atividade poluidora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMT Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Concessão de liminar, garantindo atividade poluidora, de mineração, em área de preservação ambiental, com base em alvará já caduco. Descabimento. Prejuízo à natureza e à saúde pública. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

2 - STJ Meio ambiente. Carcinicultura (cultura de crustáceos). Manguezal. Autorização de limpeza. Atividade poluidora. Estudo de impacto ambiental. Recurso especial. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 9.605/1998, art. 70. Decreto 3.179/99, art. 44. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A agravante alega violados os Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 9.605/1998, art. 70, bem como o Decreto 3.179/1999, art. 44, que ressaltam apenas considerar-se infração administrativa ambiental a construção de obras potencialmente poluidoras sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. O próprio acórdão recorrido por especial é explícito ao afirmar que a agravante não obteve tais autorizações. Pretender revolver esta matéria sob o argumento de que a agravante obteve todas as autorizações necessárias, não sendo a atividade por ela desenvolvida poluidora, é o mesmo que pretender revolver a matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

3 - TJSP Meio ambiente. Mandado de segurança. Ato administrativo. Secretário do Verde e do Meio Ambiente da Municipalidade de São Paulo. Suspensão de atividades do impetrante diante do lançamento de efluentes em córrego contemplado pelo «programa córrego limpo da SABESP. Motel inúmeras vezes autuado e sancionado. Renitência em se ajustar aos preceitos ambientais. Determinação de paralisação imediata da atividade poluidora. Admissibilidade. Responsabilidade do poder público pela manutenção da qualidade do meio ambiente. Recurso improvido.

4 - TJSP Auto de infração ambiental - Ação anulatória - Efluentes despejados no Rio Mogi Guaçu decorrente de atividade exercida pela parte - Fonte de poluição - Mortandade de peixes - Perícia inconclusiva acerca da morte - Presunção de que a atividade poluidora deu causa à contaminação, tornando as águas tóxicas e danosas à fauna - Princípios do dano in re ipsa e o princípio in dubio pro natura adotados pelo STJ e aplicados ao caso - Recurso improvid

5 - TJSP Meio ambiente. Multa administrativa. Auto de infração. Meio Ambiente. Indústria poluidora. Emissão de fluoretos gasosos provenientes de seu processamento industrial, ocasionando danos à vegetação (injúrias foliares) no entorno do empreendimento. Exercício de atividade poluidora implica em responsabilidade especial na tomada de medidas preventivas para evitar os danos ao meio ambiente. Termo de ajustamento de conduta já existente. Esforço empreendido pela apelante a fim de se enquadrar nos níveis legais a partir de 2004. Inadmissibilidade, todavia, da redução da multa, já que não foram obedecidos os prazos estabelecidos nas autuações. Artigo 101, §§ 2º e 3º do Decreto 8468/76. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

6 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Danos material e moral. Ambiental. Atividade poluidora. Pedidos procedentes. Recurso especial não provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral decorrente de exercício de atividade poluidora sem a licença ambiental. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para minorar o montante dos danos morais. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Meio ambiente. Desenvolvimento de atividade danosa. Tese não analisada. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Atividade potencialmente poluidora. Enquadramento. Súmula 7/STJ. Aspecto quantitativo. Pessoa jurídica.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no valor de R$ 14.037,84 (catorze mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) referentes ao 4º trimestre de 2011 e ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2012. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Atividade potencialmente poluidora. Presunção. Impossibilidade. Dano efetivo não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 60, exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental. O fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Atividade potencialmente poluidora. Verificação. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto ao enquadramento da empresa como potencialmente poluidora para fins de recolhimento de TCFA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Direito civil. Cobrança de tarifa de carga poluidora. Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade c/c Repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo.

12 - TJSP Apelação. Direito civil. Cobrança de tarifa de carga poluidora. Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade c/c Repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo.

13 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação ambiental. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 942.

