e genérica, porquanto o mesmo aduz que nenhum dos óbices aplicados deveriam o ser, todavia não consegue demonstrar o motivo pelo qual tal fato ocorre, isto é, tece comentários genéricos acerca da não aplicação daqueles, porém, sem guerrear os argumentos trazidos da decisão agravada. Trata-se, portanto, da incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa a Súmula, enunciado ou dispositivo constitucional. Não cabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Impossibilidade.
«1. A indicação de ofensa a Súmula ou Enunciado não constitui hipótese de cabimento de recurso especial porque não equiparados à Lei. ... ()
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29 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Art. 24 da lindb. Segurança jurídica. Inovação recursal. IPTU. Arrendatária de imóvel público. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Resolução da aneel. Exame no recurso especial. Inviabilidade. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
1 - A alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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31 - STJ Recurso especial. Apelação. Ação revisional. Factoring. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Violação a respeito do ônus da prova. Ausência de argumentação jurídica. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 580. Não apresentação de razões. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 468. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - A apontada violação a CF/88, art. 5º, XXIII não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pela CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação. ... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 1022. Ausência de impugnação. Preclusão. Fundamentação constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Alegação de legitimidade do INSS apresentada pela fazenda nacional. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu ausente a violação do CPC/2015, art. 1.022, fez incidir a Súmula 284/STF e destacou o caráter eminentemente constitucional dado à matéria. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Exame de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Gratuidade de justiça. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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34 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido amparado em fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmos óbices.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretendida absolvição por falta de provas. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Matéria constitucional. Omissão. Inexistência. Execução de sentença. Erro material. Não-Cabimento.
1 - A verificação da ocorrência de eventual omissão pelo Tribunal a quo na análise de matéria constitucional, no âmbito desta Corte, importaria na usurpação da competência reservada à Suprema Corte.... ()
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37 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. ISS. Alíquota fixa. Súmula 211/STJ. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Multa. Ausência de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente, verifica-se que, contrariamente à argumentação do presente agravo, nas razões do apelo nobre a parte apontou violação da CF/88, art. 146, III, «a (e/STJ fl. 1883). Competência da Suprema Corte.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Ação anulatória. Nulidade. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Utilização da fórmula "e seguintes». Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração. Omissão no tocante à multa protelatória. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Precatório. Juros de mora. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - O recurso especial dos recorrentes, quanto à multa fixada na origem, esbarra no óbice da Súmula 284/STF, porquanto não houve indicação de qual dispositivo de Lei foi violado, bem como não se desenvolveu precisa argumentação a fim de demonstrar o equívoco praticado pela Corte Regional. ... ()
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41 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Princípio da anterioridade. Matéria analisada na origem à luz de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.
1 - No recurso especial a parte apontou, além da divergência jurisprudencial, violação do Lei Complementar 190/1922, art. 3º, argumentando-se que deve ser reconhecida a aplicação das anterioridades nonagesimal e anual, afastando-se, consequentemente, a exigência de DIFAL de ICMS. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Vedação. Matéria constitucional. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que nega provimento, com aplicação de multa.
«1. A inovação de tese recursal em agravo regimental revela-se inapropriada e configura argumentação deficiente a ensejar, de forma inarredável, a inteligência do enunciado da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo interno em apelação cível. Princípio da dialeticidade. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ não tem a missão constitucional de analisar ofensa a dispositivos, da CF/88 no âmbito de recurso especial. Cabe tal dever ao STF, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer da aventada ofensa a dispositivos da Lei Maior. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 168, I. Modulação de efeitos do re 593.849/MG. Fundamento constitucional. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do recurso especial, a parte alegou ofensa ao CTN, art. 168, I, argumentando que o aresto combatido aplicou de forma equivocada a modulação de efeitos do RE Acórdão/STF. ... ()
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45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Lei 13.496/2017, art. 2º, § 2º. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Violação a princípio constitucional. Apreciação em apelo especial. Descabimento.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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46 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a CF/88, art. 5º, liv. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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47 - STJ recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Alegação de violação ao art. 535, CPC/1973. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em argumentação predominantemente constitucional.
1 - A Corte de Origem embasou o seu argumento na existência de competência constitucionalmente prevista no CF/88, art. 195, § 12. O tema, na forma como abordado pela Corte de Origem, guarda contornos constitucionais, não podendo ser examinado em sede de recurso especial. E mais. Ao assim abordar a matéria, a Corte de Origem não prequestionou o argumento invocado pela recorrente no sentido de que haveria conflito entre a redação original da Lei 10.637/2002, art. 3º, VI e a redação dada ao mesmo dispositivo pela Lei 11.196/2005, art. 45. O caso, portanto, também chama a incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado. Precedente.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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49 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Laudo pericial considerado inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Violação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Argumentação genérica. Súmula 284/STF.
1 - A controvérsia sobre a existência dos créditos postulados pelo contribuinte foi dirimida sob análise eminentemente probatória na qual o laudo do perito, tido por não conclusivo, levou o juízo a considerar não demonstrada a origem dos créditos de maneira idônea o suficiente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Tributário. Programa especial de retomada do setor de eventos. Perse. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise inviável na via do especial. Ofensa reflexa à Lei.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
