ato isolado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justa causa. Insubordinação. Ato isolado. Inexistência de reiteração. Não reconhecimento na hipótese. CLT, art. 482, «h.

«Pela análise dos autos, o fato da prática da insubordinação está evidente, ou seja, o empregado, sem qualquer elemento razoável, não cumpriu com as ordens emanadas do seu superior. Resta saber, pois, se esse fato justifica a justa causa. A caracterização da justa causa exige um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado. Pelo exame dos autos, não visualizo outras situações nas quais o empregado tenha sido insubordinado, a não ser a que ocorreu em 1999 e pela qual foi advertido. Não há uma reiteração de atos de desídia, de indisciplina ou de insubordinação do reclamante. O que se tem são fatos isolados, pontuais, logo, no máximo, o que se poderia aplicar ao autor, no dia dessa insubordinação, seria a suspensão e não uma dispensa por justa causa, dosando, assim, o poder disciplinar do empregador. Por esses elementos, rejeito, pois, a tese da justa causa. Determino o pagamento dos títulos rescisórios.... (Continua)

2 - TST Justa causa. Desídia. Conceito. Ato isolado. Falta grave não caracterizada. CLT, art. 482, «e.

«Não constitui justa causa, em ordem de quebrar a confiança ínsita ao contrato de trabalho e autorizar a sua rescisão unilateral, a ocorrência de uma falta, durante a jornada de trabalho. Desidioso é o empregado que, na execução do serviço, revela reiteradamente má vontade e pouco zelo. Assim, somente quando reiterados os atos faltosos, seguidos de advertência do empregador, resta justificada a dispensa do empregado, por justa causa, fundada em desídia. Indisciplina. A indisciplina consiste na violação de um dever de obediência genérica tomado pelo empregador, ordens que podem estar contidas em circular, instruções gerais ou no regulamento da empresa, prestando-se a falta à graduação e individualização à categoria ou responsabilidade do empregado na empresa, não podendo ser penalizado com demissão por justa causa na primeira e inexplicável ocorrência faltosa.... (Continua)

3 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Autorizando a quantidade e natureza nociva das drogas apreendidas em poder do agente, bem como a forma de acondicionamento prontas para o comércio, praticado o delito em conhecido ponto de tráfico de drogas, a adoção de fração redutora menor, verificado pelo conjunto probatório que não se tratou a conduta de ato isolado, forçosa menor redução. Recurso ministerial provido.

4 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Pretendida a absolvição. Impossibilidade. Prova coesa da prática da conduta. Declarações dos agentes penitenciários dotadas de presunção de legitimidade e veracidade. Todavia, conquanto reprovável, a conduta do agravante representou ato isolado, com efeitos restritos a ele próprio. Cabível a desclassificação da falta para de natureza média. Precedentes da Câmara. Recurso parcialmente provido

5 - STJ penal. Importação de medicamentos falsos, de medicamentos não registrados na anvisa e de drogas ilícitas. Consunção. Inexistência. Conduta. Dolo ou culpa em relação a cada ato isolado. Ausência de demonstração. Crime único. Recurso especial improvido.

1 - Não há que se falar em aplicação do critério da consunção, para solução de suposto conflito aparente de textos normativos incriminadores, quando o acusado, mediante uma única conduta, importa diversas drogas, no mesmo contexto fático, parte delas falsificada, parte sem registro na ANVISA e parte se configurando como droga ilícita, porque em tal situação uns atos não correspondem a mero meio, ou preparação necessária, para outro fim do agente, principal e também criminoso, tampouco equivalendo a simples execução de delito anterior, sendo irrelevante a ofensa ao mesmo bem jurídico para afastar o concurso de delitos. ... (Continua)

6 - STJ Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Banco. Gerente. Vícios em contratos de empréstimos. Fatos que não comprovaram qualquer ato de gestão. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.492/86, art. 4º, «caput.

