argumentos juridicos agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. Alegação de que o pedido de reconsideração formulado no juízo de origem teria sido instruído com novos documentos e argumentos, caracterizando nova análise da matéria. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA. PESSOA JURÍDICA QUE DEVE FAZER PROVA SEGURA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO FORAM CAPAZES DE CONFIRMAR SUA ALEGAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE PERMITAM A RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Agravo interno contra decisão monocrática por meio da qual não se conheceu agravo de instrumento, ao fundamento de possibilidade de supressão de instância. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo regimental - gratuidade processual - elementos insuficientes para demonstrar o alegado estado de penúria financeira da pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - concessão de oportunidade para a juntada de outros documentos comprobatórios - art. 99, §2º do CPC - argumentos que não têm o condão de afastar o fundamento da decisão monocrática - decisão mantida - agravo improvido

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de não atribuição de efeito suspensivo à apelação. Razões inconsistentes. Argumentos jurídicos sobre a controvérsia já apreciados quando da prolação da decisão agravada. Exceção legal do art. 1012, §1º, II, CPC, que não abrange honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Razões inconsistentes. Argumentos jurídicos sobre a controvérsia já apreciados quando da prolação da decisão agravada. Valor atualizado da dívida que foi fornecido pela ré, viabilizando o direito de preferência do autor. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Despesas condominiais. Ação de cobrança. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade processual pretendida e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do apelo. Os argumentos invocados neste recurso não são capazes de infirmar a decisão que se almeja reformar. Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos, estando bem fundamentada. Recurso improvido... (Continua)

8 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas das premissas jurídicas expostas na decisão agravada. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Compra e venda de móveis planejados. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração no qual se buscava a atribuição de efeito infringente para reforma da decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - CPC, sob pena de deserção. Os argumentos invocados neste recurso não são capazes de infirmar a decisão que se almeja reformar. Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos, estando bem fundamentada. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. Irresignação que não prospera. Agravo instrumental interposto contra pronunciamento judicial que possui natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade, nos termos do CPC, art. 1.001. Ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. De rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Argumentos suscitados, no agravo interno, incapazes de infirmar a decisão monocrática combatida. Agravo interno não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO DE DESPACHO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inconformismo contra decisão que manteve a r. decisão proferida em primeira instância que, dentre outras coisas, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu os quesitos suplementares apresentados pela agravante, sob o argumento de preclusão. Pedido de reconsideração e/ou submissão do presente recurso para julgamento Colegiado. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência em face de decisão monocrática desta relatoria que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica executada. Argumentos que não convencem. Agravante que não se desincumbiu de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. As alegações deduzidas nesta sede não trazem fundamentos aptos a ensejar a alteração do entendimento adotado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em favor de pessoa jurídica. Argumentos que não convencem. Agravante que não se desincumbiu da comprovação efetiva acerca da alegada hipossuficiência financeira. As alegações deduzidas nesta sede não trazem fundamentos aptos a ensejar a alteração do entendimento adotado. Precedentes deste E. Tribunal, em casos semelhantes, envolvendo a mesma agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade da defensoria pública. Hipossuficiência jurídica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os requisitos legais para a atuação coletiva da Defensoria Pública, adota exegese ampliativa da condição jurídica de «necessitado, de modo a possibilitar sua atuação em relação aos necessitados jurídicos em geral, não apenas aos hipossuficientes sob o aspecto econômico. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/05/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/05/2018; REsp. 4Acórdão/STJ; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/03/2016. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão inocorrência. Óbice de admissibilidade. Prejudicialidade de análise dos demais argumentos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O embargante sequer ataca os termos da decisão monocrática de fls. 841-844, mas sim o deslinde da causa contido nos fundamentos do acórdão recorrido, não restando caracterizada a omissão. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo para obstar o bloqueio de valores em contas bancárias da agravante ao argumento de impenhorabilidade.Inconformismo. Descabimento. Devedora que é pessoa jurídica. Ausência de prova do bloqueio de valores. Não comprovação de que os valores destinam-se ao pagamento de empregados e fornecedores e que inviabiliza as atividades da empresa. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse processual - Ação rescisória ajuizada para fins de desconstituição de acórdão que, em ação indenizatória por danos morais, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de indenização por danos morais - Alegação de violação manifesta à norma jurídica retirada do art. 252 do RITJSP, pois o acórdão rescindendo não teria analisado os argumentos recursais capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença - Descabimento - Os argumentos apresentados na peça recursal foram considerados tanto na origem como em sede recursal - Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, a fim de permitir o reexame da matéria, o que não pode configurar causa de rescindibilidade do pronunciamento jurisdicional - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação dos arts. 188, I, e 1.711, do Código Civil, e do Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único. Falta de articulação de argumentos jurídicos. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF.