«Condenada a União a reparação de danos ambientais, é certo que a sociedade mediatamente estará arcando com os custos de tal reparação, como se fora auto-indenização. Esse desiderato apresenta-se consentâneo com o princípio da equidade, uma vez que a atividade industrial responsável pela degradação ambiental – por gerar divisas para o país e contribuir com percentual significativo de geração de energia, como ocorre com a atividade extrativa mineral – a toda a sociedade beneficia. Havendo mais de um causador de um mesmo dano ambiental, todos respondem solidariamente pela reparação, na forma do CCB/2002, art. 942. De outro lado, se diversos forem os causadores da degradação ocorrida em diferentes locais, ainda que contíguos, não há como atribuir-se a responsabilidade solidária adotando-se apenas o critério geográfico, por falta de nexo causal entre o dano ocorrido em um determinado lugar por atividade poluidora realizada em outro local.... (Continua)

14 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição qualificada. Aterro clandestino. Despejo de resíduos sólidos e trabalho de terraplanagem em área não permitida. Sentença condenatória. Considerações do Des. Antônio Jayme Boente sobre o tema. Lei 9.605/98, arts. 15, II, «a e «f e 54, § 2º, V.

«... Se, por um lado, não se pode responsabilizar esses réus por toda a poluição que tem sido causada ao longo dos anos naquele local por diversos agentes infratores, por outro, não se mostra razoável afastar a responsabilidade desses indivíduos com base no entendimento de que, já estando a região poluída ou já sendo concreto o resultado danoso, não haveria por que punir a ação destes, tão só porque não seriam os pioneiros na atividade poluidora da região. A prevalecer tal entendimento, seria conferir salvo-conduto para a continuidade das ações poluentes, quando, em verdade, a intenção do legislador, chancelada pela sociedade, que ora se preocupa com a recuperação e preservação do meio ambiente afetado por tais atividades, é justamente a de intimidar, coibir, reprimir tais práticas, fazendo cessar as fontes dos danos e permitindo, assim, que se reverta o quadro para as gerações vindouras. O juízo de condenação deverá ser mantido, de forma que os réus, ora apelantes, respondam pelo crime que lhes é imputado na qualidade de coautores, incursos nas sanções do art. 54, § 2º, V, c/c Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a e «f. ... (Des. Antônio Jayme Boente).... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo.

16 - TJSP Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto - Declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito - Cerceamento de defesa Inocorrência - Descabimento de perícia judicial, se ausente o estudo prévio para enquadramento do autor como emitente de carga poluidora - Cobrança de tarifa referente a carga poluidora (fator K), não aplicável à atividade comercial exercida pela parte autora - Cabimento da restituição dos valores cobrados em excesso - Improvimento

17 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Lei 9.605/1998, art. 60. Atividade potencialmente poluidora. Presunção. Impossibilidade. Dano efetivo não comprovado. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - «A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal da Lei 9.605/1998, art. 48 é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito construída, em área às margens de represa artificial - na qual a vegetação nativa foi removida também há muito tempo - , não havendo que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 25/11/2015). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não ficou caracterizada a atividade da empresa como potencialmente poluidora. Indevida a cobrança de tcfa pelo órgão ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 evidenciada. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL

causado pela prática de atividade poluidora consubstanciada em extração de argila sem as devidas licenças ambientais. Prova pericial da degradação ambiental. Obrigação propter rem. Condenação dos réus na obrigação de fazer de reparar os danos ambientais causados, pagamento de indenização a ser apurada em perícia em sede de liquidação da sentença, bem como na retirada dos materiais de construção civil ainda existentes no local. Dever de reparação do dano ambiental previsto no art. 225, caput e § 3º, da CF/88 e nos artigos. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81) . As exigências estabelecidas pelo juiz se mostram condizentes com a proporcionalidade e com a razoabilidade, em vista a relevância do bem jurídico albergado. O propósito das astreintes é conferir maior eficácia à decisão judicial. Sentença confirmada. Necessidade de consignar observação no sentido de possibilidade de apuração da responsabilidade na proporção de cada um dos apelantes pelo dano causado, a ser efetivamente apurado na fase de liquidação do julgado. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA PELO «FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. E xercício de atividade potencialmente poluidora. Lei 6.938/81. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem, à luz dos elementos fático probatórios constantes dos autos, reconheceu que a atividade desenvolvida pela empresa subsume-se às normas contidas na Lei 6.938/81. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Não ficou caracterizada a atividade da empresa como potencialmente poluidora. Indevida a cobrança de tcfa pelo órgão ambiental. Nulidade da multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Construção civil.