«... Tomando por base a definição da causa pelo Tribunal a quo, devo mencionar que me filio à corrente doutrinária segundo a qual somente pode haver «gestão temerária tomando por base a atuação sequencial do gestor, ou dizendo de outra forma, a sua «performance na função de direção (gestão) do banco, com análise dos seus atos durante um período de tempo, sendo insuficiente um só ato isolado ou mesmo alguns de importância diminuta para legitimar a persecutio. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Execução. Falta disciplinar grave. Indisciplina. Sentenciados que exigiram a abertura de cela para que outro apenado pudesse ser encaminhado à enfermaria, e, ao serem contrariados, passaram a exigir a transferência para outro estabelecimento prisional, causando tumulto. Preliminares de nulidade. Alegação de ausência de motivação na decisão que homologou a falta grave e necessidade de oitiva judicial do apenado. Não acolhimento. Decisão suficientemente motivada. O §2º da LEP, art. 118 não exige a suscitada oitiva judicial, apenas dispõe que o condenado deverá ser ouvido previamente, o que, no caso, ocorreu. Entendimento consolidado por esta C. Câmara. Preliminares afastadas. No mérito, pretende-se a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Prova coesa da prática da conduta. Declarações dos agentes penitenciários dotadas de presunção de legitimidade e veracidade. Sanção coletiva não configurada. Todavia, conquanto reprovável, a conduta do agravante representou ato isolado, sem maiores consequências para o andamento dos trabalhos do dia. Cabível a desclassificação da falta para de natureza média, nos termos do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/2010. Precedentes da Câmara. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Natureza jurídica. Ato único. Ação penal. Justa causa. Ausência. Trancamento. Possibilidade. «Habeas corpus. Concessão. Precedentes do STJ. Lei 7.492/1986, arts. 4º, «caput e 25.

«1. O crime do Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput (gestão fraudulenta) é de mão própria e, pois, somente pode ser cometido por quem tenha poder de direção, conforme, aliás, rol expressamente previsto no art. 25. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Depoimentos e laudo pericial que demonstram agressões físicas e psicológicas à criança, incluindo lesões corporais leves e prática de isolamento como forma excessiva de disciplina. Comprovada a gravidade das ações do réu, que extrapolou os limites da correção, caracterizando-se os maus-tratos. A alegação de ato isolado e intenção de educar que não eximem a responsabilidade criminal. Conduta do réu configurada como crime, com evidências claras de dano ao bem-estar da vítima. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto adequado. Aplicado o sursis na origem, direito subjetivo do apelante. Recurso improvido... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Cvm. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Incidência. Benefícios fiscais. Concessão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A respeito da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/1989, a Primeira Seção, quando do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09/12/2015, entendeu pela legitimidade da exação enquanto perdurarem os efeitos do benefício fiscal. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual. Crime de gestão temerária de instituição financeira. Ação penal. Justa causa. Ausência. Trancamento. Possibilidade. Habeas corpus. Concessão.

1 - Embora exista controvérsia, com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em sentido contrário, a tese mais plausível é de que o crime do art. 4º, parágrafo único da Lei 7.492/1986 (gestão temerária) exige para a sua consumação a existência de habitualidade, ou seja, de uma sequência de atos, na direção da instituição financeira, perpetrados com desmedido arrojo.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Cvm. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Incidência. Benefícios fiscais. Concessão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incidirá a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal. Precedentes: REsp 993.452/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011; AgRg no REsp 1504350/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado dissente de entendimento assentado neste Sodalício no sentido de que se cuidando de furto qualificado praticado em concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo, inviável se mostra o reconhecimento do crime de bagatela, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Decurso de quase 3 anos. Fundamentação superada. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ordem pública. Decisão mantida.

1 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e pela escalada. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de que se cuidando de furto qualificado praticado em concurso de pessoas e mediante escalada, inviável se mostra o reconhecimento do crime de bagatela, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento na espécie. ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Discussão entre colegas. Ausência de tratamento vexatório durante a jornada de trabalho. Ato de ofensa verbal isolado. Assédio moral não configurado.

«O assédio moral consiste em um tratamento desrespeitoso e vexatório dispensado ao trabalhador por outro colega ou superior hierárquico, de modo a causar-lhe constrangimento no ambiente de trabalho. No caso, observa-se da fundamentação do acórdão regional que o Tribunal a quo, instância exauriente para análise de fatos e provas, concluiu que a situação dos autos não se enquadra na hipótese de assédio moral, porquanto a ofensa a reclamada partiu de pessoa a ela subordinada, e não de superior hierárquico. Assentou-se, ainda, que a dispensa da reclamante está inserida no direito potestativo do empregador de desligar funcionários. Conforme consignado nos autos, não se constatou um tratamento vexatório, nem tortura psicológica à reclamante. Na verdade, o contexto fático delineado no acórdão recorrido evidencia apenas uma discussão entre colegas de trabalho, o que não é passível de configurar o dano moral indenizável, ante a ausência de conduta ilícita da reclamada. Além disso, convém ressaltar que o assédio moral não se dá em uma única conduta, sendo decorrente de um comportamento repetitivo do ofensor, o que não se constatou no caso dos autos. Com efeito, não se vislumbra ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso X. ... (Continua)

