armazem geral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Depósito. Bem fungível (soja). Armazém geral. Administrador do armazem. Admissibilidade da ação de depósito e prisão civil. Decreto 1.102/1903, arts. 11, § 1º, 12, § 1º e 35, § 4º.

«O empresário ou administrador de armazém geral que recebe mercadoria fungível para depósito pode guardá-la misturada com outras, mas tem a obrigação de restituí-la, na forma dos arts. 11, § 1º, 12, § 1º, 1, e 35, § 4º do Decreto 1.102/1903, sendo cabível a ação de depósito e o decreto de prisão civil.... (Continua)

2 - STJ Depósito. Bem fungível (soja). Armazém geral. Administrador do armazem. Admissibilidade da ação de depósito e prisão civil. Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º, Decreto 1.102/1903, art. 12, § 1º e Decreto 1.102/1903, art. 35, § 4º.

«O empresário ou administrador de armazém geral que recebe mercadoria fungível para depósito pode guardá-la misturada com outras, mas tem a obrigação de restituí-la, na forma do Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º, Decreto 1.102/1903, art. 12, § 1º, Decreto 1.102/1903, art. 1, e Decreto 1.102/1903, art. 35, § 4º, sendo cabível a ação de depósito e o decreto de prisão civil.... (Continua)

3 - STJ Depósito. Contrato de depósito. Desvio de bens de armazém geral. CPC/1973, art. 901. Decreto 1.102/1903, art. 12 e Decreto 1.102/1903, art. 35.

«A ação de depósito é apropriada para recuperar os bens desviados do armazém geral, ainda que eles sirvam de garantia a empréstimos tomados por terceiros.... (Continua)

4 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ação de depósito. Armazém geral. Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º.

«Cuidando os presentes autos de ação de depósito relativa a armazém geral, regida especificamente pelo Decreto 1.102/1903, não há falar em divergência quanto a paradigmas que versam sobre os prazos prescricionais para a ação de anulação de escritura pública de compra e venda e anulação de cheques, c/c perdas e danos, e para a ação de depósito relativa a conta-corrente.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de depósito e armazenamento de grãos. Armazém geral. Descumprimento contratual. Dano aos produtos estocados. Indenização. Prescrição. Aplicação do prazo trimestral. Súmulas 5 e 7. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, tanto a sentença quanto o acórdão estadual foram suficientemente claros ao afirmar que o contrato estabelecido entre as partes era de «armazém geral, não havendo necessidade de revolver provas ou interpretar cláusulas para se chegar a essa conclusão.... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Pedido de extensão. Depósito. Depositário infiel. Sócio-proprietário. Armazém-geral. Operações EGF/AGF. Precedentes do STJ. Extensão concedida. CPP, art. 580.

««(...) ao deferir a ordem em favor da irmã e da mãe do ora paciente, também rés na mesma ação de depósito, essa Corte o fez com o fundamento de que não se admite a prisão de depositário infiel de produtos agrícolas guardados em armazém geral, ainda quando se trata de bens fungíveis, quando houver ligação com operações de EGF (Empréstimo do Governo Federal) e AGF (Aquisição do Governo Federal). Extensão concedida.... (Continua)

7 - TJMG Responsabilidade pela retirada de mercadoria depositada. Ação de depósito. Sacas de café. Armazém geral mercadoria depositada e não encontrada. Levantamento sem cobertura de nota fiscal. Responsabilidade

«- A retirada da maior parte das sacas de café se deu mediante autorização do produtor rural, considerando que este atribuiu a terceiro a responsabilidade pela assinatura nas notas fiscais, não implicando ilegalidade perpetrada pelo armazém geral. ... (Continua)

8 - STJ Ação de depósito. Depósito de arroz em armazém geral. Produto vinculado a Empréstimo do Governo Federal - EGF. Cabimento da ação de depósito. Precedentes do STJ. Decreto 1.102/1903, art. 11 e Decreto 1.102/1903, art. 12. CCB, arts. 1.265, 1.266, 1.273 e 1.278. CPC/1973, art. 901.