«1 - O Tribunal de origem concluiu: «O ramo de atividade da ora Autora é 'comércio de materiais de construção' ferro para construção, chapas de ferro, chapas galvanizadas, chapas de cobre, chapas de alumínio, canos galvanizados, arames lisos e farpados, ferramentas, alumínios, artigos sanitários, artigos plásticos, ferragens em geral, fórmica e Duratex, artigos cerâmicos, pisos, azulejos, revestimento, materiais hidráulicos, elétricos, tintas, vernizes, cimento, cal, areia, pedras, tijolos e demais produtos relativos ao ramo', conforme cláusula do contrato social. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DA «TARIFA DE CARGA POLUIDORA PELO FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

25 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Sentença de concessão da ordem por reconhecer a ilegalidade do valor da licença ambiental cobrado com fundamento no art. 73-C do Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto 8.468/1976, com redação dada pelo Decreto Estadual 64.512/2019. Apelação da autoridade coatora. Atividade licenciada de parcelamento do solo que é normatizada pelo Decreto 8.468/1976, art. 73 (artigo diverso). Sentença anulada de ofício, por não ser congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, nos termos do art. 1.013, §3º, II do CPC, passando desde logo ao julgamento do mérito já que em condições de imediata apreciação. Não incidência ao caso da Tese vinculante fixada em IAC 1000068-70.2020.8.26.0053. Ilegalidade da alteração da redação do art. 73 do Decreto Estadual 8.468/1976 promovida pelo Decreto Estadual 62.973/2017 e mantida pelo Decreto Estadual Decreto Estadual 64.512/2019. Fórmula que considera a totalidade do terreno a ser licenciado - excluindo apenas as APPs -, provocando desarrazoada majoração no preço da licença, pois considerou na fórmula locais não ocupados efetivamente com a atividade poluidora, conferindo maior amplitude e extrapolando o conceito trazido no art. 5, § 1º da Lei Estadual 997/76. Sentença anulada de ofício e, julgado desde logo o mérito, é o caso de conceder a segurança por fundamento diverso... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Solução da controvérsia com base em fundamentos constitucionais. Análise em recurso especial. Não cabimento. Fundamento basilar do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Atividade potencialmente poluidora. Verificação. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ADICIONAL POR FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). TARIFAÇÃO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO. ATIVIDADE COMERCIAL DE RESTAURANTE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, para: (i) declarar indevida a cobrança adicional por fator de carga poluidora («fator K) sem estudo prévio, e (ii) condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. 2. A concessionária, inconformada, sustenta julgamento extra petita, cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e legalidade da cobrança, alegando que o fator «K se fundamenta em normas aplicáveis à sua atividade tarifária. ... (Continua)

28 - STJ Meio ambiente. Direito administrativo e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Metalúrgica. Atividade potencialmente poluidora. Licença ou registro. Fundamentação do acórdão recorrido calcada em disposições constantes da Resolução conama 237/1997. Inviabilidade de exame e interpretação na via eleita. Agravo interno do ibama desprovido.

«1 - Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, descabe, nesta seara do Recurso Especial, exame e interpretação de disposições contidas em normas de caráter infralegal, tais como as Resoluções, dado que sua natureza não condiz com o conceito de Lei a que se refere a CF/88, art. 105. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Termo de Ajustamento de Conduta. Pedido de interdição do estabelecimento e paralisação da atividade potencialmente poluidora, com a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Admissibilidade. Restou comprovado nos autos que o executado não cumprir as obrigações assumidas. Recurso provido

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DA «TARIFA DE CARGA POLUIDORA FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

31 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide - Autora que desenvolve atividade comercial - Índice de carga poluidora («Fator K) adicionado em função do tipo de ramo de atividade industrial - Irregularidade na cobrança - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido

32 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Nas razões recursais, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente sustenta ter havido violação aos arts. 535 do CPC (CPC), 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985 e 113, § 6º, da Lei 8.078/1990 - ao argumento de que, tendo sido firmado acórdão de ajustamento de conduta, o Ministério Público não tem legitimidade ou interesse processual em promover ação civil pública -, 8º, II, 9º, III, e 10, caput, da Lei 6.938/1981 e 17 do Decreto 99.274/1990 - ao fundamento de que o EIA/Rima seria exigível apenas antes do estabelecimento da atividade poluidora e que, durante todo o período de funcionamento do empreendimento (dez anos), houve licenciamento pela FATMA, o que confere legalidade á atividade realizada -, e 12 da Lei 7.347/1985 - ao argumento de que o Judiciário não tem atribuição para determinar a paralisação total das atividades de uma empresa.... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c/c repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim.