19 - STF Servidor público. Ensino superior. Carreira. Admissibilidade de concurso público de provas e títulos para o cargo isolado de professor titular.

«A circunstância de o citado CF/88, art. 206, V ter estabelecido o princípio da valorização dos profissionais do ensino e garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, não implica que não mais possa a lei dispor que, no ensino superior, haverá, além da carreira que vai de professor auxiliar até professor adjunto, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, o cargo isolado de professor titular também acessível por concurso público de provas e títulos.... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação com revisão. Ação popular. Requisitos. Destinação à anulação de ato lesivo e à condenação em perdas e danos, dos responsáveis e beneficiários. Art. 11 da Lei nº. 4717/65. Incidência. Obrigação de indenizar resultante da anulação pleiteada. Necessidade. Prescrição da ação com aquela finalidade decretada. Acolhimento, isolado, do pedido indenizatório. Inviabilidade. Decisão mantida. Recursos improvidos.

22 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e disciplinar. Reintegração de policial militar absolvido na instância penal. Independência das instâncias cível e administrativa, nas hipóteses que não envolvam inexistência do fato ou negativa de autoria.

«1. A concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, consoante disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e pela escalada. Acusado reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Maior reprovabilidade da conduta. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de que se cuidando de furto qualificado praticado em concurso de pessoas e mediante escalada, inviável se mostra o reconhecimento do crime de bagatela, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento na espécie. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução. Apelação. Refis. Renúncia ao direito. Decisão homologatória. Fixação de honorários. Embargos de declaração. Recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida em sede de apelação. Instância ordinária não esgotada.

1 - A decisão proferida monocraticamente, em observância ao CPC, art. 557, não desafia de imediato a interposição de recurso especial, ante o não-esgotamento das vias recursais no tribunal a quo pela ausência de oferecimento do agravo interno. Isto porque, a decisão denegatória, deve provir de Tribunal, e não ato isolado de um de seus membros.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração. Instância ordinária não esgotada.

1 - A decisão proferida monocraticamente, em observância ao CPC, art. 557, não desafia de imediato a interposição de recurso especial, ante o não-esgotamento das vias recursais no tribunal a quo pela ausência de oferecimento do agravo interno. Isto porque, a decisão denegatória, deve provir de Tribunal, e não ato isolado de um de seus membros.... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Ato que não pode subsistir de modo isolado, sem que haja nos autos a efetiva comprovação do instrumento procuratório outorgado aos seus subscritores. Controvérsia veiculada neste recurso somente poderia ser solucionada com a efetiva demonstração de que os subscritores do substabelecimento tinham procuração nos autos. Falha na formação do instrumento. Inviabilidade do recurso. Recurso não conhecido.

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Escalada. Precedentes. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo.

I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não se há falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c ) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (precedentes). ... (Continua)

28 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Hipóteses previstas nos arts. 312 e 313, do CPP, CPP. Não ocorrência. Revolvimento de premissas fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Ao afastar a prisão preventiva em razão de não estarem preenchidos os requisitos autorizadores dessa providência, a Corte local alinhou-se à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual firmou-se no sentido de que a segregação cautelar constitui medida excepcional, somente cabível na hipótese em que configuradas as situações estabelecidas nos arts. 312 e 313, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Reiteração criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa está superada com o término da instrução criminal, já que o feito em primeiro grau de jurisdição encontra-se em fase de apresentação das alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil e administrativo. Art. 966, V do código fux. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Pensão de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Incidência da Lei 4.242/1963. Soldo de segundo-sargento. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 53 do ADCT. Entendimento consolidado no STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese rechaçada pela decisão que se pretende rescindir, na medida em que a Ação Rescisória não se equipara à via recursal com prazo de 2 anos. Desse modo, ainda que a força da jurisprudência seja servil ao cabimento de recursos para os Tribunais Superiores, bem como para obstar a admissibilidade desses recursos pelo ato isolado do Relator, não tem o condão de criar nova hipótese de rescindibilidade do julgado, não previsto no CPC/1973, art. 485, qual seja, a violação da jurisprudência predominante. Nesse sentido, aliás, é o que expressa a Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal, injúria e desacato. Cautelares diversas da prisão. Motivação inidônea. Ordem concedida.

