Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.5330.4000.1700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pretensão de pagamento de verbas decorrentes de regimes jurídicos distintos. Incidência da sumula 170/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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