34 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c/c repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim.

35 - TJSP Meio ambiente. Mandado de segurança. Liminar. Meio Ambiente. Exploração de jazida. Extração e transporte de argila. Fabricação de cerâmica vermelha para a construção civil. Pretensão à liminar para que órgãos policiais e a CETESB se abstenham de praticar quaisquer atos que interrompam a atividade. Alegação de que a documentação necessária ao licenciamento ambiental já fora entregue ao DPRN e ao DNPM. Liminar indeferida. Validade. Atividade da impetrante é extremamente impactante e poluidora. Necessidade imperiosa de um processo de licenciamento acurado junto à CETESB. Agência do governo do estado responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição. Observância dos princípios da precaução e prevenção a inspirar todo o direito ambiental. Recurso desprovido.

36 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Preliminar afastada - Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide - Autor que desenvolve atividade comercial no ramo de posto de gasolina - Índice adicionado a título de carga poluidora («Fator K) - Irregularidade na cobrança - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

37 - TJSP Meio ambiente. Crime ambiental. Descaracterização. Posto de gasolina. Inexistência de provas da potencialidade poluidora do estabelecimento. Ausência de laudo pericial que ateste probabilidade de geração de danos ao meio ambiente. Autorização ou licença posterior à autuação que deve ser levada em conta para evidenciar que a atividade se desenvolvia de forma regular. Inexistência de demonstração de elementar do tipo. Atipicidade da conduta e ausência de justa causa reconhecidas. Condenação afastada. Ordem de «habeas corpus concedida.

38 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processual penal. Crime ambiental. Violação da Lei 9.605/1998, art. 60. Pleito de condenação. Instâncias ordinárias que, diante do quadro fático probatório, não identificaram a atividade perpetrada (revenda de combustível) como potencialmente lesiva ao meio ambiente. Alteração do entendimento inviável na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, visando à absolvição do agravado, o Juízo singular dispôs que é necessário comprovar que a conduta do réu foi potencialmente poluidora. [...] Imprescindível, dessa forma, a prova pericial para comprovar, no caso, que a atividade de revenda de combustíveis dos réus se tratava de serviço potencialmente poluidor. [...] Não há prova pericial nos autos nesse sentido, havendo, apenas, a constatação por fiscalização do IAP de que os réus tinham a atividade de revenda de combustíveis sem o devido licenciamento ambiental, mas não de que esta atividade fosse potencialmente poluidora. [...] O depoimento do fiscal do IAP em juízo e os autos de infração ambiental também constantes nos autos não atestam nada além disso. [...] Não se pode, pela simples natureza da atividade, para fins criminais, supor que a atividade seja potencialmente poluidora, mas sim, exige-se, que haja comprovação técnica a respeito. [...] Dessa forma, ausente a perícia em questão nos autos, impõe-se a absolvição dos réus por insuficiência de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Multa administrativa. Queima de palha de cana de açúcar. Danos ambientais. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

40 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Preliminares afastadas - Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide - Inépcia da inicial não constatada - Autora que comprovou a cobrança do «fator k nas faturas recentes de consumo - Relação de consumo - Ré que deve disponibilizar cópias das faturas de consumo aos seus consumidores - Autora que desenvolve atividade comercial no ramo de restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas (lanchonete) - Índice adicionado a título de carga poluidora («Fator K) - Irregularidade na cobrança - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora, «Fator K1". Autora que atua na atividade de panificação. Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Prova pericial conclusiva confirmando que a autora não apresentou resultados suficientes dos parâmetros para cálculo do coeficiente K1; que efluentes oriundos de panificação apresentam valores similares ao de efluentes domésticos; e que a panificação apresenta concentrações menores que o restante dos efluentes gerados no ramo alimentício. Cobrança que, ademais, demandava prévio estudo técnico pela ré sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia da panificadora usuária dos serviços, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III). Descumprimento pela concessionária ré que impedia a cobrança, a despeito da impossibilidade de análise de todo o efluente. Natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora bem configurada. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Omissão não constatada quanto ao período de devolução de valores. Sentença mantida.