1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, com a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração. Instância ordinária não esgotada.)

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

33 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Doença ocupacional. Prescrição. Prazo prescricional aplicável. Precedentes do TST. Súmula 278/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 927.

«O pedido de indenização por danos morais e materiais formulado tem como causa a ocorrência de doença ocupacional (tendinite do supra-espinhoso de ombro esquerdo), constatada em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Nesse passo, considerando que a doença ocupacional se caracteriza, justamente, por resultar de um processo e não de um ato isolado, a pretensão apenas poderia ter surgido no momento em que foram consolidados os efeitos desse processo. Com efeito, a mera concessão do auxílio-doença não é determinante para a constatação de ocorrência de doença ocupacional, mas apenas indício de que a mazela acometida pode guardar vínculo com o serviço desempenhado. Tanto assim o é que, no caso, a doença ocupacional foi reconhecida em juízo. Assim, apenas quando constatada a ocorrência de nexo causal entre a doença desenvolvida e o trabalho executado para a empresa é que se pode concluir pela doença profissional, equiparada a acidente do trabalho, de sorte que somente após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a doença profissional é que tem início a prescrição da pretensão à indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes daquela doença. A ciência inequívoca da lesão é a data em que o empregado tem a certeza da extensão e dos efeitos do dano causado. In casu, o reconhecimento da doença como doença ocupacional ocorreu, consoante os dados registrados pela Turma em remissão ao acórdão regional, mediante a decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista RT 55-2006, ação que foi intentada no ano de 2006, portanto. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/9/2007, não há falar em prescrição da pretensão. ... (Continua)

34 - TST Prescrição. Termo inicial. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional.

«O pedido de indenização por danos morais e materiais formulado tem como causa a ocorrência de doença ocupacional (tendinite do supra-espinhoso de ombro esquerdo), constatada em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Nesse passo, considerando que a doença ocupacional se caracteriza, justamente, por resultar de um processo e não de um ato isolado, a pretensão apenas poderia ter surgido no momento em que foram consolidados os efeitos desse processo. Com efeito, a mera concessão do auxílio-doença não é determinante para a constatação de ocorrência de doença ocupacional, mas apenas indício de que a mazela acometida pode guardar vínculo com o serviço desempenhado. Tanto assim o é que, no caso, a doença ocupacional foi reconhecida em juízo. Assim, apenas quando constatada a ocorrência de nexo causal entre a doença desenvolvida e o trabalho executado para a empresa é que se pode concluir pela doença profissional, equiparada a acidente do trabalho, de sorte que somente após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a doença profissional é que tem início a prescrição da pretensão à indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes daquela doença. A ciência inequívoca da lesão é a data em que o empregado tem a certeza da extensão e dos efeitos do dano causado. In casu, o reconhecimento da doença como doença ocupacional ocorreu, consoante os dados registrados pela Turma em remissão ao acórdão regional, mediante a decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista RT 55-2006, ação que foi intentada no ano de 2006, portanto. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/9/2007, não há falar em prescrição da pretensão. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 479 (antiga redação). Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Precedente isolado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há falar em ofensa ao art. 479, atual CPP, art. 484, em virtude de o juiz presidente ter procedido à explicação de quesito na sala secreta, ante a ausência de prejuízo.... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - No caso, a necessidade da prisão do recorrente está devidamente embasada em fundamentos autorizadores da medida extrema e em elementos do caso concreto, demonstrando a real necessidade da manutenção da custódia cautelar, sobretudo para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

37 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Carreira policial federal. Promoção. Vedação. Parte final da Lei 8.112/1990, art. 102, V. Delegado da polícia federal. Tese de que o cargo seria isolado, admitindo apenas a progressão, não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dispositivos que não contêm comando normativo para sustentar a alegação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Portaria interministerial 23/1998. Ato normativo infralegal.