«2. No caso, uma vez depositada a mercadoria adquirida de diversos produtores rurais (arroz em casca ensacado) em armazém geral, cuja atividade social é exatamente a guarda de produtos dessa natureza, cabível a ação de depósito para obrigar a sua entrega ou o pagamento do equivalente em dinheiro. Precedentes. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de estufagem de contêiner. Tribunal estadual que afastou o prazo prescricional previsto no Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º em virtude da ausência de serviço de armazem geral. Impossibilidade de análise do contrato e conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional de três meses contido no Decreto 1.102/1903, art. 11, tem sua aplicação circunscrita às pretensões deduzidas contra empresas de armazéns gerais ou armazéns gerais alfandegados. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Prestação de serviços de armazenagem. Inadimplemento. Natureza das atividades. Armazém geral. Decreto 1.102/1903, art. 11. Prescrição trimestral. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Armazém geral. Prescrição. Decreto 1.102/1903, art. 11. Três meses. Parte recorrida. Operadora portuária. Mera alegação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Decisão mantida. CPC/1973, art. 20, § 3º, «a, «b e «c.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do Decreto 1.102/1903, art. 11 aplicado em observância ao princípio da especialidade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazém geral. Prescrição. Decreto 1.102/1903, art. 11. Três meses. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do Decreto 1.102/1903, art. 11, art. 11 aplicado em observância ao princípio da especialidade. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ação ajuizada em desfavor de armazém geral. Legislação específica. Decreto 1.102/1903. Prescrição trimestral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de depósito. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Depósito de bens fungíveis. Restituição. Armazém geral. Prazo prescricional. Três meses. Decreto 1.102/1903. . Agravo interno não provido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do Decreto 1.102/1903, art. 11 aplicado em observância ao princípio da especialidade. ... (Continua)

15 - TJRS Embargos de terceiro. Armazém geral. Falência do depositante, em face do que se determinou a arrecadação dos bens depositados. Descabimento. Direito de retenção do armazém, e condição de depositário. Bens, de resto, pertencentes a terceiros, pela transferência do conhecimento de depósito. Embargos acolhidos. Decreto 1.102/03, art. 14. Decreto-lei 7.661/45, art. 102, § 2º, III. (Indica doutrina).

16 - TJSP Prescrição. Indenizatória. Desaparecimento de mercadorias depositadas em armazém geral. Aplicação do Decreto 1102/1903, art. 11, § 1º. Cabimento. Relação entabulada entre as partes que tem fundo nitidamente comercial, não estando protegida pela normas do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

17 - STJ Depósito. Armazém geral. Bem fungível. Cabimento da ação de depósito. Embargos de divergência conhecido. CCB, art. 1.280.

«O contrato de armazenagem de bem fungível caracteriza depósito regular, pois firmado com empresa que possui esta destinação social, sem qualquer vinculação a financiamento, «ut Decreto 1.102/1903. Cabível, portanto, a ação de depósito para o cumprimento da obrigação de devolver coisas fungíveis, objeto de contrato típico. Precedentes (REsp 210.674/RS e REsp 418.973/RS).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Desembarque e transporte de mercadoria em porto. Avaria. Indenização. Pagamento pela seguradora. Sub-rogação. Ação de regresso. Prescrição. Prazo trimestral. Inaplicabilidade ao operador portuário. Limitação a empresa de armazém geral. Princípio da especialidade.

«1. A seguradora, após arcar com a indenização securitária, sub-roga-se nos direitos do segurado, inclusive no que tange ao prazo prescricional, para poder buscar o ressarcimento do que despendeu. ... (Continua)

19 - STJ Depósito. Armazém geral. Desaparecimento parcial de mercadoria confiada à guarda. Ação de depósito. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º.

«A prescrição da ação de depósito para obter a restituição da mercadoria parcialmente desaparecida ou o ressarcimento em pecúnia é de três meses, consoante o disposto no Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º, «fine. Recurso especial conhecido e provido. Ação extinta, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais ajuizada contra armazém geral. Retenção temporária de mercadoria. Legislação específica. Decreto 1.102/1903. Prescrição trimestral. Prazo inicial. Agravo não provido.

«1. Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses (Decreto 1.102/1903, art. 11). Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP . Ação de indenização procedente. Prazo prescricional. Inocorrência. Impossibilidade de se aplicar o prazo prescricional de três meses, previsto no art. 11 do Decreto nº. 1102/1903, tendo em vista que a companhia docas do estado de São Paulo (codesp) não se amolda ao conceito de armazém geral. Recursos não providos.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Armazém geral. 1. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, 1973. Critério de equidade. Alteração. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe incontornável reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Depósito. Armazém geral. Depósito necessário. Cobrança de despesas com guarda e conservação de grãos. Prescrição qüinqüenal. Inocorrência. Ausência de dívida documentada a lhe conferir liquidez. Não subsunção do caso aos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil/2002. Prazo prescricional ordinário de 10 (dez) anos. Reconhecimento. Pretensão não enquadrada nas demais hipóteses de prescrição do art. 206 do Código Civil/2002. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Contrato de armazém geral prescrição. Renúncia tácita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

25 - STJ Ação civil pública. Contrato de depósito de mercadoria em armazém geral. Resolução 009/1992 da conab. Ilegalidade. Quebra técnica de mercadoria. Ausência de comprovação. Responsabilidade objetiva do armazenador. Aplicação do Decreto 1.102/1903. Recurso especial não-Provido.