1 - A falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a assertiva de violação dos arts. 188, I, e 1.711, do Código Civil, e do Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único caracteriza deficiência de fundamentação, circunstância que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1-

Gratuidade processual indeferida pelo Juízo de primeiro grau quando da prolação de sentença terminativa de mérito e que foi mantida por despacho em segunda instância com determinação de recolhimento do preparo recursal posteriormente confirmada por decisão monocrática prolatada em sede de embargos de declaração. 2- Pessoa jurídica que tem direito à justiça gratuita desde que comprove sua hipossuficiência financeira. Inteligência do enunciado da Súmula 481/STJ. 3- Empresa ré, ora embargante, que apenas reiterou em segunda instância os argumentos articulados em primeiro grau e nunca apresentou quaisquer fatos ou provas que pudessem lastrear seus interesses. 4- Nítida inobservância à regra do CPC, art. 434. 5- Despacho de mero expediente proferido após o exaurimento da jurisdição do Magistrado de primeira instância que não tem força jurídica para alterar aquilo que foi decidido em sentença terminativa de mérito, notadamente o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita devidamente fundamentado. 6- Contumaz inércia da empresa agravante que descaracterizou a hipossuficiência financeira alegada, não podendo ser beneficiada pela própria desídia processual. 7- Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo interno não provido... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Condomínio. Indeferimento da inicial. Manutenção da decisão. Reiteração de argumentos. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A presente ação rescisória se limita a reiterar argumentos já exaustivamente analisados nas três instâncias judiciais e refutados pelo STJ, sem atacar o fundamento principal do acórdão rescindendo, qual seja, a impossibilidade de reexame de provas sobre a natureza jurídica da associação, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negócios jurídicos. Ação de cobrança. Contrato verbal. Parceria comercial reconhecida. Apuração de saldo credor. Necessidade de perícia contábil. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

22 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO.

Decisão Monocrática em que foi reconhecida a inadequação da via eleita, com o não conhecimento do recurso, por considerar que a natureza do ato jurídico agravado é de sentença, pois extinguiu a obrigação exequenda, e não de decisão interlocutória, conforme lançada pelo Juízo a quo no sistema. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Competência interna. Relação jurídica de direito privado em debate. Liquidação individual de sentença coletiva. Decisão que declarou a ilegitimidade ativa de alguns exequentes. Condenação em honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Argumentos insuficientes. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A competência das Seções e das respectivas Turmas do STJ é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de dialeticidade. Fundamentos inatacados. Inexistência de argumentos novos. Agravo interno improvido.