1 - Apesar de ter tratado dos conceitos de promoção e progressão e os requisitos necessários para tanto no âmbito da Carreira Policial Federal, o Tribunal a quo não apreciou a tese central do Recurso Especial: a de que o cargo de Delegado de Policia Federal seria isolado, admitindo apenas a progressão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conta de consumo de combustível do sistema isolado. Ccc-isol. Reembolso de percentual de ICMS sobre a aquisição de combustíveis. Resolução da ANEEL. Acórdão recorrido pela ilegalidade. Artigos de Lei sem comando normativo apto a ensejar a alteração do entendimento. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Ilegibilidade que compromete a compreensão do acórdão recorrido. Deficiência na instrução do agravo de instrumento. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração. Instância ordinária não esgotada.

1 - A decisão proferida monocraticamente, em observância ao CPC, art. 557, não desafia de imediato a interposição de recurso especial, ante o não-esgotamento das vias recursais no tribunal a quo pela ausência de oferecimento do agravo interno. Isto porque, a decisão denegatória, deve provir de Tribunal, e não ato isolado de um de seus membros.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade. Subtração de bens de igreja destinados aos pobres. Indícios de contumácia delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Servidor público. Incidência direta do reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação. Gefa e sobre a retribuição de adicional variável. Rav. Matéria controvertida à época da prolação do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Violação de literal dispositivo legal não configurada. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1 - A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese rechaçada pela decisão que se pretende rescindir, na medida em que a Ação Rescisória não se equipara a via recursal com prazo de 2 anos. Desse modo, ainda que a força da jurisprudência seja servil ao cabimento de recursos para os Tribunais Superiores, bem como para obstar a admissibilidade desses recursos pelo ato isolado do Relator, não tem o condão de criar nova hipótese de rescindibilidade do julgado, não previsto no CPC/1973, art. 485, qual seja, a violação da jurisprudência predominante. Nesse sentido, aliás, é o que expressa a Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. ... (Continua)

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra r. sentença que condenou advogada como litigante de má-fé e ao pagamento das custas e das despesas processuais da demanda originária que ela afirmava patrocinar, bem como de honorários de sucumbência. Determinou, ainda, o envio de peças à OAB e ao Ministério Público. Causa de pedir, deste writ, que reputa teratológico o decisum, a defender a impossibilidade da responsabilização pessoal imposta. Ação predatória na origem. Autora que ingressou naqueles autos e confessou o débito cuja inexistência se pretendia declarar. Disse, também, que nunca viu a impetrante e que não assinou a procuração lá coligida e não autorizou o início de qualquer processo. Relatou ter sido abordada em um «feirão de limpa nome e ter assinado «documentos para uma consulta, além de desconhecer como conseguiram cópia da sua carteira de trabalho digital. Realidade que desnudou, no mínimo, indevida captação de clientela voltada a promover demanda artificial aparelhada em mendazes alegações, o que a OAB não pode ignorar. Indícios, ainda, de tal proceder não encerrar ato isolado de sujeito único, antes a possivelmente revelar associação estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, de número considerável de pessoas, ainda que informalmente. Comunicações impositivas. Sentença que não padece dos vícios inquinados (ilegalidade e/ou abuso de poder), pois teratológica é a situação descortinada, a descaracterizar, por completo, o direito líquido e certo que se invoca. Hipótese em que a condenação pessoal da advogada se mostrou correta. Módulo estabelecido pelo Enunciado 15 do NUMOPEDE-TJSP, recepcionado por Recomendação específica do CNJ, editada no intuito de estabelecer parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, entre eles seus itens 11 e 16 (anexo «B). Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Observa-se, em reforço, que a r. sentença combatida transitou em julgado, circunstância a per se inviabilizar a concessão da ordem. Lei 12.016/09, art. 5º, III e da Súm. 268 do STF. A impetrante é advogada e sabe (ou deveria saber) que esta base procedimental não é palco adequado para desconstituir trânsito em julgado supostamente certificado de modo incorreto. Problemática permeada de tônus fático que não altera o deslinde da quaestio. Comunicações renovadas, agora por esta Corte. Petição inicial indeferida. Ordem denegada... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Prisão preventiva. Não demonstração da imprescindibilidade da custódia. Agravado primário, de 77 anos. Conduta isolada. Prática sob efeito de álcool. Suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, como no caso ora tratado, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TJPE Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Auto de infração válido. Crédito tributário constituído sem qualquer insurgência do autuado. Denúncia genérica. Inexistência. Único denunciado. Conduta individualizada. Gestor isolado dos negócios. Sentença condenatória mantida em todos os termos. Recurso não provido de forma uníssona.