42 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores. CDC. Aplicabilidade aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica configurada. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Alia-se, ainda, o juízo de equidade (CDC, art. 7º).

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Classificação da atividade da empresa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA face ao não desenvolvimento pela empresa executada de atividades potencialmente poluidoras demanda o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUÍDORA. SABESP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUÍDORA. SABESP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

46 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Ajuizamento por empresa dedicada à exploração, beneficiamento e comercialização de bens minerais. Pretensão à desconstituição de julgado proferido em ação na qual se objetivou a anulação da dispensa de licença de instalação dli emitida pela cetesb. Ausência de prova do exercício da atividade de mineração anteriormente ao ano de 1976 na área objeto da dispensa de licença de instalação dli 045/98/crju, cuja anulação a autora busca afastar. Ademais, em anterior mandado de segurança, no qual a aqui autora, na qualidade de impetrante, pretendeu arredar ato que anulou o parecer de dispensa 001/90/ccju, referente a 98,8 hectares, assentou-se que a então impetrante possuía dispensa de licença apenas para área diversa. Pretensão da autora, neste momento, de manter a dispensa para área maior, de 40 hectares, sendo irrelevante se inserida ou não na área original de 98,8 hectares. Caso em que o que importa é que, seja como for, deve ser considerada também como ampliação de fonte poluidora, necessitando de regular dispensa, para a qual, repita-se, não comprovado o exercício de atividade mineradora antes do ano de 1976. Impossibilidade de a autora se beneficiar do exercício pretérito em área distinta. Ausência dos requisitos autorizadores da rescisão do acórdão por afirmado erro de fato, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo. Ação improcedente.

47 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Administrativo. Ambiental. Atividades potencialmente poluidoras. Cobrança ctf. Atividade comércio varejista. Auto de infração. Nulidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Funcionamento de posto flutuante de combustíveis. Auto de infração e embargo da atividade pela ausência de licença de operação. Alegações relacionadas a fato superveniente (posterior deferimento da licença de operação). Insubsistência.

«1 - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná com o objetivo de manter e continuar a exercer atividades relacionadas a posto flutuante de combustíveis sem aplicação de multa e sem embargo, com o definitivo cancelamento de auto de infração. ... (Continua)

49 - TJRJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Meio ambiente. Súmula 59/TJRJ. Determinação de paralisação da atividade negocial até a obtenção do licenciamento ambiental perante o órgão ambiental. Atendimento do interesse público. Astreintes. Multa diária de R$ 1.000,00. Lei 6.938/1981, art. 10. CF/88, art. 225. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Reforma de decisão agravada somente em casos de teratologia, ilegalidade ou não observância da prova dos autos. Pronunciamento enquadrado nesta última hipótese. Ação civil pública. Exploração de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos. Atividade do estabelecimento não precedida de licença ambiental. Indícios de despejo de efluentes oleosos em galeria de águas pluviais. Atividade potencialmente poluidora. Plausibilidade do direito invocado e risco de lesão grave à população. Observância do princípio da função social da propriedade. Determinação de paralisação da atividade negocial até a obtenção do licenciamento perante o órgão ambiental. Atendimento do interesse público. Recurso provido.... (Continua)

50 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Crime ambiental. Art. 68 da lein. 9.605/98. Atividade de relevante interesse ambiental prevista no Lei 6.938/1981, art. 17-C. Relatório de atividades potencialmente poluidoras. Rapp. Sistema de controle do cadastro técnico federal. Interesse direto e específico de autarquia federal (ibama). Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV. CF/88).

1 - No caso dos autos foi instaurado procedimento judicial, a partir de ofício do IBAMA, o qual informou a instauração de processo para apuração de responsabilidade administrativa ambiental de empresa que deixou de entregar, no sistema oficial de controle Cadastro Técnico Federal, o relatório anual RAPP de que trata o Lei 6.938/1981, art. 17-C referentes aos anos 2014/2013, 2015/2014, 2016/2015, 2017/2016. ... (Continua)