1 - O Decreto 1.102 de 1903, que institui as regras para o estabelecimento dos armazéns gerais, determina ser da responsabilidade destes as perdas e avarias em relação às mercadorias, mesmo em caso de força maior, sendo vedado à Conab a absorção de qualquer prejuízo, máxime se não houver comprovação.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Depósito em armazém geral de grãos. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Violação ao CPC, art. 515, de 1973 inexistência. Contrato de armazenagem firmado antes da vigência da Lei 9.973/2000. Pretensão de direito material. Incidência apenas das regras do Decreto 1.102/1903. Invocação de força maior. Excludente de responsabilidade civil. Prisão civil do depositário. Impossibilidade.

«1. Não procede a tese acerca de violação CPC/1973, art. 515, pois a Corte local enfrentou a tese recursal, ao assentar que o CCB/202, art. 642 dispõe que o depositário, para não responder pelos casos de força maior, terá de prová-los, e não houve nem mesmo comprovação de que as sacas atingidas pela intempérie são as as mesmas da parte autora (qualidade e quantidade). ... (Continua)

27 - STJ Ação de depósito. Bens fungíveis. Armazém geral. Guarda e conservação. Admissibilidade da ação. Prisão civil. Cabimento. Orientação da turma. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Processo extinto sem julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Recurso do banco provido. Recurso do réu desacolhido. CPC/1973, art. 904. CCB/1916, art. 1.280. CCB/1916, art. 1.278. CCB/1916, art. 1.279.

«I - Nos termos da orientação da Turma, «cabe ação de depósito para o depositante obter do armazém geral depositário a restituição do produto agrícola objeto de contrato de depósito, assim como a prisão civil do depositário infiel. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Não incidência. Remessas para Armazém Geral. Ausência de comprovação. Encerramento do diferimento. Multas em valor superior a 100% do tributo devido que devem ser reduzidas, ante seu caráter confiscatório. Ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei 13.918/2009. Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Desnecessidade de reconhecimento da nulidade do ato. Meros cálculos aritméticos. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual parcialmente providos.

29 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Depósito em armazéns gerais. Indenização. Quebra parcial da mercadoria depositada. Prescrição. Momento da argüição. Decreto 1.102/1903, art. 11.

«1. A teor do CCB, art. 162 do Código Civil/1916, que hoje encontra correspondência no CCB/2002, art. 193 do Código Civil vigente, a prejudicial de prescrição pode ser suscitada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a que aproveita. Assim, cuidando-se de prescrição extintiva, argüida ainda em grau de jurisdição ordinária, irrelevante o fato da questão ter sido trazida apenas em sede de apelação, mesmo que não deduzida na fase própria de defesa. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Depósito. Armazém geral. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a devolução das mercadorias da agravada depositadas nos armazéns da agravante, sem determinar a apresentação de caução dos títulos de crédito levados a protesto. Alegação de que a agravada possui dois títulos de créditos protestados, que não foram sustados pela cautelar de sustação de protesto anteriormente ajuizada por esta, devendo o deferimento da liminar ser condicionado ao depósito desses valores. Admissibilidade. Decreto nº: 1102/1903 que regula o contrato de «armazéns gerais permite a retenção dos bens depositados até que a dívida com o depositário seja quitada. Circunstância em que existem 5 (cinco) duplicadas protestadas, tendo a medida cautelar ajuizada pela agravada apenas sustado o protesto de 3 (três) delas, permanecendo o apontamento com relação às demais. Eficácia da tutela deferida condiciona-se à apresentação de caução real ou em dinheiro da importância representada nas 2 (duas)cártulas nas quais ainda subsiste o protesto. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Prescrição. Indenização. Armazém geral. Paradigmas. Similitude fática e jurídica. Inexistência. Súmula 283/STF.