«I - Constituído o crédito tributário na seara administrativa, sem que houvesse qualquer insurgência do apelante, administrativa ou judicialmente, não há óbice à condenação criminal, estando demonstrada a materialidade delitiva. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do CP). Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, V e VI, e § 2º-A, do CP). Reconhecimento fotográfico realizado exclusivamente pelo envio de fotografias dos acusados ao telefone celular das vítimas por aplicativo de mensagens. Ausência de corroboração posterior. Ofensa ao CPP, art. 226. Constrangimento ilegal evidenciado. Demais vícios no inquérito policial. Supressão de instância.

1 - No caso, verifica-se que o reconhecimento fotográfico foi realizado por meio do envio, pela polícia, de fotografias dos suspeitos às vítimas por meio de aplicativo de mensagens - uma vez que o crime foi praticado contra turistas argentinos que visitavam o litoral catarinense e retornaram ao país de origem no dia seguinte ao roubo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso fundamentado apenas na alínea «c do permissivo constitucional. Prejudicialidade externa entre ação indenizatória e ação anulatória de patente. Suspensão do processo indenizatório. Prazo de 1 (um) ano. CPC, art. 265, IV, «a, e § 5º, de 1973 divergência jurisprudencial não configurada. Uniformização de jurisprudência pela Corte Especial. Precedente isolado. Irrelevância.

«1. Divergência jurisprudencial não caracterizada, tendo em vista que o paradigma indicado possui peculiaridades não verificadas no acórdão recorrido acerca do prazo limite de 1 (um) ano para suspensão do processo com fundamento no CPC, art. 265, IV, «a, e § 5º, de 1973 ... (Continua)

48 - TJSP Associação criminosa. Descaracterização. Tráfico de entorpecentes. Necessitando o Estado efetivamente investigar atos relacionados ao cometimento de ilícitos, de fato isolado não pode ser extraída a associação criminosa sem comprovação por investigação apurada, inadmissível vinculação automática de traficância e associação, sem demonstração da estabilidade e permanência do agrupamento, parte de seus membros, e papel por cada um desempenhado. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido.

49 - STJ Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Natureza jurídica. Ato único. Ação penal. Justa causa. Ausência. Trancamento. Possibilidade. «Habeas corpus. Concessão. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.492/1986, arts. 4º, «caput e 25.

«... A impetração pretende seja trancada a ação penal pela falta de justa causa, porque seria atípica a conduta, dado que não é o paciente gestor da instituição e ante à ausência de reiteração. ... (Continua)

50 - TRT15 Dano moral. Redução das tarefas e dos ganhos. Submissão do autor a tratamento humilhante como ficar nos fundos do estabelecimento, local de trabalho dos eletricistas, isolado, sem tarefas, sentado numa cadeira que só ele podia ocupar, sem que ninguém pudesse dirigir-lhe a palavra, tornando-se objeto de observação e brincadeira dos colegas. Indenização fixada em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ademais, é necessário ressaltar que no caso em exame não houve apenas a supracitada redução de serviços e salários; ao contrário, conforme bem ressaltado no r. julgado, a imagem do Recorrido foi maculada durante quase um ano (julho/98 a abril/99) e a sua dignidade não foi respeitada, tendo em vista o tratamento abusivo e vexatório que lhe foi imposto, pois, além dos multicitados fatos, foi transferido de setor, ou seja, saiu da recepção para ficar nos fundos do estabelecimento, local de trabalho dos eletricistas, isolado, sem tarefas, sentado numa cadeira que só ele podia ocupar, sem que ninguém pudesse dirigir-lhe a palavra, tornando-se objeto de observação e brincadeira dos colegas, o que ficou patente no depoimento das testemunhas. Tais fatos, à evidência, não podem ser indenizados apenas materialmente, sob pena de incentivo a casos semelhantes, uma vez que a Recorrente foi muito além de seu «jus variandi, impondo ao Autor constrangimento, humilhação e danos psicológicos. ... (Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella).... (Continua)