«1 - Na decisão monocrática, assentou-se que não foi demonstrada a similitude jurídica entre os arestos confrontados, pois no acórdão embargado se concluiu não ser possível conhecer do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, ao passo que no acórdão paradigma foi examinado o mérito da pretensão recursal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Vícios. Inexistência. Reiteração de argumentos anteriormente deduzidos. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão embargada e não se destinam à reapreciação da causa ou do recurso pelo próprio órgão julgador que proferiu a decisão. 1.1. Na espécie, o acórdão embargado examinou de forma expressa a alegação da parte embargante, concluindo pela omissão do Tribunal local no exame de tese jurídica relevante para a solução da causa.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL - Compromisso de Venda e Compra - DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator que INDEFERIU os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA requeridos somente em sede recursal, pela pessoa jurídica executada, com determinação de comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, com fundamento no Art. 1.007, caput e § 4º c/c Art. 1.017, § 1º, ambos do CPC - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de reforma integral da decisão monocrática pela Turma Julgadora - DESCABIMENTO - Ausente comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira de recolher as custas do preparo, não havia mesmo como se conceder o benefício da gratuidade almejado em sede recursal - Argumentos ora ofertados pela empresa agravante que não são capazes de alterar a convicção do Relator - Reconhecido o acerto da decisão recorrida - Afastada a alegação em sede de contraminuta, de má-fé e intenção meramente protelatória pela interposição do presente recurso, por não se vislumbrar conduta processual dolosa por parte da agravante - Manutenção da decisão monocrática, que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Duplicatas Mercantis - DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator que INDEFERIU os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA requeridos somente em sede recursal, pela pessoa jurídica executada, com determinação de comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, com fundamento no Art. 1.007, caput e § 4º c/c Art. 1.017, § 1º, ambos do CPC, em razão da ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira de recolher as custas do preparo, ressaltando que a referida empresa não litiga sob as benesses da gratuidade de justiça, tendo recolhido regularmente as custas e despesas processuais, na fase de conhecimento da ação proposta por ela - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de reforma integral da decisão - DESCABIMENTO - Ausentes provas da alegada hipossuficiência, não havia mesmo como se conceder o benefício pretendido em sede recursal - Argumentos ora ofertados pela agravante que não são capazes de alterar a convicção do Relator - Reconhecido o acerto da decisão recorrida - Afastada a alegação em sede de contraminuta, de intenção meramente protelatória pela interposição do presente recurso, por não se vislumbrar conduta processual dolosa por parte da agravante - Decisão monocrática integralmente mantida - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de omissão do acórdão. Irregularidade na citação. Argumentos de defesa analisados pelo tribunal. Nulidade não reconhecida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo, e o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Saúde complementar. Defasagem tabela sus. Utilização tabela tunep. Litisconsórcio passivo necessário ente federativo contratante. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Argumentos relevantes. Vício caracterizado.

1 - Há violação do CPC/1973, art. 535 quando o colegiado, apesar de provocado por meio dos embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre ponto relevante para a solução da controvérsia. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados não demonstrada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. CPC/2015. Aplicabilidade. Defensoria pública. Hipossuficiência jurídica. Legitimidade para a propositura da ação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do feito por abandono e ilegitimidade de parte. Inviabilidade. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada. Agravo interno não provido.

«1. O acolhimento da tese da recorrente e afastar as conclusões do acórdão estadual seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Todavia, é inviável essa prática em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - Ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida» (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. ... (Continua)

40 - STJ Processual Civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida» (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - Ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Repetição no agravo interno dos argumentos lançados no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Referência apenas a ementas dos arestos.

1 - A agravante, mais uma vez, alega que comprovou a divergência jurisprudencial através de várias ementas de acórdão desta Corte. Entretanto, é pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e que cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Somente a transcrição de ementas dos arestos contrapostos não é apta a demonstrar a discordância entre eles.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Agravo interno não conhecido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. 1022. Ausência de indicação dos incisos. Súmula 284/STF. Ausência de enfrentamento dos argumentos. Art. 489, § 1º,

IV - NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO FÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática entre os acórdãos confrontados. Cotejo analítico. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática entre os acórdãos confrontados. Cotejo analítico. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Argumentos insuficientes para a reforma do acórdão recorrido. Revolvimento de provas. Descabimento.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte de origem se utiliza de argumentos suficientes para a solução da controvérsia, ainda que não tenha enfrentado a matéria sob o enfoque legal pretendido pela parte. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pretensão de pagamento de verbas decorrentes de regimes jurídicos distintos. Incidência da sumula 170/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)