1 - A parte agravante, na fase de cumprimento da sentença de Ação Monitória que buscava a indenização pela guarda de mercadorias em armazém geral, apresentou Exceção de Pré-Executividade aduzindo a incidência da prescrição trimestral prevista no Decreto 1.102/1903. A exceção foi rejeitada e, contra a decisão, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de transporte e de armazém. Prazo prescricional trimestral. Legislação especifica, Decreto 1.102/1903. Reconhecimento. Reforma do acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão de ressarcimento pela perda de mercadoria depositada em armazém geral prescreve em três meses, nos termos do que dispõe o Decreto 1.102/1903, art. 11. Reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.

«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo regimental no no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias consideraram o contrato entabulado entre as pessoas jurídicas como relação de consumo e ao cotejarem suas cláusulas contratuais em conjunto com o acervo probatório, concluíram que o serviço prestado foi tecnicamente adequado, afastando a pretensão de reparação econômica da contratante. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

35 - TJSP Tributário - ICMS - AIIM - Anulatória de débito fiscal - Remessa de mercadorias a estabelecimento diverso para armazenamento - Conjunto probatório que comprova o retorno dos bens ao estabelecimento remetente - Ausência de transferência de titularidade - Inocorrência do fato gerador do ICMS - Descabimento da exação tributária - Mera circulação física, e não jurídica - Armazenamento que não se qualifica como ato de mercancia - Irrelevância da ausência de registro da empresa prestadora do serviço como «armazém geral perante a JUCESP, para fins de incidência do tributo - Legislação que não prevê expressamente tal condição - Inteligência do art. 7º, I, do RICMS/SP - Presunção de boa-fé do contribuinte não derruída - Lineamento jurisprudencial - Anulação do AIIM que se impõe - Inocorrência, contudo, de abalo extraordinário a ensejar indenização por danos morais - Prerrogativa de fiscalização da administração e ausência de maiores repercussões - Refazimento da escrituração fiscal da empresa autora - Pretensão improfícua - Incumbência da autoridade fiscal de apenas fazer a subsunção do fato à norma - Eventuais créditos a serem comprovados pela requerente - Honorários de sucumbência - Retoque cabível - Sentença reformada em parte - Recurso fazendário desprovido e reexame necessário parcialmente provid

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de prestação de contas. Contrato de depósito em armazém geral. Apresentação das contas em contestação. Insuficiência. Determinação de complementação. Posterior julgamento das contas. Possibilidade. Inexistência de preclusão. Laudo pericial. Interpretação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas (REsp 1.820..603/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de decla ração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Desmoronamento do porto chibatão. Queda de contêineres em rio. Falha na prestação dos serviços de operador portuário. Prescrição trimestral. Inaplicabilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Caso fortuito. Afastamento pela instância de origem. Insindicabilidade. Inexistência de demonstração da negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.

1 - Somente se caracterizam como armazéns gerais ou, ainda, armazéns gerais alfandegados, aqueles cuja atividade precípua está prevista no Decreto 1.102/1903, art. 1º, qual seja, a guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais, não se enquadrando nessa categoria o operador portuário e lhe sendo inextensível o prazo prescricional trimestral previsto no sobredito decreto. (AgRg no AREsp 121.152/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Conflito positivo. Ação de depósito. Cabimento. Ação de busca e apreensão. Armazém geral. Depósito clássico de bens fungíveis. Contrato típico. Diferenciação do depósito atípico. Grãos de soja. Restituição. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Competência do juízo do foro de eleição contratual. Decreto 1.102/1903. Lei 9.300/2000. Decreto 3.855/2001. CCB/2002, art. 627, e seguintes. Lei 11.101/2005. Súmula 480/STJ.

«1. A substituição da decisão proferida no processo originário, que ensejou o ajuizamento do conflito de competência, por novo decisório em outro incidente na mesma causa, que preserva as mesmas características, encaminha a conclusão de que o conflito não está prejudicado. ... (Continua)

41 - STJ Recursos especiais. Direito civil. Responsabilidade civil. Desmoronamento. Queda de contêineres em rio. Falha na prestação dos serviços de operador portuário. Prescrição trimestral. Inaplicabilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Caso fortuito. Afastamento pela instância de origem. Insindicabilidade. Inexistência de demonstração da negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia em torno da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de operador portuário. em face do desabamento do local em que mantidos dois contêineres da empresa demandante, que caíram no rio, inutilizando os produtos neles depositados e gerando prejuízo superior a quinhentos mil reais. ... (Continua)

42 - TST I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA TIM S/A. E DA WIRELESS OPERADOR LOGÍSTICO E ARMAZÉM GERAL LTDA. E OUTRO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331/TST, IV. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. 1 - Verifica-se que o argumento central das reclamadas cinge-se à alegação da existência de contrato de transporte, ou seja, relação meramente civil, incompatível com a responsabilização subsidiária. 2 - Ocorre que dos trechos transcritos nos recursos de revista não é possível extrair uma única menção à referida modalidade contratual. Não há, de fato, qualquer registro sobre a existência de contrato de transporte ou mesmo debate sobre a natureza cível da relação empreendida entre a Tim S/A. e demais reclamadas. 3 - Há, ainda, argumento sucessivo da Tim S/A. no sentido de que apenas após a tentativa de execução dos bens dos sócios da primeira reclamada é que seria possível o direcionamento da execução contra si. A matéria, contudo, também não é objeto de debate na fração do acórdão regional transcrita no recurso. 4 - Nesse contexto, avulta a convicção sobre a inobservância do requisito formal de admissibilidade do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois em nenhum dos recursos de revista há demonstração do prequestionamento da questão devolvida ao Tribunal Superior do Trabalho. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA WIRELESS OPERADOR LOGÍSTICO E ARMAZÉM GERAL LTDA. E OUTRO. LEI 13.467/2017. CONHECIMENTO. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO CLT, art. 467. Delimitação do acórdão recorrido: « (...) Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula 331, IV, do Colendo TST, de sorte a responsabilizar, subsidiariamente, a tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, primeira reclamada. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas, conforme, VI da Súmula 331/Colendo TST. (...) Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item VI da Súmula 331/TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. «HORAS EXTRAS, «SALÁRIO INFORMAL (SALÁRIO POR FORA), «ALUGUEL DE VEÍCULO E «MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT, art. 477". MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Fica prejudicada a análise da transcendência quando as matérias do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, não são examinadas no despacho denegatório do recurso de revista e a parte não opõe embargos de declaração (Instrução Normativa 40/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicado, como índice de correção monetária, o IPCA-E a partir de 25/03/2015. O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, « equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto «. Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta ao CF/88, art. 5º, II. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS WIRELESS OPERADOR LOGÍSTICO E ARMAZÉM GERAL LTDA. E OUTRO. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicado, como índice de correção monetária, o IPCA-E a partir de 25/03/2015. 6 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, « equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto «. Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta da CF/88, art. 5º, II. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.

43 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Periculosidade Adicional de periculosidade (inflamáveis) é sempre devido, quando o labor se dá dentro da área de risco. Aos reservatórios de combustíveis, deve-se adotar o entendimento disposto na NR 20 da Portaria 3.214/78. A questão mostra-se sempre a mesma, tanques que armazenam quantidades de inflamáveis acima do permitido, no interior das edificações, mas que não se encontram enterrados, são passíveis deste enquadramento. A respeito, a legislação determina, de forma expressa, que os tanques de armazenamento de combustíveis devem estar «enterrados, que não é a mesma coisa que «confinado, criando a caraterização legal de área de risco, quanto comprovada a forma irregular de armazenamento do combustível que alimenta os geradores do local de trabalho. Aplica-se ao caso, a OJ 385 da SDI-1/TST.... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Auto de infração. Declaração de inidoneidade. Creditamento. Diligências do fisco. Acervo probatório contundente. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa imposta.

1 - A tese recursal sustenta violação do CPC/2015, art. 1.022, por omissão no primeiro acórdão, e, aparentemente, do art. 80 da mesma lei, combatendo a aplicação da multa por manifesto caráter protelatório dos Embargos posteriormente ajuizados (fls. 1.469-1.477, e/STJ). ... (Continua)

45 - TRT2 Construção civil. Dono da obra dono da obra. Ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Inteligência da oj 191 da sdbi-1 do c. TST. O conceito de dono da obra, para fins trabalhistas, está restrito àquele que, não se dedicando ao ramo da construção civil e nem exercendo nenhuma atividade especulativa sobre a obra em questão, contrata serviços de edificação em geral, para uso próprio. Comprovado que a obra da segunda reclamada foi executada não com objetivo de comercialização visando ao lucro, mas para implementar benfeitorias em armazém, esta não responde pelos débitos da empresa contratada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da sdbi-1 do c. TST.

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I .

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I .

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I .

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I .

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I .

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)